Acre
STF decide que incorporação de servidores temporários do ISE à Polícia Penal do Acre é inconstitucional
Ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pela Associação dos Policiais Penais do Brasil, foi considerada procedente pelo Ministro Dias Toffoli. Efetivação havia sido aprovada na Aleac em 2022.
Provisórios acompanharam aprovação da PEC também compareceram à Aleac — Foto: Andryo Amaral/Rede Amaral
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que efetivou agentes provisórios do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) e os incorporou à Polícia Penal. A decisão foi assinada pelo Ministro Dias Toffoli nesta sexta-feira (2), e respondeu a uma ação ajuizada pela Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-Brasil).
De acordo com a decisão, o que torna a PEC inconstitucional é a efetivação de servidores temporários de forma alternativa a concurso público.
“Desse modo, ao servidor temporário é vedado galgar o cargo de provimento efetivo e sua estabilidade sem a realização de prévio concurso público. Ao efetivar esse aproveitamento, o art. 134 da Constituição Acreana, na redação dada pela EC 63/2022 realizou provimento inconstitucional”, diz.
Segundo Tofolli, o Estado do Acre não detém autorização constitucional para transformar esses cargos em efetivos, por violar os artigos art. 37, II e IX, da Constituição Federal.
PEC
A PEC prevê a efetivação de servidores que têm cinco anos ininterruptos de serviço prestado no instituto e foi aprovada com 14 votos a favor em junho de 2022. “A Polícia Penal tem hoje um deficit de, pelo menos, 60% de policiais penais. Temos uma categoria com mais de 1,2 mil policiais penais e se a gente computar aí 60%, são 700 vagas dentro da Polícia Penal do Acre e que o governo tem a obrigação de preencher”, frisou á época o deputado Roberto Duarte, autor do projeto.
Ao g1 entrou, Duarte destacou que respeita a decisão judicial, e ressaltou que fez o que entendia ser correto naquele momento.
“A Assembleia Legislativa fez o seu papel, entendeu naquele momento ser constitucional, com a votação de quase todos deputados que estavam presentes em plenário. Apenas um votou contrário. O próprio Estado fez tudo que estava ao seu alcance pra defender a constitucionalidade dessa proposta de emenda constitucional”, afirma.
A AGEPPEN-Brasil entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade, questionando a efetivação sem concurso público, e a equiparação de agentes socioeducativos a policiais penais. Tofolli também concordou com essa alegação, por não considerar os cargos semelhantes, mas manteve o trecho referente a agentes que atuavam como motoristas e tiveram o nome do cargo substituído por Motorista Penitenciário Oficial.
“Nessa perspectiva, com relação aos agentes socioeducativos não vislumbro semelhança das atribuições do cargo , embora estes atuem na condução e acompanhamento de menores nas Unidades operacionais de execução de medidas socioeducativas, nos termos do ECA. Essas unidades não integram a lista de órgãos repressivos de Segurança Pública constantes no artigo 144 da Constituição Federal”, ressalta o Ministro.
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Policiais penais fazem ato contra PEC que propõe efetivação de servidores do ISE com incorporação à categoria no AC — Foto: Arquivo pessoal
Protesto
À época da votação da PEC, policias penais do Acre protestaram contra o projeto. Os manifestantes alegavam que o projeto não tinha base legal, e anunciaram que a classe questionaria na justiça caso fosse aprovado.
Segundo o sindicato, a PEC abre precedente para que todos os provisórios do estado façam o mesmo, e com isso não haveria mais concurso público.
Também compareceram à sessão, os servidores provisórios beneficiados pela votação. Jeová Amaral, que é policial penal provisório, defendeu a aprovação.
“Aqui são pais de famílias que o estado, no momento, precisou para desempenhar uma função que é de estado e em caráter emergencial. Foram prorrogando os contratos e, hoje, temos aqui pessoas que estão, seja na posição de policial penal provisório e o pessoal do ISE, na função de socioeducador, com 10, 15 a 25 anos de serviço prestado para o estado. Então, a nossa reivindicação aqui é em garantia da permanência no sistema, uma vez que desempenhamos por muito tempo essa função”, defendeu.
O g1 entrou em contato com o presidente da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Acre (Asspen), Eden Azevedo, e ainda não teve retorno até esta publicação.
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O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) alerta os contemplados na modalidade Urbana do programa CNH Social 2025 sobre o prazo para entrega da documentação exigida. A lista com os nomes dos 1.849 candidatos aprovados foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 11 de agosto e estabelece o limite de 10 dias úteis para apresentação dos documentos.
Lista com os nomes dos 1.849 candidatos aprovados foi publicada no Diário Oficial do Estado. Foto: Renato Beiruth/Detran
O prazo, que está chegando ao fim, termina na próxima sexta-feira, 22 de agosto. Os selecionados devem procurar a sede do Detran, em Rio Branco, ou uma das representações da autarquia no interior do estado. Para aqueles que residem em localidades sem unidade física do órgão, a documentação deve ser enviada pelo e-mail: detrancnhsocial@gmail.com.
Entre os aprovados está Raimunda Vieira, diarista, moradora da Cidade do Povo. Aos 49 anos, ela terá sua primeira habilitação e comemorou o benefício.
A diarista Raimunda Vieira vai iniciar o processo para conseguir a CNH. Foto: Renato Beiruth/Detran
“Eu tinha fé de que receberia essa bênção, pois era um sonho. Eu não deixei esse sonho morrer. Acredito que, quando temos um sonho, devemos persistir. Ao saber da aprovação, ergui as mãos em agradecimento. Pretendo, inicialmente, ter uma moto. Em seguida, penso em um carro, quem sabe. Acredito que terei mais facilidade para me locomover, visitar meus filhos e parentes, além de poder ir à igreja e fazer visitas aos irmãos da fé”, disse.
Já o estudante universitário Edson Oliveira, morador da Vila Acre, foi contemplado com a adição da categoria A em sua habilitação, pois já possui a categoria B.
“Na época, só consegui tirar a carteira de carro, pois não tinha condições de pagar o valor total das categorias. Optei por participar do Programa CNH Social, que vai me proporcionar a oportunidade de tirar a carteira de moto. Isso facilitará minha mobilidade, principalmente para os estudos. Pretendo utilizar, quem sabe, para conseguir um trabalho, pois a moto é um veículo mais acessível que um carro”, contou.
Edson Vieira já possui a CNH na categoria B e vai fazer o processo de adição para a categoria A. Foto: Renato Beiruth/Detran
A presidente do Detran/AC, Taynara Martins, reforça a importância da participação dos contemplados e as oportunidades que o programa oferece. “Estamos fazendo as convocações por modalidade, facilitando o atendimento daqueles que nos procuram e dando o tempo necessário para que as pessoas organizem sua documentação. Os convocados devem ficar atentos aos prazos para garantir o benefício”, destacou.
O CNH Social é o maior programa de inclusão já criado pelo Detran. Só em 2025, 5 mil pessoas serão contempladas pela iniciativa. Até o fim de 2026, mas de 22 mil carteiras de habilitação serão entregues pelo governo do Estado por meio da iniciativa.
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Estado integra lista de 16 unidades da federação com incidência elevada da doença, embora sem tendência de crescimento
Foto: Tony Winston/Agência Brasília
O novo Boletim InfoGripe da Fiocruz, divulgado nesta semana, mostrou que os casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) em crianças, associados ao Vírus Sincicial Respiratório (VSR), permanecem em níveis elevados em grande parte do Brasil. O Acre está entre os 16 estados classificados em situação de alerta, risco ou alto risco, ainda que sem registro de aumento nas curvas de longo prazo.
Situação no Acre
Segundo o levantamento, o estado apresenta circulação expressiva de vírus respiratórios, o que mantém em alerta as autoridades de saúde locais para possíveis agravamentos do cenário. Apesar disso, não há sinal de crescimento recente nos indicadores.
Panorama nacional
No Brasil, os casos de SRAG seguem em queda tanto na tendência de longo prazo (últimas seis semanas) quanto de curto prazo (últimas três semanas). Ainda assim, alguns estados registram aumento de hospitalizações, como a alta de casos de Covid-19 no Ceará e no Rio de Janeiro, além do crescimento de rinovírus na Bahia.
Dados de 2025
Desde o início do ano epidemiológico, foram notificados 150.615 casos de SRAG em todo o país. Desses, 80.577 (53,5%) tiveram resultado laboratorial positivo para algum vírus respiratório, enquanto 51.291 (34,1%) deram negativo e 8.853 (5,9%) seguem em investigação.
Entre os casos confirmados, 46% foram causados por VSR, 25,7% por influenza A, 1,1% por influenza B, 23,6% por rinovírus e 7% por Sars-CoV-2 (Covid-19).
Sobre o InfoGripe
O InfoGripe é uma ferramenta do Sistema Único de Saúde (SUS) que monitora casos de SRAG em todo o território nacional, auxiliando as vigilâncias em saúde na definição de ações de prevenção e resposta a surtos. A atualização mais recente se refere à Semana Epidemiológica 31, entre 27 de julho e 2 de agosto.
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Foto: Juvenal Pereira/ WWF-Brasil
O Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), publicou nesta segunda-feira, 18, o Edital nº 006/2025, que abre o processo de seleção de órgãos e entidades para a composição do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (CEMAF), no ciclo 2025-2028.
O conselho integra o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Floresta (SISMAF) e tem papel estratégico na formulação de políticas públicas, acompanhamento e deliberação sobre questões ambientais e de desenvolvimento sustentável no estado.
De acordo com o edital, serão preenchidas três vagas, destinadas a: uma entidade do setor produtivo das áreas de agricultura, indústria ou comércio; uma organização não governamental da área ambiental ou social e uma entidade representativa de comunidades indígenas, ribeirinhas e populações tradicionais.
As instituições interessadas devem estar legalmente constituídas no Acre, com pelo menos dois anos de atuação comprovada, e poderão se inscrever no prazo de 30 dias úteis a partir da publicação do edital. As inscrições podem ser feitas pelo e-mail cemaf.sema@gmail.com ou presencialmente na sede da Sema, em Rio Branco, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h30.
Após o período de inscrições, a comissão responsável analisará a documentação e divulgará a lista preliminar de habilitados no Diário Oficial do Estado e no site da Sema (www.sema.ac.gov.br). Haverá prazo para apresentação de recursos, e, caso o número de interessados seja superior ao de vagas disponíveis, a escolha será feita por sorteio, realizado na sede da Sema.
A função de conselheiro é considerada de relevância pública e não prevê remuneração. O resultado final será homologado pela Sema e oficializado em decreto do Governo do Estado, com a nomeação dos titulares e suplentes.
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