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Servidor da Secretaria da Fazenda é preso por envolvimento no transporte ilegal de bois no Acre

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Mais um servidor público é preso por envolvimento na Operação ‘Fake Bois’ no AC – Foto: Arquivo/PC-AC

Por Alcinete Gadelha

Mais um servidor público foi preso nessa terça-feira (6), em Rio Branco, após se entregar à Polícia Civil. Segundo a polícia, que já tinha prendido outros cinco durante a Operação ‘Fake Bois’, ele é o último investigado no esquema que facilitava o transporte ilegal de gado no Estado.

A 4ª fase da Operação Fake Bois foi desencadeada pela Polícia Civil no dia 18 de maio. Na época, cinco pessoas foram presas, entre elas três servidores públicos do Acre. Sete mandados de busca e apreensão foram cumpridos e mais de R$ 2,9 milhões foram bloqueados das contas dos investigados.

Já nessa terça, um servidor da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que estava envolvido no esquema e era considerado foragido, e tinha um mandado de prisão em aberto, se apresentou à polícia, preso e encaminhado ao presídio.

“Os bens arrecadados ainda estão sob guarda do estado como bens apreendidos para eventual ressarcimento e o inquérito foi encerrado. Faltava a apresentação de um destes servidores que se deu na data de ontem e ele já está à disposição da justiça. Agora, o trâmite é com o Ministério Público e Poder Judiciário. Ele já é réu, ele e os outros que foram investigados, a época, são réus nessa ação penal que está em curso no poder judiciário”, disse o delegado Josemar Portes.

Operação

Além dos três servidores públicos no estado, foram presas mais duas pessoas, sendo uma em Goiás e outra em Rondônia, em maio deste ano. Os dois, que são irmãos, seriam os chefes da organização criminosa. O grupo deve responder pelos crimes de corrupção ativa e passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária.

Os servidores presos, segundo o delegado Pedro Resende, facilitavam a saída do gado sem o devido pagamento do imposto e de fiscalização em troca de propina.

A 4ª fase da operação, segundo o delegado, teve como objetivo atingir o núcleo financeiro e patrimonial da organização criminosa que atuava no Acre, em Rondônia, no Amazonas e em Goiás.

Também foram apreendidos, em maio, três veículos e cerca de 960 cabeças gados, sendo 442 em Senador Guiomar, 225 em Porto Acre, 175 em Boca do Acre (AM) e outras 118 em Goiás.

A operação contou com apoio do Instituto de Defesa Animal e Florestal do Acre (Idaf), Secretaria da Fazenda do Acre, além de órgãos de fiscalização e Polícia Civil dos estados de Goiás e Rondônia. Ao todo, sete delegados atuaram na ação e mais de 50 policiais.

“Esse grupo criminoso familiar, composto por três pessoas diretamente, pai, mãe e filho, ainda tinha o auxílio de um irmão do pai. Eles agiam comprando gado no Acre, transportando esse gado, supostamente, para uma propriedade arrendada no Amazonas ou Rondônia com o objetivo final de chegar com esse gado em Goiás. Lá em Goiás, eles faziam a venda para o Mato Grosso, São Paulo e Minas Gerais”, informou o delegado.

Prejuízos

Conforme a polícia, a organização criminosa atuava há pouco mais de um ano no estado do Acre. Somente com sonegação de impostos, a previsão é que eles tenham causado um prejuízo de R$ 6 milhões aos cofres públicos do estado. De modo geral, a fraude teria movimentado mais de R$ 24 milhões.

“Para movimentar esse dinheiro, eles não conseguiram fazer sem arregimentar funcionários públicos. Por essa razão, hoje foram presos três funcionários públicos que ajudavam nessa organização criminosa, que participavam através de propinas. Eles ajudavam que esse gado, a riqueza do Acre, saísse sem deixar nenhum tributo no estado”, afirmou Resende.

O diretor de administração tributária da Sefaz, Clóvis Monteiro, afirmou que depois do início dessa operação, a arrecadação mês a mês com a movimentação de gado no estado aumentou mais de 10 vezes.

“Justamente porque alguns que pensavam em fazer [sonegação de impostos] ou que fizeram vez ou outra, agora sentiram o efeito e começaram a pagar os impostos. Em relação a autos de infração temos lançado mais de R$ 60 milhões. Somente de uma pessoa física foi lançado mais R$ 30 milhões em autos de infração de operações de gado que saía sem pagar imposto”, disse o diretor.

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Após sucesso de atendimentos, Polícia Civil retorna a escola e amplia emissão gratuita da CIN em Rio Branco

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Devido ao sucesso e à grande demanda pelos serviços ofertados na emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), a equipe do Instituto de Identificação da Polícia Civil do Acre (PCAC) retornou à Escola Estadual Doutor Pimentel Gomes, neste sábado, 14, no bairro São Francisco, em Rio Branco, e realizou mais 50 atendimentos à população. Todos os serviços foram prestados de forma totalmente gratuita, reforçando o compromisso da instituição com o acesso à cidadania.

Mais de 150 atendimentos foram realizados nas duas etapas da ação no bairro São Francisco. Foto: cedida

A primeira ação ocorreu no último dia 7 de fevereiro, durante a programação do Juntos Pelo Acre, quando o Instituto de Identificação contabilizou 108 atendimentos ao público na mesma unidade de ensino. Diante da alta procura e da necessidade da comunidade, a PCAC decidiu promover o retorno da equipe para assegurar que mais pessoas pudessem emitir o novo documento oficial.

O programa Juntos Pelo Acre é coordenado pela vice-governadora Mailza Assis e tem como objetivo levar serviços essenciais diretamente às comunidades, especialmente às regiões com maior vulnerabilidade social. A iniciativa integra diversos órgãos estaduais, promovendo cidadania, inclusão social e acesso facilitado a direitos básicos, como documentação civil, atendimentos de saúde e orientações jurídicas, fortalecendo a presença do Estado junto à população.

Vice-governadora Mailza Assis coordena o programa Juntos Pelo Acre, que leva cidadania e serviços essenciais à população. Foto: Dharcules Pinheiro/Secom

O diretor do Instituto de Identificação, Júnior César, destacou a importância da ação. “A grande procura demonstra o quanto a população precisa desse serviço. Nosso compromisso é garantir que todos tenham acesso à Carteira de Identidade Nacional, um documento fundamental para o exercício pleno da cidadania. Retornar à escola foi uma forma de atender essa demanda e assegurar que ninguém ficasse sem o documento”, afirmou.

Já o delegado-geral da PCAC, Dr. José Henrique Maciel, ressaltou o papel social da instituição. “A Polícia Civil também exerce uma função cidadã. Ao levarmos a emissão gratuita da CIN às comunidades, estamos promovendo dignidade, inclusão e fortalecendo a política pública de acesso à documentação básica para todos os acreanos”, enfatizou.

 

Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL

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Mulher é assassinada 12 horas após ter medida protetiva contra marido

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Imagem colorida de policiais civis

Uma mulher foi assassinada na sexta-feira (13/2), poucas horas após denunciar o companheiro por violência doméstica, na cidade de Ipirá, no Centro-Norte da Bahia.

Liliane Bastos Azevedo, de 25 anos, foi esfaqueada pelo marido, Aroldo Cintra Aragão, por volta das 14h, cerca de 12 horas depois de ter sido agredida e ameaçada ao se recusar a manter relações sexuais com ele.

Durante a madrugada, Liliane registrou boletim de ocorrência por violência doméstica no site da Delegacia Virtual e solicitou medida protetiva de urgência, prevista na Lei Maria da Penha.

Leia reportagem completa no Correio.

Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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Câmara Criminal mantém condenação de agricultor por homicídio na Transacreana

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Por maioria, desembargadores rejeitam recurso da defesa e confirmam pena de mais de 18 anos em regime fechado

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre manteve, por maioria absoluta, a condenação do agricultor Marcos Antônio Duarte do Nascimento, preso pelo assassinato do peão de fazenda Anderson Felício, de 42 anos. A decisão rejeitou o recurso apresentado pela defesa, que pedia a alteração da dosimetria da pena. Com o julgamento, permanece válida a sentença de 18 anos, 7 meses e 15 dias de prisão em regime fechado.

Marcos Antônio foi condenado em 2025 pelo Conselho de Sentença da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Rio Branco. Conforme o processo, ele matou o colega de trabalho com um golpe de foice que partiu a cabeça da vítima ao meio, causando morte imediata. O crime ocorreu em uma fazenda localizada no Ramal do Maninho, no km 90 da rodovia AC-90, conhecida como Transacreana.

De acordo com as investigações, autor e vítima eram amigos e trabalhavam na mesma propriedade rural. Na noite de 8 de outubro de 2024, após ingerirem bebida alcoólica, os dois discutiram por motivos considerados fúteis. A briga evoluiu para agressões físicas, momento em que Marcos Antônio pegou uma foice e desferiu um único golpe fatal contra o amigo.

Após o crime, o acusado fugiu e foi preso no dia seguinte por investigadores da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa do Acre (DHPP). Durante o flagrante, alegou ter agido em legítima defesa. Mesmo assim, foi levado a julgamento em agosto de 2025 e condenado.

A defesa recorreu à Câmara Criminal com o objetivo de modificar a dosimetria da pena, alegando ausência de fundamentação adequada na valoração negativa das circunstâncias judiciais aplicadas na primeira fase da sentença.

Ao votar pelo desprovimento do recurso, o relator destacou que a personalidade do condenado foi considerada negativa com base em elementos concretos constantes nos autos, que indicaram periculosidade e frieza. O magistrado ressaltou ainda que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de laudo técnico para essa avaliação.

O relator também apontou que as circunstâncias do crime foram corretamente avaliadas de forma negativa, em razão da crueldade empregada e do uso de instrumento de alta letalidade. Segundo o voto, a pena-base foi fixada com fundamentação adequada e dentro dos limites de discricionariedade do juiz sentenciante. O entendimento foi acompanhado pelos demais desembargadores.

Com a decisão, Marcos Antônio Duarte do Nascimento permanece preso e segue cumprindo pena em regime fechado.

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