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TJAC e AMAC assinam termo de intenção para criação de grupos reflexivos
Tenho certeza que este trabalho do Tribunal de Justiça já conta com muito apoio. Faremos tudo possível para conseguirmos diminuir essas estatísticas de violência.
A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, e a coordenadora estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), desembargadora Eva Evangelista, assinaram um termo de intenção com Associação de Municípios do Acre (Amac), para implementação de grupos reflexivos em todas as cidades acreanas.
A parceria foi oficializada nesta quarta-feira, 29, na 1ª Assembleia Geral Ordinária da Amac. O objetivo é atender a Resolução n.°254/2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, mas também agilizar ações de prevenção e combate à violência doméstica e familiar no Acre.
Além da implantação de grupos reflexivos nos municípios, o termo propõe ampliar e aprimorar os atendimentos multidisciplinares às mulheres em situação de violência; criar equipes especializadas, nas comarcas do estado, para receber e processar causas cíveis e criminais relativas à prática de violência doméstica e familiar; e capacitar as servidoras e servidores de Secretarias Municipais de Assistência Social, responsáveis pelo acolhimento das vítimas.
Para a presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, o termo assinado possibilita maior cooperação entre o Poder Judiciário e os municípios acreanos na proteção das mulheres. “É uma alegria estarmos aqui hoje neste ato da efetivação dos direitos humanos, de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Torço para que possamos formar uma rede de apoio e proteção [às vítimas de violência] e também implementar grupos reflexivos”, disse.
Em seu pronunciamento, a coordenadora da Comsiv, desembargadora Eva Evangelista, considerou o momento marcante para as políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres acreanas. Segundo a decana, com a assinatura do termo, as prefeituras confirmam a compreensão sobre a importância dos grupos reflexivos para redução de casos de violência doméstica e familiar.
O presidente do Amac, prefeito Sebastião Bocalom, antes da transmissão do cargo à prefeita Fernanda Hassem para a Presidência da Amac, destacou sobre a necessidade dessa iniciativa nos municípios. “A gente precisa fazer esse trabalho educacional. Tenho certeza que este trabalho do Tribunal de Justiça já conta com muito apoio. Faremos tudo possível para conseguirmos diminuir essas estatísticas de violência”.
Por fim, a juíza da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (Vepma) e membra da Comsiv, Andréa Brito, apresentou às prefeitas e prefeitos os dados referentes a violência doméstica e familiar no Acre, bem como os resultados já obtidos após a implementação de grupos reflexivos no estado.
A assinatura do termo de intenção contou também com a presença da defensora pública-geral Simone Santiago; do deputado estadual Tadeu Hassem; de servidores da Amac, do Judiciário e do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen); e membros da sociedade civil.
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Caso de violência doméstica evoluiu para agressão com faca; vítima foi atendida na UPA antes de ser levada à delegacia
Um caso de violência doméstica registrado neste domingo (22), na BR-307, em Cruzeiro do Sul, terminou com dois homens presos e um ferido após um conflito familiar.
A Polícia Militar foi acionada para atender à ocorrência, onde o patriarca da família relatou que seu filho, Eliomar, costuma ingerir bebida alcoólica e ir até a residência dos pais para fazer ameaças de forma recorrente. Na ocasião, ele chegou embriagado, ameaçando os familiares e causando danos no interior do imóvel.
Durante a confusão, o sobrinho do autor, João Vitor, interveio na situação, o que resultou em agressões físicas. No confronto, ele desferiu um golpe de faca nas costas de Eliomar.
Diante dos fatos, a Polícia Militar deu voz de prisão a Eliomar pelos crimes relacionados à violência doméstica e familiar, e a João Vitor por lesão corporal e tentativa de homicídio.
O homem ferido foi encaminhado à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para receber cuidados médicos e, em seguida, ambos foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil para os procedimentos cabíveis.
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Tribunal reconhece falha na prestação de serviço e determina ressarcimento integral, além de danos morais
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, nesta segunda-feira (23), a condenação do Banco do Brasil ao ressarcimento integral de R$ 12.998,98 e ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais a uma consumidora vítima de fraude via Pix. A decisão foi proferida pela Primeira Câmara Cível, com relatoria do desembargador Elcio Mendes.
O banco recorreu da sentença de primeiro grau, que havia julgado procedente o pedido da autora, alegando ausência de responsabilidade da instituição financeira e solicitando a exclusão ou redução da indenização por danos morais. No entanto, os argumentos foram rejeitados pelo colegiado.
Na decisão, foi reconhecida a responsabilidade do banco com base na teoria do risco do empreendimento, enquadrando a fraude como fortuito interno — situação em que o prejuízo decorre de falhas relacionadas à própria atividade da instituição, como fraudes bancárias.
O tribunal entendeu que houve falha na prestação do serviço e que, comprovados os danos, o Banco do Brasil tem o dever de indenizar a cliente, incluindo compensação pelo abalo psicológico sofrido.
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Implantação inclui controle de acesso, monitoramento por câmeras e proteção perimetral em diversas comarcas
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) assinou, nesta segunda-feira (23), contrato com a empresa V2 Integradora de Soluções e Importações Ltda para implantação de uma solução especializada em controle de acesso de pessoas e veículos, além de sistema de proteção perimetral. O valor mensal do contrato é de R$ 295.999,98, totalizando custo anual de R$ 3.551.999,76.
O contrato, de número 30/2026, foi firmado por meio do Pregão Eletrônico nº 45/2025 e tem vigência de 60 meses a partir da data de assinatura. O prazo poderá ser prorrogado por períodos sucessivos, a critério da administração, até o limite máximo de 10 anos.
O sistema contempla a instalação e operação de câmeras analógicas e digitais, câmeras IP, gravadores, centrais de alarme, sensores de presença, nobreaks e outros equipamentos de segurança.
A estrutura será distribuída em comarcas de todo o estado, incluindo municípios como Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Sena Madureira, Feijó, Tarauacá, Brasiléia, Xapuri, Epitaciolândia, Acrelândia e Plácido de Castro, entre outros.
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