Cotidiano
Receitas de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo passam a ter prazo indeterminado durante pandemia
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Entrou em vigor a determinação que estende por prazo indeterminado a validade de receitas de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo durante o estado de calamidade pública, decretado pela pandemia do novo coronavírus. A lei, publicada em fevereiro deste ano (Lei nº. 13.979/2020), que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para o enfrentamento à Covid-19, passa agora a vigorar com essa alteração.
A liberalização, no entanto, não alcança os medicamentos sujeitos a “controle sanitário especial”, que seguem dependendo de regulamentação específica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo a autarquia, as chamadas substâncias controladas ou sujeitas a controle especial são substâncias com ação no sistema nervoso central e capazes de causar dependência física ou psíquica, motivo pelo qual necessitam de um controle mais rígido do que o controle existente para as substâncias comuns.
A sugestão foi feita pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), por meio do projeto de lei 848/2020, transformado na Lei nº. 14.028, de 27 de julho deste ano. O parlamentar justifica a decisão alegando que muitas pessoas têm que enfrentar filas para buscar um novo receituário para dar continuidade ao tratamento. Segundo ele, esse é um fator preocupante, já que a recomendação de órgãos oficiais da saúde é de ainda manter o isolamento por conta da doença.
“Tem muita gente que, infelizmente, precisa ir para a fila do SUS, precisa se consultar com médicos e se arrisca nesse momento, saindo de casa, da quarentena só para conseguir uma receita”, destaca Kataguiri.
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Em seu parecer, o deputado afirma que, em caso de surtos epidêmicos, o sistema de saúde se torna local de risco e contágio, especialmente à população que faz uso de medicamentos de uso contínuo. “A imposição de validade ao receituário e outras medidas culmina em obrigar pacientes saudáveis a dirigir-se até o sistema de saúde para obter novas receitas, expondo-se a risco de contaminação e, ao mesmo tempo, sobrecarregando ainda mais o quadro de atendimentos”, alega.
Na opinião da advogada especialista em saúde e direito médico, Mérces da Silva Nunes, essa é uma legislação válida e que contribui com a redução dos números de casos da doença. “Não é uma legislação que possa trazer qualquer prejuízo a terceiros ou ao usuário do medicamento, mas uma forma de fazer com que as pessoas permaneçam mais tempo em casa”, elogia. No entanto, ela reforça que o período “indeterminado” se estende apenas enquanto durarem os efeitos da pandemia.
Isolamento social
O médico infectologista, Hemerson Luz, classifica a medida como interessante. “Isso vai diminuir a ida de pacientes crônicos ou aqueles que pertencem a grupos de risco ao ambiente hospitalar. Por mais que se faça separadamente o fluxo de pacientes com Covid-19 de outros tipos de atendimentos, esses ambientes são sempre locais potencialmente contaminados”, avalia.
Hemerson Luz reforça que boa parte dos pacientes que fazem uso de medicamento com uso de receita médica pertence a grupos de risco, aumentando a chance de complicação no quadro. “Em tempos de reabertura, quanto mais protegermos essas pessoas, melhor será, pois diminuirá a possibilidade de exposição ao vírus.”
Com o desgaste e as divergências entre governo federal, estados e municípios sobre a eficácia do isolamento, o médico defende que cabe ao governo local definir qual a melhor saída para o combate ao vírus. “Cada região tem uma curva diferente, por isso há tanta divergência. O ideal é que se utilizem várias ferramentas para o controle da propagação da doença, incluindo medidas de isolamento.”
Sobre o assunto, ele pacifica. “Enquanto não houver vacina, o isolamento é a melhor forma de evitar o contato com o novo coronavírus. Estamos falando de toda uma população que é suscetível, ou seja, quem tiver contato com o vírus, vai abrir um quadro para a Covid-19. E existe um amplo espectro de manifestação clínica, que vai desde quadros brandos até aqueles que necessitam de UTI e os que podem, infelizmente, evoluir para o óbito”, alerta.
Fonte: Brasil 61
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Segundo os autos do processo, o prejuízo aos cofres públicos foi estimado em R$ 4,3 milhões, em um dos maiores casos de fraude já apurados envolvendo a autarquia
Durante a ação, foram apreendidos aparelhos celulares, cerca de dois mil litros de combustíveis, 12 veículos e aproximadamente R$ 30 mil em dinheiro. Foto: captada
Matheus Mello
As investigações da Polícia Civil do Acre resultaram na condenação de 14 pessoas envolvidas em um esquema de desvio de combustíveis do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen). Segundo os autos do processo, o prejuízo aos cofres públicos foi estimado em R$ 4,3 milhões, em um dos maiores casos de fraude já apurados envolvendo a autarquia. As informações foram divulgadas nesta quinta-feira (5).
O grupo foi alvo da Operação Ouro Negro, deflagrada pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), que desarticulou uma associação criminosa responsável por desviar, em média, cerca de 10 mil litros de gasolina e óleo diesel por mês. A investigação começou após a identificação de um consumo de combustível muito acima dos padrões históricos e incompatível com a frota de veículos do Iapen.
As apurações apontaram que o então chefe do setor de transportes do instituto, ocupante de cargo comissionado, liderava o esquema. De acordo com a investigação, um segundo envolvido ficava responsável pela revenda do combustível desviado, enquanto outro atuava na captação de fazendeiros e empresários interessados em adquirir o produto por valores muito abaixo do mercado. À época, o litro do óleo diesel chegou a ser vendido por R$ 1,50.
Consta no processo que os desvios ocorreram entre 2018 e 2021. Para tentar dar aparência de legalidade à prática, um dos réus, identificado como J.J.P., emitia notas fiscais fictícias no sistema financeiro do Iapen. Em novembro de 2021, a Polícia Civil deflagrou a operação, cumprindo dois mandados de prisão preventiva e 19 mandados de busca e apreensão.
Durante a ação, foram apreendidos aparelhos celulares, cerca de dois mil litros de combustíveis, 12 veículos e aproximadamente R$ 30 mil em dinheiro. Também houve o bloqueio de contas bancárias dos investigados. Ao final do processo, a Vara de Delitos de Organizações Criminosas julgou procedente a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Acre, condenando os 14 réus pelos crimes de associação criminosa, peculato-desvio e receptação.
O coordenador da Divisão Especializada de Investigações Criminais (DEIC), delegado Pedro Paulo Buzolin, destacou a importância do resultado alcançado. “Esse resultado é fruto de um trabalho técnico, persistente e integrado da Polícia Civil. A investigação conseguiu desmontar uma estrutura criminosa que causou um prejuízo milionário ao Estado e mostrar que desvios de recursos públicos não ficarão impunes. É uma resposta clara à sociedade de que o crime organizado e a corrupção serão combatidos com rigor”, afirmou.
A investigação começou após a identificação de um consumo de combustível muito acima dos padrões históricos e incompatível com a frota de veículos do Iapen. Foto: captada
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A associação criminosa foi responsável por desviar, em média, cerca de 10 mil litros de gasolina e óleo diesel por mês
A associação criminosa foi responsável por desviar, em média, cerca de 10 mil litros de gasolina e óleo diesel por mês. Foto: captada
Matheus Mello
A Polícia Civil do Acre revelou nesta quinta-feira (5) que 14 pessoas foram condenadas por um esquema de desvio de combustíveis do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen). De acordo com as investigações, o prejuízo aos cofres públicos foi estimado em R$ 4,3 milhões, em um dos maiores casos de fraude já apurados na instituição.
A investigação começou após a identificação de um consumo de combustível muito acima dos padrões históricos e incompatível com a frota de veículos do Iapen.
As apurações apontaram que o então chefe do setor de transportes do instituto, ocupante de cargo comissionado, liderava o esquema. De acordo com a investigação, um segundo envolvido ficava responsável pela revenda do combustível desviado, enquanto outro atuava na captação de fazendeiros e empresários interessados em adquirir o produto por valores muito abaixo do mercado. À época, o litro do óleo diesel chegou a ser vendido por R$ 1,50.
A associação criminosa foi responsável por desviar, em média, cerca de 10 mil litros de gasolina e óleo diesel por mês. Segundo a polícia, os desvios ocorreram entre 2018 e 2021. Para tentar dar aparência de legalidade à prática, um dos réus, identificado como J.J.P., emitia notas fiscais fictícias no sistema financeiro do Iapen. Em novembro de 2021, a Polícia Civil deflagrou a operação, cumprindo dois mandados de prisão preventiva e 19 mandados de busca e apreensão.
Durante a ação, foram apreendidos aparelhos celulares, cerca de dois mil litros de combustíveis, 12 veículos e aproximadamente R$ 30 mil em dinheiro. Também houve o bloqueio de contas bancárias dos investigados. Ao final do processo, a Vara de Delitos de Organizações Criminosas julgou procedente a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Acre, condenando os 14 réus pelos crimes de associação criminosa, peculato-desvio e receptação.
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Todo o material recuperado foi devidamente restituído ao legítimo proprietário, reduzindo de forma significativa os prejuízos causados pela ação criminosa
Durante a operação, foi preso em flagrante por receptação o nacional F. C. S. O., que foi conduzido à Delegacia de Polícia para a adoção das providências legais cabíveis. Foto: captada
A atuação conjunta de dois núcleos estratégicos da Polícia Civil do Acre — o Núcleo Especializado em Investigação Criminal (NEIC) e o Núcleo Especializado em Investigação de Crimes Patrimoniais (NEPATRI) — resultou em uma resposta rápida e eficiente no combate aos crimes patrimoniais em Cruzeiro do Sul.
Após o registro de um furto ocorrido em um estabelecimento comercial do município, as equipes iniciaram diligências investigativas pautadas na integração operacional, troca contínua de informações e trabalho técnico especializado, o que possibilitou, em menos de 24 horas, a localização da maior parte dos objetos subtraídos.
Como resultado da ação policial, os investigadores chegaram a três locais distintos, situados nos bairros Cruzeirão, Remanso e São José, onde foi possível apreender 54 das 59 botijas de gás furtadas. Todo o material recuperado foi devidamente restituído ao legítimo proprietário, reduzindo de forma significativa os prejuízos causados pela ação criminosa.
Durante a operação, foi preso em flagrante por receptação o nacional F. C. S. O., que foi conduzido à Delegacia de Polícia para a adoção das providências legais cabíveis.
A Polícia Civil informa que as investigações prosseguem com o objetivo de identificar e responsabilizar os autores do furto, reforçando o compromisso institucional com a elucidação completa dos fatos.
A ação evidencia a importância da atuação integrada entre núcleos especializados da Polícia Civil, confirmando que o trabalho coordenado, técnico e estratégico é fundamental para o enfrentamento eficaz da criminalidade.
A Polícia Civil do Acre reafirma seu compromisso com a segurança da população, a defesa do patrimônio e o combate contínuo ao crime, atuando de forma firme, integrada e eficiente em benefício da sociedade.
A Polícia Civil informa que as investigações prosseguem com o objetivo de identificar e responsabilizar os autores do furto. Foto: captada
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