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Senado aprova projeto de lei que padroniza atuação da Polícia Civil; texto segue para sanção
A Lei Geral da Polícia Civil cria uma legislação única para as corporações no Brasil; atualmente, cada estado tem sua regra
O Senado aprovou nesta terça-feira (24) o projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil, que unifica as regras e a estrutura de funcionamento das Polícias Civis em todo o país. Atualmente, a Polícia Civil de cada estado tem regras próprias e modelo de gestão diferente. O texto também prevê que os policiais civis terão o direito de se aposentar com o valor integral da remuneração recebida em seu último cargo e de receber reajustes nos mesmos percentuais concedidos aos policiais na ativa. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora vai a sanção presidencial.
O projeto de lei tramita há 16 anos no Congresso e também detalha os dez cargos que compõem a estrutura organizacional básica da Polícia Civil, além de estabelecer uma série de direitos a ser garantidos aos servidores, como assistência médica, psicológica, psiquiátrica, odontológica, social e jurídica, e o provimento de seguros de vida e de acidente pessoal, entre outros.
O texto determina que todas as Polícias Civis do país deverão ter, ao menos, dez órgãos na sua estrutura organizacional básica, entre os quais delegacia-geral, corregedoria-geral e escola superior. Também está previsto um conselho superior, que será formado por representantes de todos os cargos efetivos que integram a corporação, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação paritária.
Além disso, as unidades se subdividem em execução, de inteligência, técnico-científicas, de apoio administrativo e estratégico, de saúde e de tecnologia.
O texto especifica que os servidores da Polícia Civil, de quem será exigido curso superior para o ingresso, será composto dos cargos de delegado de polícia, de oficial investigador de polícia e de perito oficial criminal, caso o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiveja integrado à estrutura da Polícia Civil.
Para o cargo de delegado, o projeto exige que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participe de todas as fases do concurso, vedada a participação, na comissão do concurso, de servidor da segurança pública que não integre os quadros da Polícia Civil.
O candidato poderá contar o tempo de atividade de policial civil como pontuação na prova de títulos, podendo atingir o máximo de 30% dessa nota, na proporção de um mínimo de 0,5% e de um máximo de 2% por ano de serviço. A pontuação da prova de títulos deve corresponder a, no mínimo, 10% do total da nota do concurso, que deverá contar ainda com prova oral.
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Pai condenado por estuprar as três filhas crianças tem pedido de absolvição negado pela justiça
Pai forçava as crianças a assistirem vídeos pornográficos com cenas de sexo explícito e “chantageava” as meninas com ameaças
As vitimas eram forçadas a assistir vídeos pornográficos com cenas de sexo explícito, conforme informações do TJ-RO.
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) negou o pedido de absolvição feito pela defesa de um homem condenado por abusar sexualmente as três filhas, que ainda eram crianças, durante um período de quatro anos.
De acordo com o processo judicial, o pai morava na mesma casa com a mãe das três filhas. Os abusos iniciaram em 2013 – quando as crianças tinham 8, 9 e 13 anos de idade – e aconteceram por várias vezes, até 2017.
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Apesar do pedido negado, a pena inicial de 72 anos e 6 meses foi reduzida para 61 anos e 8 meses, em regime inicial fechado. O processo corre em sigilo, para preservar as vítimas.
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Segundo o TJ-RO, pai forçava as crianças a assistirem vídeos pornográficos com cenas de sexo explícito e “chantageava” as meninas com ameaças: falava que ia matar a mãe delas e abandonar a família, caso elas contassem algo.
O pedido de absolvição, feito pela defesa, foi negado pela Justiça de Rondônia. No entanto, a pena inicial de 72 anos e 6 meses foi reduzida para 61 anos e 8 meses, em regime inicial fechado. O processo corre em sigilo, para preservar as vítimas.
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Um dos detidos foi visto tentando descartar um objeto ao perceber a aproximação das autoridades.
Os três envolvidos, cujas identidades não foram divulgadas, foram conduzidos juntamente com o material apreendido para a delegacia central de flagrantes
Na noite desta segunda-feira, 14 de maio, uma operação de patrulhamento na região do Calafate, em Rio Branco, culminou na prisão de três indivíduos que estavam em posse de arma de fogo e munição.
Durante a ação, a equipe da Rotam (Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas) observou um comportamento suspeito por parte dos suspeitos, levando à abordagem. Um dos detidos foi visto tentando descartar um objeto ao perceber a aproximação das autoridades.
Após revista veicular, os policiais encontraram uma pistola municiada e uma quantia de R$ 1,5 mil em dinheiro. O motorista alegou ser empresário e afirmou estar realizando cobranças na área, contratando os outros dois indivíduos para acompanhá-lo devido à periculosidade do bairro.
Os três envolvidos, cujas identidades não foram divulgadas, foram conduzidos juntamente com o material apreendido para a delegacia central de flagrantes. Destaca-se que, embora o portador da arma possua registro do armamento, não possui autorização legal para portá-la em via pública.
Adicionalmente, um dos detidos está vinculado ao sistema de monitoramento da Iapen (Instituto de Administração Penitenciária do Acre), tendo sido previamente condenado por tráfico de drogas, enquanto o terceiro não possui antecedentes criminais conhecidos. A operação demonstra o compromisso das autoridades com a segurança pública e o combate ao crime na região.
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Câmeras de Monitoramento devem ajudar nas investigações, a Polícia já tem o nome do suspeito do crime. Benedito já havia sido preso por tráfico de Drogas.
O ex-presidiário Benedito Laurindo da Silva Junior, 35 anos, foi morto a tiros, em um comércio, localizado no Bairro Tancredo Neves, em Candeias do Jamari. Um jovem, de 22 anos, foi baleado.
De acordo com testemunhas, Benedito estava em frente ao estabelecimento comercial, quando um criminoso que estava a pé, chegou no local atirando. O ex-presidiário ainda tentou correr, mas foi atingido com três tiros, no braço, costas e cabeça.
Um comerciante, de 22 anos, que atendia um cliente no momento do tiroteio, acabou sendo atingido com um tiro na mão e foi levado para o hospital.
Ferido, Benedito caiu em frente a uma quadra poliesportiva e morreu antes de ser socorrido. Testemunhas disseram que o suspeito de cometer o crime mora próximo do local do ataque.
Ainda segundo testemunhas, possivelmente, a motivação seria porque a vítima estaria tendo um caso amoroso com a mulher do assassino. O crime está sendo investigado pela Polícia Civil.
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