Acre
Sem equipe para exames, sistema prisional do Acre é alvo de ação do MP
Presídio Francisco de Oliveira Conde – Foto: Reprodução
Sem equipe suficiente para realizar exames criminológicos obrigatórios, o sistema penitenciário do Acre poderá ser obrigado a estruturar uma Comissão Técnica de Classificação (CTC). A medida foi solicitada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que aponta o descumprimento da nova legislação penal e a ausência de profissionais capacitados no Complexo Penitenciário de Rio Branco.
O exame criminológico é uma avaliação multidisciplinar, geralmente realizada por psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais e outros profissionais, que visa analisar a personalidade, o comportamento e a trajetória de vida de um preso condenado, para avaliar a possibilidade de ressocialização e progressão de regime.
Esse exame voltou a ser obrigatório para a progressão de regime prisional com a publicação da Lei nº 14.843/2024, que alterou a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a norma, popularmente conhecida como “Lei das Saidinhas”, introduziu o parágrafo 1º no artigo 112 da LEP, segundo o qual, “em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão”.
Segundo o despacho assinado pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti, mesmo após diversas tentativas administrativas, o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) e a administração estadual não conseguiram estruturar a comissão nem atender às exigências legais.
A falta de providências foi detectada em 2024, durante investigação aberta pela Promotoria Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública.
Apenas 1 psiquiatra para atender mais de 4 mil presos
Documentos reunidos no procedimento administrativo mostram que, à época, o Iapen contava apenas com um médico psiquiatra cedido pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre) para atender todo o Complexo Penitenciário, incluindo a unidade prisional feminina e a de segurança máxima, além dos estabelecimentos penais de Senador Guiomard e Sena Madureira, o que totalizava, à época, 4.213 reclusos.
Além disso, o órgão afirmou que enfrentava grave carência de psicólogos e assistentes sociais nas unidades prisionais. Em ofícios enviados ao MPAC, o próprio Iapen reconheceu a falta de profissionais habilitados e admitiu que nenhum exame criminológico havia sido realizado nos últimos 12 meses.
O Instituto de Administração Penitenciária sugeriu implementar um projeto-piloto em apenas uma unidade prisional de Rio Branco, condicionado à nomeação de novos servidores e à assinatura de convênios com outras instituições públicas.
Enquanto o procedimento tramitava, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) publicou a Resolução nº 36/2024, estabelecendo diretrizes para a realização dos exames em todo o país. Mesmo assim, novas requisições feitas pelo Ministério Público à Secretaria de Justiça e Segurança Pública e ao Iapen não foram atendidas de forma satisfatória.
“As respostas recebidas têm sido apenas superficiais, sem fornecer informações concretas ou compromissos claros para a execução das medidas necessárias”, diz um trecho do documento.
Segundo o MPAC, a falta de uma comissão técnica compromete a execução penal e viola direitos fundamentais dos apenados. Recentes decisões do Tribunal de Justiça do Acre também reforçaram a obrigatoriedade do exame criminológico para análise de progressão de regime.
“Assim, entendo ser necessária a instauração de ação civil pública para garantir a implementação da Comissão Técnica de Classificação no Complexo Penitenciário de Rio Branco, visando assegurar seu pleno e integral funcionamento, nos termos da Lei de Execução Penal”, conclui.
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A gestão da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Acre tem motivos de sobra para comemorar o trabalho realizado ao longo de 2025
A ALEAC foi premiada com o selo ouro de transparência pública em gestão pelo Programa Nacional de Transparência Publica( PNTP), durante o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC), realizado em Florianópolis, SC.
A premiação aconteceu na tarde da última 5• feira. A ALEAC alcançou 93,02% de transparência, ficando entre os 1.082 órgãos públicos que alcançaram a mesma premiação, dentre mais de 10 mil portais de órgãos publicos avaliados.
Presente ao evento, representado a mesa diretora, o deputado Luiz Gonzaga, primeiro secretário da Casa, externou toda alegria por ver o trabalho coordenado pelo presidente Nicolau Júnior, sendo reconhecido nacionalmente.
“Ver a ALEAC reconhecida entre as instituições com os mais altos níveis de transparência, reforça o trabalho sério que estamos construindo sob a presidência do deputado Nicolau Júnior, que tem conduzido a casa com responsabilidade, diálogo e compromisso”, disse Gonzaga após a premiação.
O trabalho de análise dos portais envolveu mais de 10 mil pessoas, entre eles mais de 500 técnicos dos 33 Tribunais de Contas do País. Neste período, foi percebido que 49% dos portais foram aprimorados desde a última edição, em 2024.
De Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, onde participa da 28• Conferência da UNALE, o presidente Nicolau Júnior compartilhou com os demais deputados do Acre o feito alcançado e disse que o reconhecimento público atestado pelo Programa Nacional de Transparência Pública( PNTP), ratifica um trabalho de austeridade, cortes de gastos e seriedade no trato com a coisa pública.
“Compartilho esse reconhecimento nacional que alcançamos com todos os parlamentares e servidores da nossa casa. Estou particularmente feliz e diria que até realizado por estarmos sendo aprovados pelos órgãos de controle. Vamos continuar trabalho, todos unidos, para que o legislativo acreano continue avançando, sendo exemplo para outras casas de leis no país”, disse.
A entrega da certificação foi feita pelo presidente da Atricon, Edilson Silva; pelo presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Edilberto Pontes; pelo presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Herneus De Nadal; pelo presidente do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Luiz Antônio Guaraná; e pelo coordenador-geral do PNTP, Antônio Joaquim.
Sobre o PNTP
O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), liderado pela Atricon, é uma iniciativa voltada para promover e avaliar a transparência das informações públicas em Estados e municípios brasileiros. Ele se baseia em mais de 130 critérios de avaliação, que ajudam a medir o grau de transparência das entidades públicas, permitindo comparações e gerando indicadores de melhoria.
O Radar da Transparência Pública é uma ferramenta eletrônica que divulga os índices de transparência ativa de órgãos públicos de todo o País, apurados no levantamento realizado no PNTP desde 2022, executado pelos Tribunais de Contas, com o apoio dos controladores internos.
Além disso, ele evidencia o resultado da análise realizada nos órgãos públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito federal, estadual e municipal.
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Seleção brasileira estreia contra os marroquinos em 13 de junho; dois primeiros de cada grupo avançam, e oito melhores terceiros colocados também seguem na competição
Passando da primeira fase, a seleção terá como rival um integrante do Grupo F, que tem Holanda, Japão, Tunísia e o vencedor da repescagem B da Europa (Ucrânia, Suécia, Polônia, Albânia ou Suécia). Foto: captada
A seleção brasileira conheceu seus adversários na Copa do Mundo de 2026 no sorteio realizado pela Fifa nesta sexta-feira (5), em Washington, nos Estados Unidos. O Brasil foi inserido no Grupo C, onde enfrentará Marrocos, Haiti e Escócia na primeira fase.
A estreia da equipe canarinho será contra Marrocos no dia 13 de junho, um sábado. Na sequência, o time brasileiro joga contra o Haiti em 19 de junho, uma sexta-feira, e encerra a fase de grupos diante da Escócia em 24 de junho, uma quarta-feira.
A edição de 2026, que será realizada nos Estados Unidos, México e Canadá, contará com 48 seleções, divididas em 12 grupos de quatro times. Os dois primeiros colocados de cada grupo avançam automaticamente para as oitavas de final. Além deles, os oito melhores terceiros colocados também seguem na competição, totalizando 32 equipes na fase mata-mata.
A defininação dos grupos marca o início da contagem regressiva para o torneio, que promete ser o maior e mais longo da história das Copas.
Rumo ao hexa
Passando da primeira fase, a seleção terá como rival um integrante do Grupo F, que tem Holanda, Japão, Tunísia e o vencedor da repescagem B da Europa (Ucrânia, Suécia, Polônia, Albânia ou Suécia). Em caso de classificação como primeiro do grupo, o Brasil enfrentará o segundo colocado do Grupo F em Houston, nos EUA. Se terminar em segundo, vai encarar o líder, em Monterrey, no México. Nos dois casos, o jogo está marcado para o dia 29 de junho, uma segunda-feira.
Nas oitavas, o adversário será o segundo colocado do Grupo E (Alemanha, Curacao, Costa do Marfim e Equador) ou o segundo colocado do Grupo I (França, Senegal, Noruega e o vencedor repescagem intercontinental 2).
Nas quartas, o rival será o primeiro do Grupo A (México, África do Sul, Coreia do Sul e vencedor repescagem D) ou o líder do Grupo L (Inglaterra, Gana, Croácia e Panamá).
Na semifinal, Argentina, Canadá e Portugal despontam como favoritos a ser oponente da seleção brasileira, caso o time comandado por Carlo Ancelotti chegue até lá, visto que é possível que tenha pelo caminho algum integrante dos Grupo B, J ou K.
A final pode opor qualquer seleção posicionada do outro lado da chave, onde estão Alemanha, Espanha e França, por exemplo.
Há 495 combinações para as seleções que avançarem nessa condição. A Fifa definirá os horários e locais das partidas da Copa do Mundo no sábado. A Copa do Mundo tem início em 11 de junho, com o México em campo no lendário Estádio Azteca. O torneio tem o término previsto para 19 de julho, data da final, agendada para o MetLife Stadium
Saiba como ficaram os grupos da Copa
Grupo A: México, África do Sul, Coreia do Sul e Uefa D*
Grupo B: Canadá, Uefa A*, Catar e Suíça
Grupo C: Brasil, Marrocos, Haiti e Escócia
Grupo D: EUA, Paraguai, Austrália e Uefa C*
Grupo E: Alemanha, Curaçao, Costa do Marfim e Equador
Grupo F: Holanda, Japão, Uefa B* e Tunísia
Grupo G: Bélgica, Egito, Irã e Nova Zelândia
Grupo H: Espanha, Cabo Verde, Arábia Saudita e Uruguai
Grupo I: França, Senegal, Fifa 2* e Noruega
Grupo J: Argentina, Argélia, Áustria e Jordânia
Grupo K: Portugal, Fifa 1*, Uzbequistão e Colômbia
Grupo L: Inglaterra, Croácia, Gana e Panamá
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Acre
Prefeitura de Assis Brasil promove confraternização para celebrar mais um ano do SCFV com a terceira idade
A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizou nesta quinta-feira(04), uma grande celebração em alusão a mais um ano de atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) com o grupo da terceira idade. O encontro festivo reuniu idosos participantes do programa, marcando um momento de alegria, interação e reconhecimento pela trajetória construída ao longo do ano.
A comemoração contou com um almoço especial preparado para os participantes, reforçando o cuidado e o carinho dedicados ao público da melhor idade. Além da confraternização, o evento foi animado com música ao vivo, criando um ambiente leve e descontraído para todos os presentes.
Dinâmicas e momentos de integração proporcionaram ainda mais interação entre os idosos, reforçando o objetivo principal do SCFV: fortalecer vínculos comunitários, promover bem-estar e incentivar a socialização. Ao final da programação, foram distribuídos prêmios, levando ainda mais entusiasmo e sorrisos ao grupo.
O encontro reflete o cuidado da Prefeitura de Assis Brasil com políticas públicas que promovem inclusão, acolhimento e respeito, celebrando com carinho mais um capítulo dessa caminhada conjunta.
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