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Sancionada lei que libera consignado para o Auxílio Brasil

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Medida também amplia margem desse crédito a segurados da Previdência

 Por Andreia Verdélio

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.431/2022 que libera o crédito consignado a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil. A medida também amplia a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e aos segurados da Previdência Social.

A lei foi publicada hoje (4) no Diário Oficial da União e teve origem na Medida Provisória 1.106/2022, editada em março deste ano .

O texto foi aprovado no Congresso em julho. O empréstimo consignado é aquele concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou benefício.

Os beneficiários do Auxílio Brasil poderão fazer empréstimos de até 40% do valor do benefício e autorizar a União a descontar o valor da parcela dos repasses mensais. De acordo com o texto, a responsabilidade sobre a dívida “será direta e exclusiva do beneficiário. A União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer hipótese”, determina a lei.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a medida visa “atenuar os efeitos da crise econômica que atingiu as famílias brasileiras durante o período de pandemia, uma vez que o benefício previdenciário ou assistencial é, muitas vezes, a única fonte de renda familiar”.

A partir deste mês, até dezembro, o valor do Auxílio Brasil passará de R$ 400 para R$ 600.

Alerta

O economista e professor de Mercado Financeiro da Universidade de Brasília César Bergo alerta para que as pessoas fiquem atentas ao assédio das instituições financeiras e para não cair em golpes, e ressalta a importância da educação financeira, principalmente para esse público de renda mais baixa. “É importante esse alerta para que as pessoas possam agir de maneira racional e não emocional [na aquisição de empréstimos]”, disse, em entrevista à Rádio Nacional.

“Muitas vezes, elas não têm noção do que é juros, do que é empréstimo”, explicou. “De repente ela assume uma dívida, depois o que ela recebe para poder se manter já é pouco e fica menor ainda. Porque o objetivo maior dessa ajuda [Auxílio Brasil] são para pessoas que, muitas vezes, estão totalmente fora do mercado de trabalho e não tem outra renda”, acrescenta.

Ainda assim, para o economista, a medida é positiva e abre um mercado de crédito para esse público investir no seu bem-estar e na melhoria da qualidade de vida, como na aquisição de bens duráveis de maior valor, ou mesmo para o pagamento de dívidas com juros mais altos. “Ela pode pegar o empréstimo e liquidar a dívida do cartão de crédito, por exemplo, e ficar com juros menores, pagando prestação mensal”, disse.

Aumento de crédito

A nova lei também ampliou a margem de crédito consignado, que é o limite máximo que poderá ser comprometido pelo desconto em folha, aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

De acordo com o texto, aposentados e pensionistas da Previdência, incluindo os beneficiários do BPC, poderão comprometer até 45% do valor dos benefícios com consignados. Do total, 35% podem ser usados para empréstimos, financiamentos a arrendamentos mercantis; 5% para operações (de saques ou despesas) contraídas por meio de cartão de crédito consignado; e 5% para gastos com o cartão de benefícios.

Para os trabalhadores regidos pela CLT, o limite é de 40%, sendo 35% para empréstimos, financiamentos a arrendamentos mercantis e 5% para amortização de despesas e saques com o cartão de crédito consignado.

O cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito na hora da compra, mas a dívida é descontada automaticamente do salário.

Vetos

O presidente Bolsonaro vetou o trecho que previa que o total de consignações facultativas para o servidor público não poderia exceder 40% da remuneração mensal, dos quais 35% exclusivos para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% para o cartão de crédito consignado.

Em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o governo justificou que empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis são apenas uma das modalidades passíveis de serem consignadas em folha pelo servidor.

“Desse modo, a proposição legislativa excluiria a possibilidade de consignar outras modalidades na margem facultativa, o que poderia caracterizar reserva de mercado, ao privilegiar instituições financeiras em detrimento de outras. Ademais, a proposição legislativa poderia favorecer o descumprimento de obrigações já assumidas pelos servidores perante as instituições consignatárias, na hipótese de exceder o limite de 70%”, justifica a mensagem.

Outro trecho vetado determina que, se não houver leis ou regulamentos locais definindo valores maiores, o limite do consignado será de 40% para militares e servidores públicos de qualquer ente da Federação, ativos ou inativos.

O Congresso tem 30 dias para analisar os vetos, podendo mantê-los ou derrubá-los.

* Colaborou Sayonara Moreno, da Rádio Nacional

Edição: Fernando Fraga

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Mais de 60% das declarações retidas na malha do IRPF 2025 já foram liberadas por autorregularização

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Das 3,9 milhões de declarações inicialmente retidas, mais de dois terços foram corrigidas pelos próprios contribuintes, sem necessidade de ação fiscal.

No período de 17 de março a 23 de setembro deste ano, a Receita Federal recebeu 45.645.935 declarações do IRPF 2025, ano-base 2024.

No processamento, 3.971.267 declarações (8,7%) ficaram retidas na malha fiscal, das quais mais de 66% já foram liberadas por terem sido regularizadas pelos próprios contribuintes sem a necessidade de fiscalização pela RFB.

A possibilidade de acesso à sua situação fiscal e a orientações para a correção de erros foram fundamentais para a promoção da conformidade.

Ainda permanecem retidas em malha 1.292.357 declarações, o que corresponde a 2,8% do total de declarações recebidas.

Desse total, 69,2% (894.580 declarações) referem-se a contribuintes com imposto a restituir, 27,9% (360.018 declarações), com imposto a pagar e 2,9%( 37.759) com saldo zero, ou seja , nem a restituir nem a pagar.

Veja os principais motivos de retenção em malha em 2025:

– 32,6% – Deduções – despesas médicas: as despesas médicas são o principal motivo de retenção, correspondendo a 32,6% do total de retenções;

– 30,8% – Omissão de rendimentos: Inclui rendimentos não declarados pelos titulares das declarações ou por seus dependentes;

– 16,0% – Deduções – exceto despesas médicas: as demais deduções correspondem a 16,0% do total de retenções; e

– 15,1% – Diferenças no Imposto Retido na Fonte (IRRF): Diferença entre os valores declarados pelos contribuintes e os informados pelas fontes pagadoras na Dirf.

A Receita Federal ampliará o esforço de orientação e autorregularização e editará a versão 2025 do Projeto Cartas, ação institucional que incentiva a conformidade tributária.

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Prefeitura de Rio Branco celebra Dia Internacional do Idoso com festa e renovação de compromissos

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Evento no bairro Cidade Nova destacou investimentos e ações voltadas à valorização e garantia de direitos da pessoa idosa

Em alusão ao Dia Internacional do Idoso, instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1990 e comemorado em todo o mundo no dia 1º de outubro, a Prefeitura de Rio Branco promoveu, na manhã desta quarta-feira (01), uma grande celebração na quadra poliesportiva do Centro da Juventude do bairro Cidade Nova. O evento reuniu um grande número de pessoas em um momento de confraternização, lazer e valorização da melhor idade.

Durante a programação, o prefeito da capital, Tião Bocalom, assinou a liberação de recursos próprios do município, que serão destinados à reconstrução total do Lar Vicentino e ao custeio administrativo do abrigo dos idosos, fortalecendo a rede de apoio e cuidado com a terceira idade.

“Estou feliz, pois conseguimos entregar dois veículos para a instituição”, disse o prefeito. (Foto: Val Fernandes/Secom)

“Esse trabalho não para. Hoje estou feliz porque, em parceria com a nossa ex-senadora e atual vice-governadora do Acre, Mailza, que destinou recursos para a compra de um veículo para o Lar Vicentino, e com a ex-deputada Jéssica Salles, que também destinou recursos, conseguimos entregar dois veículos para a instituição. Além disso, a Prefeitura está repassando R$ 1,8 milhão para, junto ao Governo do Estado, realizar a grande reforma no Lar Vicentino. Também estamos entregando mais R$ 228 mil para a manutenção do espaço, o que mostra o compromisso da nossa gestão com os idosos da capital”, destacou o prefeito.

O vice-prefeito Alysson Bestene também participou da celebração e ressaltou o cuidado que a atual gestão tem dedicado à pessoa idosa. “A gestão tem se empenhado cada vez mais em levar dignidade a essas pessoas que tanto contribuíram para a sociedade e que merecem toda atenção e respeito”, afirmou.

“A gestão tem se empenhado cada vez mais em levar dignidade a essas pessoas que tanto contribuíram para a sociedade e que merecem toda atenção e respeito”, afirmou. destacou Alysson. (Foto: Val Fernandes/Secom)

O secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, João Marcos Luz, enfatizou os investimentos voltados à melhor idade. “A gestão do prefeito Tião Bocalom tem mostrado, na prática, que tem compromisso com os idosos. Já entregamos o Centro do Idoso no Calafate, onde inclusive inauguramos turmas de EJA para alfabetização de quem não teve essa oportunidade antes. E estamos construindo mais um Centro no Rui Lino, que em breve atenderá dezenas de idosos daquela região”, ressaltou.

“A gestão tem mostrado, na prática, que tem compromisso com os idosos”, destacou Marcos. (Foto: Val Fernandes/Secom)

Ana Maria Sobreira, diretora-presidente do Lar Vicentino, destacou a importância da parceria com o poder público. “É um projeto que une esforços do Estado e do município. Nossa instituição é particular, mas com a ajuda das gestões conseguimos melhorar a qualidade de vida dos idosos que já residem aqui e daqueles que ainda virão. É uma parceria que deu certo, graças a Deus”, afirmou.

“Nossa instituição é particular, mas com a ajuda das gestões conseguimos melhorar a qualidade de vida dos idosos “, afirmou Marcos. (Foto: Val Fernandes/Secom)

Com direito a bolo, um farto café da manhã e muita animação ao som da banda Seringal, as comemorações pelo Dia Internacional do Idoso em Rio Branco foram encerradas com forró e confraternização, reforçando o compromisso da Prefeitura com a valorização dessa etapa da vida.

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“Senhor Smith” é condenado a 34 anos de prisão por assassinato brutal de jovem em 2020

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Rui Alberto, vulgo “Senhor Smith” – comandou a execução.

O Conselho de Sentença da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar de Rio Branco condenou, nesta terça-feira (30), Rui Alberto de Araújo Lima, conhecido como “Senhor Smith”, a 34 anos de prisão em regime fechado pelo assassinato de João Vitor da Silva Farias, ocorrido em 2020.

João Vitor foi esquartejado e jogado no Rio Acre – Foto: Arquivo

O réu foi considerado culpado por homicídio qualificado, constrangimento ilegal, corrupção de menores, porte ilegal de arma de fogo, vilipêndio e ocultação de cadáver. A sentença foi proferida pelo juiz Álesson Braz, que determinou que a pena seja cumprida no Complexo Penitenciário de Rio Branco, onde Rui já se encontra preso.

O crime ocorreu em 1º de outubro de 2020, quando João Vitor e a namorada foram abordados por homens armados no bairro Taquari. A vítima foi levada para uma casa abandonada, assassinada e esquartejada a golpes de terçado, tendo os restos mortais lançados no Rio Acre, até hoje não localizados.

A namorada, que chegou a ser ameaçada com uma arma, foi liberada e se tornou a principal testemunha do caso, ajudando a identificar os envolvidos. Além de Rui Alberto, três adolescentes participaram do crime e Jean Lima dos Santos, o “Capacete”, segue foragido. A decisão é passível de recurso.

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