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União libera R$ 5 bi para financiar MEI, micro e pequena empresa

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Os microempreendedores individuais (MEI), as micro e pequenas empresas têm acesso, a partir de hoje (28), à primeira parcela de R$ 5 bilhões do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas). O programa facilita o acesso ao crédito durante a pandemia da covid-19 para pequenos negócios, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, durante a pandemia de covid-19.

A liberação foi possível depois que o Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou, na semana passada, o escopo e o prazo para as instituições financeiras reduzirem o provisionamento (reserva) de recursos em caixa nas operações de crédito com recursos de programas federais. A medida reduz as travas que as instituições financeiras tinham para começar a emprestar.

Instituído pela Lei 14.042, de 19 de agosto, o Peac-Maquininhas oferecerá R$ 10 bilhões de recursos da União, liberados em duas parcelas de R$ 5 bilhões. Por meio do programa, o MEI, micro e pequeno empresário pode pegar empréstimos, fornecendo como garantia os recursos a receber originados nas máquinas de cartão de crédito e de débito.

O valor do crédito está limitado ao dobro da média mensal das vendas de bens e prestações de serviços recebidos pelas maquininhas de cartão, até o valor máximo de R$ 50 mil. Essa média será calculada com base no período de 1º de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, no período anterior à pandemia.

Garantia facilitada

O Peac-Maquininhas é financiado integralmente com recursos da União. Além dos recebíveis originados nas maquininhas, as operações de crédito têm garantia do Tesouro Nacional. A instituição financeira está proibida de pedir garantias adicionais, como aval ou fiança do contratante.

Em vigor até 31 de dezembro, o Peac-Maquininhas emprestará recursos com juros de 6% ao ano. Os financiamentos têm 30 parcelas e seis meses de carência, com o tomador começando a pagar a primeira parcela apenas no sétimo mês, totalizando 36 meses. A instituição financeira não poderá cobrar quaisquer tarifas, encargos ou emolumentos para a concessão de crédito no âmbito do Peac-Maquininhas.

O MEI, os micro e pequenos empresários poderão pedir empréstimos a partir de quinta-feira (1º) em qualquer canal de atendimento das instituições financeiras habilitadas a participar do programa. Além disso, as próprias instituições participantes do programa poderão oferecer o crédito diretamente na máquina de cartão de crédito e de débito.

A lista das instituições financeiras habilitadas ao Peac está disponível na página do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) na internet. O banco de fomento é o agente operador do programa.

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Casal é abordado com motocicleta roubada e documentação falsa durante operação policial

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Condutor não possuía CNH, e consulta ao chassi confirmou restrição de roubo/furto; veículo foi apreendido

Em uma ação de rotina, policiais abordaram um casal que trafegava em uma motocicleta Kingo de cor preta. Durante a verificação, constatou-se que o condutor não portava Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e que a documentação do veículo apresentava indícios de falsificação.

Diante da suspeita, os agentes realizaram uma consulta ao chassi da moto, que confirmou a restrição por roubo ou furto. A motocicleta foi apreendida, e o casal foi conduzido à delegacia para os procedimentos cabíveis. O caso reforça a importância das abordagens policiais no combate ao crime e na recuperação de veículos ilegais.

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Protestos em Cobija têm avanços: leis contra agio e especulação são promulgadas, e bloqueios são suspensos

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Líderes de mototaxistas celebram acordos com vereadores e prefeita em exercício, mas afirmam que a luta continua em outras frentes

A suspensão dos bloqueios acontecem meios a alívios à população de Cobija, que enfrentou dificuldades de circulação e abastecimento durante os protestos. Foto: captada 

Após intensos protestos e negociações, as organizações de mototaxistas de Cobija alcançaram acordos significativos com os vereadores municipais e com a prefeita em exercício da cidade. Como resultado, duas leis foram promulgadas: uma contra o agio e a especulação e outra sobre controle de peso, além da assinatura das atas correspondentes. Esses avanços levaram os líderes das federações de mototaxistas a decidirem suspender temporariamente os bloqueios que paralisou diferentes pontos da cidade nesta segunda-feira, 17 de março.

Os manifestantes comemoraram a conquista depois da sessão extraordinária na câmara na noite desta segunda-feira, dia 17, mas ressaltaram que a luta por melhorias continua em outras frentes. “Este é um passo importante, mas ainda há muito a ser feito para garantir condições justas para todos os trabalhadores”, afirmou um dos líderes do movimento.

Além disso, os mototaxistas solicitaram à vereadora Ayda Aguilera, que faz parte do setor, que reconsiderasse sua renúncia. A parlamentar havia apresentado o pedido de demissão sob pressão de seus próprios companheiros durante os protestos. “Ela é uma voz importante para nossa categoria e esperamos que continue representando nossos interesses”, destacou outro representante do movimento.

Vereadora Ayda Aguilera avalia o pedido para reconsiderar sua renúncia, e a cidade aguarda os próximos passos das autoridades e dos manifestantes no avanço das políticas em benefício da comunidade. Foto: captada 

As novas leis promulgadas visam combater práticas abusivas, como o aumento excessivo de preços (agio) e a especulação, além de estabelecer normas para o controle de peso de mercadorias transportadas. Essas medidas são consideradas vitais para garantir condições mais justas e transparentes no comércio e no transporte na cidade.

A suspensão dos bloqueios acontecem meios a alívios à população de Cobija, que enfrentou dificuldades de circulação e abastecimento durante os protestos. No entanto, os líderes dos mototaxistas reforçaram que continuarão mobilizados para garantir que os acordos sejam cumpridos e que novas demandas sejam atendidas.

Como resultado, duas leis foram promulgadas: uma contra o agio e a especulação e outra sobre controle de peso, além da assinatura das atas correspondentes. Foto: captada 

Enquanto isso, a vereadora Ayda Aguilera avalia o pedido para reconsiderar sua renúncia, e a cidade aguarda os próximos passos das autoridades e dos manifestantes para garantir a pacificação e o avanço das políticas em benefício da comunidade.

Veja vídeo com TVU Pando:

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Organizações de mulheres e ativistas de Pando denunciam exclusão em sessão da Câmara Municipal de Cobija

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Grupos que lideraram o “cacerolazo” criticam falta de participação na aprovação de lei que regula preços da carne e produtos da cesta familiar

A Organização do Movimento de Mulheres Ativistas de Pando, responsável pela organização da marcha do “Cacerolazo” em Cobija, juntamente com outros setores da sociedade, denunciaram a exclusão do grupo na sessão solene do Conselho Municipal. O encontro, que discutiu e aprovou a lei que regula o preço exato e justo da carne e de produtos da cesta familiar no município, ocorreu sem a participação das representantes do movimento.

As ativistas afirmam que a falta de inclusão no processo decisório viola o direito à participação popular e transparência na gestão pública. “Não foi permitida a nossa participação em um debate que afeta diretamente a vida das famílias de Cobija. Somos nós, mulheres, que lidamos diariamente com o aumento dos preços e a dificuldade de colocar comida na mesa”, declarou uma das líderes do movimento.

O “cacerolazo”, realizado recentemente, foi uma manifestação popular contra o aumento constante dos preços dos alimentos e a falta de políticas públicas para garantir o acesso a produtos básicos. A marcha ganhou destaque na cidade e contou com a participação de centenas de pessoas, principalmente mulheres, que são as mais impactadas pela alta dos preços.

A nova lei, aprovada pelo Conselho Municipal, tem como objetivo estabelecer preços justos para a carne e outros itens essenciais da cesta familiar. No entanto, as ativistas criticam a falta de diálogo com a comunidade durante o processo de elaboração e aprovação da norma. “Como podemos confiar em uma lei que não considerou a voz daqueles que mais sofrem com o problema?”, questionou outra integrante do movimento.

As organizações de mulheres e ativistas de Pando exigem que o Conselho Municipal reveja o processo de participação popular e garanta a inclusão de todos os setores da sociedade em decisões que afetam diretamente a população. Além disso, cobram transparência na fiscalização dos preços e na implementação da lei.

As organizações de mulheres e ativistas de Pando exigem que o Conselho Municipal reveja o processo de participação popular e não a portas fechadas. Foto: captada

Enquanto isso, a população de Cobija aguarda para ver se a nova legislação trará resultados concretos no combate à inflação e no acesso a alimentos a preços justos. As ativistas prometem continuar mobilizadas para garantir que suas demandas sejam ouvidas e atendidas pelas autoridades locais.

Veja vídeo:

Veja vídeo da caminhada com La Voz de Pando:

 

 

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