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Prefeito de Epitaciolândia emite novo Decreto suspendendo várias atividades
O descumprimento poderá ocasionar em suspensão de alvarás e processos dentro da lei penal por crime contra a saúde pública
O prefeito de Epitaciolândia, no uso de suas atribuições, está publicando um novo Decreto, número 51, onde está estabelecendo novas regras direcionada principalmente ao comercio dentro dos limites do Município, como meio para combater a disseminação entre os munícipes.
No Decreto, fica estabelecido as medidas de combate ao novo coronavírus (covid-19) como forma emergencial até o dia 31 de mês em curso. Nos parágrafos, destaca-se limites de funcionamentos para muitos comércios com horários até somente às 22 horas.
Hotéis e similares deverão ter apenas 30% da capacidade, postos de combustíveis até às 22 horas, restaurantes, lanchonetes e similares somente com serviço de Delivery (entrega), postos de lavagem de carro não poderão estar com permanência de usuários no local, entre outras atividades.
Município de Epitaciolândia – Foto: Alexandre Lima
No Artigo 3º, fica proibido a utilização de balneários públicos ou privados com acesso público, praças de alimentação, locais de atividades físicas (futebol, vôlei ou similáres), tanto pública como particular.
Nos demais, restaurantes e assimilares, deverão trabalhar apenas com o serviço de entrega (delivery), com exceções de clínicas médicas e odontológicas com funcionamento limitado de 8 às 17 horas com preservação de espaço de paciente por vez, preferencialmente com horário marcado.
Igrejas ou templos estão proibidos de realizarem atividades, a circulação e utilização de praças públicas, mercados e feiras livres de frutas, transportes de taxi e moto-taxi, inclusive por aplicativos móveis entre os dias 22 a 31 de maio.
Está como obrigatório, a todos que ingressarem no município por via terrestre, a abordagem na barreira sanitária para preenchimento de formulário e obtenção de informações e orientações para a prevenção contra o contágio do vírus.
As aulas municipais estão suspensas até o dia 31 de maio. Passa a ser obrigatório a exigência de máscaras de proteção individuais na rua, comércio e ambientes públicos. Os que testarem positivo para o covid-19, deverão permanecer em isolamento e proibidos de circular em vias públicas, até a liberação por parte da Vigilância Sanitária, sob pena de prática de crime contra a saúde pública, nos termos da Lei Penal.
Por fim, o descumprimento das medidas pelo presente Decreto, incidirá em abertura de processo administrativo, ocasionando em responsabilização civil e criminal, sujeitando ainda o estabelecimento, a suspensão do alvará de funcionamento de forma cautelar.
VEJA DECRETO ABAIXO:
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Caso Regina: Polícia prende quatro suspeitos por homicídio brutal ligado a facção em Brasiléia
Regina foi encontrada morta dentro de sua casa no dia 2 de janeiro passado.
Crime foi motivado por “decreto” do Comando Vermelho; vítima foi morta enquanto dormia
A Polícia Civil do Estado do Acre deflagrou, na tarde desta terça-feira (13), uma operação em Brasiléia para cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão relacionados ao assassinato de Regina Patrícia Teixeira da Cunha, ocorrido na madrugada do dia 2 de janeiro deste ano.
Durante a ação, coordenada pela Delegacia-Geral de Brasiléia, quatro pessoas foram presas, suspeitas de participação direta no planejamento e na execução do homicídio, considerado qualificado e de extrema violência. Uma quinta investigada, apontada como responsável pela logística do crime, segue foragida e já teria manifestado intenção de deixar a comarca.
Regina foi ‘condenada’ pelo ‘tribunal do crime’ e assassinada encima da sua cama por pessoas que conhecia ligadas a facções.
Segundo as investigações, o crime foi motivado por um “decreto” emitido por integrantes da facção criminosa Comando Vermelho (CV), que acusavam a vítima de colaborar com a polícia.
Além das prisões, os policiais cumpriram mandado de busca e apreensão em um imóvel no bairro Eldorado, apontado como o centro de articulação do grupo criminoso. No local, a polícia tentou localizar a faca de açougueiro usada no assassinato, um sistema de gravação de câmeras de segurança (DVR) que teria registrado a movimentação dos suspeitos, além de objetos que podem conter vestígios de sangue.
A arma usada para cortar o pescoço de Regina foi encontrada dentro de um poço.
De acordo com o inquérito, a investigada foragida teria fornecido a arma do crime — uma faca de grande porte com cabo branco — e emprestado a própria motocicleta para o deslocamento e fuga dos executores.
A vítima foi surpreendida dentro do próprio quarto enquanto dormia, com o som ligado, o que impediu que os vizinhos percebessem os pedidos de socorro. A polícia também apura a participação da enteada da vítima, que teria facilitado o acesso dos criminosos à residência e neutralizado o cachorro da família para evitar alarde.
O delegado Erick Ferreira Maciel fundamentou o pedido de prisão preventiva na periculosidade dos envolvidos e no risco à ordem pública, ressaltando que a liberdade dos investigados poderia comprometer as investigações, intimidar testemunhas e prejudicar a colheita de provas.
As investigações seguem em andamento para localizar a quinta suspeita e concluir o inquérito policial, que já conta com confissões parciais dos presos.
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Vítima de 23 anos foi encontrada sem vida em um quintal na divisa entre os bairros Vila Vitória e José Hassem; Polícia Civil investiga autoria e motivação
Um jovem de 23 anos, identificado como Daniel Teixeira Ribeiro, foi assassinado na noite desta segunda-feira (12) dentro de uma área de invasão localizada na divisa entre os bairros Vila Vitória e José Hassem, no município de Epitaciolândia.
De acordo com informações preliminares levantadas pelas autoridades, Daniel estava na casa de familiares quando recebeu uma ligação de conhecidos e decidiu ir até o local ainda durante a tarde. Horas depois, moradores relataram ter ouvido disparos de arma de fogo.
Após os tiros, populares saíram para verificar o que havia ocorrido e encontraram o jovem caído em um quintal já por volta das 22 horas. Foi identificado três marcas de disparos; um na cabeça dois no peito. Um dos projéteis transpassou saindo nas costas.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e a Polícia Militar foram acionados, mas enfrentaram dificuldades para chegar até o local, já que moradores demoraram cerca de 30 minutos para fornecer informações que permitissem o acesso da equipe de resgate.
Quando os socorristas conseguiram chegar, apenas puderam constatar o óbito. Não foi identificada saída do projétil, o que indica que a ‘bala’ permanece alojada no corpo da vítima.
O corpo será encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML), em Rio Branco, onde passará por exames periciais. A Polícia Militar isolou a área até a chegada da Polícia Técnica, e o caso passa a ser investigado pela Polícia Civil, que busca esclarecer a motivação do crime e identificar os autores.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 026/2025 – COMPRAS.GOV 90026/2025
OBJETO: Registro de preços para aquisição de Material de expediente e suprimentos de informática, destinados a atender às necessidades das diversas secretarias, departamentos e órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura do município de Brasiléia/AC.
Data da Abertura: 28 de janeiro de 2026, às 09h30min (horário de Brasília).
O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta a partir do dia 13/01/2026 nos seguintes endereços eletrônicos: https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/, https://www.gov.br/compras/pt-br, Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e https://www.brasileia.ac.gov.br/.
Brasiléia/AC, 12 de janeiro de 2026.
Thaísa Batista Monteiro Pontes
Pregoeira
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