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Projeto de Lei Orçamentária para 2021 é debatido em audiência pública
Foto: Palácio Rio Branco, Acre
O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Acre para 2021 foi debatido durante audiência pública, nesta quinta-feira, 10. Conduzida pelo presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), deputado estadual Chico Viga, a videoconferência contou com representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público do Acre (MPAC).
Ao todo, o valor do orçamento será de pouco mais de R$ 7 bilhões. Gestor da estrutura administrativa, o Poder Executivo receberá o maior montante. Setores essenciais, como Saúde e Educação, contarão com R$ 1,2 bilhão em recursos. Para os demais poderes, MPAC, Defensoria Pública Estadual (DPE-AC), Tribunal de Constas do Estado (TCE-AC) e municípios, o valor previsto é de R$ 968 milhões.
Representando o governo do Estado, o secretário de Planejamento e Gestão, Ricardo Brandão, fez uma ampla apresentação da peça orçamentária para o próximo ano, assim como respondeu os questionamentos dos deputados estaduais. De acordo com o gestor, a principal prioridade é assegurar a continuidade do funcionamento do serviço público com qualidade e realizar grandes investimentos que impactem na melhoria da qualidade de vida da população.
Ricardo Brandão lembrou ainda dos esforços da atual gestão na elaboração de um orçamento realista, conforme a previsão de receitas previstas para 2021. O gestor citou o caso do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen). Há vários anos, o órgão era deficitário. No atual orçamento, a falha foi corrigida e a instituição encerrará o ano sem dívidas.
“Diferente de anos anteriores, optamos por uma peça orçamentária realista, como fizemos em 2020, de acordo com as nossas previsões de receitas e despesas para 2021. Desta forma, conseguiremos trabalhar com números mais próximos da realidade e realizar os investimentos que a população precisa”, explicou Brandão.
Para o líder do governo na Aleac, deputado Gehlen Diniz, as mudanças propostas reafirmam o compromisso da gestão de Gladson Cameli com o respeito entres as instituições e sobretudo com a população acreana. “O governo dá mais uma clara demonstração que prioriza a harmonia entre os poderes e sempre trabalha com a verdade. Quem ganha com isso somos todos nós”, disse.
Representando o Tribunal de Justiça do Acre, a desembargadora e próxima presidente da Corte, Waldirene Cordeiro, assim como o representante do Ministério Público do Acre (MPAC), promotor Rodrigo Curti, externaram suas preocupações quanto à crise financeira e possíveis impactos que isso poderia causar no orçamento das instituições. Ambos reforçaram a relevância histórica dos serviços oferecidos pelos dois órgãos na promoção da justiça.
“Nosso Tribunal possui uma das menores estruturas do país. Mesmo assim, estamos presentes em todas as comarcas do estado. Temos 54 magistrados responsáveis por 150 mil processos judiciais. Sabemos que o mundo enfrenta um momento atípico, mas solicito que o nosso orçamento não seja reduzido”, ressaltou Waldirene Cordeiro.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) será colocada em votação aos 24 deputados estaduais no próximo dia 15 de dezembro, data que marca o fim dos trabalhos legislativos em 2020.
Governo prioriza economia dos gastos públicos e moderniza sistema de arrecadação própria
Ainda durante sua fala, o secretário de Planejamento e Gestão elencou uma série de medidas que serão ou já estão sendo adotadas pelo Estado com o objetivo de trazer economicidade em relação às despesas, bem como a modernização do sistema de arrecadação fazendária.
São várias medidas visando o reequilíbrio das contas públicas. Brandão pontuou a implantação de um programa de eficiência energética em imóveis pertencentes ao governo, além da construção de um parque de energia solar fotovoltaica para abastecer os prédios da administração estadual. Estes investimentos devem gerar economia anual de R$ 12 milhões.
Auditorias na folha de pagamento de servidores, aposentados e pensionistas estão em andamento. Com isso, o Estado espera identificar e corrigir erros que resultem em R$ 65 milhões de economia, anualmente. O governo se prepara também para unificar compras, por meio de registro de preço, entre várias secretarias. Adquirindo grandes volumes em produtos, além de vantajoso, o Estado economizará.
“O momento pede a união e responsabilidade de todos com a coisa pública. Precisamos superar as mazelas sociais e econômicas do Acre, assim como a pandemia do novo coronavírus”, observou o titular da Seplag.
De acordo com o secretário da Fazenda, Rômulo Grandidier, os sistemas utilizados para realizar a arrecadação de impostos são ultrapassados e não atendem a atual demanda. O gestor destacou o empenho do governo para modernizar a estrutura física e virtual da Sefaz.
“Estamos trabalhando muito na modernização dos nossos sistemas, assim como intensificando as fiscalizações para evitar a perda de divisas. O que mais queremos é melhorar a arrecadação do Estado e gostaria de lembrar que, mesmo diante da pandemia do coronavírus, temos feito todos os repasses financeiros aos demais poderes”, enfatizou.
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MPAC investiga possível negligência no atendimento a criança com suspeita de autismo em hospital de Sena Madureira
O Ministério Público ouviu a diretora do hospital e a médica responsável pelo atendimento. Também foi realizada uma inspeção in loco na unidade hospitalar, onde a criança encontrava-se sob observação
O promotor destaca que tanto a legislação estadual quanto a municipal garantem atendimento prioritário e protocolos específicos para pessoas com TEA. Foto: internet
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento para apurar uma possível negligência médica ocorrida no Hospital Geral João Câncio Fernandes, em Sena Madureira. O caso envolve uma criança com suspeita de Transtorno do Espectro Autista (TEA), e ganhou repercussão após denúncias nas redes sociais relatarem tratamento desumano e grosseiro.
De acordo com o despacho assinado pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, para que se configure eventual negligência médica, é necessário reunir todas as evidências possíveis, como prontuários médicos, receitas, exames, laudos, bem como tudo o que foi entregue pelo hospital ou pelo profissional ao paciente ou à família. Também deve ser feito o confronto dessas informações com os horários de atendimento, protocolos utilizados, eventuais testemunhas, imagens de câmeras de segurança e análise da medicação fornecida — ou que deveria ter sido fornecida — na ocasião, respeitando a devida agilidade prevista pelo Protocolo de Manchester.
O Protocolo de Manchester é um sistema internacionalmente adotado para triagem em emergências hospitalares, classificando os atendimentos com base em níveis de urgência representados por cores. No entanto, o MP pondera que o Hospital Geral de Sena Madureira enfrenta uma notória sobrecarga de trabalho. A unidade é voltada principalmente a atendimentos de urgência (cor laranja) e emergência (cor vermelha), enquanto pacientes classificados como “cor azul”, sem urgência, podem aguardar por até quatro horas ou ser encaminhados para unidades básicas de saúde.
Durante as diligências iniciais, o Ministério Público ouviu a diretora do hospital e a médica responsável pelo atendimento. Também foi realizada uma inspeção in loco na unidade hospitalar, onde a criança encontrava-se sob observação, recebendo medicação adequada, acompanhada pela mãe. Questionada pelo promotor, a genitora confirmou que não possui laudo formal que comprove o diagnóstico de autismo, sendo a condição apenas uma suspeita, com investigação de saúde interrompida.
Apesar disso, o promotor destaca que tanto a legislação estadual quanto a municipal garantem atendimento prioritário e protocolos específicos para pessoas com TEA. A Lei Municipal nº 845/2024 e a nº 738/2022 estabelecem diretrizes claras para acolhimento desse público, inclusive em unidades de saúde, além da obrigatoriedade de programas de capacitação para os profissionais da rede pública.
O caso veio à tona após relatos nas redes sociais acusarem profissionais da unidade de tratamento desumano e grosseiro durante o atendimento. Foto: internet
Dentre as providências determinadas pelo MPAC, destacam-se:
Solicitação de informações ao Hospital Geral sobre o histórico clínico da paciente, atendimentos recentes, medicações administradas e existência de eventuais imagens do atendimento;
Verificação da adoção dos protocolos específicos para pacientes com TEA, independentemente de laudo;
Garantia de atendimento prioritário a pessoas com autismo, mediante apresentação da Carteira de Identificação do Autista (CIA), com a devida sinalização em todos os pontos de atendimento;
Expedição de Ofício Circular a todos os órgãos públicos e estabelecimentos privados de atendimento ao público, inclusive supermercados, para que cumpram rigorosamente as leis municipais nº 738/2022 e 845/2024, assegurando o atendimento prioritário às pessoas com autismo (TEA), com a devida fixação de placas contendo o símbolo do autismo (fita quebra-cabeças multicolorida);
Notificação à Prefeitura para informar sobre programas de capacitação voltados ao atendimento de pessoas com TEA e sobre a viabilidade de ampliar o suporte técnico por meio da APAE local.
Denúncia e repercussão
Familiares da criança relataram que houve descaso por parte da equipe médica, que teria menosprezado os sintomas e negado o atendimento adequado. As publicações nas redes sociais geraram comoção e levaram o MPAC a tomar providências para apurar os fatos.
“Estamos coletando informações e ouvindo todas as partes envolvidas para determinar se houve falha no atendimento e, em caso positivo, identificar os responsáveis”, afirmou um representante do MPAC.
Hospital se manifesta
A direção do Hospital João Câncio Fernandes informou que está colaborando com as investigações e que todos os protocolos de atendimento estão sendo revisados. Em nota, a instituição afirmou que “repudia qualquer tipo de desrespeito aos pacientes” e que tomará as medidas cabíveis caso a negligência seja confirmada.
Autismo e desafios no atendimento
O caso reacendeu o debate sobre a preparação dos profissionais de saúde para lidar com pacientes neuroatípicos, especialmente em cidades do interior. Especialistas em TEA alertam que a falta de capacitação pode levar a situações traumáticas para crianças e famílias.
O MPAC deve concluir as investigações em até 30 dias. Caso confirmada a negligência, o órgão poderá tomar medidas administrativas e judiciais contra os envolvidos.
Acompanhamento: Familiares da criança buscam apoio de entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência para garantir atendimento especializado.
Atualizada às 17h com a nota oficial do hospital
O Ministério Público seguirá acompanhando o caso e, após o recebimento das respostas e documentos solicitados, poderá adotar novas medidas conforme o andamento das apurações. A população pode contribuir com informações através do e-mail [email protected] ou pelo telefone (68) 3612-2193.
Material atualizada às 17h com a nota oficial do hospital
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Mulher é assassinada a tiros por ex-marido em Rio Branco; filho também é baleado ao tentar defendê-la
Suspeito, que já cumpriu pena no Ceará, segue foragido após crime que chocou comunidade no bairro Seis de Agosto
Janice foi morta com dois tiros na noite desta quarta-feira (9). Foto: Arquivo pessoal
A auxiliar administrativa Janice da Rocha Lima, 41 anos, foi executada com dois tiros na noite desta quarta-feira (9) dentro da própria casa, na Rua 6 de Agosto, no Segundo Distrito da capital acreana.
O principal suspeito é o ex-companheiro Francisco Gilberto Gomes, 45 anos, conhecido como “Ceará”, com quem a vítima teve um relacionamento de 19 anos antes da separação há 36 dias, e, recentemente, vinha ameaçando Janice. O homem não aceitava o fim do relacionamento e a filha da vítima contou à polícia que o homem teria comprado uma arma há poucos dias.
Violência doméstica fatal
De acordo com relatos de testemunhas à Polícia Militar, o crime ocorreu após uma discussão sobre a possível mudança de Janice. O ex-companheiro, que vinha fazendo ameaças desde a separação, teria comprado uma arma recentemente, conforme denúncia da filha da vítima à polícia.
Durante o ataque, o filho de Janice, de 21 anos, tentou proteger a mãe, mas foi atingido por um disparo no braço. Ele foi socorrido pelo SAMU e encontra-se em estado estável no hospital.
Cena do crime
A PM constatou que Janice foi alvejada no tórax e na boca. Francisco, que possui antecedentes criminais e já cumpriu pena no estado homônimo, fugiu em uma motocicleta e permanece foragido. A revolta da população foi imediata: após a saída dos policiais, moradores incendiaram uma moto supostamente pertencente ao acusado.
Histórico de violência
“Era um relacionamento marcado por conflitos. A vítima havia rompido o vínculo recentemente, mas o suspeito não aceitava o fim”, declarou um porta-voz da PM-AC. A Delegacia de Homicídios assumiu o caso e investiga se as ameaças anteriores haviam sido formalmente denunciadas.
Alerta social
O feminicídio reacende o debate sobre a proteção a mulheres em situação de risco. A Secretaria de Segurança Pública informou que está empenhada na captura do suspeito, enquanto coletivos femininos organizam um ato em memória de Janice para este sábado (11).
Atualizada às 15h30 com informações da assessoria de imprensa da PM-AC
Veja formas de denunciar casos de violência contra a mulher:
- Polícia Militar – 190: quando a criança está correndo risco imediato;
- Samu – 192: para pedidos de socorro urgentes;
- Delegacias especializadas no atendimento de crianças ou de mulheres;
- Qualquer delegacia de polícia;
- Secretaria de Estado da Mulher (Semulher): recebe denúncias de violações de direitos da mulher no Acre. Telefone: (68) 99930-0420. Endereço: Travessa João XXIII, 1137, Village Wilde Maciel.
- Disque 100: recebe denúncias de violações de direitos humanos. A denúncia é anônima e pode ser feita por qualquer pessoa;
- Profissionais de saúde: médicos, enfermeiros, psicólogos, entre outros, precisam fazer notificação compulsória em casos de suspeita de violência. Essa notificação é encaminhada aos conselhos tutelares e polícia;
- WhatsApp do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos:(61) 99656- 5008;
- Ministério Público;
- Videochamada em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
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Polícia Civil do Acre prende foragido de alta periculosidade conhecido por assaltos a bancos e tráfico interestadual de drogas
Equipe da DENARC/AC, com apoio da CORE e CIOPAER, durante operação de alto risco para prender foragido de organização criminosa. Foto: cedida.
A Polícia Civil do Acre, por meio da Delegacia de Repressão ao Narcotráfico (Denarc), prendeu na tarde da última quarta-feira, 9, um dos criminosos mais procurados do Espírito Santo, conhecido no mundo do crime como “Frankenstein”. A prisão aconteceu no bairro Estação Experimental, em Rio Branco, e é resultado de uma ação integrada entre a Polícia Civil do Acre e a do Espírito Santo.
O investigado, identificado com as iniciais E.S.A., de 52 anos, usava documentos falsos com o nome de Gustavo Sérgio Alves e vivia na capital acreana desde 2017, onde levava uma vida de alto padrão, apresentando-se como empresário. Segundo o delegado titular da DENARC/AC, Saulo Macedo, o criminoso era monitorado há semanas após o repasse de informações pela unidade capixaba.
“A DENARC do Espírito Santo nos informou sobre um foragido de longa data que estaria escondido aqui. Ele é um criminoso bastante influente naquele estado e confirmamos que estava vivendo em Rio Branco sob identidade falsa, morando em uma casa de alto padrão no Conjunto Tangará e com um estilo de vida muito acima da média. A operação teve sucesso também graças à celeridade do Poder Judiciário acreano, por meio da Vara de Juiz de Garantias, que foi fundamental para a rápida expedição dos mandados de prisão e de busca e apreensão.” explicou o delegado.
Cartões bancários, documentos falsos e veículo de luxo foram apreendidos com o criminoso. Foto: cedida.
A ficha criminal de “Frankenstein” é extensa. Ele é apontado como membro de uma organização criminosa especializada em roubos a bancos, com atuação em cidades do interior de diversos estados brasileiros. Entre os crimes atribuídos a ele estão assaltos a instituições financeiras, homicídios, sequestros e tráfico de drogas. Em uma de suas condenações, ele foi responsabilizado pelo roubo de uma agência da Caixa Econômica Federal.
Além disso, “Frankenstein” tem histórico militar, pois ele já foi fuzileiro naval e, segundo as investigações, chegou a dar treinamento militar para integrantes do tráfico. O homem foi condenado a quase 40 anos de prisão e, mesmo após ser preso, continuou atuando na organização criminosa, o que motivou sua transferência, anos atrás, para o presídio federal de Catanduvas.
O cumprimento dos mandados de prisão exigiu uma operação de alto risco, envolvendo equipes da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (CORE) e do Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAER). A ação foi realizada por volta das 13h30 na residência do foragido.
Durante o cumprimento do mandado de busca, foram encontrados 14 cartões bancários, documentos diversos em nome falso e um carro de alto valor. As equipes também identificaram indícios de que ele era responsável por remessas de drogas do Acre para o Espírito Santo. As investigações continuam para confirmar a extensão dessa atuação.
“Frankenstein” foi capturado pela Polícia Civil do Acre após anos foragido. Foto: cedida.
“As fontes de inteligência apontam com segurança que ele era peça-chave no tráfico interestadual. A apuração sobre essas conexões segue em curso”, ressaltou Saulo Macedo.
A cooperação entre as delegacias de repressão ao narcotráfico dos estados foi fundamental para o sucesso da operação. A troca de informações faz parte da Rede Nacional de Enfrentamento ao Narcotráfico (RENARC) uma iniciativa do Ministério da Justiça que busca integrar as DENARCs em todo o país para combater o crime organizado com mais eficiência.
A prisão de ontem representa um duro golpe na estrutura da criminalidade interestadual e reforça a importância do trabalho em rede entre as polícias civis dos estados brasileiros.
Fonte: PCAC
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