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Restituição do DPVAT começa na quarta-feira (15); saiba como receber

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Por Edmilson Ferreira

A Seguradora Líder disponibilizará na próxima quarta-feira, dia 15 de janeiro, uma solução tecnológica simplificada para facilitar a restituição da diferença dos valores pagos do Seguro DPVAT 2020 pelos proprietários de veículos. O recurso estará disponível por meio do site https://restituicao.dpvatsegurodotransito.com.br e a restituição da diferença dos valores pagos será feita diretamente na conta corrente ou conta poupança do proprietário do veículo.

Para realizar a solicitação, será necessário informar:

– CPF ou CNPJ do proprietário;

– Renavam do veículo;

– E-mail de contato;

– Telefone de contato;

– Data em que foi realizado o pagamento a maior;

– Valor pago;

– Banco, Agência e Conta corrente ou conta poupança do proprietário.

A restituição será feita por meio de depósito, exclusivamente na conta do proprietário.

Ao enviar a solicitação, o proprietário receberá um número de protocolo para o acompanhamento da restituição, no mesmo site. Após o cadastro, a restituição será processada em até dois dias úteis, dependendo, apenas, da compensação bancária para a sua finalização.

É importante destacar que o site restituicao.dpvatsegurodotransito.com.br receberá somente os pedidos de restituição da diferença de valores pagos referente ao Seguro DPVAT 2020.

Para o proprietário que pagou o Seguro DPVAT 2020 duas vezes, a solicitação da restituição destes valores deve ser feita pelo https://www.seguradoralider.com.br/Contato/Duvidas-Reclamacoes-e-Sugestoes.

Os proprietários de frotas de veículos devem enviar um e-mail para [email protected].

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Prefeitura de Assis Brasil acompanha avanços do Programa de Açudagem no município

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A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, segue fortalecendo o apoio aos produtores rurais do município. Recentemente, o secretário municipal de Agricultura, Zé do Posto, acompanhado por técnicos da pasta, realizou uma visita aos produtores que estão sendo beneficiados pelo Programa de Açudagem.

Durante a agenda, a equipe pôde acompanhar de perto o andamento dos serviços executados, ouvir as demandas dos produtores e verificar os resultados positivos que o programa já vem proporcionando. Entre os principais benefícios observados estão o armazenamento adequado de água, o fortalecimento da produção rural e o incentivo às atividades da agricultura familiar, como a piscicultura e a criação de animais.

De acordo com o secretário, o Programa de Açudagem é fundamental para o desenvolvimento do campo, especialmente em períodos de estiagem, garantindo mais segurança hídrica e melhores condições de trabalho aos produtores rurais. Zé do Posto reforçou ainda o compromisso da gestão municipal em continuar investindo em infraestrutura, assistência técnica e políticas públicas que promovam o crescimento sustentável da zona rural.

A prefeitura de Assis Brasil segue atuando de forma contínua para impulsionar o desenvolvimento rural, assegurar mais qualidade de vida às famílias do campo e fortalecer a economia local de Assis Brasil.

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Master pagou R$ 500 milhões a advogados; contrato dos Moraes é um dos maiores

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Banco mantém contratos com escritórios em valores próximos aos pagos para a banca dos Moraes que atuam na sua defesa no processo criminal

O Banco Master, sob administração de Daniel Vorcaro, pagou R$ 500 milhões a escritórios de advocacia no ano passado, segundo consta do balanço da instituição financeira.

A coluna apurou que um dos maiores contratos é o firmado com o escritório da mulher e dos filhos do ministro do Supremo Alexandre de Moraes.

No valor de R$ 129 milhões, o montante seria pago em 36 meses ao escritório Barci de Moraes Advogados, a partir do início de 2024, em parcelas mensais de R$ 3,6 milhões.

O acordo financeiro chamou a atenção pelo fato de o escritório dos Moraes não ter qualquer relevância no meio jurídico e atuado para o Master em apenas uma causa simples de danos morais, que acabou perdendo. A versão agora é que a firma da família do ministro (mulher e filhos) teria elaborado regras internas de compliance para o Master.

Moraes já afirmou em nota que o contrato não previa atuação no caso envolvendo a liquidação do Master pelo Banco Central. O ministro comentou o assunto após reportagens afirmarem que ele tentou interferir pessoalmente na decisão do BC, o que também nega.

A coluna apurou que os pagamentos à firma dos Moraes foram interrompidos após a prisão de Vorcaro e a liquidação do banco.

Vorcaro tem atualmente contratos com escritórios de advocacia em valores próximos aos pagos para a banca dos Moraes e que atuam na sua defesa no processo jurídico criminal. O empresário foi solto, após ficar 12 dias na prisão, acusado de fraudes financeiras, mas está sob motorimento eletrônico.

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Denúncias de violações de direitos humanos caem no Acre em 2025, mas violência doméstica segue predominante

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Dados da Ouvidoria Nacional apontam redução nos registros em relação a 2024; mães e filhos continuam entre os principais suspeitos, indicando persistência de agressões no ambiente familiar.

Os registros de denúncias de violações de direitos humanos no Acre apresentaram queda em 2025 na comparação com o ano anterior, conforme dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, atualizados até 26 de dezembro. Apesar da redução nos números gerais, o perfil dos suspeitos permanece praticamente inalterado, com predominância de familiares diretos, o que reforça a permanência da violência no ambiente doméstico.

Em 2025, o estado contabilizou 847 protocolos, que resultaram em 1.511 denúncias e 10.800 violações registradas. Em 2024, foram 1.060 protocolos, 1.877 denúncias e 12.193 violações. A comparação indica retração nos registros, embora os dados de 2025 ainda não representem o fechamento definitivo do período.

Mesmo com a diminuição dos números absolutos, a análise do vínculo entre suspeito e vítima revela a manutenção do padrão observado no ano anterior. Em 2025, mães (362 denúncias) e filhos(as) (321) lideram o ranking de suspeitos, seguidos por outros vínculos familiares (178) e pais (103). Irmãos(ãs), padrastos/madrastas e companheiros(as) também aparecem nas estatísticas, em menor proporção, reforçando que a maior parte das violações ocorre em relações de proximidade e confiança.

Em 2024, os filhos lideravam as denúncias (435), seguidos por mães (359) e pais (163). Embora os números tenham recuado em 2025, a estrutura das ocorrências apenas se inverteu. Outro dado que chama atenção é a quantidade de violações por denúncia: em 2025, as 1.511 denúncias concentraram 10.800 violações, indicando episódios recorrentes e múltiplas agressões em um mesmo contexto familiar, cenário semelhante ao registrado em 2024.

Para a diretora de Políticas de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) e presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania do Acre, Joelma Pontes, os dados reforçam a importância do controle social e da atuação integrada do poder público. Segundo ela, os conselhos exercem papel fundamental no monitoramento, fiscalização e acompanhamento das denúncias, em articulação com as políticas públicas implementadas pelo Estado.

Joelma destacou ainda que o trabalho ocorre sob a coordenação da vice-governadora e secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Mailza Assis, e ressaltou que a responsabilidade pela proteção e promoção dos direitos humanos é primordialmente do Estado, com atuação firme na prevenção, reparação dos danos, responsabilização dos agressores e garantia de direitos.

A diretora também enfatizou a atuação integrada da SEASDH com diversos conselhos de direitos, como os da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência, da Igualdade Racial e o Conselho LGBT. Outro destaque é o Centro de Referência em Direitos Humanos, vinculado à secretaria, que funciona como porta de entrada para o atendimento de pessoas em situação de violação.

Somente em 2025, o Centro contabilizou 491 atendimentos, número que evidencia a relevância do serviço na identificação, no acompanhamento e na proteção das vítimas. Para Joelma Pontes, o fato de a maioria das denúncias envolver familiares próximos reforça que o enfrentamento às violações de direitos humanos exige responsabilidade coletiva e atuação conjunta do Estado, da segurança pública, dos conselhos e da sociedade civil.

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