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STF: nova Lei de Improbidade não retroage para casos julgados
Resultado tem impacto nas eleições de outubro

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (18) que as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa no ano passado não retroagem para alcançar os processos transitados em julgado, ou seja, para os quais não há possibilidade de recursos.
No entanto, a maioria dos ministros também entendeu que a nova lei retroage para beneficiar quem ainda responde a processo em tramitação por improbidade culposa, modalidade que foi extinta pela nova norma.
O resultado do julgamento, que começou no dia 3 de agosto, terá impacto nas candidaturas de políticos inelegíveis que estavam respondendo a processos. A partir da decisão, eles poderão ser liberados pela Justiça Eleitoral para concorrer às eleições de outubro.
Mudança
O Supremo julgou a validade das mudanças que foram aprovadas pelo Congresso na Lei 14.230 de 2021 e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado. O texto final deixou de prever punição para atos culposos (sem intenção), exigindo a comprovação de intenção (dolo) para a condenação de agentes públicos.
Pela Constituição, novas normas penais podem retroagir para beneficiar condenados em ações criminais. Os defensores da retroatividade sustentaram que a nova lei definiu que as condutas de improbidade têm natureza de direito sancionador, ou seja, também devem retroagir.
O caso que motivou o julgamento trata de uma ação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cobrar o ressarcimento de uma advogada acusada de causar prejuízo de R$ 391 mil devido à atuação negligente como representante legal do órgão.
Edição: Aline Leal
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Prefeito Jerry Correia participa de reunião em Rio Branco em benefício das comunidades tradicionais
Nesta segunda-feira(11), o prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, esteve em Rio Branco acompanhado por representantes indígenas e extrativistas da Reserva Chico Mendes para uma série de reuniões voltadas ao fortalecimento das comunidades tradicionais do município.
Estiveram presentes também José de Araújo, diretor da Cooperacre e Coopaeb; o vereador Jurandir Araújo, que recentemente mobilizou uma importante reunião na terra indígena Mamoadate, da qual saíram encaminhamentos relevantes para as pautas indígenas e extrativistas; e Wendel Araújo, representante da Amopreab.
A primeira reunião aconteceu na sede da FUNAI, onde o grupo foi recebido por Júnior, presidente da FUNAI no Acre, e sua equipe. Dali saíram encaminhamentos importantes para as demandas das comunidades tradicionais.
Durante dois dias, o prefeito Jerry irá visitar diversas instituições em Rio Branco, com o objetivo de fortalecer o diálogo e buscar apoio para as pautas dos povos indígenas e extrativistas de Assis Brasil.
O prefeito Jerry Correia destacou a importância do diálogo direto com as lideranças e o compromisso da administração municipal em garantir o desenvolvimento sustentável e o respeito às culturas tradicionais.
A Prefeitura de Assis Brasil reafirma seu compromisso com a valorização e o fortalecimento das comunidades tradicionais por meio de parcerias e ações concretas.
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Sindmed-AC cobra segurança para os servidores da saúde
O governo do estado tem descumprido o acordo de implementar medidas de segurança para impedir agressões e ameaças nas unidades de saúde. Em 2024, a gestão aceitou a proposta do Sindicato dos Médicos do Acre (Sindmed-AC) para coibir ataques a profissionais de saúde, incluindo a instalação de dispositivos para acionamento da segurança, mas o sistema proposto não avançou.
A cobrança está sendo retomada após uma reportagem apontar um estudo que demonstra que 80% dos profissionais já foram vítimas de violência em todo o país — uma situação que prejudica o atendimento à população.
“O estudo demonstra que nossa reivindicação é mais que legítima, ela é necessária para que os médicos possam atuar com tranquilidade e foco no paciente. Nossa reivindicação foi aceita durante a deflagração de uma greve, então é importante que seja respeitada”, explicou o presidente do Sindmed-AC, Guilherme Pulici.
No levantamento, a Fundação Hospitalar (Fundhacre) e outros hospitais do interior não contam com o dispositivo que dispara uma mensagem de pedido de socorro. O sistema aciona um alerta para os seguranças, que conseguiriam identificar a sala e intervir para evitar agressões.
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Acre vai receber R$ 7,3 milhões para equipar Unidades Básicas de Saúde
Dezoito municípios do Acre serão beneficiados com a entrega de 39 combos de equipamentos para qualificar a estrutura das Unidades Básicas de Saúde (UBSs). A ação integra o pacote de investimentos do PAC Saúde 2025, com recursos do Ministério da Saúde, totalizando R$ 7,3 milhões destinados exclusivamente ao estado. A medida deve beneficiar mais de 439 mil acreanos.
A iniciativa faz parte de uma estratégia nacional coordenada pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS), que vai adquirir 180 mil equipamentos para mais de 5 mil municípios brasileiros. A aquisição será feita por meio de licitação pública, conforme edital publicado no Diário Oficial da União em 4 de agosto, disponível no site da AgSUS. A abertura das propostas está prevista para o dia 18 de agosto, no portal de Compras do Governo Federal.
A secretária de Atenção Primária à Saúde, Ana Luiza Caldas, destacou que o Novo PAC Saúde contempla ações para modernizar, ampliar o acesso e a resolutividade do cuidado ofertado pelas equipes da Atenção Primária, que é a porta de entrada prioritária do SUS, em todo o país. “A aquisição dos 180 mil equipamentos, sendo 10 mil combos, faz parte do maior investimento descentralizado já realizado para as Unidades Básicas de Saúde, e claro, tudo isso para garantir o acesso universal, equânime e integral à saúde em todo o território nacional”, disse.
Ao todo, serão adquiridos 10 mil combos, cada um contendo 18 equipamentos estratégicos, como ultrassom portátil, desfibrilador, laser terapêutico, retinógrafo e kits para Telessaúde. A previsão é que os equipamentos comecem a ser entregues a partir de novembro de 2025.
“Essa aquisição é fundamental para ampliar a resolutividade do cuidado, oferecer um atendimento mais seguro e humanizado, e reduzir encaminhamentos desnecessários para níveis mais complexos do sistema”, afirmou a diretora de Atenção Integral à Saúde da AgSUS, Luciana Maciel.
Para aprimorar o processo de contratação, a AgSUS realizou consulta pública com o setor produtivo entre maio e junho de 2025. Nesse período, ouviu representantes da indústria, gestores públicos e especialistas para aprimorar as especificações técnicas dos produtos.
Confira os equipamentos que serão adquiridos:
Eletrocardiógrafo digital para Telessaúde;
Doppler vascular portátil;
Retinógrafo portátil para telessaúde;
Espirômetro digital;
Dermatoscópio para Telessaúde;
Eletrocautério (bisturi elétrico);
Desfibrilador externo automático (DEA);
Laser terapêutico de baixa potência;
Ultrassom para fisioterapia;
Equipamentos de estimulação elétrica;
Dinamômetro digital;
Balança digital portátil;
Tábua de propriocepção;
Câmara fria para conservação de vacinas;
Fotóforo (foco de luz de cabeça);
Cadeira de rodas;
Otoscópio digital;
Ultrassom portátil de bolso.
Ministério da Saúde
Com informações da AgSUS
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