Acre
TCE-AC e Assembleia Legislativa assinam termo de cooperação para fortalecer a fiscalização e promover eficiência na administração pública
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) e a Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) assinaram, nesta terça-feira, 20 de maio, um Termo de Cooperação Técnica que visa unir esforços para o fortalecimento da fiscalização pública, a promoção da transparência, o aperfeiçoamento da gestão e a capacitação de servidores. O ato aconteceu no Plenário do Poder Legislativo, em Rio Branco, com a presença da presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício; do presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior; do vice-presidente do TCE-AC, conselheiro Ronald Polanco; da conselheira e diretora da Escola de Contas, Naluh Gouveia; do secretário-geral da Presidência do TCE, Irailton Lima, e demais deputados.
Durante o encontro, o presidente da Aleac destacou a importância da aproximação entre as instituições como estratégia para o desenvolvimento do estado.
“Esse café da manhã é um momento que a gente tem proporcionado a instituições que são muito importantes para o bom funcionamento e desenvolvimento do estado. Nossa intenção é fortalecer cada vez mais essas relações e parcerias para que estejamos juntos trabalhando pelo crescimento do Acre”, afirmou Nicolau Júnior.
Parceria para a boa governança
O acordo estabelece mecanismos para o compartilhamento de informações, bases de dados públicas, soluções tecnológicas, experiências bem-sucedidas, estudos técnicos e capacitações. A iniciativa está alinhada à Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos, e ao Decreto Federal nº 11.531/2023, promovendo uma atuação integrada voltada à boa governança.
Pacto pela Educação
Na oportunidade, a presidente Dulce Benício apresentou aos parlamentares o projeto Pacto pela Educação, que será lançado em breve com o objetivo de melhorar os indicadores da educação na primeira infância no estado. O programa será desenvolvido com a participação de diferentes instituições e prevê a criação de um conselho gestor para tratar exclusivamente da temática.
“Convidamos a Assembleia Legislativa a integrar o conselho do programa de fortalecimento da educação, que também envolverá o Poder Executivo e o Poder Judiciário. Nosso objetivo é unir forças para elevar os índices da educação básica no Acre, especialmente nos primeiros anos de vida escolar”, explicou Dulce Benício.
Na oportunidade, a presidente do TCE-AC reforçou a importância do alinhamento institucional com o Legislativo.
“Esta é uma agenda muito importante, sobretudo pela participação do Poder Legislativo junto ao Tribunal de Contas, que são os órgãos responsáveis pelo controle dos recursos públicos aplicados na formulação de políticas que impactam diretamente a sociedade. O acordo de cooperação assinado hoje formaliza uma atuação que o Parlamento já realiza e à qual o Tribunal deseja se somar, com sua expertise e contribuição técnica”, afirmou.
Além da pauta educacional, a presidente destacou outros temas relevantes da agenda conjunta.
“Também abordamos questões relacionadas à agenda ambiental e à formação continuada de gestores públicos, temas que representam preocupações comuns ao TCE e à Aleac”, pontuou.
Ao final, Dulce Benício agradeceu ao presidente da Aleac pelo apoio institucional e compromisso com a boa governança.
“O presidente Nicolau Júnior tem assumido um papel de protagonismo importante ao apoiar os parlamentos municipais na capacitação e no fortalecimento da atuação legislativa. Essa contribuição é fundamental para que os recursos públicos sejam mais bem aplicados em favor da sociedade”, concluiu.
Cooperação ampla e multidisciplinar
Entre as ações previstas no termo estão a realização de cursos de formação e capacitação continuada, o intercâmbio de servidores para atuação como facilitadores ou instrutores, a disponibilização de vagas e materiais didáticos, além da cooperação em fiscalizações temáticas e estudos técnicos conjuntos. Também está contemplada a promoção da inovação tecnológica e institucional e o incentivo à produção e publicação de pesquisas aplicadas à gestão pública.
A parceria prevê ainda esforços voltados à superação de problemas socioambientais e econômicos que afetam comunidades situadas na bacia do Igarapé São Francisco, nos municípios de Rio Branco e Bujari.
Responsabilidades compartilhadas
Cada instituição será responsável pelas despesas relativas à sua participação nas ações previstas, não havendo transferência de recursos financeiros entre as partes. Ambas devem designar unidades administrativas e servidores encarregados de coordenar e fiscalizar a execução do acordo.
O TCE-AC se compromete a oferecer apoio técnico e operacional para o desenvolvimento das ações, enquanto a Aleac atuará no estímulo à participação de seus quadros e na adoção de boas práticas de fiscalização e transparência.
Vigência e publicações
O Termo de Cooperação Técnica terá validade de 24 meses, podendo ser prorrogado mediante interesse mútuo. Se necessário, instrumentos complementares poderão ser celebrados para detalhar metas, cronogramas e produtos esperados. O extrato do acordo será publicado no Diário Eletrônico de Contas, pelo TCE-AC, e no Diário Oficial da Aleac.
A iniciativa reafirma o compromisso institucional das duas casas com a integridade, a modernização da administração pública, o fortalecimento da cidadania por meio de ações articuladas e efetivas, e a indução de boas práticas no serviço público.
Texto: Andréia Oliveira
Fotos: Sérgio Vale
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- Responsabilidades compartilhadas
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- Além da pauta educacional, a presidente destacou outros temas relevantes da agenda conjunta.
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- Parceria para a boa governança
Fonte: TCE-AC
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Projeto de lei busca ampliar incentivos fiscais para importação e exportação em todo o Acre; medida pode impulsionar agroindústria e economia regional
A proposta modifica a Lei nº 8.857, de 1994, que atualmente contempla apenas as cidades de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul. Foto: arquivo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei nº 2264/2019, de autoria do ex-parlamentar Jesus Sérgio, que propõe a inclusão dos 22 municípios acreanos no regime especial de áreas de livre comércio voltadas para importação e exportação. A medida busca fomentar a economia regional por meio de incentivos fiscais.
A proposta modifica a Lei nº 8.857, de 1994, que atualmente contempla apenas as cidades de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul. A relatoria da matéria está a cargo da deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC). “Em linhas gerais, nessas áreas de livre comércio, isentam-se do Imposto de Importação os bens estrangeiros e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todos aqueles itens destinados à industrialização de mercadorias, estocagem, reexportação ou consumo próprio no território”, explicou a parlamentar.
De acordo com a relatora, a ampliação dos incentivos fiscais para todo o território acreano permitirá a criação de cadeias produtivas com maior complexidade, especialmente no setor agroindustrial. “A ampliação para todo o Acre das áreas de livre comércio trará a possibilidade de estabelecimento de cadeias agroindustriais mais complexas, com maior agregação de valor”, acrescentou.
O autor do projeto, Jesus Sérgio, destacou que a iniciativa surgiu de demandas de cidades fronteiriças com Peru e Bolívia, que enfrentam dificuldades econômicas. Foto: internet
O ex-deputado Jesus Sérgio (PDT), que apresentou o projeto, destacou que a proposta foi construída a partir das demandas dos municípios que fazem fronteira com países vizinhos, como Peru e Bolívia, e que enfrentam dificuldades econômicas. Segundo ele, a medida tem potencial de gerar mais oportunidades de emprego e renda nas regiões mais afetadas.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei nº 2.264/2019, de autoria do ex-deputado Jesus Sérgio (PDT), que estende o regime especial de áreas de livre comércio para todos os 22 municípios do Acre. Atualmente, apenas Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul têm esse benefício, previsto na Lei nº 8.857/1994.
A proposta, relatada pela deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), prevê isenção do Imposto de Importação para bens estrangeiros e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para itens destinados à industrialização, estocagem, reexportação ou consumo próprio no território acreano.
O projeto de Lei nº 2.264/2019, de autoria do ex-deputado Jesus Sérgio, estende o regime especial de áreas de livre comércio para todos os 22 municípios do Acre. Foto: montagem/internet
Impacto na economia regional
Segundo a relatora, a medida pode impulsionar a agroindústria no estado, criando cadeias produtivas mais complexas e agregando valor aos produtos locais. “Essa ampliação permitirá o estabelecimento de negócios com maior competitividade e geração de empregos”, afirmou Antônia Lúcia.
O autor do projeto, Jesus Sérgio, destacou que a iniciativa surgiu de demandas de cidades fronteiriças com Peru e Bolívia, que enfrentam dificuldades econômicas. “A medida pode atrair investimentos e gerar renda para as regiões mais carentes”, afirmou.
“A renúncia fiscal referente à ampliação das áreas de livre comércio é irrelevante diante do imenso desafio de garantir dignidade às famílias e ajudar a conter o tráfico de drogas, que penaliza e mata em todo o Brasil”, pontuou.
A tramitação da matéria segue agora para análise na Comissão de Finanças e Tributação, e posteriormente será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba parecer favorável, o projeto seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, depois, para o Senado.
Próximos passos
O texto segue agora para análise em outras comissões da Câmara antes de ser votado em plenário. Se aprovado, irá à sanção presidencial. Defensores do projeto argumentam que ele pode reduzir desigualdades regionais e integrar o Acre a rotas comerciais internacionais.
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Acre
Prefeito Jerry Correia busca mais investimentos para o fortalecimento da agricultura em Assis Brasil
Em agenda na capital, o prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, esteve reunido na Secretaria de Estado de Agricultura (SEAGRI), onde foi recebido pela diretora Tamires, que desempenha um papel fundamental na condução das políticas públicas voltadas ao setor produtivo no estado.
Durante o encontro, foram discutidos temas prioritários para o município, como a mecanização agrícola, o escoamento da produção, a ampliação da assistência técnica aos produtores e o fortalecimento da atuação da SEAGRI em Assis Brasil. O prefeito destacou a urgência de investimentos tanto na estrutura quanto no quadro de pessoal.
Na ocasião, também foram apresentados os programas desenvolvidos pela gestão municipal nos últimos quatro anos, voltados ao apoio direto ao produtor rural. O prefeito destacou que o município tem avançado com projetos importantes, mas reforçou que, com o apoio do Governo do Estado, será possível ampliar ainda mais as ações no campo.
“Saio desta reunião com esperança e com o compromisso de fortalecer as parcerias com o Governo do Estado, para que juntos possamos levar ainda mais apoio e dignidade ao homem e à mulher do campo em Assis Brasil”, declarou o prefeito.
A agenda reforça o compromisso da gestão com o desenvolvimento rural sustentável e com o fortalecimento da agricultura familiar como pilar da economia local.
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Polícia Civil prende suspeito de abusar sexualmente de adolescentes em Rio Branco; uma das vítimas revelou os crimes a uma prima, que também foi vítima do acusado no passado
Crimes ocorriam quando as vítimas, de 11 a 14 anos, visitavam a casa do suspeito; uma prima também relatou ter sofrido abuso na infância. Foto: cedida
A Polícia Civil do Acre (PCAC) prendeu na manhã desta quarta-feira (18) J.S.T.O., de 48 anos, acusado de cometer estupro de vulnerável contra três netas, com idades entre 11 e 14 anos. Os crimes ocorriam no bairro Vila Acre, em Rio Branco, onde as vítimas frequentavam a casa do suspeito para brincar com o filho menor dele.
Segundo as investigações da Delegacia de Atentimento à Criança e Adolescente Vítima (DECAV), o homem aproveitava a confiança da família para atrair as meninas a um quarto, onde as abusava em momentos distintos. O caso veio à tona quando uma das vítimas contou os abusos a uma prima maior de idade, que confirmou acreditar no relato – ela mesma havia sido vítima do mesmo acusado na infância.
Diante das provas coletadas no inquérito, a delegada Carla Fabíola Coutinho, titular da DECAV, solicitou a prisão preventiva do suspeito. A ordem foi concedida pela 2ª Vara da Infância e Juventude de Rio Branco.
A Polícia Civil do Acre reforçou seu compromisso no combate a crimes contra crianças e adolescentes, destacando a atuação firme para coibir abusos sexuais e garantir a segurança de vítimas vulneráveis. O suspeito seguirá à disposição da Justiça.
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