Acre
Vara de Violência Doméstica e Projeto Ser Homem passam a atuar de modo integrado
O Tribunal de Justiça do Acre e a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) celebraram no dia 17 de dezembro passado, o Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 16/2012, que prevê que homens autores de violência doméstica sejam atendidos pelo Serviço de Educação e Responsabilização para Homens Autores de Violência Doméstica (Ser Homem).
O documento foi assinado pelo desembargador-presidente do TJAC, Adair Longuini, e pelo secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Nilson Mourão.
Mudança de atitude
O serviço é desenvolvido pela Sejudh, através do Convênio SICONV nº 759430/2011, com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJ), e tem como objetivo a educação e responsabilização de homens autores de violência doméstica, com exercício da reflexão e sensibilização, com o propósito de estimular uma posterior mudança de comportamento.
Pelo acordo realizado entre as partes, o TJAC deverá encaminhar, por meio da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, homens autores de violência de violência doméstica para atendimento no Ser Homem, além de fornecer, desde que conveniente à prestação jurisdicional, dados necessários para o atendimento.
Por sua vez, a Sejudh deverá receber esses homens autores de violência doméstica para que sejam atendidos pelo Ser Homem, onde participarão de Grupos Reflexivos de Gênero, com vistas a uma possível mudança de atitude, através da responsabilização, reflexão e sensibilização acerca dos malefícios causados pela violência doméstica e familiar contra a mulher.
A Sejudh também deverá intercambiar informações, documentos e apoio técnico-institucional necessários à consecução dos objetivos do serviço, utilizar dados e informações exclusivamente nas atividades judiciais e/ou atendimento psicossocial, além de apresentar relatórios detalhados dos atendimentos e das atividades realizadas.
O Termo de Acordo firmado entre o TJAC e a Sejudh não envolve a transferência de recursos humanos ou materiais entre os entes participantes.
A cooperação técnica terá vigência de sete meses, podendo ser prorrogada automaticamente, salvo em caso de manifestação contrária por qualquer uma das partes.
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Defesa Civil registrou 8,23 metros na medição desta quinta-feira e apenas 1 mm de chuva nas últimas 24 horas
O nível do Rio Acre em Rio Branco apresentou redução na manhã desta quinta-feira (5). De acordo com boletim divulgado pela Defesa Civil de Rio Branco, a medição realizada às 5h23 apontou 8,23 metros.
O volume está bem abaixo da cota de alerta, que é de 13,50 metros, e distante da cota de transbordo, estabelecida em 14,00 metros.
Ainda segundo o boletim, nas últimas 24 horas foram registrados apenas 1,00 milímetro de chuva na capital acreana, o que contribui para manter o nível do rio em situação considerada segura.
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Decreto reforça oferta de serviços públicos online, transparência e integração entre sistemas da administração estadual
O Governo do Acre publicou nesta quinta-feira (5) o Decreto nº 11.836, que altera dispositivos do Decreto nº 11.200, responsável por regulamentar a política de Governo Digital no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual. A medida foi assinada pelo governador Gladson Cameli.
A atualização estabelece novos princípios e diretrizes voltados à modernização da gestão pública e à ampliação do acesso da população aos serviços oferecidos pelo Estado por meio de plataformas digitais.
Entre os pontos previstos no decreto está o fortalecimento da desburocratização e da simplificação da relação entre o poder público e a sociedade. A norma prioriza a oferta de serviços digitais acessíveis inclusive por dispositivos móveis, além da disponibilização de informações e atendimentos em plataformas unificadas, permitindo que cidadãos, empresas e outros entes públicos realizem solicitações online, sem necessidade de comparecimento presencial quando possível.
O texto também estabelece diretrizes relacionadas à transparência na prestação dos serviços públicos, ao monitoramento da qualidade do atendimento e ao incentivo à participação social no controle e fiscalização da administração pública. Outro ponto destacado é o dever dos gestores de prestar contas diretamente à população sobre a aplicação dos recursos públicos.
A atualização normativa ainda reforça a utilização de linguagem clara nos serviços governamentais, o uso da tecnologia para otimizar processos administrativos e a integração entre órgãos e entidades públicas, inclusive com o compartilhamento de dados em ambientes seguros, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Entre as diretrizes também estão a interoperabilidade entre sistemas governamentais, a promoção de dados abertos, a simplificação de procedimentos administrativos e a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos. O decreto mantém, no entanto, a possibilidade de atendimento presencial quando necessário, conforme as características e o público-alvo de cada serviço.
A norma prevê ainda medidas voltadas à acessibilidade de pessoas com deficiência, ao atendimento adequado a idosos e à capacitação de servidores públicos para o uso de tecnologias digitais. Além disso, incentiva a adoção de assinaturas eletrônicas nas interações entre órgãos públicos e cidadãos.
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Lista confirma candidatos considerados aptos no seletivo simplificado da rede estadual de ensino
O governo do Acre publicou nesta quinta-feira (5) o resultado definitivo da perícia médica dos candidatos aprovados para as vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCD) no processo seletivo simplificado da Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre. A lista foi divulgada por meio do Edital nº 010/2026, assinado pela Secretaria de Estado de Administração do Acre (Sead) e pela Secretaria de Educação.
O documento confirma os candidatos considerados aptos após avaliação médica, etapa obrigatória do certame regido pelo Edital nº 001/2025, publicado em outubro do ano passado. A perícia é destinada aos participantes que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência.
De acordo com o edital, os candidatos habilitados estão distribuídos em diferentes áreas e programas educacionais da rede pública estadual, incluindo o programa “Aprender é o Caminho”, o projeto “Caminhos da Educação no Campo” e a Educação de Jovens e Adultos (EJA).
As funções contemplam diversas áreas do conhecimento, como linguagens, ciências humanas, ciências da natureza, matemática, educação física, pedagogia e língua inglesa.
A lista também inclui profissionais destinados à atuação em programas voltados à educação no campo e à alfabetização e formação de jovens e adultos, iniciativas que integram as políticas educacionais do governo estadual para ampliar o acesso ao ensino em diferentes regiões do estado.
O resultado definitivo da perícia médica representa mais uma etapa do processo seletivo, que busca contratar profissionais temporários para reforçar o quadro de educadores da rede estadual em programas específicos da Secretaria de Educação.
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