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Projeto de Lei Orçamentária para 2021 é debatido em audiência pública
Foto: Palácio Rio Branco, Acre
O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Acre para 2021 foi debatido durante audiência pública, nesta quinta-feira, 10. Conduzida pelo presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), deputado estadual Chico Viga, a videoconferência contou com representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público do Acre (MPAC).
Ao todo, o valor do orçamento será de pouco mais de R$ 7 bilhões. Gestor da estrutura administrativa, o Poder Executivo receberá o maior montante. Setores essenciais, como Saúde e Educação, contarão com R$ 1,2 bilhão em recursos. Para os demais poderes, MPAC, Defensoria Pública Estadual (DPE-AC), Tribunal de Constas do Estado (TCE-AC) e municípios, o valor previsto é de R$ 968 milhões.
Representando o governo do Estado, o secretário de Planejamento e Gestão, Ricardo Brandão, fez uma ampla apresentação da peça orçamentária para o próximo ano, assim como respondeu os questionamentos dos deputados estaduais. De acordo com o gestor, a principal prioridade é assegurar a continuidade do funcionamento do serviço público com qualidade e realizar grandes investimentos que impactem na melhoria da qualidade de vida da população.
Ricardo Brandão lembrou ainda dos esforços da atual gestão na elaboração de um orçamento realista, conforme a previsão de receitas previstas para 2021. O gestor citou o caso do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen). Há vários anos, o órgão era deficitário. No atual orçamento, a falha foi corrigida e a instituição encerrará o ano sem dívidas.
“Diferente de anos anteriores, optamos por uma peça orçamentária realista, como fizemos em 2020, de acordo com as nossas previsões de receitas e despesas para 2021. Desta forma, conseguiremos trabalhar com números mais próximos da realidade e realizar os investimentos que a população precisa”, explicou Brandão.
Para o líder do governo na Aleac, deputado Gehlen Diniz, as mudanças propostas reafirmam o compromisso da gestão de Gladson Cameli com o respeito entres as instituições e sobretudo com a população acreana. “O governo dá mais uma clara demonstração que prioriza a harmonia entre os poderes e sempre trabalha com a verdade. Quem ganha com isso somos todos nós”, disse.
Representando o Tribunal de Justiça do Acre, a desembargadora e próxima presidente da Corte, Waldirene Cordeiro, assim como o representante do Ministério Público do Acre (MPAC), promotor Rodrigo Curti, externaram suas preocupações quanto à crise financeira e possíveis impactos que isso poderia causar no orçamento das instituições. Ambos reforçaram a relevância histórica dos serviços oferecidos pelos dois órgãos na promoção da justiça.
“Nosso Tribunal possui uma das menores estruturas do país. Mesmo assim, estamos presentes em todas as comarcas do estado. Temos 54 magistrados responsáveis por 150 mil processos judiciais. Sabemos que o mundo enfrenta um momento atípico, mas solicito que o nosso orçamento não seja reduzido”, ressaltou Waldirene Cordeiro.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) será colocada em votação aos 24 deputados estaduais no próximo dia 15 de dezembro, data que marca o fim dos trabalhos legislativos em 2020.
Governo prioriza economia dos gastos públicos e moderniza sistema de arrecadação própria
Ainda durante sua fala, o secretário de Planejamento e Gestão elencou uma série de medidas que serão ou já estão sendo adotadas pelo Estado com o objetivo de trazer economicidade em relação às despesas, bem como a modernização do sistema de arrecadação fazendária.
São várias medidas visando o reequilíbrio das contas públicas. Brandão pontuou a implantação de um programa de eficiência energética em imóveis pertencentes ao governo, além da construção de um parque de energia solar fotovoltaica para abastecer os prédios da administração estadual. Estes investimentos devem gerar economia anual de R$ 12 milhões.
Auditorias na folha de pagamento de servidores, aposentados e pensionistas estão em andamento. Com isso, o Estado espera identificar e corrigir erros que resultem em R$ 65 milhões de economia, anualmente. O governo se prepara também para unificar compras, por meio de registro de preço, entre várias secretarias. Adquirindo grandes volumes em produtos, além de vantajoso, o Estado economizará.
“O momento pede a união e responsabilidade de todos com a coisa pública. Precisamos superar as mazelas sociais e econômicas do Acre, assim como a pandemia do novo coronavírus”, observou o titular da Seplag.
De acordo com o secretário da Fazenda, Rômulo Grandidier, os sistemas utilizados para realizar a arrecadação de impostos são ultrapassados e não atendem a atual demanda. O gestor destacou o empenho do governo para modernizar a estrutura física e virtual da Sefaz.
“Estamos trabalhando muito na modernização dos nossos sistemas, assim como intensificando as fiscalizações para evitar a perda de divisas. O que mais queremos é melhorar a arrecadação do Estado e gostaria de lembrar que, mesmo diante da pandemia do coronavírus, temos feito todos os repasses financeiros aos demais poderes”, enfatizou.
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Dois jovens são sequestrados, agredidos e esfaqueados em suposta disputa de facções no Segundo Distrito de Rio Branco
Vítimas buscaram recuperar bicicleta roubada e foram levadas a uma mata, onde sofreram tentativa de homicídio; estado de saúde é estável
As vítimas relataram que foram confundidos com membros de facção rival, e por esse motivo quase perderam a vida. Foto: captada
Dois jovens, Paulo Henrique Silva Batista, 20 anos, e Alisson Pereira da Silva, 23, foram sequestrados, agredidos e vítimas de uma tentativa de homicídio na tarde desta terça-feira (16) no Residencial Rosa Linda, no Segundo Distrito de Rio Branco. Eles foram levados para uma área de mata, onde Paulo Henrique levou sete facadas nas costas e Alisson também foi agredido. Ambos conseguiram fugir e foram socorridos por moradores.
Segundo a polícia, o crime ocorreu após Paulo Henrique ter sua bicicleta roubada por integrantes do Comando Vermelho pela manhã. À tarde, os dois voltaram ao local na tentativa de recuperar o bem, mas foram rendidos por ao menos cinco homens, que roubaram a motocicleta em que estavam e os sequestraram.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), foi chamado, duas ambulâncias incluindo a de suporte avançado foram enviadas para socorrer as vítimas. Foto: captada
As vítimas, que moram no bairro Belo Jardim – área de influência do Bonde dos 13 – foram atacadas em região dominada pelo CV. A investigação avalia se o crime tem ligação com a disputa entre facções, ainda que não haja indícios de envolvimento dos jovens com o crime organizado. Eles passam bem e o caso será investigado pela Delegacia de Homicídios.
Paulo Henrique teria chamado um amigo identificado por, Alisson Pereira da Silva, de 23 anos, para tentar recuperar a bicicleta. Foto: captada
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A mulher procurou a delegacia e registrou um boletim de ocorrência relatando ter sido interceptada pelo agressor, que a teria agredido fisicamente com socos e tentado estrangulá-la, além de proferir ameaças de morte
Crime ocorreu em Rio Branco, mas o agressor fugiu para Xapuri para tentar escapar da Justiça. Foto: cedida
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da equipe de oficiais investigadores da Delegacia-Geral de Xapuri, prendeu na tarde desta terça-feira, 16, R.P.J. em cumprimento de mandado de prisão preventiva pelo crime de violência doméstica praticado contra sua ex-companheira.
A prisão ocorreu em via pública, nas proximidades da delegacia, quando o acusado transitava pela região. De acordo com a Polícia Civil, os investigadores estavam há cerca de dois dias realizando diligências contínuas para localizar o homem, que havia se escondido no município de Xapuri após cometer o crime em Rio Branco.
Conforme apurado, a vítima havia solicitado medidas protetivas de urgência contra R.P.J., que foram deferidas pela Justiça no dia 8 de dezembro de 2025. No entanto, mesmo ciente da decisão judicial, o acusado voltou a se aproximar da ex-companheira.
No dia 11 de dezembro, a mulher procurou a delegacia e registrou um boletim de ocorrência relatando ter sido interceptada pelo agressor, que a teria agredido fisicamente com socos e tentado estrangulá-la, além de proferir ameaças de morte.
Diante da gravidade dos fatos e do descumprimento das medidas protetivas, a Justiça decretou a prisão preventiva do acusado, que foi prontamente cumprida pela equipe da Polícia Civil de Xapuri.
Após a prisão, R.P.J. foi encaminhado à unidade policial para os procedimentos legais e, em seguida, ficará à disposição do Poder Judiciário. A Polícia Civil do Acre reforça seu compromisso no enfrentamento à violência doméstica e destaca a importância de que vítimas denunciem agressões, garantindo a rápida atuação das forças de segurança.
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou Procedimento Preparatório para apurar a existência de um loteamento irregular no bairro Eugênio Augusto Areal, em Sena Madureira. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0018/2025/PJCv/SENA/PJCível, assinada pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva.
De acordo com o MPAC, o procedimento tem como objetivo acompanhar a situação de um loteamento onde residem cerca de 10 famílias, que atualmente vivem sem pavimentação, iluminação pública e saneamento básico. A iniciativa busca coletar subsídios para eventual adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais voltadas à regularização fundiária da área.
Na portaria, o Ministério Público destaca que a regularização fundiária é essencial para garantir o direito social à moradia e a dignidade da pessoa humana, além de assegurar o respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme previsto no artigo 225 da Constituição Federal. O órgão também cita os avanços trazidos pela Lei nº 13.465/2017, que aprimorou os instrumentos jurídicos e urbanísticos voltados à regularização de áreas ocupadas de forma irregular.
O promotor ressalta ainda que ofícios anteriores encaminhados para obtenção de informações sobre a situação do loteamento, bem como sobre a manutenção da rua, iluminação pública e saneamento, não foram respondidos, mesmo após reiteradas tentativas. Diante disso, o MPAC determinou a reiteração do ofício nº 253/2025, alertando que a omissão ou o atraso injustificado no atendimento das requisições pode resultar em sanções previstas na Lei da Ação Civil Pública, ou no crime de desobediência.
Como parte das diligências, o proprietário do loteamento, identificado como Sr. Bebé, será notificado a comparecer à Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira para prestar esclarecimentos sobre a regularização do empreendimento localizado na Estrada Xiburema, no bairro Eugênio Augusto Areal.
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