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Receita Federal abre na próxima sexta-feira (23) consulta ao maior lote de restituição do Imposto de Renda da história

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No estado do Acre mais de 25 mil contribuintes serão contemplados neste primeiro lote de restituição.

Primeiro lote totalizará R$ 11 bilhões e será formado por 6.257.108 restituições destinadas apenas aos contribuintes prioritários; Este será o maior valor já pago de restituição do imposto de renda da história e guarda alusão ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte

A partir das 10 horas desta sexta-feira (23), o primeiro lote de restituição do IRPF 2025 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.

O crédito bancário das 6.257.108 restituições, em todo o País, será realizado ao longo do dia 30 de maio, no valor total de R$ 11 bilhões. Desse total, R$ 7.811.380.786,21 serão destinados a contribuintes que possuem prioridade legal, o que corresponde a 240.081 restituições para idosos acima de 80 anos, 2.346.445 restituições para contribuintes entre 60 e 79 anos, 199.338 restituições para contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 1.096.168 restituições para contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Além disso, 2.375.076 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração pré-preenchida e, concomitantemente, optado por receber a restituição via PIX. A definição do montante pago no lote como o maior valor da história é em alusão ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte, comemorado em 25 de maio.

No ano passado o primeiro lote de restituição do IRPF somou R$ 9,5 bilhões e foi o maior lote de restituição já pago até então.

No estado do Acre, o valor total de R$ 45.526.278,04 será distribuído entre   25.862 contribuintes. Já na 2ª Região Fiscal, composta pelos estados do AC, AM, AP, PA, RO e RR, 378.377 contribuintes terão direito a créditos no valor total de R$ 716.981.100,05.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A Receita Federal do Brasil (RFB) assume o compromisso de realizar pagamento de restituições apenas em conta bancária de titularidade do contribuinte. Dessa forma, as rotinas de segurança impedem o pagamento caso ocorra erro nos dados bancários informados ou algum problema na conta destino.

Para não haver prejuízo ao contribuinte, a RFB oferece o serviço de reagendamento disponibilizado pelo agente financeiro Banco do Brasil (BB) pelo prazo de até 1 (um) ano da primeira tentativa de crédito. Assim, o contribuinte poderá corrigir os dados bancários para uma conta de sua titularidade. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Ao utilizar esse serviço o contribuinte deve informar o valor da restituição e o número do recibo da declaração. Após isso, deve-se aguardar nova tentativa de crédito.

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Balanço de entrega de Declarações do IRPF 2025

O período de entrega encerra na próxima semana, no dia 30 de maio.

A oito dias do fim do prazo de entrega das Declarações do IRPF 2025, até as 10h30 de hoje, 22.05, 82.548 contribuintes, em todo o Acre, já cumpriram a obrigação com o fisco federal.

Na 2ª Região Fiscal (AC, AM, AP, PA, RO e RR), 1.455.273 já entregaram a Declaração de IRPF 2025 ao sistema da Receita Federal.

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Primeiro show de drones da história do Acre encanta público em Rio Branco

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O céu de Rio Branco foi transformado em um grande palco de tecnologia e emoção na noite deste sábado (20), por volta das 20h30, com a realização do primeiro show de drones da história do Acre. O espetáculo integrou a programação do “Natal de Vida, Esperança e Dignidade”, promovido pela Prefeitura de Rio Branco, na região da Gameleira.

A apresentação fez parte do desfile natalino e reuniu trilha sonora, efeitos luminosos e voos coreografados, proporcionando uma experiência inédita ao público que acompanhava o evento. Ao todo, cerca de 600 drones foram utilizados para formar imagens temáticas no céu da capital.

Entre as figuras projetadas estavam anjos, árvore de Natal, o tradicional trenó do Papai Noel e a bandeira do Acre, que arrancou aplausos e emocionou os presentes. No encerramento, os drones desenharam a logomarca da gestão “Natal de Vida, Esperança e Dignidade 2025”, seguida por uma queima de fogos que marcou o fim do espetáculo.

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, destacou o caráter inovador da iniciativa e afirmou que a população merece ações que aliem tecnologia e lazer. “Vocês merecem. O povo de Rio Branco e do Acre merece. Isso é tecnologia, e a cidade merece”, declarou.

Entre os espectadores, a moradora Lene Rocha, de 53 anos, residente no bairro Vila Acre, acompanhou a apresentação ao lado da família e se emocionou. “Foi muito lindo e emocionante. O Natal é importante para a família”, afirmou.

O evento entrou para a história cultural do estado e reforçou a proposta da gestão municipal de promover celebrações natalinas com inovação e inclusão.

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Investimento de mais de R$ 5 milhões marca entrega de kits na Arena da Floresta e vice-governadora Mailza destaca fortalecimento do esporte de base no Acre

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O esporte educacional e comunitário do Acre recebeu novos investimentos em materiais esportivos, ampliando o acesso de crianças e adolescentes às práticas esportivas em todo o estado. Mais de R$ 5 milhões em recursos próprios foram entregues na tarde deste sábado, 20, a 130 escolinhas esportivas, durante solenidade realizada no estádio Arena da Floresta. Esse aporte é fruto de ação do governo por meio da Secretaria de Estado Extraordinária de Esporte e Lazer (Seel).

Vice-governadora e secretário de esportes entregam kits para 130 escolinhas. Foto: Neto Lucena/Secom

Na solenidade de entrega, a vice-governadora Mailza Assis ressaltou que esse é um dos maiores investimentos para a juventude acreana destinadas à crianças e adolescentes.

“É um momento especial de muita gratidão por essa possibilidade de investir mais de 5 milhões de reais do Estado, de recursos próprios, para o esporte, para a inclusão, para a valorização dessas crianças”, explicou.

Escolinhas recebem kits completos com materiais esportivos. Foto: Neto Lucena/Secom

Mailza reforçou que de iniciativas como essa saem grandes profissionais nacionais e mundiais.

“E daqui, com certeza, sairão estrelas que irão representar o nosso Estado, dignificar o nosso esporte e a vida das pessoas, das famílias, da mamãe, do pai que cuidou, do professor, do secretário de esporte que trabalhou e da equipe técnica que ensinou, que ajudou a cuidar”, realçou.

Ney Amorim diz que esse é o maior investimento no esporte comunitário. Foto: Neto Lucena/Secom

A cerimônia esportiva concentrou no estádio mais de 2 mil pessoas, entre a maioria crianças e adolescentes de 10 a 17 anos de idade. Para o secretário de Esportes, Ney Amorim, a entrega representa o esforço estadual em valorizar o esporte comunitário.

“Esse evento que nós estamos fazendo aqui hoje só vem coroar todo o trabalho feito pelo nosso governo, pelo governador Gladson Camelí, pela nossa vice-governadora Mailza. Nunca houve na história do Acre um investimento tão forte, tão maciço, no esporte das nossas comunidades, como o que está sendo feito hoje”, ressaltou.

Mais de R$ 5 milhões é o valor total investido pelo estado na compra dos kits. Foto: Neto Lucena/Secom

Cada kit entregue pode chegar até R$ 4 mil para cada equipe na compra de materiais destinados às 130 escolinhas de iniciação esportiva.

Para as comunidades, a ação fortalece o incentivo ao esporte de base e amplia o acesso de crianças e adolescentes às práticas esportivas organizadas. O treinador Fábio Monteiro, do Camisa 11 de futsal, explica que o investimento fortalece o desenvolvimento dos 40 alunos e incentiva a tirá-los das ruas, da visão da criminalidade, e procurar novas oportunidades.

Fábio (de branco) explica que os materiais irão continuar ajudando meninos a saírem das ruas e seguirem novos caminhos. Foto: Neto Lucena/Secom

“É um sentimento de felicidade, porque a gente vai poder desenvolver mais ainda as aulas. A gente vai poder abranger mais alunos, alcançar mais crianças, que nem eu falei, a gente poder tá resgatando essas crianças de outra realidade e dar oportunidade pra eles”, explicou.

A apresentação cultural da banda de música do Colégio Tiradentes e da capoeira do grupo Cordão de Ouro simbolizaram o verdadeiro sentido do esporte e da cultura.

Vice-governadora participou da apresentação de capoeira. Foto: Neto Lucena/Secom

Para o professor da escolinha Amigos Solidários, do bairro Jequitibá, Elizamir Lima da Silva, os itens irão agregar muito para a continuidade das atividades. “Toda ajuda é bem-vinda e agrega. A partir do momento que o Estado entra dentro da comunidade, ajuda muito. Tudo serve de apoio”, explicou Elizamir.

No estado, as políticas públicas se fortalecem, ampliando o alcance das ações do esporte, valorizam os profissionais e projetos esportivos locais e estimulam a prática esportiva entre crianças e jovens acreanos.

Escolinhas Jovem Promessa, Flamenguinho de futebol, Universitário da categoria vôlei e de Badminton receberam os kits, representando todas as outras instituições. Foto: Neto Lucena/Secom

As modalidades de futebol, futsal, vôlei, basquete e badminton foram contempladas com kits completos, contendo materiais específicos para as modalidades atendidas, entre bolas oficiais para as modalidades, redes, coletes e cones de treinamento; raquetes e petecas (para badminton); bombas de ar, apitos e cronômetros.

Apito oficial

Após a solenidade de entrega dos kits, foi realizado o sorteio de 3 competições na Arena da Floresta. O clube Camisa 10 disputou contra o Conquista Esporte Clube, na categoria Sub-11. Já no Sub-13, a escolinha do Paulão disputou contra o Acre Esporte, e no Sub-15, o Bangu disputou contra o Vila da Amizade.

Mailza deu pontapé inicial para início das competições no estádio. Foto: Neto Lucena/Secom

Mailza Assis deu o pontapé inicial para a competição, representando um marco na valorização das escolinhas.

Hagata dos Anjos, da escolinha de futebol de campo, também falou sobre o sentimento vivido naquele momento: “É um sentimento de gratidão, porque ele vai ajudar muito nos nossos treinos, porque nem sempre a gente tem condição de estar comprando essas coisas, mas a gente fica muito grata e agradecida”.

Também marcaram presença os secretários de Governo (Segov), Luiz Calixto; de Educação (SEE), Aberson Carvalho; o presidente da Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM), Minoru Kinpara; além de representantes de bairros e das escolas.

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Prefeitura de Brasileia anuncia revogação de edital da Educação e reafirma compromisso com a responsabilidade fiscal e a educação inclusiva

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A Prefeitura Municipal de Brasileia, em respeito aos seus cidadãos e aos princípios da administração pública, comunica a revogação do edital de contratação temporária de professores e pessoal de apoio pedagógico para a rede de educação do município.

A medida, embora difícil, é necessária e visa adequar os processos municipais a novas legislações e garantir a sustentabilidade fiscal e administrativa da cidade.

A decisão atende, primordialmente, à necessidade de conformidade com o Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Publicado próximo ao final do ano letivo, o decreto estabelece diretrizes que não estavam contempladas no edital em vigor, gerando um impasse jurídico para a municipalidade.

Agravando a situação, o Decreto Federal nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União em 9 de dezembro, introduziu alterações significativas ao Decreto anterior, elevando consideravelmente as exigências de formação para os profissionais de educação especial.

Especificamente, o novo decreto estabelece que os professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE) devem possuir formação continuada em educação especial inclusiva com carga horária mínima de 360 horas (antes eram 80 horas), e que os profissionais de apoio escolar devem ter formação inicial de nível médio e formação continuada com carga horária mínima de 180 horas.

Estas exigências reforçam a impossibilidade jurídica de manutenção do edital anterior.
Em obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório — que exige o cumprimento integral de um edital ou sua anulação — e com amparo na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite à administração pública rever seus próprios atos, a revogação tornou-se a única via legalmente segura.

A Prefeitura de Brasileia compreende e lamenta profundamente o impacto que esta decisão causa nos profissionais afetados. A gestão se solidariza com todos os atingidos e suas famílias, reconhecendo a importância de cada profissional para a nossa comunidade. É fundamental destacar, contudo, que as vagas em questão referem-se a cargos provisórios, não efetivos.

Um novo edital, totalmente alinhado às novas diretrizes federais e à realidade orçamentária do município, será elaborado e publicado em breve, oferecendo uma nova oportunidade de contratação para muitos desses profissionais.

O novo processo seletivo contemplará as exigências de formação continuada agora obrigatórias, garantindo que os profissionais contratados possuam as qualificações necessárias para oferecer educação de qualidade às crianças com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades.

Esta medida também se insere em um contexto de grande responsabilidade fiscal. Atualmente, o município de Brasileia enfrenta sérias dificuldades financeiras, com o índice de despesa com pessoal ultrapassando o teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta situação exige ações firmes para a redução de custos, conforme orientação dos órgãos de controle.

Agrava o quadro o fato de que a educação especial, especialmente no que tange aos mediadores, não possui custeio do Governo Federal, sendo uma despesa integralmente absorvida pelos cofres municipais. A crescente demanda por estes profissionais, muitas vezes impulsionada por uma distribuição de laudos que carecem de estudos aprofundados, tem elevado significativamente o índice de gastos.

Neste aspecto, o novo Decreto Federal nº 12.773 oferece um avanço importante: estabelece que a oferta do profissional de apoio escolar será avaliada pelo estudo de caso e independerá de resultado de diagnóstico, laudo ou qualquer documento emitido por profissional de saúde, criando um critério mais objetivo e pedagógico para a identificação de necessidades.

Por fim, Brasileia expõe que trabalha para seus aproximadamente 27 mil habitantes, e seguirá tomando medidas de responsabilidade fiscal para com a municipalidade. A administração municipal seguirá trabalhando para superar os desafios atuais, certa de que as medidas adotadas, embora austeras, são indispensáveis para assegurar um futuro sustentável e justo para todos os cidadãos de Brasileia.

O novo edital será uma oportunidade para estruturar adequadamente a educação especial no município, em conformidade com as legislações federais e com a capacidade orçamentária municipal.

Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Brasileia

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