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Senado aprova projeto de lei que padroniza atuação da Polícia Civil; texto segue para sanção

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A Lei Geral da Polícia Civil cria uma legislação única para as corporações no Brasil; atualmente, cada estado tem sua regra

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) o projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil, que unifica as regras e a estrutura de funcionamento das Polícias Civis em todo o país. Atualmente, a Polícia Civil de cada estado tem regras próprias e modelo de gestão diferente. O texto também prevê que os policiais civis terão o direito de se aposentar com o valor integral da remuneração recebida em seu último cargo e de receber reajustes nos mesmos percentuais concedidos aos policiais na ativa. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora vai a sanção presidencial.

O projeto de lei tramita há 16 anos no Congresso e também detalha os dez cargos que compõem a estrutura organizacional básica da Polícia Civil, além de estabelecer uma série de direitos a ser garantidos aos servidores, como assistência médica, psicológica, psiquiátrica, odontológica, social e jurídica, e o provimento de seguros de vida e de acidente pessoal, entre outros.

Estrutura das Polícias Civis

O texto determina que todas as Polícias Civis do país deverão ter, ao menos, dez órgãos na sua estrutura organizacional básica, entre os quais delegacia-geral, corregedoria-geral e escola superior. Também está previsto um conselho superior, que será formado por representantes de todos os cargos efetivos que integram a corporação, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária.

Além disso, as unidades se subdividem em execução, de inteligência, técnico-científicas, de apoio administrativo e estratégico, de saúde e de tecnologia.

Cargo de delegado

O texto especifica que os servidores da Polícia Civil, de quem será exigido curso superior para o ingresso, será composto dos cargos de delegado de polícia, de oficial investigador de polícia e de perito oficial criminal, caso o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiveja integrado à estrutura da Polícia Civil.

Para o cargo de delegado, o projeto exige que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participe de todas as fases do concurso, vedada a participação, na comissão do concurso, de servidor da segurança pública que não integre os quadros da Polícia Civil.

O candidato poderá contar o tempo de atividade de policial civil como pontuação na prova de títulos, podendo atingir o máximo de 30% dessa nota, na proporção de um mínimo de 0,5% e de um máximo de 2% por ano de serviço. A pontuação da prova de títulos deve corresponder a, no mínimo, 10% do total da nota do concurso, que deverá contar ainda com prova oral.

Direitos dos policiais civis

A partir da sanção do texto, os policiais civis terão direitos como:

• recolhimento em unidade prisional da própria instituição para fins de cumprimento de prisão provisória ou de sentença penal condenatória transitada em julgado;

• traslado por órgão público competente, se vítima de acidente que dificulte sua locomoção ou se ocorrer a morte durante a atividade policial; 

• licença-prêmio de três meses a cada período de cinco anos de efetivo exercício policial, podendo ser convertida em pecúnia, total ou parcialmente.

Além disso, o governo terá que assegurar assistência médica, psicológica, psiquiátrica, odontológica, social e jurídica aos policiais civis. Os servidores deverão contar ainda com seguro de vida e de acidente pessoal. O governo estadual poderá criar uma unidade de saúde específica em sua estrutura funcional, com todos os meios e os recursos técnicos necessários.

Pensão e aposentadoria

Outros direitos previstos no texto, entretanto, apresentam discrepâncias em relação à reforma da Previdência. No caso da pensão, a emenda constitucional 103, cujas regras previdenciárias balizam as mudanças nas leis estaduais, prevê pensão por morte com valor equivalente à remuneração do cargo exercido pelo policial falecido em caso de morte em serviço.

Já o texto do projeto estipula a remuneração do cargo da última classe e nível, acrescentando os casos de contaminação por moléstia grave ou doença ocupacional.

No caso da aposentadoria, o projeto aprovado prevê que ela será calculada pela “totalidade da remuneração” do servidor em vez da integralidade, como é garantido pela emenda 103 e pela lei complementar 51, de 1985.

Quanto à correção de aposentadorias e pensões, o projeto estipula a paridade na remuneração, mas a reforma da Previdência estipulou uma transição para os policiais civis na ativa quando de sua promulgação e remuneração proporcional para os novos ingressantes.

Além disso, o texto prevê a criação de um Conselho Nacional da Polícia Civil, com assento e representação no Ministério da Justiça e em outros colegiados federais, estaduais, distritais e municipais que discutam e deliberem políticas públicas da área da segurança.

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Com investimento majoritário do Estado, Acre segue garantindo alimentação escolar de qualidade para estudantes da rede estadual

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O governo do Acre investiu R$ 56,6 milhões em recursos próprios na alimentação escolar, em 2025, complementando os R$ 17,7 milhões recebidos por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Juntos, os valores somam mais de R$ 74 milhões.

Desse montante, aproximadamente R$ 20 milhões foram investidos exclusivamente na aquisição de produtos da agricultura familiar, impactando diretamente na economia dos municípios e na qualidade dos alimentos servidos nas escolas. Por meio de chamadas públicas realizadas pela Secretaria de Estado de Educação (SEE), foram aplicados R$ 9,2 milhões em recursos de origem federal e R$ 10,5 milhões próprios do Estado.

Aquisição de produtos da Agricultura Familiar é um dos pilares da política pública estadual da alimentação escolar. Foto: Mardilson Gomes/SEE

Criado pelo governo do Estado, o programa Prato Extra é uma iniciativa estadual inédita que ampliou a oferta de refeições na rede pública e tem se consolidado a cada ano como uma das principais ações de garantia do direito à alimentação dos estudantes da rede pública estadual do Acre. Mais de 130 mil alunos com refeições reforçadas, assegurando dignidade, alimentação saudável e regular mesmo durante o recesso escolar.

“Alimentar bem nossos alunos é uma prioridade. Essa continuidade durante o recesso é também um incentivo para que os estudantes permaneçam na escola e se sintam valorizados. Educação se faz com ensino de qualidade, mas também com dignidade e cuidado”, afirmou o secretário de Estado de Educação e Cultura, Aberson Carvalho.

Prato Extra beneficia mais de 130 mil estudantes diariamente no estado. Foto: Mardilson Gomes/SEE

O reajuste anunciado pelo governo federal, de cerca de 14,35%, incide apenas sobre os valores do Pnae. Com isso, a estimativa é de que o repasse da União ao Acre chegue a cerca de R$ 20 milhões em 2026, valor que, apesar do acréscimo, ainda representa menos da metade dos recursos aplicados pelo Estado.

Para 2026, a previsão é de um investimento ainda maior por parte do Estado. Cerca de R$ 60 milhões de recursos próprios devem ser aplicados para assegurar a continuidade e ampliação das ações de alimentação escolar, reforçando o compromisso com uma política pública integrada à permanência e ao aprendizado.

Carvalho reforça que “o nosso compromisso é garantir que cada estudante, da cidade ou do campo, tenha acesso diário a uma alimentação de qualidade, que respeite seus contextos e contribua efetivamente para o seu desenvolvimento integral”.

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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Dupla é presa após sequestro de motorista de aplicativo e troca de tiros com a PM em Rio Branco

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Suspeitos planejavam roubar caminhonete para entregar veículo na Bolívia, segundo a polícia

Dois homens foram presos na noite desta quarta-feira (11) acusados de sequestro, porte ilegal de arma de fogo e tentativa de homicídio contra policiais militares, em Rio Branco. A ocorrência foi registrada na Rua Beira Rio, no bairro Cidade Nova, região do Segundo Distrito da capital.

De acordo com informações da Força Tática do 1º Batalhão da Polícia Militar, sob comando do 3º sargento Mauro, a guarnição realizava patrulhamento pela Avenida Ceará quando avistou um Fiat Mobi branco saindo da Rua Santa Catarina. A atitude dos ocupantes chamou atenção dos militares, que deram ordem de parada.

O condutor desobedeceu e iniciou fuga em alta velocidade pela Avenida Amadeu Barbosa. Foi solicitado apoio via rádio e teve início um acompanhamento tático por diversas ruas da região.

Nas proximidades da Arena da Floresta, os suspeitos efetuaram disparos contra a viatura policial. Houve revide, e a perseguição continuou até a Rua Beira Rio, onde o veículo parou bruscamente. O carro era conduzido por um motorista de aplicativo, identificado como Bruno, que havia sido rendido e estava sendo mantido sob ameaça.

Dois suspeitos — Joab Castelo Jinkings, de 27 anos, e Mateus Lucas Amim de Souza — se renderam e foram presos no local. Um terceiro envolvido, conhecido pelo apelido de “Big Boy”, fugiu ao pular em um buraco às margens do Rio Acre, levando uma das armas utilizadas na ação.

Durante a fuga, uma pistola Taurus foi arremessada pela janela do veículo. A arma, com seis munições intactas, foi localizada e apreendida por outra guarnição que dava apoio à ocorrência.

Na Delegacia de Flagrantes (Defla), os presos relataram que pretendiam roubar uma caminhonete no bairro 6 de Agosto. Segundo a versão apresentada, o veículo já estaria negociado com um comprador boliviano, e cada integrante do grupo receberia R$ 2 mil pela entrega do automóvel em território estrangeiro.

Os dois suspeitos foram autuados e permanecem à disposição da Justiça. O motorista de aplicativo foi ouvido como vítima e liberado após os procedimentos legais.

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Segurança Pública do Acre usa WhatsApp como canal de atendimento de emergências

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A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Acre (Sejusp), por meio do Centro Integrado de Comando e Controle (Cicc), implementou nesta quinta-feira, 12, um novo canal de atendimento emergencial, via aplicativo de mensagens WhatsApp, para complementar os números disponíveis no Estado, como o 190 e o 193.

Aplicativo estava em fase de teste, e a partir desta quinta-feira, 12, passa a funcionar de forma oficial. Foto: Italo sousa/Sejusp

O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, José Américo Gaia, disse que a inovação é fundamental para acelerar o tempo de resposta para a população. “Entendemos que quanto mais fácil e acessível for a comunicação com a população, mais eficiente será o atendimento e a resposta às necessidades da sociedade. Por isso, pensamos em incluir um aplicativo de mensagens, que tem um alcance significativo para toda a população do estado do Acre”, disse.

Com a nova ferramenta, o WhatsApp funcionará 24 horas por dia, sete dias por semana, garantindo um atendimento contínuo tanto na capital quanto nas demais regiões do estado.

A partir do primeiro contato virtual, as denúncias serão encaminhadas conforme a localidade do denunciante, garantindo que o atendimento seja personalizado e eficiente. Em Cruzeiro do Sul, haverá um atendimento específico. Ao fazer uma denúncia, o usuário que se identificar como residente do município terá sua chamada transferida diretamente para a unidade local.

O coordenador do CICC, Francisco Fonseca, destaca que essa é mais uma ferramenta a serviço da comunidade. “Mais uma alternativa para registro de ocorrência que, com certeza, vai trazer benefícios para população e também otimizar o serviço de emergência para a secretaria por meio do Cicc”, explicou.

O aplicativo estava em fase de teste, e a partir desta quinta-feira, 12, passa a funcionar de forma oficial. Com a nova implementação, o aplicativo Telegram não estará mais em funcionamento.

Como acessar o canal de atendimento via WhatsApp:

O acesso ao novo canal é muito fácil: basta ler o QR Code ou adicionar o número de telefone que segue abaixo como um contato normal de WhatsApp para iniciar a conversa.

Número de telefone:
(68) 99920-8619

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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