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Trabalhador deve receber 13º e férias integrais, mesmo com jornada reduzida
Esse é o entendimento do governo, divulgado através de nota técnica. Tire suas dúvidas de como ficará o pagamento do 13º e das férias a partir de agora.
É o que diz nota técnica do Governo Federal emitida na última terça. Medida só não vale para quem teve o contrato de trabalho suspenso temporariamente. Saiba quais seus direitos e como fazer para recebê-los
O pagamento do 13º salário e das férias para os trabalhadores que fizeram acordos de redução de jornada e salário, por conta das restrições da pandemia do novo Coronavírus, deve ser integral e calculado de forma proporcional nos casos da suspensão temporária do contrato de trabalho. O Governo Federal, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ligada ao Ministério da Economia, reforçou o entendimento em nota técnica emitida nesta terça (17). O posicionamento era aguardado por empresas e empregadores domésticos que aderiram à Medida Provisória 936, posteriormente transformada na lei federal 14.020/2020.
O documento não tem caráter obrigatório, e sim de orientação às empresas. “Os trabalhadores com jornadas de trabalho devem ter as referidas parcelas pagas com base na remuneração integral. Esta regra deve ser observada, especialmente, nos casos em que os trabalhadores estiverem praticando jornada reduzida no mês de dezembro”, diz a nota.
Já no caso da suspensão temporária do contrato de trabalho, a recomendação é diferente. “Os períodos de suspensão não devem ser computados como tempo de serviço e para cálculo de 13º e férias. A exceção é para os casos em que os empregados prestaram serviço por mais de 15 dias no mês, que já estão previstos na legislação vigente, favorecendo, assim, o trabalhador”, explica o texto.
AVALIAÇÃO
O advogado trabalhista Wanildo Torres Neto, do escritório Freire, Farias e Viana, reforça que, apesar de ser somente uma recomendação, a nota técnica se baseia no que prevê a legislação, portanto, é prudente segui-la. E também que se um trabalhador alvo da redução de jornada receber bem menos do que esperava, poderá, sim, recorrer à Justiça se achar que tem direito a receber pelo todo.
Segundo dados do Governo Federal, a MP 936 permitiu a realização de 19,632 milhões de acordos, envolvendo 9,8 milhões de trabalhadores. O gasto total foi estimado em R$ 51,55 bilhões, sendo que R$ 29,59 bilhões foram desembolsados até agora. De abril a outubro, 241.667 acordos foram realizados no Pará no Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda (BEM). “A lei determina que o pagamento do 13º salário seja feito com base no valor da remuneração de dezembro, portanto, um eventual acordo de redução não terá interferência no valor. A nota foi bem esclarecedora, porém, ainda deixou aberta a situação do empregado que ainda esteja com o contrato reduzido em dezembro, já que a remuneração desse mês que servirá como base para o cálculo do 13º salário”, avalia o advogado.
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Suspeito foi encontrado em casa abandonada com alimentos, bebidas e utensílios roubados; material foi recuperado e entregue à Polícia Civil
De acordo com informações da PM, o caminhão, pertencente a uma empresa distribuidora, estava estacionado em via pública quando teve os cadeados rompidos durante a madrugada. Foto: captada
A Polícia Militar do Acre (PMAC) prendeu na manhã desta sexta-feira (13) um homem suspeito de furtar mercadorias de um caminhão de distribuição após arrombar a traseira do veículo no Centro de Sena Madureira. Todo o material levado foi recuperado e apresentado à Polícia Civil.
O caminhão, pertencente a uma empresa distribuidora, estava estacionado em via pública quando teve os cadeados rompidos durante a madrugada. Ao amanhecer, o motorista percebeu o arrombamento e acionou a PM.
Com base em denúncias de moradores, que relataram ter visto um homem carregando sacos com alimentos para uma casa abandonada nas proximidades, policiais do 8º Batalhão localizaram o suspeito no endereço indicado. Ele estava em posse de diversos produtos furtados, incluindo alimentos, bebidas e utensílios.
Ao notar a chegada da polícia, o homem tentou fugir, mas foi rapidamente detido. Ele recebeu voz de prisão e foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Sena Madureira, junto com todo o material recuperado. A ocorrência foi registrada como furto qualificado por rompimento de obstáculo.
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Edson Barros colidiu com um caminhão estacionado à noite, sofreu múltiplos ferimentos e não resistiu; ele retornava de serviço em Capixaba quando ocorreu a batida
Sargento Edson Barros, do Bope, morreu após se envolver em um grave acidente de trânsito na BR-317, nas proximidades do posto de fiscalização do Grupo Especial em Fronteiras (Gefron), no município de Senador Guiomard. Foto: captada
O sargento Edson Barros, do Batalhão de Operações Especiais (Bope) da Polícia Militar do Acre, morreu na noite desta sexta-feira (12) após se envolver em um grave acidente de trânsito na BR-317, nas proximidades do posto de fiscalização do Grupo Especial em Fronteiras (Gefron), em Senador Guiomard.
De acordo com informações das autoridades, o policial retornava de um serviço em Capixabadirigindo um Fiat Strada prata quando, em um trecho com pouca iluminação, não percebeu um caminhão estacionado e colidiu violentamente na traseira do veículo pesado.
O impacto causou trauma no peito e múltiplos ferimentos no corpo do sargento. Uma guarnição do Gefron socorreu a vítima e iniciou procedimentos de reanimação, mas ele não resistiu aos ferimentos e teve o óbito confirmado no local.
A Polícia Militar e a PRF isolaram a área para a perícia técnica. O corpo foi removido e encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML). O acidente reforça a preocupação com a segurança viária em trechos escuros e mal sinalizados da BR-317, rodovia que conecta municípios do interior acreano.
Apesar das tentativas de socorro, o policial militar não resistiu aos ferimentos e teve o óbito constatado ainda no local do acidente. Foto: captada
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Dados do Censo 2022 mostram que proximidade nos percentuais não indica boa infraestrutura, mas sim precariedade generalizada nas vias urbanas do estado.
Foto: Google Maps/ Reprodução
Dados do Censo Demográfico 2022 – Favelas e Comunidades Urbanas: Características urbanísticas do entorno dos domicílios, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelam que o Acre apresenta a menor diferença do país entre áreas com e sem favelas no que se refere à existência de calçadas sem obstáculos.
Enquanto estados como Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul registram desigualdades expressivas — com percentuais de 32,8% contra 5,0% e 29,2% contra 1,4%, respectivamente — o Acre aparece com números mais próximos. No estado, 6,5% dos moradores que vivem fora de favelas residem em vias com calçadas adequadas, contra 3,2% daqueles que vivem em favelas e comunidades urbanas.
Segundo o IBGE, a menor diferença observada no Acre não deve ser interpretada como um indicativo de melhor infraestrutura urbana. Pelo contrário, o baixo percentual de calçadas adequadas mesmo fora das áreas classificadas como favelas evidencia um problema estrutural que afeta grande parte do território estadual, demonstrando que a precariedade na infraestrutura urbana é generalizada.
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