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Senado aprova projeto de lei que padroniza atuação da Polícia Civil; texto segue para sanção
A Lei Geral da Polícia Civil cria uma legislação única para as corporações no Brasil; atualmente, cada estado tem sua regra
O Senado aprovou nesta terça-feira (24) o projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil, que unifica as regras e a estrutura de funcionamento das Polícias Civis em todo o país. Atualmente, a Polícia Civil de cada estado tem regras próprias e modelo de gestão diferente. O texto também prevê que os policiais civis terão o direito de se aposentar com o valor integral da remuneração recebida em seu último cargo e de receber reajustes nos mesmos percentuais concedidos aos policiais na ativa. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora vai a sanção presidencial.
O projeto de lei tramita há 16 anos no Congresso e também detalha os dez cargos que compõem a estrutura organizacional básica da Polícia Civil, além de estabelecer uma série de direitos a ser garantidos aos servidores, como assistência médica, psicológica, psiquiátrica, odontológica, social e jurídica, e o provimento de seguros de vida e de acidente pessoal, entre outros.
O texto determina que todas as Polícias Civis do país deverão ter, ao menos, dez órgãos na sua estrutura organizacional básica, entre os quais delegacia-geral, corregedoria-geral e escola superior. Também está previsto um conselho superior, que será formado por representantes de todos os cargos efetivos que integram a corporação, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária.
Além disso, as unidades se subdividem em execução, de inteligência, técnico-científicas, de apoio administrativo e estratégico, de saúde e de tecnologia.
O texto especifica que os servidores da Polícia Civil, de quem será exigido curso superior para o ingresso, será composto dos cargos de delegado de polícia, de oficial investigador de polícia e de perito oficial criminal, caso o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiveja integrado à estrutura da Polícia Civil.
Para o cargo de delegado, o projeto exige que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participe de todas as fases do concurso, vedada a participação, na comissão do concurso, de servidor da segurança pública que não integre os quadros da Polícia Civil.
O candidato poderá contar o tempo de atividade de policial civil como pontuação na prova de títulos, podendo atingir o máximo de 30% dessa nota, na proporção de um mínimo de 0,5% e de um máximo de 2% por ano de serviço. A pontuação da prova de títulos deve corresponder a, no mínimo, 10% do total da nota do concurso, que deverá contar ainda com prova oral.
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Dados do Detran mostram redução de óbitos no estado e em Rio Branco, apesar de aumento pontual de ocorrências no comparativo anual
Domingo no Acre será de calor e céu parcialmente nublado, com chuvas pontuais em algumas regiões, sem previsão de chuvas fortes/Foto: Raylanderson Frota
Dados da Coordenadoria de Engenharia e Estatística de Trânsito (CEET), do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), apontam mudanças no cenário dos sinistros e das mortes no trânsito no estado e na capital entre 2024 e 2025.
No Acre, foram registrados 4.410 sinistros de trânsito em 2024. Em 2025, o total caiu para 4.116 ocorrências, considerando os meses de janeiro a novembro. Apesar da redução no comparativo geral, os dados indicam estabilidade com leve aumento quando analisado o mesmo período: de 4.016 sinistros em 2024 para 4.116 em 2025.
O índice de sinistros por 10 mil veículos apresentou queda, passando de 109,84 em 2024 para 106,81 em 2025. O resultado reflete o crescimento da frota estadual aliado à redução proporcional das ocorrências.
Em relação às vítimas fatais, o Acre contabilizou 91 mortes no trânsito em 2024, contra 76 em 2025. No recorte de janeiro a novembro, os óbitos caíram de 86 para 76. O índice de mortes por 10 mil veículos também recuou, de 2,35 para 1,97, acompanhando o aumento da frota, que passou de 340.544 para 356.853 veículos.
Dados de Rio Branco
Na capital acreana, os números seguem tendência semelhante. Em 2024, Rio Branco registrou 2.935 sinistros de trânsito, enquanto em 2025 foram 2.873 ocorrências. No comparativo de janeiro a novembro, houve aumento, com os registros passando de 2.663 em 2024 para 2.873 em 2025.
O índice de sinistros por 10 mil veículos em Rio Branco subiu de 119,59 em 2024 para 123,92 em 2025, indicando maior concentração de ocorrências em relação ao crescimento da frota.
Quanto às vítimas fatais, a capital registrou 42 mortes no trânsito em 2024 e 32 em 2025. No período de janeiro a novembro, os óbitos também recuaram de 42 para 32. O índice de mortes por 10 mil veículos apresentou melhora, caindo de 1,89 para 1,38, enquanto a frota aumentou de 210.697 para 218.343 veículos.
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Moradora da zona ribeirinha do Rio Macauã, em Sena Madureira (AC), encontrou neste domingo (28) um motor que teria sido arrastado pela correnteza e acabou ficando apoiado sobre estacas cravadas no leito do rio. O achado chamou a atenção para os efeitos da elevação do nível das águas na região.
Segundo o relato, o objeto foi localizado após as chuvas registradas nos últimos dias, que provocaram um repiquete, subida temporária do nível dos rios. No caso do Rio Macauã, apesar do aumento, o volume de água ainda permanece abaixo da cota de alerta.
Mesmo assim, a elevação já tem sido suficiente para provocar situações atípicas e impactar a rotina das comunidades que vivem às margens do rio, evidenciando a força da correnteza e os desafios enfrentados pelos ribeirinhos durante o período de chuvas.
Com informações do YacoNews
VEJA O VÍDEO/YACONEWS:
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Tribunal de Contas do Acre monitora cheia do Igarapé São Francisco e reforça acompanhamento das ações públicas
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) realizou, neste sábado, 27 de dezembro, monitoramento in loco da situação do Igarapé São Francisco, em Rio Branco, após chuvas intensas registradas nos últimos dias, que provocaram rápida elevação do nível das águas e pontos de transbordamento em áreas urbanas sensíveis da capital.
Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC)/ Foto: Ascom
A ação foi liderada pela presidente Dulce Benício, com participação da conselheira Naluh Gouveia, e de auditoras e auditores da Secretaria de Controle Externo do Tribunal. As vistorias integram o acompanhamento contínuo do TCE-AC às respostas públicas diante de eventos climáticos extremos, com foco na indução de medidas preventivas, articulação interinstitucional e amparo às populações vulnerabilizadas.
Atuação integrada garante interdição de áreas perigosas e assistência emergencial às famílias vulneráveis, disse Dulce Benício, presidente do TCE-AC
Foram encaminhamos pedido emergencial à Prefeitura para prestar assistência a seis famílias/ Foto: Ascom
“O Tribunal mantém monitoramento permanente em mais de 27 bairros da capital, em atuação integrada com a Prefeitura e a Defesa Civil. Diante da elevação acelerada das águas, solicitamos providências imediatas para resguardar e isolar as áreas de maior risco, impedindo a circulação de pessoas, especialmente crianças, em trechos comprometidos.
Também encaminhamos pedido emergencial à Prefeitura para prestar assistência a seis famílias que vivem embaixo da ponte, totalizando 24 pessoas em extrema vulnerabilidade.
Agradecemos o trabalho da equipe da Defesa Civil, que prontamente atendeu ao nosso chamado e interditou um ponto de desmoronamento na Praça do Relógio, assegurando a proteção de moradores e visitantes da área que oferecia risco iminente. Esse acompanhamento é a forma de o Tribunal estar ao lado da população que, todos os anos, enfrenta esse drama, contribuindo para a proteção das comunidades neste momento difícil e sofrido.”
Alerta à população e mobilização institucional diante da cheia
Criado em 2023, o GT São Francisco consolidou o TCE-AC como agente indutor do diálogo interinstitucional na agenda climática e ambiental urbana do Acre/ Foto: Ascom
A conselheira Naluh Gouveia reforçou a gravidade da situação e a necessidade de resposta coordenada.
A partir das articulações do GT, o Tribunal firmou acordos de cooperação técnica com o Governo do Estado e a UFAC, aproximando controle externo e ciência para o enfrentamento dos impactos climáticos em áreas sensíveis da capital.
Entre os marcos da atuação do grupo, destaca-se a grande ação de limpeza do Igarapé São Francisco, realizada em outubro de 2023. A operação, teve duração de 30 dias e percorreu os 22 quilômetros da bacia, resultando na retirada de 20 mil toneladas de resíduos sólidos, entulhos e balseiros.
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