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Servidor da Secretaria da Fazenda é preso por envolvimento no transporte ilegal de bois no Acre

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Mais um servidor público é preso por envolvimento na Operação ‘Fake Bois’ no AC – Foto: Arquivo/PC-AC

Por Alcinete Gadelha

Mais um servidor público foi preso nessa terça-feira (6), em Rio Branco, após se entregar à Polícia Civil. Segundo a polícia, que já tinha prendido outros cinco durante a Operação ‘Fake Bois’, ele é o último investigado no esquema que facilitava o transporte ilegal de gado no Estado.

A 4ª fase da Operação Fake Bois foi desencadeada pela Polícia Civil no dia 18 de maio. Na época, cinco pessoas foram presas, entre elas três servidores públicos do Acre. Sete mandados de busca e apreensão foram cumpridos e mais de R$ 2,9 milhões foram bloqueados das contas dos investigados.

Já nessa terça, um servidor da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que estava envolvido no esquema e era considerado foragido, e tinha um mandado de prisão em aberto, se apresentou à polícia, preso e encaminhado ao presídio.

“Os bens arrecadados ainda estão sob guarda do estado como bens apreendidos para eventual ressarcimento e o inquérito foi encerrado. Faltava a apresentação de um destes servidores que se deu na data de ontem e ele já está à disposição da justiça. Agora, o trâmite é com o Ministério Público e Poder Judiciário. Ele já é réu, ele e os outros que foram investigados, a época, são réus nessa ação penal que está em curso no poder judiciário”, disse o delegado Josemar Portes.

Operação

Além dos três servidores públicos no estado, foram presas mais duas pessoas, sendo uma em Goiás e outra em Rondônia, em maio deste ano. Os dois, que são irmãos, seriam os chefes da organização criminosa. O grupo deve responder pelos crimes de corrupção ativa e passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária.

Os servidores presos, segundo o delegado Pedro Resende, facilitavam a saída do gado sem o devido pagamento do imposto e de fiscalização em troca de propina.

A 4ª fase da operação, segundo o delegado, teve como objetivo atingir o núcleo financeiro e patrimonial da organização criminosa que atuava no Acre, em Rondônia, no Amazonas e em Goiás.

Também foram apreendidos, em maio, três veículos e cerca de 960 cabeças gados, sendo 442 em Senador Guiomar, 225 em Porto Acre, 175 em Boca do Acre (AM) e outras 118 em Goiás.

A operação contou com apoio do Instituto de Defesa Animal e Florestal do Acre (Idaf), Secretaria da Fazenda do Acre, além de órgãos de fiscalização e Polícia Civil dos estados de Goiás e Rondônia. Ao todo, sete delegados atuaram na ação e mais de 50 policiais.

“Esse grupo criminoso familiar, composto por três pessoas diretamente, pai, mãe e filho, ainda tinha o auxílio de um irmão do pai. Eles agiam comprando gado no Acre, transportando esse gado, supostamente, para uma propriedade arrendada no Amazonas ou Rondônia com o objetivo final de chegar com esse gado em Goiás. Lá em Goiás, eles faziam a venda para o Mato Grosso, São Paulo e Minas Gerais”, informou o delegado.

Prejuízos

Conforme a polícia, a organização criminosa atuava há pouco mais de um ano no estado do Acre. Somente com sonegação de impostos, a previsão é que eles tenham causado um prejuízo de R$ 6 milhões aos cofres públicos do estado. De modo geral, a fraude teria movimentado mais de R$ 24 milhões.

“Para movimentar esse dinheiro, eles não conseguiram fazer sem arregimentar funcionários públicos. Por essa razão, hoje foram presos três funcionários públicos que ajudavam nessa organização criminosa, que participavam através de propinas. Eles ajudavam que esse gado, a riqueza do Acre, saísse sem deixar nenhum tributo no estado”, afirmou Resende.

O diretor de administração tributária da Sefaz, Clóvis Monteiro, afirmou que depois do início dessa operação, a arrecadação mês a mês com a movimentação de gado no estado aumentou mais de 10 vezes.

“Justamente porque alguns que pensavam em fazer [sonegação de impostos] ou que fizeram vez ou outra, agora sentiram o efeito e começaram a pagar os impostos. Em relação a autos de infração temos lançado mais de R$ 60 milhões. Somente de uma pessoa física foi lançado mais R$ 30 milhões em autos de infração de operações de gado que saía sem pagar imposto”, disse o diretor.

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TJAC mantém condenação de homem a 9 anos e 4 meses por estupro de vulnerável no Acre

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Réu abusou reiteradamente de adolescente de 13 anos em Mâncio Lima; Câmara Criminal destacou relevância do depoimento da vítima em crimes sexuais

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, nesta sexta-feira (27), manter a sentença que condenou Leonilson Lino de Abreu por estupro de vulnerável. O crime foi cometido contra uma adolescente de 13 anos na comarca de Mâncio Lima. A pena imposta é de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Consta nos autos que o acusado manteve relações sexuais de forma reiterada com a vítima, utilizando ameaças para intimidá-la. A defesa do réu havia solicitado a absolvição, alegando insuficiência de provas. Em caráter subsidiário, pedia ainda a redução da pena e a mudança para o regime semiaberto.

Todos os pedidos foram rejeitados pelos desembargadores. No entendimento do colegiado, o depoimento da adolescente mostrou-se firme, coerente e consistente, sendo respaldado por laudo pericial que apontou ruptura antiga do hímen, além do testemunho do pai da vítima.

A Câmara Criminal ressaltou que, em delitos sexuais cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima adquire especial relevância como meio de prova. Os magistrados também mantiveram a valoração negativa das circunstâncias do crime, uma vez que o réu utilizou ameaças para submeter a vítima, menor de 14 anos, à prática reiterada de atos sexuais. O regime fechado foi considerado adequado diante da pena aplicada e da existência de circunstância judicial desfavorável.

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Operação Sinergia reforça o combate ao crime transfronteiriço no Juruá

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A Operação Sinergia, coordenada pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) e executada pelo Grupo Especial de Operações em Fronteiras (Gefron), intensifica o patrulhamento em áreas de fronteira entre o Brasil e o Peru ao longo de todo o mês de março. Nesta quinta-feira, 26, foram realizadas ações em Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, com foco no reforço da segurança na região.

As equipes atuaram com patrulhamentos em áreas comerciais e estabeleceram pontos de bloqueio estratégicos. Durante a ação, foram feitas abordagens a pessoas e vistorias em veículos, com o objetivo de prevenir e coibir atividades ilícitas.

As equipes atuaram com patrulhamentos em áreas comerciais e estabeleceram pontos de bloqueio estratégicos. Foto: Cedida

O secretário de Segurança Pública, José Américo Gaia, destacou que o objetivo da operação é consolidar a presença do Estado em áreas de difícil acesso. “Não estamos apenas combatendo o crime organizado e o narcotráfico na fronteira com o Peru, mas também levando proteção e a força da lei às comunidades ribeirinhas e aos povos tradicionais. A integração das forças é o que garante que o Vale do Juruá não seja uma rota livre para a criminalidade”, afirmou.

Durante a ação, foram feitas abordagens a pessoas e vistorias em veículos. Foto: Cedida

A operação também tem atuação nos rios do Juruá. O coordenador do (Gefron, Assis Martins dos Santos, ressaltou a importância técnica da operação na região. “Estamos operando com equipes altamente treinadas, o foco é a repressão imediata aos crimes transfronteiriços sejam eles terrestres ou fluviais. Ao intensificarmos as abordagens e o mapeamento, conseguimos desarticular a logística dos grupos criminosos antes que o ilícito chegue aos centros urbanos. O Gefron está vigilante para garantir que nosso estado não sejam utilizadas para o crime”, declarou.

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Polícia Civil do Acre integra debate nacional sobre sistemas digitais e padronização de dados na segurança pública

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A Polícia Civil do Acre (PCAC) participa do Workshop das Soluções do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp): Procedimento Policial Eletrônico (PPE) e Delegacia Virtual (Devir), promovido pela Diretoria de Gestão e Integração (DGI), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

O evento teve início na última segunda-feira, 23, e se encerra nesta sexta-feira, 27, reunindo representantes das polícias judiciárias de diversas Unidades da Federação, além das polícias legislativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O objetivo é discutir a modernização da segurança pública, com foco na integração de sistemas, melhoria da qualidade dos dados e padronização dos registros em nível nacional.

Representando a instituição acreana, participam as oficiais investigadoras de Polícia Civil Ivanessa Queiroz e Graciela Queiroz, que atuam como gestoras operacionais e de capacitação do Procedimento Policial Eletrônico (PPE) e da Delegacia Virtual (Devir) no estado.

Oficiais da PCAC participam de capacitação sobre Procedimento Policial Eletrônico e Delegacia Virtual. Foto: cedida

Durante o encontro, são debatidas estratégias para aprimorar o uso das ferramentas tecnológicas no registro de ocorrências e procedimentos policiais, com a expectativa de reduzir retrabalho, aumentar a eficiência e garantir maior confiabilidade nas informações produzidas pelas forças de segurança.

“A Polícia Civil do Acre tem buscado constantemente a modernização de seus processos e a qualificação dos seus profissionais. Participar de um evento como este, que reúne instituições de todo o país, é fundamental para alinharmos práticas, aprimorarmos a qualidade dos dados e garantirmos um serviço cada vez mais eficiente à população. A integração por meio de sistemas como o PPE e a Delegacia Virtual representa um avanço significativo na segurança pública brasileira”, afirmou o delegado-geral, Dr., José Henrique Maciel.

A expectativa é que o workshop contribua diretamente para o fortalecimento das políticas de integração entre os órgãos de segurança pública, promovendo maior padronização e eficiência na produção e gestão de dados em todo o país.

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