Acre
STF decide que incorporação de servidores temporários do ISE à Polícia Penal do Acre é inconstitucional
Ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pela Associação dos Policiais Penais do Brasil, foi considerada procedente pelo Ministro Dias Toffoli. Efetivação havia sido aprovada na Aleac em 2022.
Provisórios acompanharam aprovação da PEC também compareceram à Aleac — Foto: Andryo Amaral/Rede Amaral
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que efetivou agentes provisórios do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) e os incorporou à Polícia Penal. A decisão foi assinada pelo Ministro Dias Toffoli nesta sexta-feira (2), e respondeu a uma ação ajuizada pela Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-Brasil).
De acordo com a decisão, o que torna a PEC inconstitucional é a efetivação de servidores temporários de forma alternativa a concurso público.
“Desse modo, ao servidor temporário é vedado galgar o cargo de provimento efetivo e sua estabilidade sem a realização de prévio concurso público. Ao efetivar esse aproveitamento, o art. 134 da Constituição Acreana, na redação dada pela EC 63/2022 realizou provimento inconstitucional”, diz.
Segundo Tofolli, o Estado do Acre não detém autorização constitucional para transformar esses cargos em efetivos, por violar os artigos art. 37, II e IX, da Constituição Federal.
PEC
A PEC prevê a efetivação de servidores que têm cinco anos ininterruptos de serviço prestado no instituto e foi aprovada com 14 votos a favor em junho de 2022. “A Polícia Penal tem hoje um deficit de, pelo menos, 60% de policiais penais. Temos uma categoria com mais de 1,2 mil policiais penais e se a gente computar aí 60%, são 700 vagas dentro da Polícia Penal do Acre e que o governo tem a obrigação de preencher”, frisou á época o deputado Roberto Duarte, autor do projeto.
Ao g1 entrou, Duarte destacou que respeita a decisão judicial, e ressaltou que fez o que entendia ser correto naquele momento.
“A Assembleia Legislativa fez o seu papel, entendeu naquele momento ser constitucional, com a votação de quase todos deputados que estavam presentes em plenário. Apenas um votou contrário. O próprio Estado fez tudo que estava ao seu alcance pra defender a constitucionalidade dessa proposta de emenda constitucional”, afirma.
A AGEPPEN-Brasil entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade, questionando a efetivação sem concurso público, e a equiparação de agentes socioeducativos a policiais penais. Tofolli também concordou com essa alegação, por não considerar os cargos semelhantes, mas manteve o trecho referente a agentes que atuavam como motoristas e tiveram o nome do cargo substituído por Motorista Penitenciário Oficial.
“Nessa perspectiva, com relação aos agentes socioeducativos não vislumbro semelhança das atribuições do cargo , embora estes atuem na condução e acompanhamento de menores nas Unidades operacionais de execução de medidas socioeducativas, nos termos do ECA. Essas unidades não integram a lista de órgãos repressivos de Segurança Pública constantes no artigo 144 da Constituição Federal”, ressalta o Ministro.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2022/A/6/LYqMJaTSiwNALMTBl0sw/ato-pp.png)
Policiais penais fazem ato contra PEC que propõe efetivação de servidores do ISE com incorporação à categoria no AC — Foto: Arquivo pessoal
Protesto
À época da votação da PEC, policias penais do Acre protestaram contra o projeto. Os manifestantes alegavam que o projeto não tinha base legal, e anunciaram que a classe questionaria na justiça caso fosse aprovado.
Segundo o sindicato, a PEC abre precedente para que todos os provisórios do estado façam o mesmo, e com isso não haveria mais concurso público.
Também compareceram à sessão, os servidores provisórios beneficiados pela votação. Jeová Amaral, que é policial penal provisório, defendeu a aprovação.
“Aqui são pais de famílias que o estado, no momento, precisou para desempenhar uma função que é de estado e em caráter emergencial. Foram prorrogando os contratos e, hoje, temos aqui pessoas que estão, seja na posição de policial penal provisório e o pessoal do ISE, na função de socioeducador, com 10, 15 a 25 anos de serviço prestado para o estado. Então, a nossa reivindicação aqui é em garantia da permanência no sistema, uma vez que desempenhamos por muito tempo essa função”, defendeu.
O g1 entrou em contato com o presidente da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Acre (Asspen), Eden Azevedo, e ainda não teve retorno até esta publicação.
Comentários
Acre
Vice-governadora Mailza prestigia ato cívico pelos 49 anos de emancipação política de Assis Brasil
A cidade foi oficialmente emancipada no dia 14 de maio de 1976, pela Lei Estadual nº 588. Anteriormente, fazia parte do município de Brasileia
Palanque oficial foi montado em frente à sede da prefeitura, na Praça Soldado Marinho. Foto: Ingrid Kelly/Secom
A vice-governadora e titular da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Mailza Assis, participou na noite desta quarta-feira, 14, do ato cívico em comemoração aos 49 anos de emancipação política de Assis Brasil. A celebração foi realizada na região de tríplice fronteira, no Alto Acre, e reuniu autoridades municipais, estaduais e militares, além de lideranças comunitárias, estudantes e a população local.
O evento foi marcado pelo tradicional desfile cívico-militar, com a participação das escolas da rede pública de Assis Brasil, de Iñapari (Peru) e do Exército Brasileiro, reforçando o sentimento de pertencimento e orgulho da comunidade. Para Mailza, a presença do governo estadual nas festividades representa o compromisso com o fortalecimento dos municípios fronteiriços e o reconhecimento da importância histórica e estratégica de Assis Brasil.
Escolas trouxeram temas do meio ambiente e sustentabilidade, retratando secas e cheias que o município enfrentou nos últimos anos. Foto: Ingrid Kelly/Secom
A vice-governadora elogiou o trabalho temático organizado pelas escolas municipais e estaduais, que apresentaram temas voltados ao meio ambiente, com destaque para as cheias e secas enfrentadas pelas cidades da região. Segundo a gestora, a educação ambiental tem papel fundamental na formação cidadã e na conscientização sobre os desafios climáticos que afetam diretamente a vida da população do Acre.
“Celebrar os 49 anos de Assis Brasil é reafirmar nosso compromisso com a identidade e a soberania desta região. Este município é porta de entrada do Acre e do Brasil e merece toda atenção do Estado. Trago aqui um abraço do governador Gladson Camelí, que tem um olhar especial pelo município”, acrescentou a vice-governadora.
Entrega de muda de mogno para vice-governadora e outras autoridades constituiu ato simbólico pelo reflorestamento da Amazônia. Foto: Ingrid Kelly/Secom
Durante o desfile, alunos da Escola Rural Joaquim Cardila, em ato simbólico pelo reflorestamento da Amazônia, ofereceram mudas de mogno à vice-governadora, ao prefeito Jerry Correia, ao deputado estadual Tadeu Hassem e ao prefeito de Iñapari, Dario Copa. O gesto emocionou o público presente.
Jerry Correia falou sobre a importância da parceria entre o Estado e o município e a integração com o Peru, manifestada durante o desfile cívico. A banda de música da Escola Secundária de Iñapari tocou os parabéns em frente ao palanque oficial montado na Praça Soldado Marinho. “A participação do governo no ato integra o calendário de celebrações que visam fortalecer os laços entre o poder público e as comunidades do interior, promovendo integração e valorização cultural”, disse o gestor.
Prefeito Jerry Correia agradeceu ao governo do Estado pelas parcerias que têm ajudado no desenvolvimento do município. Foto: Ingrid Kelly/Secom
Sobre Assis Brasil
O município leva o nome de Joaquim Francisco de Assis Brasil, importante diplomata e político brasileiro que participou da assinatura do Tratado de Petrópolis, em 1903, acordo que incorporou o Acre ao território nacional após o fim do conflito com a Bolívia. A cidade foi oficialmente emancipada no dia 14 de maio de 1976, pela Lei Estadual nº 588. Anteriormente, fazia parte do município de Brasileia.
Participaram ainda do ato cívico os prefeitos Edvaldo Teles, do Bujari, e Carlos Armando de Souza Alves, de Brasileia.
Comentários
Acre
Governo do Acre anuncia R$ 48 milhões para pavimentação de ramais e aquisição de insumos para obras
O investimento é destinado ao Deracre para atender os municípios de Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Tarauacá e Marechal Thaumaturgo
Encontro no Deracre fortalece diálogo entre o governo estadual, parlamentares e gestores municipais. Foto: Thauã Conde/Deracre
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), recebeu nesta quinta-feira, 15, uma comitiva de prefeitos, vereadores e o senador Márcio Bittar, na sede da autarquia, em Rio Branco, para o anúncio de R$ 48 milhões em emendas parlamentares. Os recursos, destinados ao Deracre pelo senador Márcio Bittar, serão aplicados na pavimentação de ramais e na aquisição de insumos para obras, fortalecendo a infraestrutura rural e o setor produtivo em municípios estratégicos do estado.
A reunião contou com a participação dos prefeitos Tião Bocalom (Rio Branco), Rodrigo Damasceno (Tarauacá), Zequinha Lima (Cruzeiro do Sul), Zé Luiz (Mâncio Lima) e Valdélio Furtado (Marechal Thaumaturgo), além de vereadores e outras autoridades locais.
Para o governador Gladson Camelí: “o governo tem compromisso com quem vive e trabalha na zona rural. Esse recurso vai garantir melhorias reais nos ramais e ajudar na execução das obras que os produtores tanto precisam para escoar sua produção com dignidade”, afirmou.
A presidente do Deracre, Sula Ximenes, destacou a relevância dos investimentos para o cumprimento das metas do governo estadual. “Esse recurso vem para fortalecer ainda mais o trabalho que o governador Gladson Camelí tem determinado ao Deracre, de garantir melhorias nas estradas e no escoamento da produção. Agradecemos ao senador Márcio Bittar por sua parceria com o Acre, viabilizando esses R$ 48 milhões que transformarão a realidade das comunidades rurais”, afirmou.
Governo do Acre reafirma compromisso com o desenvolvimento rural e agradece ao senador Márcio Bittar pelos recursos destinados ao Deracre. Foto: Thauã Conde/Deracre
O senador Márcio Bittar também destacou o compromisso com o desenvolvimento do estado. “Esses recursos vão garantir a pavimentação de ramais e a aquisição de insumos, promovendo o acesso e apoiando o agricultor na comercialização de seus produtos”, declarou.
O investimento é destinado ao Deracre para atender os municípios de Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Tarauacá e Marechal Thaumaturgo. Em parceria com as prefeituras, o departamento será responsável pelo planejamento técnico e execução das ações, priorizando a infraestrutura rural e o fortalecimento da economia local.
O governo do Acre reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população, por meio de parcerias estratégicas e investimentos que impactam diretamente as comunidades.
Deracre recebeu comitiva de autoridades para anúncio de R$ 48 milhões destinados à pavimentação de ramais e aquisição de insumos. Foto: Thauã Conde/Deracre
Comentários
Acre
Ex-prefeita de Brasiléia, Fernanda Hassem, celebra Dia do Assistente Social e destaca importância da categoria
Profissionais são fundamentais na garantia de direitos e no fortalecimento da proteção social, afirma Hassem, que também é assistente social
O Dia do Assistente Social surgiu a partir da aprovação da Lei nº 3.252, de 27 de Agosto de 1957, através do Decreto do Conselho de Ministros nº 994, de 15 de Maio de 1962, que regulamenta e oficializa a profissão no Brasil.
Nesta quinta-feira (15), a ex-prefeita de Brasiléia, Fernanda Hassem, usou suas redes sociais para homenagear os assistentes sociais no dia dedicado à categoria. Hassem, que também é formada na área, destacou o trabalho essencial desses profissionais na promoção de direitos e no apoio às famílias mais vulneráveis do município.
Com atuação em zonas urbanas, rurais e ribeirinhas, os assistentes sociais enfrentam desafios como a distância e as desigualdades estruturais para garantir acesso a serviços socioassistenciais. Hassem, que foi vereadora e prefeita por dois mandatos, ressaltou a importância desses profissionais na construção de políticas públicas.
Com presença ativa nas unidades de atendimentos dos municípios, eles são responsáveis por articular ações que garantem o acesso das famílias aos serviços socioassistenciais e aos seus direitos fundamentais.
A ex-vereadora, Prefeita e Assistente Social, Fernanda Hassem, enfatiza a importância desses profissionais para a política de assistência no município.
“Parabenizo todos os profissionais por sua dedicação diária e pelo trabalho responsável e acolhedor, colaborando para que as famílias tenham acesso aos serviços da rede de Assistência, possibilitando que suas realidades sejam transformadas. Contamos com grandes profissionais que fazem parte da administração por onde passei, os serviços socioassistenciais e a eles expresso minha gratidão,” enfatizou ex-prefeita Hassem.
Neste 15 de maio, ex-prefeita Fernanda Hassem reafirma seu respeito e valorização a esses profissionais que, com sensibilidade, técnica e compromisso social, fazem da assistência um caminho de transformação de vidas pessoas.
Publicações da ex-prefeito de Brasiléia em sua rede social :
Dia do Assistente Social
O Dia do Assistente Social é comemorado anualmente em 15 de Maio.
A data celebra o profissional dos Serviços Sociais, dedicado na luta por melhores condições de vida, saúde e trabalho para os grupos sociais mais desfavorecidos ou “à margem da sociedade”. É um membro ativo na luta pelos direitos humanos.
Todos podem colaborar para construir um bom ambiente igualitário em uma sociedade, no entanto, os assistentes sociais se especializam (fazendo o curso de ensino superior em Serviços Sociais) em construir projetos e políticas sociais, sempre com o intuito de melhorar a qualidade de vida de uma comunidade.
Origem do Dia do Assistente Social
O Dia do Assistente Social surgiu a partir da aprovação da Lei nº 3.252, de 27 de Agosto de 1957, através do Decreto do Conselho de Ministros nº 994, de 15 de Maio de 1962, que regulamenta e oficializa a profissão no Brasil.
No entanto, em 1993, a Lei nº 8.662, de 7 de Junho de 1993, revoga a Lei de 1957 e aplica uma nova Lei de Regulamentação da Profissão.
Portanto, em homenagem à regulamentação da profissão, em 1962, o dia 15 de Maio é considerado o Dia Nacional do Assistente Social.
Mensagens para o Dia do Assistente Social
“Protagonista na luta pela consolidação dos direitos e da construção de uma nova sociedade para todos! Profissionais que fazem a história, não apenas no dia 15 de Maio, mas todos os dias do ano! Parabéns pelo seu dia!”
“A nobreza de nosso ato profissional está em acolher aquela pessoa por inteiro, em conhecer a sua história, em saber como chegou a esta situação e como é possível construir com ela formas de superação deste quadro. Se reduzirmos a nossa prática a uma questão urgente, a uma questão premente, retiramos dela toda a sua grandeza, pois os deixam de considerar, neste sujeito, a sua dignidade humana”.
Fotos redes sociais/Dia do Assistente Social/Fernanda Hassem:
Comentários
Você precisa fazer login para comentar.