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Trabalhador deve receber 13º e férias integrais, mesmo com jornada reduzida
Esse é o entendimento do governo, divulgado através de nota técnica. Tire suas dúvidas de como ficará o pagamento do 13º e das férias a partir de agora.
É o que diz nota técnica do Governo Federal emitida na última terça. Medida só não vale para quem teve o contrato de trabalho suspenso temporariamente. Saiba quais seus direitos e como fazer para recebê-los
O pagamento do 13º salário e das férias para os trabalhadores que fizeram acordos de redução de jornada e salário, por conta das restrições da pandemia do novo Coronavírus, deve ser integral e calculado de forma proporcional nos casos da suspensão temporária do contrato de trabalho. O Governo Federal, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ligada ao Ministério da Economia, reforçou o entendimento em nota técnica emitida nesta terça (17). O posicionamento era aguardado por empresas e empregadores domésticos que aderiram à Medida Provisória 936, posteriormente transformada na lei federal 14.020/2020.
O documento não tem caráter obrigatório, e sim de orientação às empresas. “Os trabalhadores com jornadas de trabalho devem ter as referidas parcelas pagas com base na remuneração integral. Esta regra deve ser observada, especialmente, nos casos em que os trabalhadores estiverem praticando jornada reduzida no mês de dezembro”, diz a nota.
Já no caso da suspensão temporária do contrato de trabalho, a recomendação é diferente. “Os períodos de suspensão não devem ser computados como tempo de serviço e para cálculo de 13º e férias. A exceção é para os casos em que os empregados prestaram serviço por mais de 15 dias no mês, que já estão previstos na legislação vigente, favorecendo, assim, o trabalhador”, explica o texto.
AVALIAÇÃO
O advogado trabalhista Wanildo Torres Neto, do escritório Freire, Farias e Viana, reforça que, apesar de ser somente uma recomendação, a nota técnica se baseia no que prevê a legislação, portanto, é prudente segui-la. E também que se um trabalhador alvo da redução de jornada receber bem menos do que esperava, poderá, sim, recorrer à Justiça se achar que tem direito a receber pelo todo.
Segundo dados do Governo Federal, a MP 936 permitiu a realização de 19,632 milhões de acordos, envolvendo 9,8 milhões de trabalhadores. O gasto total foi estimado em R$ 51,55 bilhões, sendo que R$ 29,59 bilhões foram desembolsados até agora. De abril a outubro, 241.667 acordos foram realizados no Pará no Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda (BEM). “A lei determina que o pagamento do 13º salário seja feito com base no valor da remuneração de dezembro, portanto, um eventual acordo de redução não terá interferência no valor. A nota foi bem esclarecedora, porém, ainda deixou aberta a situação do empregado que ainda esteja com o contrato reduzido em dezembro, já que a remuneração desse mês que servirá como base para o cálculo do 13º salário”, avalia o advogado.
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Paulo do Graça foi visto pela última vez em uma canoa; embarcação foi encontrada abandonada, mas vítima não foi localizada.
A comunidade local, que acompanha o caso com apreensão, lamenta o desaparecimento de Paulo, conhecido por sua dedicação ao trabalho e simpatia. Foto: cedida
O Corpo de Bombeiros encerrou as buscas pelo corpo de Paulo do Graça, diarista que desapareceu nas águas do Rio Purus, em Sena Madureira, no Acre, na última segunda-feira (24). As operações, que incluíram buscas subaquáticas e superficiais, não obtiveram sucesso em localizar a vítima.
De acordo com relatos de moradores, Paulo foi visto pela última vez saindo do porto da comunidade Silêncio em uma canoa. No dia seguinte, o barco foi encontrado abandonado nas proximidades do seringal Regeneração, aumentando as preocupações sobre o seu paradeiro.
As equipes de resgate trabalharam por dias na região, mas as condições do rio e a falta de pistas concretas dificultaram as operações. A comunidade local, que acompanha o caso com apreensão, lamenta o desaparecimento de Paulo, conhecido por sua dedicação ao trabalho e simpatia.
O Corpo de Bombeiros informou que, por enquanto, as buscas estão suspensas, mas podem ser retomadas caso novas informações surjam. Enquanto isso, familiares e amigos aguardam por respostas sobre o destino do diarista.
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As conversas gravadas mostram que a advogada mencionou que “quem a enviou foi o pessoal de fora”, com referências à organização criminosa, e que ela usou códigos e mensagens cifradas
A defesa impetrou Habeas Corpus para sustentar que o juiz da execução penal não tem competência para autorizar as escutas e que elas representam prova ilegal por violarem as prerrogativas da advocacia. Foto: internet
O juiz da execução penal é competente para iniciar procedimentos de ofício, ou a pedido de autoridades como o Ministério Público, sempre que houver interesse na manutenção da segurança e da ordem no estabelecimento prisional.
Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso em Habeas Corpus ajuizado por uma advogada que teve suas conversas com um preso monitoradas pela Justiça de Goiás.
As escutas foram feitas no parlatório da unidade prisional, a pedido do MP, por indícios de que as atividades do preso, membro de uma organização criminosa, estavam sendo facilitadas pela advogada.
A defesa impetrou Habeas Corpus para sustentar que o juiz da execução penal não tem competência para autorizar as escutas e que elas representam prova ilegal por violarem as prerrogativas da advocacia relacionadas ao sigilo entre advogado e cliente.
Juiz da execução penal é competente
No entanto, a relatora do recurso, ministra Daniela Teixeira, observou que o Tribunal de Justiça de Goiás identificou motivos suficientes para justificar o monitoramento das conversas entre advogada e preso.
Isso porque ela não possuía vínculo formal com ele, como procuração para atuar em seu nome nos processos. E não foi designada pela família do detento.
As conversas gravadas mostram que a advogada mencionou que “quem a enviou foi o pessoal de fora”, com referências à organização criminosa, e que ela usou códigos e mensagens cifradas.
“A inviolabilidade do sigilo profissional pode ser mitigada em situações excepcionais, como quando há indícios da prática de crimes por parte do advogado”, explicou a ministra Daniela ao citar a jurisprudência do STJ sobre o tema.
Além disso, ela apontou que o juízo da execução penal é competente para iniciar procedimentos de ofício, ou a pedido de autoridades como o MP, sempre que houver interesse na manutenção da segurança e da ordem no estabelecimento prisional.
“No caso em questão, o pedido do Gaeco foi motivado por indícios de que as atividades de um dos presos, líder da organização criminosa, estavam sendo facilitadas pela advogada”, concluiu ela. A votação foi unânime.
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Confronto ocorreu na Praça do Estudante durante tradicional jogo com balões e água; vídeos mostram momento de descontrole
O vídeo, no entanto, continua a viralizar, gerando debates sobre a segurança durante as festas de Carnaval e a necessidade de maior supervisão em eventos públicos que envolvem jovens. Foto: captada
Um vídeo que circula nas redes sociais mostra uma briga descontrolada entre menores de idade durante as comemorações de Carnaval na Praça do Estudante, em Cobija, Bolívia, nesta segunda-feira. O confronto aconteceu enquanto os jovens participavam de um jogo tradicional boliviano que envolve balões e água, comum durante a festividade.
Nas imagens, é possível ver o momento em que a briga se inicia, com empurrões, socos e correria, deixando os espectadores em choque. Apesar da natureza lúdica da atividade, a situação rapidamente escalou para a violência, chamando a atenção de moradores e autoridades locais.
Até o momento, não há informações sobre feridos ou intervenção policial no local. O vídeo, no entanto, continua a viralizar, gerando debates sobre a segurança durante as festas de Carnaval e a necessidade de maior supervisão em eventos públicos que envolvem jovens. As celebrações, que costumam ser marcadas por alegria e diversão, foram manchadas pelo episódio de descontrole.
Veja vídeo com TV Unitel:
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