Cotidiano
Sancionada há mais de 1 mês, lei que proíbe uso de canudos de plástico ainda não funciona no estado
Associação Brasileira de Bares e Restaurantes quer prazo para se adequar à lei. OAB reuniu autoridade do assunto para debater tema.

Sancionada há mais de 1 mês, lei que proíbe uso e venda de canudos de plástico ainda não funciona no AC — Foto: Reprodução/Rede Amazônica Acre
Por G1 AC — Rio Branco
Aprovada há mais de um mês no Acre, a lei que proíbe a utilização de canudos plásticos ainda aguarda regulamentação e gera polêmica no estado.
Uma das “falhas” apontadas é a falta de um prazo para que os estabelecimentos se adéquem à nova norma.
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O PL foi apresentado na Aleac no dia 5 de junho, data que é celebrada o Dia Mundial do Meio Ambiente, pelo deputado Jenilson Leite (PSB).
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Em 7 de novembro, o projeto foi sancionado, mas ainda precisaria passar por regulamentação para definir qual o órgão ficaria responsável pela fiscalização, punição e valores de multas. Procurado pelo G1, o governo informou que ainda não tem previsão para regulamentar a lei.
Como há mais de um mês o estado ainda não sentiu os efeitos efetivos da lei, um encontro, reunindo a Ordem dos Advogados do Brasil no Acre (OAB-AC) e autoridades ligadas ao meio ambiente, debateu ações que podem contribuir para a implantação da lei.
Aproveitando a oportunidade, o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Brum, pediu que fosse definido, principalmente, prazos para que os empresários pudessem se adequar.
“Por exemplo, tem alguns estados que pediram um ano para adaptação da lei. Acredito que nós, por sermos um estado um pouco menor, não precisamos de todo esse tempo, em seis, oito meses a gente consegue se adequar. Não só os restaurantes no contexto geral têm e usam o canudo, mas, o mercado em geral tem o canudo à venda, então, querendo ou não, é uma despesa, são valores agregados que acabam que, se não consumir, vai se perder, vira despesa. Então, precisa ter de fato essa adaptação da lei, esse prazo para que a gente não saia no prejuízo”, alegou.

Estabelecimentos precisam de um prazo para se adequarem — Foto: Reprodução/Rede Amazônica Acre
O discurso de Brum é reforçado pela comerciante Cleionice Bezerra. Ela se diz a favor da lei, mas que seja implantada de uma forma que não prejudique o setor.
“Achei bom, porque polui menos o meio ambiente. Mas, com certeza, todos vão precisar de um tempo para se adequar à nova fase, aos novos canudos, isso aí é fato”, enfatiza.
O presidente da OAB-AC, Erick Venâncio, diz que este é o primeiro passo para que os debates avancem e novas ações sejam implantadas.
“A lei talvez não seja nem o mais importante, mas tem sua maior importância de trazer essa discussão. Precisamos conscientizar a população de que nós precisamos mudar nossos hábitos, precisamos mudar o nosso comportamento quanto consumidores, porque senão, não vamos reverter o quadro que nos encontramos hoje. A natureza tem mandado recados evidentes, efetivos, claros, de que a forma que nós nos relacionamos com ela não é possível permanecer”, pontua.
Autor da lei que foi sancionada, o deputado do PSB, Jenilson Leite diz que reconhece os buracos existentes no texto divulgado no Diário Oficial do estado. Mas, destacou que se sente em feliz em ver a mobilização em volta do tema.

Encontro debateu lei que proíbe venda e distribuição de canudos — Foto: Reprodução/Rede Amazônica Acre
“O governo do estado, apesar de ter regulamentado, não disse qual a secretaria que vai cuidar da aplicação da lei, não fez nenhum diálogo no sentido de estabelecer um prazo para que os restaurantes, os bares, os comércios deixassem de fazer circular esse item que hoje é desnecessário no nosso dia a dia. E a gente fica feliz quando vê a OAB, a Associação de Bares e Restaurantes, quando vê a universidade e pessoas empenhadas para que essa lei possa ser aplicada o mais rápido possível”, finaliza.
Além da palestra, foi assinado o termo de cooperação da agenda ambiental na administração pública, pela prefeitura municipal e Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia).
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Acre vendeu 330 mil bezerros em seis meses para outros estados
Os criadores acreanos chegaram a comercializar mais de 200 mil bezerros no ano passado, enquanto os frigoríficos instalados no estado contabilizaram um abate de 580 mil cabeças

A nova alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para os bezerros, em vigor, estipula o valor de R$1.600 por cabeça para outros estados. Foto: captada
Os pecuaristas acreanos manifestaram preocupação com a saída de bezerros para outros estados. O levantamento dos órgãos estaduais apontou que foram comercializados 328.566 cabeças no primeiro semestre deste ano, enquanto no mesmo período do ano passado 147.398 bezerros vendidos para outros estados.
“Temos um aumento de mais de 100% em comparação ao rebanho de apartação no ano passado”, revelou presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Acre (FAEAC), Assuero Veronez.
Observou que os pequenos criadores venderam 154.573 bezerros para fora do estado, enquanto os grandes criadores transferiram 173.993 cabeças que nasceram nas suas propriedades.
Em 2024, os pequenos criadores negociaram 90.696 animais apartados, os donos de outras propriedades fora do Acre transferiram 56.702 cabeças para Rondônia, Mato Grosso e Goiás.
Assuero disse que não houve prejuízo da saída de bezerros para outros estados. Os criadores de gado de corte que pretendem levar os seus animais apartados para outros estados, precisam desembolsar 12% do ICMS por cada animal. Se ficar comprovado a transferência ilegal para sonegar o imposto, o valor desta alíquota por deferimento pula para 19% de ICMS.
Apesar da discussão acalorada, com relação a essa pauta, o fato é que houve um equilíbrio na comercialização de bezerros para outros estados. Veronez admite que é importante manter esse fluxo, pois garante um equilíbrio no mercado, para que não haja, no futuro uma oferta muito grande de boi gordo, acima da capacidade de abate dos frigoríficos, “a oferta maior que a procura refletiria numa queda do preço da arroba do boi”, ponderou.
A nova alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para os bezerros, em vigor, estipula o valor de R$1.600 por cabeça para outros estados. Os criadores acreanos chegaram a comercializar mais de 200 mil bezerros no ano passado, enquanto os frigoríficos instalados no estado contabilizaram um abate de 580 mil cabeças. “A proporção de abates está em torno de 55 por cento de fêmeas e 45% machos”, revelou o presidente do Sindicato das Indústrias de Frigoríficos e Matadouros do Acre (Sindcarnes), Murilo Leite.
Ele Informou que, há dois anos, há uma retenção de fêmeas nas propriedades rurais, devido à valorização do bezerro para reposição de rebanho do gado de corte. “Nestes últimos dois anos, a indústria abateu menos animais”, destacou o proprietário do Frigonosso. Acre tem um rebanho bovino estimado em quase 5,2 milhões de cabeças.
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Mercado de peixe de Sena Madureira recebe mais de uma tonelada de mandi
Pescado veio de Cruzeiro do Sul e é vendido a R$ 33 o quilo já limpo; alta demanda anima comerciantes

Ao todo, foram entregues 1.300 quilos do peixe, que vieram diretamente de Cruzeiro do Sul, no Vale do Juruá, movimentando a região próxima à feira livre. Foto: captada
Nas primeiras horas da manhã desta terça-feira (22), o mercado de peixe de Sena Madureira recebeu uma grande remessa de mandi, ultrapassando uma tonelada do pescado. Ao todo, foram entregues 1.300 quilos do peixe, que vieram diretamente de Cruzeiro do Sul, no Vale do Juruá, movimentando a região próxima à feira livre.
De acordo com o pescador Gean, responsável pela carga, o mandi está sendo vendido por R$ 33 o quilo já limpo, e R$ 30 o quilo do peixe inteiro. A chegada desse volume expressivo animou comerciantes e consumidores, já que o mandi é um dos peixes mais consumidos na cidade e costuma ter saída rápida.
Como os rios da região não têm apresentado sinais de piracema, a pesca local segue limitada, obrigando os vendedores a buscar o produto em municípios vizinhos para manter o mercado abastecido.
A pesca local segue restrita devido à ausência de piracema nos rios, o que tem obrigado comerciantes a buscar o produto em outras cidades para abastecer o mercado. A chegada da remessa animou tanto vendedores quanto consumidores.
Com O Juruá em Tempo.
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TCE-AC estabelece regras para municípios receberem complementação do Fundeb
Apenas seis municípios (Assis Brasil, Epitaciolândia, Jordão, Rodrigues Alves, Tarauacá e Xapuri) atenderam a todas as condicionalidades do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) em 2025.

O VAAR exige o cumprimento de cinco condicionalidades, com foco na melhoria da aprendizagem e na redução das desigualdades educacionais. Foto: captada
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aprovou, durante a 1.604ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 5 de junho de 2025, a proposta de Ato que estabelece recomendações ao governador do Estado e aos gestores municipais sobre o cumprimento das condicionalidades para recebimento da complementação do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A proposta, relatada pela conselheira Dulcinéa Benício de Araújo, é resultado da análise do Processo TCE nº 148.726, de natureza normativa, e tem como base a necessidade de adoção de boas práticas de gestão na educação pública, conforme previsto na Lei nº 14.113/2020. O VAAR exige o cumprimento de cinco condicionalidades, com foco na melhoria da aprendizagem e na redução das desigualdades educacionais.
De acordo com o acórdão nº 15.179/2025, apenas os municípios de Assis Brasil, Epitaciolândia, Jordão, Rodrigues Alves, Tarauacá e Xapuri preencheram todos os requisitos necessários para o recebimento da complementação VAAR em 2025.
O TCE-AC ressaltou que o aperfeiçoamento da gestão escolar é essencial para garantir uma educação de qualidade, ampliar oportunidades e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do país. Por isso, considerou necessária a edição de um Ato com orientações específicas para que os demais municípios e o Estado do Acre se adequem às exigências do Fundeb.
O Plenário do TCE-AC aprovou por unanimidade o Ato e determinou o arquivamento dos autos, após as formalidades de praxe. A sessão contou com a participação do presidente do Tribunal, conselheiro Ronald Polanco Ribeiro, além dos conselheiros Antonio Jorge Malheiro, Antonio Cristovão Correia de Messias e Naluh Maria Lima Gouveia. Estiveram ausentes, com justificativa, os conselheiros Valmir Gomes Ribeiro, José Ribamar Trindade de Oliveira e a conselheira-substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador-chefe, Mário Sérgio Neri de Oliveira.

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aprovou, durante a 1.604ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 5 de junho de 2025. Foto: captada
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