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Trabalhador deve receber 13º e férias integrais, mesmo com jornada reduzida
Esse é o entendimento do governo, divulgado através de nota técnica. Tire suas dúvidas de como ficará o pagamento do 13º e das férias a partir de agora.
É o que diz nota técnica do Governo Federal emitida na última terça. Medida só não vale para quem teve o contrato de trabalho suspenso temporariamente. Saiba quais seus direitos e como fazer para recebê-los
O pagamento do 13º salário e das férias para os trabalhadores que fizeram acordos de redução de jornada e salário, por conta das restrições da pandemia do novo Coronavírus, deve ser integral e calculado de forma proporcional nos casos da suspensão temporária do contrato de trabalho. O Governo Federal, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ligada ao Ministério da Economia, reforçou o entendimento em nota técnica emitida nesta terça (17). O posicionamento era aguardado por empresas e empregadores domésticos que aderiram à Medida Provisória 936, posteriormente transformada na lei federal 14.020/2020.
O documento não tem caráter obrigatório, e sim de orientação às empresas. “Os trabalhadores com jornadas de trabalho devem ter as referidas parcelas pagas com base na remuneração integral. Esta regra deve ser observada, especialmente, nos casos em que os trabalhadores estiverem praticando jornada reduzida no mês de dezembro”, diz a nota.
Já no caso da suspensão temporária do contrato de trabalho, a recomendação é diferente. “Os períodos de suspensão não devem ser computados como tempo de serviço e para cálculo de 13º e férias. A exceção é para os casos em que os empregados prestaram serviço por mais de 15 dias no mês, que já estão previstos na legislação vigente, favorecendo, assim, o trabalhador”, explica o texto.
AVALIAÇÃO
O advogado trabalhista Wanildo Torres Neto, do escritório Freire, Farias e Viana, reforça que, apesar de ser somente uma recomendação, a nota técnica se baseia no que prevê a legislação, portanto, é prudente segui-la. E também que se um trabalhador alvo da redução de jornada receber bem menos do que esperava, poderá, sim, recorrer à Justiça se achar que tem direito a receber pelo todo.
Segundo dados do Governo Federal, a MP 936 permitiu a realização de 19,632 milhões de acordos, envolvendo 9,8 milhões de trabalhadores. O gasto total foi estimado em R$ 51,55 bilhões, sendo que R$ 29,59 bilhões foram desembolsados até agora. De abril a outubro, 241.667 acordos foram realizados no Pará no Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda (BEM). “A lei determina que o pagamento do 13º salário seja feito com base no valor da remuneração de dezembro, portanto, um eventual acordo de redução não terá interferência no valor. A nota foi bem esclarecedora, porém, ainda deixou aberta a situação do empregado que ainda esteja com o contrato reduzido em dezembro, já que a remuneração desse mês que servirá como base para o cálculo do 13º salário”, avalia o advogado.
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O vereador João Marcos Luz apresentou, na sessão realizada na manhã desta quarta-feira, 24, um Projeto de Lei que propõe a parceria entre o setor público e o privado para a concessão dos pontos de ônibus às empresas. A ideia central é garantir a conservação dos “abrigos”, como são popularmente conhecidos, oferecendo em contrapartida a possibilidade de exploração publicitária do espaço.
O projeto define que a concessionária terá a responsabilidade de realizar a devida limpeza e manutenção, assegurando a funcionalidade. A seleção dos interessados em explorar o serviço será feita por meio de licitação.
De acordo com o vereador, tanto a população quanto as empresas serão beneficiadas, pois haverá novos espaços para a divulgação de informações e propagandas, proporcionando maior conforto para a população, que poderá exigir maior eficiência do equipamento utilizado para proteger as pessoas da chuva e do sol.
“Tudo o que for benéfico para a população na parceria público-privada, vamos buscar. Este projeto é uma oportunidade comercial que contribui para a otimização dos recursos públicos utilizados na manutenção e no combate ao vandalismo”, concluiu João Marcos Luz.
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O prefeito do município de Assis Brasil, Jerry Correia, anunciou na manhã desta quarta-feira, 23, a programação oficial dos festejos para comemorar o aniversário de 48 anos de fundação.
A programação prevê a realização de diversas atividades esportivas, Marcha para Jesus, com show nacional, desfile cívico e o já conhecido CarnavAssis, o carnaval fora de época da tríplice fronteira.
Em reunião no seu gabinete, o gestor recebeu representantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Detran, Conselho Tutelar, Associação de Vendedores de Alimentação e Bebidas, além da Comissão Municipal de Organização de Eventos Públicos para apresentar a estrutura do evento e tratar sobre a segurança durante os festejos.
As atividades alusivas ao aniversário da cidade já começam no dia 1º de maio, com a abertura oficial do mês de Assis Brasil e a Semana Evangélica.
No dia 3 de maio acontece o 2º Festival da Canção Gospel e no dia 4 a Marcha para Jesus, com o show nacional do cantor Juliano Son.
Entre os dias 6 e 11 de maio serão realizadas diversas atividades esportivas no estádio municipal e ginásio Sidney Nascimento. Já nos dias 17, 18 e 19 de maio acontece o Carnavassis 2024 com diversas atrações locais, regionais e nacionais.
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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC), anuncia que as inscrições para o concurso público do Detran seguem até o dia 23 de maio. O certame conta com remunerações que podem passar dos R$ 9.500, quando somadas às gratificações, e dispõe de 91 vagas para profissionais de nível superior em diversas áreas.
Concurso dispõe de 91 vagas para nível superior em diversas áreas. Foto: Eduardo Gomes/Detran
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