Legislação define regras para concessão de permissões, qualificação profissional, fiscalização e penalidades
A Prefeitura de Brasiléia sancionou a Lei Municipal nº 1.212, de 10 de dezembro de 2025, que estabelece novas normas para a exploração e execução do serviço público de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no município. A legislação, aprovada pela Câmara Municipal, foi assinada pelo prefeito Carlos Armando de Souza Alves e publicada na edição do Diário Oficial desta segunda-feira, 15.
A nova lei define que o serviço de táxi é de competência exclusiva do município, cabendo à Prefeitura o planejamento, a regulamentação, a fiscalização e a concessão das permissões. Cada permissionário poderá ser titular de apenas uma permissão, que terá caráter pessoal e intransferível, ficando proibida qualquer forma de comercialização.
De acordo com a legislação, as permissões serão concedidas exclusivamente a pessoas físicas que residam em Brasiléia há pelo menos um ano, possuam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, no mínimo na categoria B, e apresentem certidões negativas da Justiça Criminal Federal, Estadual e Nada Consta Municipal. A transferência da permissão será admitida apenas em situações específicas, como cessão de pai para filho ou outro herdeiro, mediante cadastro no Sindicato dos Taxistas e declaração formal da entidade.
A lei estabelece ainda que o número de permissões em operação deverá observar o equilíbrio entre a oferta de veículos e a demanda dos usuários. Para o ano de 2025, está prevista a concessão de três novas permissões, além das já existentes.
Entre as obrigações dos permissionários estão o atendimento com urbanidade, a manutenção do veículo em adequadas condições de higiene e segurança, o respeito à legislação de trânsito e o uso obrigatório de adesivos padronizados com as cores da bandeira do município. A legislação também torna obrigatória a qualificação profissional dos taxistas e condutores auxiliares, com cursos nas áreas de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica básica, legislação de trânsito e conhecimentos sobre os pontos turísticos da cidade. Os atuais permissionários terão prazo de 12 meses para apresentar certificados de, no mínimo, três cursos.
A norma define oficialmente os pontos de estacionamento de táxi, incluindo locais como a Praça dos Seringueiros, a Rodoviária, o Hospital de Brasiléia, os Correios e vias centrais do município. As tarifas do serviço serão fixadas com base em valores indicados pelo Sindicato dos Taxistas.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Prefeitura de Brasiléia, por meio do Setor de Cadastro. A lei prevê penalidades que variam de advertência e multa até suspensão e cassação da permissão, conforme a gravidade da infração. O valor da multa foi fixado em meio salário mínimo vigente, assegurando ao permissionário o direito à ampla defesa e ao contraditório. Infrações graves ou reincidências poderão resultar na perda definitiva da permissão.
Com a entrada em vigor da nova legislação, fica revogada a Lei nº 16, de 6 de junho de 2008, que regulamentava anteriormente o serviço de táxi no município. A Lei Municipal nº 1.212 passa a valer a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.
Com o objetivo de aumentar a eficiência e a segurança no tratamento da água fornecida à população, a Prefeitura de Rio Branco, por meio do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), instalou um sistema moderno de fornecimento contínuo e dosagem automatizada de cloro na Estação de Tratamento de Água II (ETA II).
A ação constitui um progresso importante na atualização dos procedimentos operacionais da autarquia, reforçando o controle de qualidade e a segurança sanitária da água fornecida à população.
Segundo o gerente de produção de água, Henrique Amaral, a automação do serviço garantirá que seja amplificada a eficiência no tratamento de água.
“Com o novo sistema, vamos conseguir aumentar a eficácia e a segurança no processo de purificação da água. A dosagem automatizada assegura melhor controle operacional e, consequentemente, maior qualidade da água que chega às residências da população’’, explica Amaral.
O projeto feito pelo Grupo Sabará, empresa que desenvolve tecnologias e soluções de alta performance para os mercados de tratamento de água, foi responsável pelo desenvolvimento do projeto, e possui um sistema que fornece cloro gás liquefeito de forma contínua, com pureza mínima de 99,5% (m/m), em conformidade total com a norma ABNT NBR 13295:2021.
A colaboração também abrange serviços de manutenção preventiva e corretiva tanto no sistema, quanto nos cilindros, garantindo a confiabilidade, eficiência e continuidade da operação da unidade.
Com a automação dos serviços, a Prefeitura de Rio Branco reafirma seu compromisso com a modernização do saneamento básico, a constante melhoria dos serviços oferecidos e a salvaguarda da saúde pública em Rio Branco.
A Prefeitura de Rio Branco e o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC) assinaram, na manhã desta sexta-feira (20), um termo de cooperação que oficializa a capital acreana como sede do 57º Encontro do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje). O evento será realizado entre os dias 27 e 29 de maio, no Teatro Universitário da Universidade Federal do Acre (Ufac), no Distrito Industrial.
A iniciativa marca um momento histórico para o Judiciário local. Esta será a primeira vez que o Fonaje será realizado no Acre, mesmo estando em sua 57ª edição. O encontro reunirá magistrados de todo o país, além de acadêmicos e operadores do Direito dos 26 estados da federação, com foco no aprimoramento da prestação jurisdicional e na ampliação do acesso da população à Justiça.
Para o prefeito de Rio Branco, receber um evento desse porte é uma chance estratégica de fortalecer a gestão municipal, estimular o turismo e atrair novos investimentos. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Para o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, sediar um evento dessa magnitude representa uma oportunidade estratégica não apenas para o fortalecimento institucional, mas também para impulsionar o turismo e atrair investimentos.
“Para nós, é uma honra muito grande o Acre ter conseguido trazer para cá esse grande encontro. É muito importante acolher bem essas pessoas influentes que circulam pelo Brasil e pelo mundo, mostrando o potencial da nossa cidade e do nosso estado. Rio Branco hoje tem uma nova cara e integra projetos de cidades inteligentes e destinos turísticos inteligentes. Precisamos aproveitar esse momento para gerar visibilidade positiva e atrair investidores, porque o desenvolvimento econômico significa melhoria direta na vida das pessoas”, destacou o prefeito.
O presidente do TJ/AC, desembargador Laudivon Nogueira, destacou que o evento será uma oportunidade única para divulgar o Acre e Rio Branco nacionalmente, fortalecendo a imagem do estado e garantindo um Fonaje realizado com excelência. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O presidente do TJ/AC, desembargador Laudivon Nogueira, ressaltou o caráter inédito do evento e o impacto institucional para o judiciário acreano.
“É um momento ímpar para apresentar o Acre e Rio Branco ao Brasil. Receberemos juízes e autoridades de todo o país em um evento nacional que certamente trará uma divulgação muito positiva para o nosso estado. Com o apoio da prefeitura, realizaremos o primeiro Fonaje no Acre com excelência, gerando frutos importantes para todos nós”, afirmou.
Sobre o Fonaje
O Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) é um espaço permanente de articulação entre coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, voltado à padronização de procedimentos, à troca de experiências e ao compartilhamento de boas práticas. O encontro contribui diretamente para o fortalecimento do conhecimento jurídico, a melhoria dos serviços prestados à população e a modernização do sistema de Justiça.
Com a confirmação da sede, Rio Branco se prepara para receber autoridades jurídicas, magistrados, servidores e estudantes de todo o Brasil, consolidando-se como protagonista em um dos principais debates nacionais sobre eficiência do Judiciário e ampliação do acesso à Justiça. A expectativa é de que o evento também amplie a projeção do Acre no cenário internacional, com a possibilidade de participação de representantes de cortes de países vizinhos.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, divulgou as novas datas para o sorteio de uso de espaço público no Horto Florestal, nos meses de março, abril e maio.
Os interessados em participar deverão realizar inscrição presencial na Diretoria de Espaços Públicos (DEP), no período de 23 a 25 de fevereiro, durante o horário de expediente.
O sorteio será realizado no dia 26, às 10h, no auditório da Escola de Educação Ambiental do Horto Florestal.
A iniciativa garante transparência e igualdade de oportunidades para todos os interessados na utilização do espaço público, fortalecendo a organização e o ordenamento das atividades desenvolvidas no Horto, que é referência em convivência, lazer e educação ambiental no município.
A Prefeitura reforça a importância de que os participantes fiquem atentos aos prazos estabelecidos e compareçam munidos da documentação necessária, conforme orientações previstas na Portaria nº 19/2025.
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