Geral
Senado aprova projeto de lei que padroniza atuação da Polícia Civil; texto segue para sanção
A Lei Geral da Polícia Civil cria uma legislação única para as corporações no Brasil; atualmente, cada estado tem sua regra
O Senado aprovou nesta terça-feira (24) o projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil, que unifica as regras e a estrutura de funcionamento das Polícias Civis em todo o país. Atualmente, a Polícia Civil de cada estado tem regras próprias e modelo de gestão diferente. O texto também prevê que os policiais civis terão o direito de se aposentar com o valor integral da remuneração recebida em seu último cargo e de receber reajustes nos mesmos percentuais concedidos aos policiais na ativa. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora vai a sanção presidencial.
O projeto de lei tramita há 16 anos no Congresso e também detalha os dez cargos que compõem a estrutura organizacional básica da Polícia Civil, além de estabelecer uma série de direitos a ser garantidos aos servidores, como assistência médica, psicológica, psiquiátrica, odontológica, social e jurídica, e o provimento de seguros de vida e de acidente pessoal, entre outros.
O texto determina que todas as Polícias Civis do país deverão ter, ao menos, dez órgãos na sua estrutura organizacional básica, entre os quais delegacia-geral, corregedoria-geral e escola superior. Também está previsto um conselho superior, que será formado por representantes de todos os cargos efetivos que integram a corporação, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária.
Além disso, as unidades se subdividem em execução, de inteligência, técnico-científicas, de apoio administrativo e estratégico, de saúde e de tecnologia.
O texto especifica que os servidores da Polícia Civil, de quem será exigido curso superior para o ingresso, será composto dos cargos de delegado de polícia, de oficial investigador de polícia e de perito oficial criminal, caso o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiveja integrado à estrutura da Polícia Civil.
Para o cargo de delegado, o projeto exige que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participe de todas as fases do concurso, vedada a participação, na comissão do concurso, de servidor da segurança pública que não integre os quadros da Polícia Civil.
O candidato poderá contar o tempo de atividade de policial civil como pontuação na prova de títulos, podendo atingir o máximo de 30% dessa nota, na proporção de um mínimo de 0,5% e de um máximo de 2% por ano de serviço. A pontuação da prova de títulos deve corresponder a, no mínimo, 10% do total da nota do concurso, que deverá contar ainda com prova oral.
Comentários
Geral
Mais de 13 mil maços de cigarros contrabandeados são apreendidos no Acre

Foto: NUCOM/PRF
Durante patrulhamento na BR-364, km 96, município de Senador Guiomard, na tarde dessa segunda-feira, 14, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu significativa quantidade de cigarros quando avistou um veículo de cor prata, com películas visivelmente irregulares e aparência de estar excessivamente carregado. O veículo trafegava no sentido Rio Branco, em direção contrária à viatura policial.
Ao realizar a manobra de retorno para proceder com a abordagem, os policiais perceberam que o condutor aumentou a velocidade de maneira repentina. Antes de ser alcançado, o motorista abandonou o veículo às margens da rodovia e fugiu a pé, adentrando uma região de mata e se lançando no Rio Iquiri. Apesar das buscas realizadas, o indivíduo não foi localizado.
Durante a vistoria veicular, foram encontrados 13.150 maços de cigarros de origem estrangeira, sem comprovação fiscal, sendo 8.000 da marca “Point”, 3.000 da marca “FarStart” e 2.150 da marca “Pine”. A carga caracteriza, em tese, o crime de contrabando.
Diante dos fatos, o veículo e a mercadoria foram apreendidos e encaminhados à Receita Federal em Rio Branco/AC para as providências legais cabíveis.
A PRF reafirma seu compromisso no combate ao crime e à entrada de produtos ilegais no país, contribuindo para a segurança e a proteção da economia nacional.
Comentários
Geral
Acre homologa matrículas para curso de formação da polícia penal
A Secretaria de Estado de Administração (Sead) e o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (Iapen) publicaram nesta terça-feira, 15, a homologação oficial das matrículas das candidatas aprovadas para o curso de formação do cargo de agente de polícia penal.
A lista com os nomes das candidatas aprovadas no certame está organizada por cargo, classificação, número de inscrição e nome, em ordem classificatória. A homologação das matrículas tem validade a partir do dia 7 de abril de 2025 e representa a última etapa antes da possível nomeação das futuras servidoras da polícia penal.
O curso de formação é obrigatório para ingresso no quadro efetivo do Iapen, sendo uma fase eliminatória do concurso público. Apenas as candidatas regularmente matriculadas poderão participar das aulas e atividades práticas previstas na programação da formação policial.
As participantes poderão consultar a relação completa das matrículas homologadas e outras informações referentes ao concurso por meio do edital nº 001/2023 e suas retificações, disponíveis no site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), responsável pela organização do certame.
Em caso de dúvidas, o contato com o IBFC pode ser feito pelo Serviço de Atendimento ao Candidato (SAC), por meio do telefone (11) 4788-1430, de segunda a sexta-feira, das 7h às 15h30, no horário local de Rio Branco. Também estão disponíveis os e-mails [email protected] e [email protected] para atendimento
Comentários
Geral
PF deflagra operação no Acre contra fraude em registros e portes de arma de fogo
A Polícia Federal deflagrou operação policial na manhã desta terça-feira (15/4), dando cumprimento a três mandados de busca e apreensão na capital acreana, expedidos pela 1ª Vara da Justiça Federal, com o objetivo de apurar possíveis fraudes na obtenção de autorizações para compra e porte de arma de fogo.
De acordo com as investigações, os requerentes teriam instruído seus pedidos junto à Polícia Federal com documentos e dados falsos, com a finalidade de comprovar a efetiva necessidade de aquisição e porte de arma de fogo, um dos requisitos para obtenção das autorizações respectivas.
Um dos investigados atuou como despachante e teria sido o responsável pelo protocolo dos requerimentos com documentos e dados inverídicos. Os demais seriam os beneficiários das supostas fraudes averiguadas.
Durante o cumprimento dos mandados, uma pessoa foi presa em flagrante por posse de acessório ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Os materiais apreendidos (dispositivos eletrônicos e documentos) serão analisados com o objetivo de identificar a extensão da fraude.
Fonte: Ascom/PF
Você precisa fazer login para comentar.