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Servidor da Secretaria da Fazenda é preso por envolvimento no transporte ilegal de bois no Acre
Mais um servidor público é preso por envolvimento na Operação ‘Fake Bois’ no AC – Foto: Arquivo/PC-AC
Por Alcinete Gadelha
Mais um servidor público foi preso nessa terça-feira (6), em Rio Branco, após se entregar à Polícia Civil. Segundo a polícia, que já tinha prendido outros cinco durante a Operação ‘Fake Bois’, ele é o último investigado no esquema que facilitava o transporte ilegal de gado no Estado.
A 4ª fase da Operação Fake Bois foi desencadeada pela Polícia Civil no dia 18 de maio. Na época, cinco pessoas foram presas, entre elas três servidores públicos do Acre. Sete mandados de busca e apreensão foram cumpridos e mais de R$ 2,9 milhões foram bloqueados das contas dos investigados.
Já nessa terça, um servidor da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que estava envolvido no esquema e era considerado foragido, e tinha um mandado de prisão em aberto, se apresentou à polícia, preso e encaminhado ao presídio.
“Os bens arrecadados ainda estão sob guarda do estado como bens apreendidos para eventual ressarcimento e o inquérito foi encerrado. Faltava a apresentação de um destes servidores que se deu na data de ontem e ele já está à disposição da justiça. Agora, o trâmite é com o Ministério Público e Poder Judiciário. Ele já é réu, ele e os outros que foram investigados, a época, são réus nessa ação penal que está em curso no poder judiciário”, disse o delegado Josemar Portes.
Operação
Além dos três servidores públicos no estado, foram presas mais duas pessoas, sendo uma em Goiás e outra em Rondônia, em maio deste ano. Os dois, que são irmãos, seriam os chefes da organização criminosa. O grupo deve responder pelos crimes de corrupção ativa e passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária.
Os servidores presos, segundo o delegado Pedro Resende, facilitavam a saída do gado sem o devido pagamento do imposto e de fiscalização em troca de propina.
A 4ª fase da operação, segundo o delegado, teve como objetivo atingir o núcleo financeiro e patrimonial da organização criminosa que atuava no Acre, em Rondônia, no Amazonas e em Goiás.
Também foram apreendidos, em maio, três veículos e cerca de 960 cabeças gados, sendo 442 em Senador Guiomar, 225 em Porto Acre, 175 em Boca do Acre (AM) e outras 118 em Goiás.
A operação contou com apoio do Instituto de Defesa Animal e Florestal do Acre (Idaf), Secretaria da Fazenda do Acre, além de órgãos de fiscalização e Polícia Civil dos estados de Goiás e Rondônia. Ao todo, sete delegados atuaram na ação e mais de 50 policiais.
“Esse grupo criminoso familiar, composto por três pessoas diretamente, pai, mãe e filho, ainda tinha o auxílio de um irmão do pai. Eles agiam comprando gado no Acre, transportando esse gado, supostamente, para uma propriedade arrendada no Amazonas ou Rondônia com o objetivo final de chegar com esse gado em Goiás. Lá em Goiás, eles faziam a venda para o Mato Grosso, São Paulo e Minas Gerais”, informou o delegado.
Prejuízos
Conforme a polícia, a organização criminosa atuava há pouco mais de um ano no estado do Acre. Somente com sonegação de impostos, a previsão é que eles tenham causado um prejuízo de R$ 6 milhões aos cofres públicos do estado. De modo geral, a fraude teria movimentado mais de R$ 24 milhões.
“Para movimentar esse dinheiro, eles não conseguiram fazer sem arregimentar funcionários públicos. Por essa razão, hoje foram presos três funcionários públicos que ajudavam nessa organização criminosa, que participavam através de propinas. Eles ajudavam que esse gado, a riqueza do Acre, saísse sem deixar nenhum tributo no estado”, afirmou Resende.
O diretor de administração tributária da Sefaz, Clóvis Monteiro, afirmou que depois do início dessa operação, a arrecadação mês a mês com a movimentação de gado no estado aumentou mais de 10 vezes.
“Justamente porque alguns que pensavam em fazer [sonegação de impostos] ou que fizeram vez ou outra, agora sentiram o efeito e começaram a pagar os impostos. Em relação a autos de infração temos lançado mais de R$ 60 milhões. Somente de uma pessoa física foi lançado mais R$ 30 milhões em autos de infração de operações de gado que saía sem pagar imposto”, disse o diretor.
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O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), trabalha neste sábado, 24, no asfaltamento da Rua Pedro Alexandrino, uma das principais vias urbanas de Feijó. A obra recebe investimento de R$ 2,4 milhões, com recursos próprios do Estado e recursos federais, por meio de emenda parlamentar.
No local, as equipes executam serviços de drenagem, pavimentação asfáltica, recuperação de trechos danificados, construção de passeios públicos acessíveis e implantação de sinalização viária, garantindo melhores condições de tráfego e mais segurança para pedestres e motoristas.
A presidente do Deracre, Sula Ximenes, destacou que o asfaltamento atende a uma demanda antiga da população e melhora diretamente a rotina da cidade. “Essa é uma rua muito utilizada pelos moradores e por quem trabalha na região. O asfalto traz mais segurança, conforto e muda o dia a dia de quem passa por aqui todos os dias”, afirmou.
Segundo a presidente, o serviço está sendo executado com asfalto usinado a quente, o que garante maior durabilidade à via. “A gente cuida da drenagem, da base e do asfalto para entregar uma rua em boas condições e evitar problemas no futuro. É um trabalho feito para durar”, explicou Sula Ximenes.
A intervenção integra o conjunto de obras de infraestrutura urbana realizadas pelo governo do Acre em Feijó, com foco na melhoria da mobilidade e na qualidade de vida da população.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Nível do rio registra 11,82 metros neste sábado, dois centímetros acima da cota de atenção; Defesa Civil mantém monitoramento constante.
O rio Juruá atingiu 11,82 metros em Cruzeiro do Sul neste sábado (24), ficando apenas dois centímetros acima da cota de alerta estabelecida para o município, que é de 11,80 metros. Apesar da proximidade com o limite, a situação é considerada tranquila, segundo a Defesa Civil Municipal, que, juntamente com o Corpo de Bombeiros, mantém o monitoramento constante.
As previsões indicam chuvas acima da média até fevereiro, o que pode levar a nova elevação do nível do rio. Em preparação para possíveis emergências, a Prefeitura de Cruzeiro do Sul disponibilizou quatro escolas para acolher famílias em caso de necessidade, mas até o momento não foi necessário utilizá-las, mesmo quando o Juruá atingiu 13,48 metros durante períodos de cheia anteriores.
A cota de transbordamento do rio no município é de 13 metros, e as autoridades reforçam a importância de atenção contínua, principalmente em períodos de precipitação intensa.
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Foto: Luan Diaz
O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve decisão liminar que obriga o Município de Rio Branco a adotar uma série de medidas para prevenir e combater a prática de assédio eleitoral contra trabalhadoras e trabalhadores que prestam serviços direta ou indiretamente à administração municipal. A decisão foi proferida pela Vara do Trabalho de Cruzeiro do Sul, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14), que acolheu os argumentos apresentados pelo MPT.
Na ação, o órgão ministerial destacou a necessidade de assegurar a liberdade de orientação política dos trabalhadores e evitar qualquer tipo de coação, perseguição ou retaliação em razão de posicionamentos político-partidários. Segundo o MPT, a repetição de condutas observadas durante as eleições de 2024 pode gerar danos irreparáveis aos direitos fundamentais dos servidores e empregados terceirizados.
Na decisão, o juiz do Trabalho Felipe Taborda determinou que o Município de Rio Branco se abstenha de praticar quaisquer atos que caracterizem assédio eleitoral, além de adotar medidas preventivas e de orientação para impedir esse tipo de conduta no ambiente de trabalho.
Para o procurador do Trabalho Roberto D’Alessandro Vignoli, autor da ação, a decisão representa uma vitória com caráter pedagógico e protetivo. “Ao estabelecer limites claros para que o ambiente de trabalho público não seja instrumentalizado como espaço de coerção política e ao determinar a criação de canais de denúncia sigilosos, bem como a capacitação de gestores, a Justiça do Trabalho garante que a liberdade de consciência e o direito ao voto livre não sejam comprometidos pela hierarquia funcional”, afirmou.
Entre as obrigações impostas, a Justiça do Trabalho determinou que o município assegure aos trabalhadores o direito à livre orientação política e à liberdade de filiação partidária, incluindo o direito de votar e ser votado. A administração municipal também deve se abster de qualquer conduta que configure discriminação, perseguição, promessa de benefícios, assédio moral, violação da intimidade, abuso de poder diretivo ou político, bem como de atos que tenham a intenção de obrigar, pressionar, influenciar, manipular ou induzir trabalhadores em suas escolhas políticas.
A decisão ainda proíbe a gravação e o uso de imagens de trabalhadores, para fins eleitorais ou de intimidação, observando os limites do direito de imagem. Também fica vedado o uso de canais institucionais, como e-mails, grupos de WhatsApp, intranet e sistemas corporativos, para propaganda, mobilização ou logística eleitoral.
A sentença determina que, no prazo de 30 dias, a administração municipal faça ampla divulgação, em linguagem clara, de comunicado institucional informando sobre a proibição do assédio eleitoral, o direito à liberdade política e a existência de mecanismos de proteção. Além disso, deverão ser criados, em até 60 dias, canais de denúncia independentes, com garantia de sigilo e de não retaliação, cujas informações deverão ser encaminhadas ao MPT trimestralmente.
O município também terá o prazo de 90 dias para capacitar toda a cadeia de gestão — incluindo secretários, chefias e coordenadores — por meio de treinamento obrigatório, com carga mínima de quatro horas, sobre assédio eleitoral e direitos fundamentais no trabalho. No mesmo prazo, deverá ser aprovada uma Política Interna de Prevenção e Combate ao Assédio Eleitoral, com normas objetivas, fluxos de apuração, sanções administrativas, proteção às vítimas, vedação do uso de canais institucionais e mecanismos mínimos de compliance.
O descumprimento da decisão ou dos prazos estabelecidos poderá resultar em multa de R$ 10 mil por infração, acrescida de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado.
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