Brasil
Receita isenta Shein do Imposto de Importação em vendas de até US$ 50
Empresa recebeu certificação para participar do Remessa Conforme. Alibaba e Sinerlog já haviam sido autorizadas a participar do programa
Correio Braziliense
A Receita Federal habilitou a empresa de comercio eletrônico Shein a participar do Programa Remessa Conforme, que isenta do Imposto de Importação (II) as compras internacionais on-line de até US$ 50. Em ato declaratório publicado nesta quinta-feira (14/9) no Diário Oficial da União, a Receita ratifica o contrato assinado entre a plataforma e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), que fará o transporte das mercadorias.
As regras do Remessa Conforme permitem que o cliente que comprar pela plataforma deixe de pagar uma alíquota de 60% do valor da compra referente ao II, limitada ao valor US$ 50. Além da isenção, o programa permite que as mercadorias entrem no país de forma mais acelerada, isso porque a Receita recebera informações sobre o produto antes deles desembarcarem.
Por outro lado, o cliente terá de pagar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços (ICMS), tributo estadual, de 17%. Além disso, a empresa precisa cumprir uma série de requisitos referente as suas vendas. Um deles é o detalhamento de todas as informações referentes ao produto.
O Ministério da Fazenda anunciou o Remessa Conforme em junho, mas o chefe da pasta, Fernando Haddad, anunciou que os benefícios são temporários. Ele não detalhou quando as empresas voltarão a pagar o Imposto de Importação.
Além da Shein, a Receita já havia certificado as lojas Alibaba e Sinerlog.
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O imposto que antes era de 17% passara para 20%. Tinha estados que já praticavam 23%, como Maranhão. O Acre estava seguindo a única alíquota aprovada no Confaz, que era 17%
O Comsefaz chegou a afirmar que a nova alíquota busca alinhar o tratamento tributário aplicado às importações ao praticado para os bens comercializados no mercado interno. Foto: internet
O preço dos produtos comprados em sites internacionais (como Shein e AliExpress) deve aumentar para o consumidor. Isso vai acontecer porque secretárias e secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal concordaram, por ampla maioria, em subir a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 20%.
A mudança passa a valer a partir de abril de 2025 por conta princípios tributários da anterioridade e da noventena.
Nos casos em que a alíquota modal seja inferior a 20%, a implementação dependerá de aprovação pelas respectivas Assembleias Legislativas estaduais, foi o que decidiu o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz), durante a 47ª Reunião Ordinária do grupo, realizada em Foz do Iguaçu (PR).
O Comsefaz chegou a afirmar que a nova alíquota busca alinhar o tratamento tributário aplicado às importações ao praticado para os bens comercializados no mercado interno.
“A crescente utilização de plataformas de comércio eletrônico transfronteiriço, principalmente para a aquisição de itens como vestuário, eletrônicos, acessórios e artigos de uso pessoal, impõe a necessidade de ajustes periódicos que protejam a competitividade do comércio interno e da indústria nacional”, diz o manifesto.
“Essa mudança reforça o compromisso dos estados com o desenvolvimento da indústria e do comércio nacional, promovendo uma tributação mais justa e contribuindo para a proteção do mercado interno frente aos desafios de um cenário globalizado”, afirma a decisão.
Situação do Acre
O secretário de Fazenda do Acre, Amarísio Freitas, confirmou a mudança.
“O Comsefaz e Confaz congrega as 27 unidades da federação. Portanto, a regra é para todo. O imposto que antes era de 17% passara para 20%. Tinha estados que já praticavam 23%, como Maranhão. O Acre estava seguindo a única alíquota aprovada no Confaz, que era 17%”, destacou.
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Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou que nove estados foram habilitados a receber R$ 102 milhões.
Sejusp vai receber recurso para compra de câmera corporais para policiais militares. Foto: Diculgação/ Ascom
O Acre é um dos estados habilitados a receber recursos para a compra de câmeras corporais usadas por policiais militares. O montante liberado para o estado acreano é de R$ 2,9 milhões, que deve ser depositado para a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).
O comandante da Polícia Militar do Acre (PM-AC), coronel Luciano Dias Fonseca, disse que será feito um plano de trabalho, junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), para o uso dos equipamentos.
Ainda segundo o comandante, o recurso será disponibilizado em 2025. Em maio, o governo federal publicou uma portaria recomendando que as câmeras gravem continuamente durante todo o tempo de trabalho dos policiais.
O texto, porém, deu a opção de que os equipamentos possam também ser acionados pelos próprios agentes de segurança — modalidade criticada por especialistas.
Em novembro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou um edital, no Diário Oficial da União, sobre investimentos federais de R$ 102 milhões, com uma pequena contrapartida dos estados (de 1% a 2% do valor de cada projeto), às unidades federais.
Já nesta sexta (6), foi divulgado que nove unidades federativas que participaram do edital da foram selecionadas para receber o dinheiro para aquisição de câmeras corporais. Além do Acre, estão incluídos na lista:
- Alagoas;
- Paraíba;
- Pernambuco;
- Piauí;
- Rio Grande do Norte;
- Roraima;
- São Paulo;
- Distrito Federal
A partir de agora, as propostas habilitadas passarão pela etapa mais relevante do processo, que é a análise de mérito, e deverão seguir as diretrizes e a norma técnica do Ministério da Justiça e Segurança Pública , lançadas em maio, para acessar os recursos previstos no edital.
Entenda sobre o convênio
Conforme o Ministério da Justiça, o certame exige que os estados participantes do convênio apresentem uma contrapartida financeira mínima, que varia conforme a região.
Para aqueles situados nas áreas da Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste), Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) ou Sudeco (Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste): a contrapartida será de 0,1% do valor total do convênio. Já para os demais, a contrapartida é de 2% do valor total.
A Senasp poderá escolher outras unidades federativas participantes, seguindo os critérios estabelecidos no edital. O saldo restante será redistribuído para outras propostas, com prioridade para aquelas de estados com menor número de policiais militares.
Os convênios terão duração de até 24 meses. As câmeras corporais deverão ser utilizadas obrigatoriamente em unidades operacionais das polícias militares das capitais ou de municípios com, no mínimo, 100 mil habitantes, conforme os dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Durante a execução, a Senasp realizará avaliações contínuas com base em indicadores que considerarão aspectos como o impacto nas notificações de ocorrências, o uso da força, o treinamento e as denúncias infundadas contra policiais militares.
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O empresário foi identificado como Jorge Adelar Ludwig, de 59 anos, foi morto a tiros nesta sexta-feira(06), em frente de uma residência em Vista Alegre do Abunã, distrito de Porto Velho(RO
O suspeito em uma moto atirou contra Jorge e fugiu da cena do crime. A maioria dos disparos acertou a vítima que não resistiu aos ferimentos e morreu no local. Foto: cedida
Vista Alegre do Abunã
Um empresário identificado como Jorge Adelar Ludwig, de 59 anos, foi morto a tiros nesta sexta-feira(06), em frente de uma residência em Vista Alegre do Abunã, distrito de Porto Velho(RO). Pelo menos 10 disparos de arma de fogo atingiram a vítima, segundo a polícia.
O homem foi surpreendido em sua caminhonete quando saía de casa. O suspeito em uma moto atirou contra Jorge e fugiu da cena do crime. A maioria dos disparos acertou a vítima que não resistiu aos ferimentos e morreu no local.
A Polícia Militar (PM) fez o isolamento do local para que a perícia técnica fizesse os trabalhos de coleta de prova, em seguida o corpo da vítima foi entregue ao Instituto Médico Legal (IML), onde passará pela necropsia que deverá determinar quantos tiros Jorge foi atingido.
O autor do crime do crime e a arma utilizada no assassinato não foram identificados. O Departamento de Polícia Metropolitana (Depom) investiga o caso.
A Polícia Militar (PM) fez o isolamento do local para que a perícia técnica fizesse os trabalhos de coleta de prova, em seguida o corpo da vítima foi entregue ao Instituto Médico Legal (IML). Foto: cedida
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