Brasil
Proprietários da Telexfree são denunciados pela venda de VoIP clandestino no Brasil
Gazeta Online
Os donos da Telexfree no Brasil, Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler, foram denunciados à Justiça Federal no Espírito Santo pelo desenvolvimento de atividades clandestinas no setor de telefonia.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a companhia, registrada na Junta Comercial com o nome de Ympactus Comercial, ao afirmar atuar com VoIP, explorava o serviço de comunicação multimídia (SCM) e de serviço de telefone fixo comutado (STFC) sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A denúncia é resultado do inquérito policial conduzido pela Polícia Federal desde 2013. As investigações iniciaram depois que a Anatel, em uma fiscalização, constatou as irregularidades.
A ação penal por crime contra o sistema das Telecomunicações foi aceita nesta segunda-feira, 26, pelo juiz Aylton Bonomo Junior, da 1º Vara Criminal, responsável, ainda, por analisar o outro inquérito, também contra os donos da empresa, que apura crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e de pirâmide financeira.
O texto entregue à Justiça mostra a complexidade do assunto envolvendo as atividades da Telexfree e expõe, também, as contradições sobre as atividades da empresa ao oferecer o serviço VoIP.
De acordo com o documento, os donos da Ympactus afirmavam não ser responsáveis pelo VoIP e que a operação do sistema era conduzido pela Telexfree nos Estados Unidos.
Os técnicos da Anatel e os policiais verificaram que o VoIP da Telexfree funcionava em duas modalidades: a primeira era por meio de um software instalado nos computadores. O usuário podia se comunicar com outras pessoas que também tivessem o programa instalado em suas máquinas. Para esse tipo de serviço não há necessidade de autorização da Anatel.
No entanto, o aplicativo – chamado de 99Telexfree -, fazia também ligações para telefones fixos e celular, serviço que obrigaria a Ympactus a ter uma outorga da Anatel e contratos com operadoras de telefonia por conta da necessidade de interconexão.
O outro crime, segundo a denúncia, foi o uso do sistema Call Back, no qual o assinante ligava para o número da prestadora, inseria a senha e o número do telefone no qual gostaria de falar, desligava em seguida e aguardava para que, posteriomente, o sistema fizesse a rechamada. Para esse tipo de serviço, também seria necessário a autorização da Anatel.
Apesar da Ympactus negar as irregularidades, a polícia coletou depoimento de divulgadores, como são chamados os associados da empresa, que confirmaram o Call Back e também apresentaram os números de telefone usados para a realização das conexões de voz.
A denúncia afirma, ainda, que para operar seu modelo de negócios, a Telexfree usava a infraestrutura da empresa Disk a Vontade, que pertence à família de Carlos Wanzeler, e que também não tinha licença de operação. Só após as fiscalizações feitas pela Agência de Telecomunicações, a Ympactus comprou a Voxbras, uma operadora do Sul do Estado licenciada pela Anatel.
O advogado da Telexfree, Rafael Lima, disse que é preciso esperar ser notificado para verificar o teor da denúncia e apresentar a defesa preliminar.
Se condenados, os donos da Telexfree podem ser multados em até R$ 10 mil e, ainda, podem pegar de dois a quatro anos de detenção. Segundo a lei 9.472/97, artigo 183, se ao desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações, a pena pode ficar até 50% maior se o crime tiver causado danos a terceiros.
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O vereador Osni Novack (MDB-SC), do município de Major Vieira, em Santa Catarina, defendeu a morte de cachorros de rua durante um discurso na sessão desta segunda-feira (16/3), na Câmara Municipal de Major Vieira. Veja:
“Hoje se mata um cachorro, você vai parar na cadeia. Eu, pra mim, tinha que matar esses cachorros e defender a freira que foi matada a pau. Isso aí é vergonhoso. Esses cachorros que estão aqui na vila, se esse pessoal não fosse defendendo, tinha que alguém fazer um servicinho. Mas, assim, fica meu… Nosso país”, disse o vereador.
No último mês, a freira Nadia Gavasnki, de 82 anos, foi assassinada por um homem que invadiu o convento onde ela morava; ela também foi vítima de estupro. O crime ocorreu dentro do convento Irmãs Servas de Maria Imaculada, em Ivaí (PR).
A declaração foi feita em um contexto em que vereadores discutiam casos recentes de ataques de cachorros na cidade, incluindo o de uma mulher atacada por cães, um idoso mordido e um parlamentar derrubado da moto duas vezes.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O ex-vereador Carlos Bolsonaro (PL-SC) atualizou, nesta terça-feira (17/3), o estado de saúde de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está internado em Brasília. A mensagem, publicada nas redes sociais, foi acompanhada de uma imagem produzida por inteligência artificial em que Carlos aparece usando uma camiseta com a frase “Bolsonaro free [livre]”.
“Saí do trabalho em Brasília e fui direto ao hospital visitar meu pai. O presidente iniciou a fisioterapia, mas ainda se cansa muito rápido, reflexo da pneumonia bacteriana que segue sendo tratada com antibióticos. Sua voz continua debilitada. Os médicos afirmam que o quadro ainda é grave, algo visível em sua condição e na dificuldade respiratória”, escreveu.
Jair Bolsonaro está internado há cinco dias no Hospital DF Star, com diagnóstico de broncopneumonia bacteriana bilateral. Ele foi hospitalizado na última sexta-feira (13/3) após apresentar febre alta, queda na saturação de oxigênio, sudorese intensa e calafrios enquanto estava detido no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha, em Brasília.
O ex-presidente cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão por liderar uma trama golpista.
Estado de saúde
Na manhã desta terça-feira (17/3), o hospital divulgou um novo boletim médico informando que Bolsonaro mantém melhora clínica, mas ainda sem previsão de alta. O comunicado afirma que o ex-presidente segue internado para tratamento de pneumonia bacteriana bilateral decorrente de broncoaspiração.
Segundo a equipe médica, Bolsonaro foi transferido na tarde de segunda-feira (16/3) para uma acomodação de terapia intensiva considerada mais adequada ao quadro clínico atual. O boletim informa ainda que houve melhora clínica e laboratorial nas últimas 24 horas, com redução dos marcadores inflamatórios.
O tratamento inclui antibioticoterapia endovenosa, suporte clínico intensivo e sessões de fisioterapia respiratória e motora. A nota médica é assinada pelos profissionais responsáveis pelo acompanhamento do ex-presidente: Claudio Birolini, Leandro Echenique e Brasil Caiado, além do coordenador da UTI geral do hospital, Antônio Aurélio de Paiva, e do diretor-geral da unidade, Allisson Borges.
Pedido de prisão domiciliar
Também nesta terça-feira (17/3), a defesa de Bolsonaro apresentou um novo pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a concessão de prisão domiciliar. Os advogados pedem que o magistrado reconsidere a decisão anterior, proferida em 4 de março de 2026, que havia negado o benefício.
Na petição, a defesa argumenta que a domiciliar seria uma medida de caráter humanitário e afirma que aceita a eventual imposição de monitoramento eletrônico e outras restrições que o tribunal considerar necessárias. Segundo o documento, o pedido leva em conta o estado de saúde atual do ex-presidente.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17/3) o requerimento de urgêncio do projeto de lei que atualiza as regras do Simples Nacional e amplia o alcance do regime para micro e pequenas empresas. A proposta eleva os limites de faturamento e flexibiliza as regras aplicáveis aos microempreendedores individuais (MEIs).
O texto pode agora ser analisado pelo plenário a qualquer momento,sem passar por comissões temáticas. A expectativa é que a votação ocorra na próxima semana. O projeto original é de 2021 e o último relatório foi apresentado em 2023, por isso o conteúdo ainda pode ser alterado pelos deputados.
Pelo texto, o teto de receita bruta anual para microempresas sobe para R$ 869,4 mil, enquanto o limite para empresas de pequeno porte passa a R$ 8,69 milhões. Já o MEI poderá faturar até R$ 144,9 mil por ano. Todos esses valores passam a ser corrigidos anualmente pela inflação oficial (IPCA).
A proposta também amplia as possibilidades de contratação para o MEI, que poderá ter até dois empregados. Hoje, a legislação permite apenas um. O texto estabelece que esses trabalhadores devem receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso da categoria, e autoriza contratações temporárias para substituição em casos de afastamento legal.
Outra mudança relevante é a inclusão de atividades rurais no escopo do MEI, permitindo que produtores e trabalhadores do campo também possam se beneficiar do regime simplificado de tributação.
No campo tributário, o projeto atualiza as tabelas do Simples Nacional, que definem alíquotas e a divisão dos tributos entre União, estados e municípios, mantendo o modelo progressivo conforme o faturamento e o setor de atuação (comércio, indústria e serviços). As novas faixas e valores passam a valer com base nos limites ampliados e também serão reajustados anualmente pela inflação.
O texto preserva a lógica de simplificação do regime, com recolhimento unificado de impostos e entrega de uma única declaração com informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, reduzindo a burocracia para pequenos negócios.
Impacto orçamentário
O projeto não apresenta estimativa oficial de impacto orçamentário, mas, na prática, deve reduzir a arrecadação no curto prazo ao permitir que mais empresas permaneçam por mais tempo no Simples Nacional, onde a carga tributária é menor.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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