O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou, nesta quarta-feira (7/1), uma nota informando que determinou ao Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF) a instauração de sindicância para apuração da condução do caso em que o ex-presidente Jair Bolsonaro caiu e bateu a cabeça, na Superintendência da Polícia Federal, onde cumpre pena.

“O recebimento formal de denúncias protocoladas no CFM expressam inquietação quanto á garantia de assistência médica adequada ao paciente”, diz a nota. “Declarações públicas de relatos sobre intercorrências clínicas causam extrema preocupação à sociedade brasileira”, avalia ainda o CFM.

Após um período de internação no fim do ano, Bolsonaro bateu a cabeça na cela da Superintendência da PF na manhã de terça-feira (7/1). Inicialmente, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, negou a ida de Bolsonaro ao hospital. Porém, nesta quarta, o magistrado autorizou que Bolsonaro fosse levado ao hospital.

O CFM afirma também que “crises agudas de características diversas, episódio de trauma decorrente de queda, o histórico clínico de alta complexidade, sucessivas intervenções cirúrgicas abdominais, soluços intratáveis, e outras comorbidades em paciente idoso demandam um protocolo de monitoramento contínuo e imediato”.

A entidade ainda afirma que a autonomia do médico assistente de Bolsonaro deve ser soberana na determinação de atendimento médico, “não podendo sofre qualquer influência, por possuir presunção de verdade”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (7/1) e é uma resposta à Farra do INSS, esquema bilionário de descontos indevidos contra aposentados revelado pelo Metrópoles.

No total, foram nove dispositivos rejeitados, entre eles pontos que previam a obrigação da União em arcar com o ressarcimento ao beneficiário prejudicado, caso a entidade deixe de restituir o valor descontado.

“Em que pese a boa intenção do legislador, os dispositivos são inconstitucionais e contrariam o interesse público, pois criam despesa obrigatória de caráter continuado, na forma de obrigação de ressarcimento a ser custeado pela União, sem apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro e das devidas medidas compensatórias”, argumenta o Planalto.

Lula também barrou o trecho que trata da busca ativa de beneficiários lesados pelas fraudes, sob a justificativa de que a medida “atribui ao INSS competências que não lhe são próprias, de modo a expor a autarquia a riscos jurídicos e operacionais, além de custos extraordinários, sem a apresentação da devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro”.

O presidente ainda vetou um dispositivo que determinava às agências do INSS a disponibilização de estrutura tecnológica que permitisse o desbloqueio e contração de crédito consignado por meio de autenticação biométrica.

Na justificativa para o veto, o Planalto afirma que a mudança geraria um forte impacto na infraestrutura física, tecnológica e pessoal do INSS, aumentando custos, sem a apresentação de uma estimativa do impacto orçamentário.

Descontos proibidos

Antes da nova lei, era permitido o desconto de mensalidades pagas a associações, sindicatos e outras entidades, com autorização do beneficiário.

O texto publicado nesta quarta esse ponto foi revogado, proibindo os descontos, mesmo que sejam autorizados.

Para identificar os beneficiários lesados por fraudes e práticas abusivas, o INSS pode levar em conta auditorias realizadas por órgãos públicos ou reclamações, denúncias, ações judiciais e solicitações de exclusão de descontos indevidos.

Em caso de desconto indevido, a associação ou a instituição financeira deverá devolver o valor integral ao beneficiário em até 30 dias. Se isso não ocorrer, o INSS deverá ressarcir a vítima e cobrar na Justiça o valor devido pela entidade ou pelo banco responsável pelo desconto.

O texto também estabelece que a contratação de empréstimo consignado só poderá ocorrer com autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, dispensando o acordo por telefone. Depois da contratação, o benefício será bloqueado para novas operações, sendo exigido um novo procedimento de desbloqueio.