Resolução publicada no Diário Oficial busca uniformizar informações de homicídios, mortes por intervenção do Estado e causas indeterminadas entre órgãos de segurança

A medida envolve os órgãos que integram o Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp) e busca ampliar a transparência. Foto: captada 

O Governo do Acre publicou nesta sexta-feira (16) uma resolução que estabelece critérios padronizados para tratamento, monitoramento e divulgação de dados relacionados à violência letal no estado. A medida envolve todos os órgãos do Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp) — Polícia Militar, Civil, Bombeiros, Iapen, Instituto Socioeducativo e Detran — e tem como objetivo ampliar a transparência e a confiabilidade das informações.

O documento define parâmetros uniformes para a contabilização de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), Mortes por Intervenção Legal de Agente do Estado (MILAE) e Mortes por Causa Indeterminada (MCI). Segundo o governo, a padronização permitirá maior comparabilidade dos dados ao longo do tempo e subsidiará a formulação e avaliação de políticas públicas de segurança.

A resolução é assinada pelo secretário de Justiça e Segurança Pública, José Américo de Souza Gaia, junto com os dirigentes das forças de segurança. A medida já está em vigor e deverá ser adotada por todos os órgãos do Sisp para registro, análise e divulgação de dados oficiais.

O que será padronizado:

• Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI): Homicídios dolosos, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte;

• Mortes por Intervenção Legal de Agente do Estado (MILAE): Óbitos decorrentes de ação policial;

• Mortes por Causa Indeterminada (MCI): Casos em que a causa da morte ainda não foi esclarecida.

Objetivos da medida:

• Ampliar a transparência e a confiabilidade das estatísticas oficiais;

• Evitar divergências entre números divulgados por diferentes instituições;

• Subsidiar políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência com dados mais precisos.

Impacto prático:

A padronização permitirá comparações temporais mais consistentes e um diagnóstico mais realista da criminalidade no estado, além de fortalecer o controle social sobre as ações de segurança.

A divergência de dados entre polícias Civil e Militar, por exemplo, era uma crítica recorrente de especialistas, que apontavam a dificuldade de planejamento com bases desencontradas.

Os órgãos terão prazo de 60 dias para adaptar seus sistemas de registro. A Secretaria de Justiça e Segurança passará a publicar boletins unificados trimestralmente, a partir de abril de 2026.

A uniformização dos critérios é um avanço para que o Acre possa comparar seus índices com outros estados que já adotam metodologias semelhantes, como Rio de Janeiro e São Paulo, seguindo recomendações do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

A resolução é assinada pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, José Américo de Souza Gaia. Foto: captada 

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Concessionária monitora áreas alagadas em articulação com a Defesa Civil e orienta população a redobrar cuidados com a rede elétrica

Diante do transbordamento de igarapés e rios em diversas regiões do Acre, a Energisa colocou em prática seu Plano de Contingência e mantém monitoramento contínuo das áreas afetadas, em articulação permanente com a Defesa Civil. A medida tem como foco a prevenção de acidentes e a segurança da população durante o período de cheias.

Segundo a concessionária, até a manhã desta sexta-feira (16), não havia residências sem energia elétrica por motivo de segurança relacionado a alagações. No entanto, a empresa alerta que, caso o nível das águas continue subindo, poderá ser necessária a suspensão temporária do fornecimento em pontos específicos, como medida preventiva. O restabelecimento ocorre assim que as condições de segurança forem garantidas.

Equipes técnicas seguem realizando inspeções nas áreas atingidas, enquanto a Energisa reforça os riscos envolvendo energia elétrica durante enchentes. O coordenador da Energisa Acre, Jhony Poças, destaca que é essencial evitar qualquer contato com instalações elétricas em situações de alagamento e desligar o disjuntor geral quando a água atingir residências, desde que seja seguro.

A empresa orienta ainda que a população mantenha distância de fios caídos, postes, medidores, árvores e estruturas altas, evite manusear equipamentos elétricos molhados e não tente religar a energia por conta própria após a enchente. Em situações de risco, a recomendação é acionar imediatamente a Energisa pelos canais oficiais de atendimento.

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Programa do Ministério do Trabalho já firmou 17 milhões de contratos desde março de 2025; valor médio do crédito é de R$ 11,9 mil, com juros de 3,2% ao mês

Programa do Ministério do Trabalho atendeu 8,5 milhões de pessoas, com valor médio de R$ 11,9 mil e taxa de juros de 3,2% ao mês. Foto: captada 

O Crédito do Trabalhador, programa de empréstimo consignado do governo federal, superou a marca de R$ 101 bilhões em contratações desde seu lançamento em março de 2025, conforme anúncio do Ministério do Trabalho nesta sexta-feira (16). Foram firmados 17,044 milhões de contratos, beneficiando 8,523 milhões de trabalhadores.

O valor médio dos empréstimos é de R$ 11.895,36, com parcelas mensais em torno de R$ 245,90 e taxa média de juros de 3,2% ao mês. O ministro Luiz Marinho destacou que o programa “democratizou o acesso ao crédito” e atende especialmente pessoas com renda de até quatro salários mínimos, antes excluídas do mercado formal.

A modalidade é voltada a celetistas, domésticos, rurais, empregados de MEI e diretores não empregados com FGTS. Marinho reforçou que não será tolerada a cobrança de juros altos, pois o objetivo é substituir dívidas onerosas, como cartão de crédito e cheque especial, que chegam a cobrar em média 11,2% ao mês.

Detalhes do programa:

• Valor médio do empréstimo: R$ 11.895,36

• Parcela média mensal: R$ 245,90

• Taxa de juros média: 3,2% ao mês (considerada baixa para o mercado)

• Público prioritário: Trabalhadores com renda de até 4 salários mínimos

Declaração do ministro:

Luiz Marinho classificou o programa como “um sucesso” que “democratizou o acesso ao crédito”. “Trabalhadores estão conseguindo sair das mãos do agiota e de modalidades onerosas como o rotativo do cartão, que cobra em média 11,2% ao mês”, afirmou, reforçando que não haverá tolerância com juros altos.

Quem pode solicitar:

• Trabalhadores celetistas, domésticos, rurais;

• Empregados de microempreendedores individuais (MEI);

• Diretores não empregados com direito ao FGTS.

Objetivo central:

Substituir dívidas com juros elevados (cheque especial, cartão de crédito) por crédito consignado mais barato, aliviando o orçamento das famílias.

O programa surgiu como uma alternativa ao crédito pessoal tradicional, que cobrava de 8% a 15% ao mês de trabalhadores formais. A adesão massiva indica a demanda reprimida por crédito acessível no país.

O ministério estuda ampliar o limite de contratação e incluir outros públicos, como aposentados do INSS – que já têm consignado, mas com taxas em geral mais altas.

O Crédito do Trabalhador já movimentou quase o dobro do valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) disponível para saque em 2025, mostrando como o acesso a crédito barato se tornou uma política de renda indireta para milhões de famílias.

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