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Programa para receber declaração do IR estará disponível segunda-feira

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Receita espera receber neste ano 30,5 milhões de declarações

O programa para preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) estará disponível a partir das 8h de segunda-feira (25), no site da Receita Federal. A declaração deve ser entregue entre as 8h do dia 7 de março e as 23h59 de 30 de abril deste ano, pela Internet.

Brasília – Receita Federal libera o programa da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016, ano-base 2015 (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Também a partir de segunda-feira, os contribuintes poderão preencher a declaração por meio de tablets e smartphones, acessando o aplicativo Meu Imposto de Renda. O serviço estará ainda disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página da Receita Federal, com uso de certificado digital.

O serviço Meu Imposto de Renda não pode ser usado em tablets ou smartphones para quem tenha recebido rendimentos superiores a R$ 5 milhões.

A Receita espera receber neste ano 30,5 milhões de declarações – no ano passado, foram entregues 29,27 milhões. Do total previsto para 2019, a expectativa é que entre 700 mil e 800 mil declarações sejam feitas por tablets smartphones. Em 2018, 320 mil declarações foram feitas por meio de dispositivos móveis.

Uma novidade é que, neste ano, o processamento da declaração será mais rápido, e o contribuinte poderá ter acesso ao status do processamento na noite em que fizer a declaração, ou no dia seguinte. Assim, já será possível verificar pendências.

Entretanto, o supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir, alertou que o contribuinte deve esperar “um pouco” para verificar se existe alguma inconsistência, porque podem ocorrer casos em que a empresa empregadora ou o plano de saúde atrase o envio de dados. “O que libera a declaração são os cruzamentos de dados. Espere um pouco mais”, disse Adir, dirigindo-se ao contribuinte.

Obrigatoriedade

Está obrigada a apresentar a declaração a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2018 tenha recebido rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 ou tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

Deve declarar ainda quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto ou fez operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e, nessa condição, encontrava-se em 31 de dezembro ou quem optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda.

No caso da atividade rural, deve declarar quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018. Também deve declarar quem teve em teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

CPF de dependentes

Neste ano, é obrigatório o preenchimento do número do CPF de dependentes e alimentados residentes no país. A Receita vinha incluindo essa informação gradualmente na declaração. No ano passado, era obrigatório informar CPF para dependentes a partir de 8 anos.

Desconto simplificado

A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34.

Deduções

O limite de dedução por contribuição patronal ficou em R$ 1.200,32, devido ao reajuste do salário mínimo. No ano passado, o limite era R$ 1.171,84. A dedução por dependente é de no máximo R$ 2.075,08 e, para instrução, de R$ 3.561,50.

Os contribuintes também podem deduzir valores gastos com saúde, sem limites, como internação, exames, consultas, aparelhos e próteses, e planos de saúde. Nesse caso é preciso ter recibos, notas fiscais e declaração do plano de saúde e informar CPF ou CNPJ de quem recebeu os pagamentos.

As chamadas doações incentivadas têm o limite de 6% do Imposto de Renda devido. As doações podem ser feitas, por exemplo, aos fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da criança e do adolescente, que se enquadram no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo a Receita, neste ano o formulário sobre as doações ao ECA vai ficar mais visível.

Aqueles que contribuem para um plano de previdência complementar – Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) – podem deduzir até o limite de 12% da renda tributável.

Multa

Quem não entregar a declaração está sujeito à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do Imposto Devido nela apurado, ainda que integralmente pago.

A multa terá valor mínimo de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido. A multa mínima será aplicada inclusive no caso de declaração de Ajuste Anual da qual não resulte imposto devido.

Restituições

Segundo a Receita, as restituições do Imposto de Renda serão feitas em sete lotes a partir de junho deste ano: o primeiro lote sairá no dia 17 de junho; o segundo, no dia 15 de julho; o terceiro, no dia 15 de agosto; o quarto, no dia 16 de setembro; o quinto, no dia 15 de outubro; o sexto, no dia  18 de novembro; e o sétimo, no dia 16 de dezembro.

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Obra do viaduto Mamedio Bittar em Rio Branco é adiada para março de 2026

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Prefeitura culpa atraso na entrega de insumos vindos de outros estados; estrutura, orçada em R$ 24 milhões, estava prevista para dezembro de 2025

A prefeitura admitiu que não conseguirá entregar a obra ainda este ano e divulgou que a nova previsão é o primeiro trimestre de 2026. Foto: captada 

A Prefeitura de Rio Branco admitiu que não conseguirá entregar ainda este ano a construção do viaduto Mamedio Bittar, na confluência das avenidas Ceará, Dias Martins e Isaura Parente. Em nota divulgada nesta quarta-feira (4), a gestão municipal adiou a conclusão da obra para março de 2026.

O novo prazo é o terceiro anunciado pela administração: inicialmente, a entrega estava prevista para outubro de 2025, depois foi adiada para dezembro e, agora, para o primeiro trimestre do ano que vem. Segundo a prefeitura, o atraso se deve à demora na chegada de insumos metálicosnecessários para a estrutura.

— Ressaltamos que não houve má-fé nem por parte da empresa executora, nem da gestão municipal. Trata-se de uma situação logística, considerando também a distância geográfica do Acre em relação aos centros produtores — justificou o município.

De acordo com a nota, os últimos vãos da passagem estão sendo concretados e, após a conclusão do viaduto, ainda serão realizados serviços de acabamento. A prefeitura não informou se o custo inicial de R$ 24 milhões foi alterado.

O viaduto Mamedio Bittar é considerado essencial para desafogar o trânsito em uma das áreas de maior fluxo da capital acreana, especialmente nos horários de pico. A previsão atual é que a obra seja entregue totalmente concluída e dentro dos padrões de qualidade até março do próximo ano.

Segundo a prefeitura, o atraso se deve à demora na chegada de insumos metálicos necessários para a estrutura. Foto: captada 

Nota da Prefeitura de Rio Branco

A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, esclarece que o atraso na entrega do Elevado Mamedio Bittar ocorreu em razão de dificuldades no fornecimento dos insumos metálicos utilizados na obra.

O material é fabricado sob medida, de forma milimétrica, e adquirido junto a grandes siderúrgicas do sul do país, como a Usiminas e a Gerdau, que atendem não apenas o Brasil, mas também o mercado internacional. Houve, portanto, atrasos na produção e na entrega dessas estruturas, o que impactou diretamente o cronograma da obra.

Ressaltamos que não houve má-fé nem por parte da empresa executora, nem da gestão municipal. Trata-se de uma situação logística, considerando também a distância geográfica do Acre em relação aos centros produtores.

Neste momento, os últimos vãos estão sendo concretados e os serviços de urbanismo já foram iniciados. Após a conclusão da estrutura, ainda serão executados os acabamentos do tabuleiro, passeios, laterais, pintura e toda a urbanização na parte inferior do elevado.

A Prefeitura reforça que não irá inaugurar a obra de forma inacabada. A previsão é de que o Elevado Mamedio Bittar seja entregue totalmente concluído e dentro dos padrões de qualidade no primeiro trimestre de 2026, mais precisamente até o mês de março.

Ainda segundo a nota, os últimos vãos da passagem estão sendo concretados e que, após a conclusão do viaduto, ainda haverá serviços de acabamento. Foto: captada 

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Caso Ruan: Pai acorrenta moto em outdoor em protesto pela morte de jovem em acidente de trânsito

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Fabio Santos levou veículo que filho usava no momento do acidente a um outdoor com pedido de justiça. Família criou ainda um instituto com o nome do jovem para dar assistência gratuita a vítimas de acidentes de trânsito

Pai do jovem disse que deveriam ter mudanças na legislação de transito, acerca das penalizações nos casos de acidentes. Foto: Arquivo pessoal

O advogado e árbitro Fábio Santos, pai deRuan Rhiler Rodrigues Santos, que morreu em novembro em um acidente de trânsito, acorrentou a motocicleta que o filho usava no momento da batida em um outdoor com um pedido de justiça. A fachada destaca também a criação de um instituto com o nome do jovem.

“Sua voz não será silenciada!”, destaca.

Ruan, de 23 anos, foi atropelado por uma caminhonete conduzida pelo pastor Roberto Coutinho. Conforme o Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran), o automóvel, que seguia sentido Porto Acre/Rio Branco, invadiu a contramão e atingiu a vítima frontalmente. O rapaz, que também era árbitro, morreu no local.

Fábio contou que ideia de acorrentar a motocicleta ao outdoor é uma forma de conscientizar sobre os impactos das mortes no trânsito. Segundo ele, a moto do filho teve perda total.

“Essa moto simboliza a imprudência no trânsito e é um pedido de justiça. Esse menino com esse sorriso bonito, cheio de vida, que teve a vida ceifada por imprudência no trânsito, não pode s

O árbitro mandou instalar a foto do filho e o pedido de justiça em três pontos: nas proximidades do Tribunal de Justiça (TJ-AC), na Cidade da Justiça, na estrada de Porto Acre, na região do bairro Alto Alegre, onde a moto está acorrentada, e o terceiro na entrada da Vila do Incra, em Porto Acre.

Após o acidente, Fábio foi surpreendido ao descobrir que a moto foi multada na data do acidente devido a atraso no documento do veículo.

“Tirei do Detran, paguei pátio e guincho para poder simbolizar que as pessoas tenham mais consciência. Quando uma vida é tirada no trânsito, famílias se destroem”, complementou.

O advogado sugeriu ainda que deveriam ter mudanças na legislação de trânsito sobre as penalizações nos casos de acidentes. O pastor Carlos Roberto Carneiro Coutinho permaneceu no local, prestou assistência e foi levado para delegacia. Ele foi liberado após o depoimento.

“A legislação precisa mudar, sobretudo nesses casos em que a pessoa mente ao ser ouvida, assim, a penalidade seria uma outra. Tentou burlar o processo, seria ainda maior sua pena”, disse emocionado.

Ruan Santos era árbitro, assim como o pai Fábio Santos. Foto: Arquivo pessoal

Instituto Ruan Santos

Buscando amenizar a dor de quem perde um familiar no trânsito, Fábio Santos criou o instituto que leva o nome do filho para dar assistência gratuita às vítimas. As ações começam a partir de janeiro, tendo como base o trabalho voluntário.

“Vamos dar assistência gratuita para as famílias e vítimas através de amigos voluntários. Teremos psicólogos, fisioterapeutas e até apoio jurídico, além do auxílio de insumos como muletas, cadeiras de rodas e o que for preciso. Em casos de morte, como a do meu filho, vamos ajudar com o caixão, velório e até no sepultamento”, declarou.

O Instituto Ruan Santos tem o lema “Mão que Guia, Voz que Luta, Vida que Importa”. Segundo Fábio, a ideia do projeto surgiu logo após a morte do árbitro, que tinha 23 anos e deixou uma filha de seis anos que está sob cuidados da família e recebe atendimento psicológico para lidar com a perda precoce do pai.

“É um símbolo de que a morte do Ruan não fique impune e as pessoas não saiam matando”, concluiu.

Fábio contou que ideia de acorrentar a motocicleta ao outdoor é uma forma de conscientizar sobre os impactos das mortes no trânsito. Foto: captada 

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Aos 23 anos, bacharela em direito é a juíza de paz mais nova eleita no Acre: ‘Construir harmonia’

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Shayra Oliveira, de Senador Guiomard, está entre os 24 escolhidos em eleição inédita que ocorreu no último domingo (30) em todo o Acre. Com mais de 1,2 mil votos, ela foi a segunda mais votada do estado

Aos 23 anos, Shayra Oliveira se tornou a juíza de paz mais nova e a segunda mais votada no AC. Foto: Cedida

“Minha idade foi vista com admiração, como uma força jovem disposta a assumir uma missão tão importante”.

Aos 23 anos, a acreana Shayra Oliveira, de Senador Guiomard, interior do Acre, foi eleita a juíza de paz mais jovem do estado e a segunda mais votada, com 1.271 votos. A escolha ocorreu no último domingo (30), quando o Acre elegeu 24 juízes e juízas de paz por meio de votação direta.

Além disso, o Acre foi o primeiro estado do país a colocar em prática a eleição direta para juízes e juízas de paz. A votação teve apuração em tempo real.

Graduada em Direito pela Universidade Federal do Acre (Ufac), a jovem também já atuou na Defensoria Pública (DPE-AC) e trabalhou na Serventia de Registro Civil da cidade onde ela mora, onde teve contato com habilitações de casamento e atendimento ao público.

Shayra decidiu disputar o cargo por acreditar no papel conciliador da função. Ela destacou que sempre teve afinidade com atividades de diálogo e acolhimento. Características que, segundo ela, se conectam com a rotina do juiz de paz.

Ainda segundo ela, a sua formação acadêmica e experiências anteriores ajudaram a sustentar o passo dado tão cedo.

“Enxergo esse trabalho como uma oportunidade de construir harmonia”, disse.

Ela contou que foi a família quem primeiro enxergou firmeza no perfil da jovem e a encorajou a disputar a eleição.

Um vídeo gravado por um amigo ganhou alcance nas primeiras horas e ajudou a colocar seu nome em circulação no município. De acordo com ela, antes mesmo de pedir votos, muitas pessoas já comentavam que votariam nela.

Durante o período eleitoral, Shayra percorreu a cidade. A rotina apertada, entre compromissos domésticos e conversas com moradores, ajudou a aproximá-la ainda mais da comunidade, algo que ela pretende levar para a atuação no cargo.

Planos

Entre as prioridades para os primeiros meses, a nova juíza de paz destaca a presença constante na comunidade. Ela disse que a ideia é oferecer atendimento acessível, transparente e ouvir de perto as necessidades das famílias.

“O desafio é lidar com conflitos e expectativas diferentes, mas quero sempre buscar soluções pacíficas”, afirma.

A jovem avalia que a eleição representa não apenas um reconhecimento pessoal, mas também uma demonstração de confiança da população. A eleita também destacou que o título de juíza de paz mais jovem do Acre carrega esforço, renúncias e a convicção de que o diálogo é o caminho.

“Minha campanha foi construída com simplicidade e respeito. Cada voto recebido reforça a responsabilidade de honrar essa missão”, completou.

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