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Senado aprova projeto de lei que padroniza atuação da Polícia Civil; texto segue para sanção
A Lei Geral da Polícia Civil cria uma legislação única para as corporações no Brasil; atualmente, cada estado tem sua regra
O Senado aprovou nesta terça-feira (24) o projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil, que unifica as regras e a estrutura de funcionamento das Polícias Civis em todo o país. Atualmente, a Polícia Civil de cada estado tem regras próprias e modelo de gestão diferente. O texto também prevê que os policiais civis terão o direito de se aposentar com o valor integral da remuneração recebida em seu último cargo e de receber reajustes nos mesmos percentuais concedidos aos policiais na ativa. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora vai a sanção presidencial.
O projeto de lei tramita há 16 anos no Congresso e também detalha os dez cargos que compõem a estrutura organizacional básica da Polícia Civil, além de estabelecer uma série de direitos a ser garantidos aos servidores, como assistência médica, psicológica, psiquiátrica, odontológica, social e jurídica, e o provimento de seguros de vida e de acidente pessoal, entre outros.
O texto determina que todas as Polícias Civis do país deverão ter, ao menos, dez órgãos na sua estrutura organizacional básica, entre os quais delegacia-geral, corregedoria-geral e escola superior. Também está previsto um conselho superior, que será formado por representantes de todos os cargos efetivos que integram a corporação, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária.
Além disso, as unidades se subdividem em execução, de inteligência, técnico-científicas, de apoio administrativo e estratégico, de saúde e de tecnologia.
O texto especifica que os servidores da Polícia Civil, de quem será exigido curso superior para o ingresso, será composto dos cargos de delegado de polícia, de oficial investigador de polícia e de perito oficial criminal, caso o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiveja integrado à estrutura da Polícia Civil.
Para o cargo de delegado, o projeto exige que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participe de todas as fases do concurso, vedada a participação, na comissão do concurso, de servidor da segurança pública que não integre os quadros da Polícia Civil.
O candidato poderá contar o tempo de atividade de policial civil como pontuação na prova de títulos, podendo atingir o máximo de 30% dessa nota, na proporção de um mínimo de 0,5% e de um máximo de 2% por ano de serviço. A pontuação da prova de títulos deve corresponder a, no mínimo, 10% do total da nota do concurso, que deverá contar ainda com prova oral.
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Prefeito Jerry Correia e vereadores de Assis Brasil fortalecem parceria com o Deracre para a Operação Verão 2026
O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, acompanhado dos vereadores Wendell Marques, Jura Pacheco e Gilson Boiadeiro, realizou uma visita institucional à sede do Deracre, onde participou de uma importante reunião com a presidente do órgão, Sula Ximenes.
Durante o encontro, o prefeito destacou a relevância da parceria com o Deracre, ressaltando o apoio constante da presidente Sula Ximenes à gestão municipal. “Sula tem sido uma grande parceira de nossa administração, contribuindo diretamente para o avanço das ações em Assis Brasil”, afirmou.
A gestão municipal está intensificando o planejamento e execução da Operação Verão 2026, com foco na recuperação da infraestrutura tanto na zona urbana quanto na zona rural do município. Entre as principais demandas estão a melhoria dos ramais e a recuperação das vias da cidade, que apresentam diversos pontos críticos.
Como resultado da reunião, a parceria com o Deracre já está garantida para a realização de importantes obras. A partir da próxima semana, será iniciada a operação tapa-buracos, com a aplicação de aproximadamente 250 toneladas de massa asfáltica. Além disso, está previsto o recapeamento da Avenida Raimundo Chaar, uma das principais vias da cidade, especialmente com a proximidade do aniversário do município.
O plano de ações também inclui a reconstrução de pontes e a instalação de bueiros, medidas fundamentais para garantir o tráfego seguro, principalmente durante o período de verão, quando as obras de infraestrutura são intensificadas.
O prefeito Jerry Correia aproveitou a ocasião para agradecer o empenho dos vereadores e o apoio do Governo do Estado, destacando que a união entre os poderes é essencial para levar melhorias concretas à população.
“Com a chegada do verão, chegam também as ações. Nosso compromisso é trabalhar para melhorar a qualidade de vida da nossa população”, concluiu o prefeito.
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O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado estadual Nicolau Júnior, participou da assinatura do decreto que oficializou a criação da Faculdade Estadual do Acre (FEAC), na manhã desta quinta-feira, 26. O presidente do Poder Legislativo destacou a iniciativa como um marco histórico para o fortalecimento da educação pública no Acre.
“Esse é um momento muito importante para o nosso estado. A criação da Faculdade Estadual representa mais oportunidades para a nossa juventude e mostra que, quando os poderes trabalham em harmonia, quem ganha é a população”, disse.
A nova instituição conta com um investimento aproximado de R$ 30 milhões e terá sede na Cidade do Povo, em Rio Branco. A gestão ficará sob responsabilidade do Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec).
O presidente da Aleac também enfatizou que o investimento na educação superior é uma estratégia essencial para o desenvolvimento social e econômico do Acre, sobretudo ao ampliar o acesso de jovens ao ensino público e gratuito.
A previsão é que o primeiro vestibular seja realizado já em novembro deste ano, com oferta inicial de vagas para três cursos de graduação. Um dos destaques é que as inscrições serão gratuitas, ampliando o alcance do processo seletivo.
O governador Gladson Cameli enfatizou que a criação da FEAC foi uma das suas propostas, ainda da primeira campanha. Ele reforça que medida simboliza o compromisso com a inclusão e a redução das desigualdades.
“Estamos garantindo que mais jovens tenham a chance de ingressar no ensino superior sem barreiras financeiras. Isso transforma vidas e fortalece o futuro do nosso estado”, acrescentou.
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Dos 21 parlamentares da Câmara Municipal, 38,1% já decidiram disputar cargos federais e estaduais, enquanto 33,3% descartam candidatura; definição final será em abril.
Os 21 vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco revelaram seus planos para as eleições de outubro. Oito parlamentares, representando 38,1% do total, já confirmaram suas candidaturas, enquanto seis (28,6%) ainda avaliam o cenário ou colocaram seus nomes à disposição. Sete vereadores (33,3%) afirmaram que não concorrerão a cargos neste ano.
Entre os pré-candidatos confirmados estão Éber Machado (MDB) e André Kamai (PT), que devem disputar vagas para deputado federal. Para deputado estadual, confirmaram participação Leôncio Castro (PSDB), Zé Lopes (Republicanos), Rutênio Sá (UB), Matheus Paiva (UB) e Raimundo Neném (PL).
Seis vereadores ainda estudam o cenário político. José Aiache (PP) considera uma possível candidatura federal, enquanto Fábio Araújo (MDB) se colocou à disposição para disputar deputado federal. Samir Bestene (PP) pode concorrer à Assembleia Legislativa, e Lucilene Vale (PP) também avalia candidatura federal. O presidente da Câmara, Joabe Lira (UB), e Felipe Tchê (PP) devem definir suas posições até o prazo final em abril.
Por fim, oito vereadores descartaram a disputa eleitoral neste ano, entre eles João Paulo (Podemos), Neném Almeida (MDB) e Márcio Mustafá (PSDB). Alguns manifestaram apoio a outros candidatos, como Antônio Moraes (PL), que deve apoiar Eduardo Ribeiro, e Moacir Júnior (Solidariedade), que apoiará a irmã na eleição.
O cenário eleitoral ainda pode sofrer mudanças até o início de abril, quando os partidos oficializarão os nomes que irão disputar as eleições.
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