Acre
STF decide que incorporação de servidores temporários do ISE à Polícia Penal do Acre é inconstitucional
Ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pela Associação dos Policiais Penais do Brasil, foi considerada procedente pelo Ministro Dias Toffoli. Efetivação havia sido aprovada na Aleac em 2022.
Provisórios acompanharam aprovação da PEC também compareceram à Aleac — Foto: Andryo Amaral/Rede Amaral
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que efetivou agentes provisórios do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) e os incorporou à Polícia Penal. A decisão foi assinada pelo Ministro Dias Toffoli nesta sexta-feira (2), e respondeu a uma ação ajuizada pela Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-Brasil).
De acordo com a decisão, o que torna a PEC inconstitucional é a efetivação de servidores temporários de forma alternativa a concurso público.
“Desse modo, ao servidor temporário é vedado galgar o cargo de provimento efetivo e sua estabilidade sem a realização de prévio concurso público. Ao efetivar esse aproveitamento, o art. 134 da Constituição Acreana, na redação dada pela EC 63/2022 realizou provimento inconstitucional”, diz.
Segundo Tofolli, o Estado do Acre não detém autorização constitucional para transformar esses cargos em efetivos, por violar os artigos art. 37, II e IX, da Constituição Federal.
PEC
A PEC prevê a efetivação de servidores que têm cinco anos ininterruptos de serviço prestado no instituto e foi aprovada com 14 votos a favor em junho de 2022. “A Polícia Penal tem hoje um deficit de, pelo menos, 60% de policiais penais. Temos uma categoria com mais de 1,2 mil policiais penais e se a gente computar aí 60%, são 700 vagas dentro da Polícia Penal do Acre e que o governo tem a obrigação de preencher”, frisou á época o deputado Roberto Duarte, autor do projeto.
Ao g1 entrou, Duarte destacou que respeita a decisão judicial, e ressaltou que fez o que entendia ser correto naquele momento.
“A Assembleia Legislativa fez o seu papel, entendeu naquele momento ser constitucional, com a votação de quase todos deputados que estavam presentes em plenário. Apenas um votou contrário. O próprio Estado fez tudo que estava ao seu alcance pra defender a constitucionalidade dessa proposta de emenda constitucional”, afirma.
A AGEPPEN-Brasil entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade, questionando a efetivação sem concurso público, e a equiparação de agentes socioeducativos a policiais penais. Tofolli também concordou com essa alegação, por não considerar os cargos semelhantes, mas manteve o trecho referente a agentes que atuavam como motoristas e tiveram o nome do cargo substituído por Motorista Penitenciário Oficial.
“Nessa perspectiva, com relação aos agentes socioeducativos não vislumbro semelhança das atribuições do cargo , embora estes atuem na condução e acompanhamento de menores nas Unidades operacionais de execução de medidas socioeducativas, nos termos do ECA. Essas unidades não integram a lista de órgãos repressivos de Segurança Pública constantes no artigo 144 da Constituição Federal”, ressalta o Ministro.
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Policiais penais fazem ato contra PEC que propõe efetivação de servidores do ISE com incorporação à categoria no AC — Foto: Arquivo pessoal
Protesto
À época da votação da PEC, policias penais do Acre protestaram contra o projeto. Os manifestantes alegavam que o projeto não tinha base legal, e anunciaram que a classe questionaria na justiça caso fosse aprovado.
Segundo o sindicato, a PEC abre precedente para que todos os provisórios do estado façam o mesmo, e com isso não haveria mais concurso público.
Também compareceram à sessão, os servidores provisórios beneficiados pela votação. Jeová Amaral, que é policial penal provisório, defendeu a aprovação.
“Aqui são pais de famílias que o estado, no momento, precisou para desempenhar uma função que é de estado e em caráter emergencial. Foram prorrogando os contratos e, hoje, temos aqui pessoas que estão, seja na posição de policial penal provisório e o pessoal do ISE, na função de socioeducador, com 10, 15 a 25 anos de serviço prestado para o estado. Então, a nossa reivindicação aqui é em garantia da permanência no sistema, uma vez que desempenhamos por muito tempo essa função”, defendeu.
O g1 entrou em contato com o presidente da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Acre (Asspen), Eden Azevedo, e ainda não teve retorno até esta publicação.
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Fragmento ósseo circula em grupos de WhatsApp e causa comoção na região; Polícia Civil tenta localizar pescador para investigar origem
O achado foi registrado e circula em grupos de WhatsApp da região, causando espanto e levantando especulações entre os moradores. Foto: captada
Um pescador fez uma descoberta macabra durante uma pescaria no rio Juruá: um fragmento ósseo humano, identificado como parte de uma mandíbula inferior, ainda com dentes fixados. O achado, registrado em foto, rapidamente circulou em grupos de WhatsApp de moradores da região, gerando espanto e diversas especulações.
A localização exata do ocorrido ainda está sendo apurada, mas acredita-se que o fato tenha acontecido em uma área de difícil acesso do rio. A Polícia Civil já foi acionada e busca identificar o pescador responsável pela descoberta para coletar mais detalhes sobre o local e as circunstâncias em que o osso foi encontrado.
Próximos passos:
Perícia: O fragmento será analisado para determinar tempo de morte e possível identificação.
Busca por mais vestígios: A área pode ser vasculhada para encontrar outras partes do corpo.
Investigação: Autoridades avaliam se o caso pode estar ligado a desaparecimentos na região.
O rio Juruá, conhecido por sua extensão e áreas isoladas, já foi palco de outros achados incomuns, mas casos com restos humanos exigem apuração cuidadosa. A comoção entre os moradores reflete a falta de informações iniciais.
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Acre
Escândalo em Cobija: Ex-secretário é acusado de desviar mais de 2 milhões de bolivianos; funcionários ficaram sem salários
Investigação aponta documentos com assinaturas falsas e falta de transparência na gestão pública; prefeitura do MAS é alvo de denúncia
De acordo com as investigações que está em andamento, o caso teria deixado dezenas de funcionários sem receber seus salários por messes. Foto: captada da TVU
Uma denúncia grave envolvendo o desvio de mais de 2 milhões de bolivianos abalou o Governo Autônomo Municipal de Cobija, capital do Departamento de Pando.
O ex-secretário administrativo-financeiro, Giovanni Monje, que trabalhava sob a gestão da prefeita Ana Lucia Reis (MAS), é o principal acusado. As investigações em andamento revelam que o suposto esquema deixou dezenas de servidores sem receber salários por meses em Cobija.
- Funcionários sem pagamento: Servidores públicos teriam ficado sem receber por meses, mesmo com registros de pagamento.
- Assinaturas falsificadas: Investigadores identificaram documentos com rubricas adulteradas.
- Prefeitura sob pressão: A administração de Ana Lucia Reis (MAS) é questionada sobre fiscalização.
- Ações judiciais: Ministério Público e órgãos de controle já foram acionados para apurar o caso.
Documentos com assinaturas falsas foram identificados, levantando dúvidas sobre a transparência na administração dos recursos públicos. As autoridades já foram acionadas para apurar as irregularidades, que envolvem também outras unidades da prefeitura.
O caso que envolve dinheiro público, debate sobre transparência na gestão pública em Pando, enquanto a oposição cobra explicações da prefeitura. A defesa de Monje ainda não se manifestou oficialmente.
Valor em real:
2 milhões de bolivianos equivalem a aproximadamente R$ 1,6 milhão (câmbio atual).
Suposto desvio de mais de 2 milhões de bolivianos (cerca de R$ 1,6 milhão) envolvendo o ex-secretário administrativo-financeiro Giovanni Monje, atuava na gestão da prefeita Ana Lucia Reis (MAS). Foto: captada
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Fotos: Ascom/PMRB
O Parque de Exposições Wildy Viana já começou a ser preparado para receber a 50ª edição da Expoacre. Nesta sexta-feira, 18, teve início uma força-tarefa de limpeza e manutenção tanto no interior do parque quanto nas principais vias de acesso, marcando o início efetivo dos trabalhos para a maior feira agropecuária do estado.
As ações incluem serviços nas Avenidas Amadeo Barbosa, Presidente Médici e Estrada da Sobral (AC-40), com o objetivo de melhorar a mobilidade urbana, garantir a segurança de pedestres e motoristas e deixar o espaço pronto para o público.
Fotos: Ascom/PMRB
Segundo a Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade, responsável pela execução dos serviços, cerca de 250 trabalhadores e mais de 50 máquinas estão mobilizados na operação.
Marcada para começar no dia 26 de julho, com a tradicional cavalgada, a Expoacre 2025 seguirá até 3 de agosto.
Fotos: Ascom/PMRB
A programação inclui quatro noites de rodeio, de 28 a 31 de julho, atrações nacionais e uma ampla vitrine de negócios, reforçando a feira como o principal evento do agronegócio acreano.
Fotos: Ascom/PMRB
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