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Trabalhador deve receber 13º e férias integrais, mesmo com jornada reduzida
Esse é o entendimento do governo, divulgado através de nota técnica. Tire suas dúvidas de como ficará o pagamento do 13º e das férias a partir de agora.
É o que diz nota técnica do Governo Federal emitida na última terça. Medida só não vale para quem teve o contrato de trabalho suspenso temporariamente. Saiba quais seus direitos e como fazer para recebê-los
O pagamento do 13º salário e das férias para os trabalhadores que fizeram acordos de redução de jornada e salário, por conta das restrições da pandemia do novo Coronavírus, deve ser integral e calculado de forma proporcional nos casos da suspensão temporária do contrato de trabalho. O Governo Federal, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ligada ao Ministério da Economia, reforçou o entendimento em nota técnica emitida nesta terça (17). O posicionamento era aguardado por empresas e empregadores domésticos que aderiram à Medida Provisória 936, posteriormente transformada na lei federal 14.020/2020.
O documento não tem caráter obrigatório, e sim de orientação às empresas. “Os trabalhadores com jornadas de trabalho devem ter as referidas parcelas pagas com base na remuneração integral. Esta regra deve ser observada, especialmente, nos casos em que os trabalhadores estiverem praticando jornada reduzida no mês de dezembro”, diz a nota.
Já no caso da suspensão temporária do contrato de trabalho, a recomendação é diferente. “Os períodos de suspensão não devem ser computados como tempo de serviço e para cálculo de 13º e férias. A exceção é para os casos em que os empregados prestaram serviço por mais de 15 dias no mês, que já estão previstos na legislação vigente, favorecendo, assim, o trabalhador”, explica o texto.
AVALIAÇÃO
O advogado trabalhista Wanildo Torres Neto, do escritório Freire, Farias e Viana, reforça que, apesar de ser somente uma recomendação, a nota técnica se baseia no que prevê a legislação, portanto, é prudente segui-la. E também que se um trabalhador alvo da redução de jornada receber bem menos do que esperava, poderá, sim, recorrer à Justiça se achar que tem direito a receber pelo todo.
Segundo dados do Governo Federal, a MP 936 permitiu a realização de 19,632 milhões de acordos, envolvendo 9,8 milhões de trabalhadores. O gasto total foi estimado em R$ 51,55 bilhões, sendo que R$ 29,59 bilhões foram desembolsados até agora. De abril a outubro, 241.667 acordos foram realizados no Pará no Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda (BEM). “A lei determina que o pagamento do 13º salário seja feito com base no valor da remuneração de dezembro, portanto, um eventual acordo de redução não terá interferência no valor. A nota foi bem esclarecedora, porém, ainda deixou aberta a situação do empregado que ainda esteja com o contrato reduzido em dezembro, já que a remuneração desse mês que servirá como base para o cálculo do 13º salário”, avalia o advogado.
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Prejuízo aos cofres públicos chega a quase R$ 2 milhões; ex-comandante da 5ª CIPM é acusado de falsificar escalas e operar “rachadinha”.
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ingressou, nesta quarta-feira (3), com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra três policiais militares — entre eles um ex-comandante da 5ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) — suspeitos de integrar um esquema de “funcionários fantasmas” no município de Boca do Acre. O prejuízo estimado aos cofres públicos é de R$ 1.968.379,57, valor referente a pagamentos indevidos entre 2018 e 2024.
A ação, assinada pelo promotor de Justiça Marcos Patrick Sena Leite, é um desdobramento da Operação Joeira, deflagrada em novembro pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco). As investigações revelam que dois dos policiais recebiam salários normalmente enquanto residiam em Manaus e exerciam atividades particulares, embora estivessem oficialmente lotados em Boca do Acre.
Para sustentar a fraude, o então comandante da 5ª CIPM teria falsificado escalas de serviço, registrando a presença dos subordinados no quartel. Em acordo de colaboração premiada, os próprios policiais admitiram que eram “fantasmas” e que participavam de um esquema de “rachadinha” envolvendo o superior hierárquico.
“O caso revela um esquema estruturado que drenou quase R$ 2 milhões do erário, exigindo resposta firme e responsabilização”, declarou o promotor.
Na ação, o MPAM solicita o ressarcimento integral do dano, indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil, indisponibilidade de bens, afastamento cautelar, perda dos cargos e suspensão dos direitos políticos dos investigados.
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Ação acontece em 92 agências da Previdência; Acre terá 230 atendimentos e Amazonas, 280. INSS informa que cerca de 13 mil agendamentos já foram feitos.
A perícia médica federal realiza, neste fim de semana — sábado (6) e domingo (7) —, um mutirão de atendimentos em 92 agências da Previdência Social em todo o país, oferecendo 18.868 vagas para segurados que aguardam avaliação pericial.
No Amazonas, estarão disponíveis 280 vagas. No Acre, o mutirão contará com 230 atendimentos, sendo 80 em Cruzeiro do Sul e 150 em Rio Branco.
Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aproximadamente 13 mil atendimentos já foram agendados, restando cerca de seis mil vagas abertas.
Os serviços serão realizados presencialmente e também por teleatendimento, por meio da Perícia Conectada — modalidade criada para ampliar o acesso em regiões com déficit de profissionais.
Segurados interessados podem agendar pelo telefone 135, disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h, ou pelo aplicativo e site Meu INSS.
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Agressor buscava dinheiro para comprar drogas e invadiu a casa armado com uma faca; vítima se defendeu com vassoura e acionou a Polícia Militar.
Um homem identificado como Antônio Carlos, monitorado pela Justiça do Acre por meio de tornozeleira eletrônica, foi preso na tarde de quinta-feira (4) em Cruzeiro do Sul após tentar agredir a própria filha em busca de dinheiro para comprar drogas. O caso ocorreu no bairro Remanso.
Segundo a Polícia Militar, a jovem acionou a guarnição informando que o pai havia invadido a residência e se tornado agressivo depois de exigir dinheiro para consumir entorpecentes. Armado com uma faca, ele teria tentado atingi-la.
Para se defender, a vítima golpeou o agressor na cabeça com uma vassoura, causando uma lesão leve. Antônio Carlos, que cumpre pena no regime semiaberto, foi localizado pelos policiais ainda usando a tornozeleira eletrônica.
O homem foi levado inicialmente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para receber cuidados médicos e, em seguida, encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Cruzeiro do Sul, onde permaneceu detido.
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