Acre
Por ilegalidade na formação da Comissão, Desembargador suspende processo da Câmara contra André Hassem
Comissão formada pelos vereadores de Epitaciolândia, estaria irregular segundo o Desembargador do TJ – Foto: Arquivo Pessoal/Carlos Portela
Alexandre Lima
Foi publicado no sitio do Tribunal de Justiça do Acre, a decisão tomada pelo Relator e Desembargador Júnior Alberto, sua decisão sobre o caso nº 1001896-38.2015.8.01.0000, onde uma Comissão formada pelo presidente da Câmara de Epitaciolândia, Marcos Ribeiro, e seus pares, Carlos Portela, Messias Lopes, Raimundo Nonato Rodrigues, para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, contra o atual prefeito, André Hassem.
O processo vinha caminhando para sua finalização que ocorreria neste dia 30. Neste período, foi negado pela Comarca de Epitaciolândia, um pedido de agravo de instrumento de efeito ativo contra a CPI, após ser constatado irregularidades na criação da Comissão, por não seguir o Regimento Interno, o Decreto 201/67 e Lei Orgânica.
O atual presidente da Câmara, Marcos Ribeiro, teria indicado os nomes dos vereadores, não através de sorteio dos representantes partidários, o que caracterizaria um favorecimento direto à sua pessoa nos votos, por ser o sucessor direto, caso André fosse cassado por não ter o vice. A partir daí, foi feito um pedido pela defesa do prefeito e que não foi aceito pela Comarca de Epitaciolândia.
Prefeito de Epitaciolândia, André Hassem (PP)
Constatado as irregularidades, o caso foi direcionado ao Tribunal de Justiça, passando sob os cuidados do Desembargador Júnior Alberto, que seria o Relator do Processo. No processo foi observado pelo magistrado que, “…não houve a observância das formalidades legais na constituição da Comissão Processante, de indicação partidária e representatividade dos parlamentares, em desobediência à Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara de Vereadores…”
Segue dizendo: “…na impetração demonstrou documentalmente que os membros da Comissão Processante foram indicados única e imediatamente pelo impetrado, que é o sucessor direto do prefeito em caso de afastamento, haja vista a cassação do vice-prefeito; e que o segundo ato ilegal não enfrentado pela decisão agravada está consubstanciado na publicação da Resolução nº 01/2015, sem registrar a função de cada um dos membros da Comissão Processante, a ausência de fatos determinados e, principalmente, ausência de assinatura do Secretário da Mesa Diretora…”
O Desembargador segue, falando da ilegalidade do rito, como a suspensão do “…suspensão do processo político-administrativo instaurado pela Comissão Processante da Câmara Municipal de Vereadores deste Município, que tem por objeto a cassação do Mandato do impetrante no cargo de Prefeito Municipal. Para isso, apontou ilegalidade na formação da comissão processante.”
Advogado de defesa, Gilson Pescador, questionou a não atenção da Comarca do Município, mas comemorou a decisão do Relator.
Segundo o advogado Gilson Pescador, responsável pelo pedido junto ao Tribunal, o processo já deveria ter sido parado a tempo pela Comarca do Município, dando uma atenção devida no mandado de segurança, uma vez constatado as irregularidades praticada pela Comissão da Câmara.
Finalizando, o desembargador complementa dizendo; “… Assim, a análise da questão em juízo de cognição sumária permite concluir que não houve observância das formalidades legais previstas no Decreto-Lei nº 201/67, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara de Vereadores, pela não realização de sorteio e não observância da proporcionalidade da representação partidária para escolha dos membros da Comissão Processante, o que se afigura suficiente para concessão da liminar pretendida, sem prejuízo da análise das outras matérias quando do julgamento definitivo do presente recurso.
Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, em caráter liminar, para determinar a suspensão do processo administrativo de cassação do mandato eletivo do Prefeito do Município de Epitaciolândia, objeto da Resolução nº 001/2015 até o julgamento do mérito da impetração. Solicite-se ao Juiz da causa, as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no que dispõe a letra do art. 527, inc. IV, do CPC. Intime-se a parte agravada, conforme art. 527, inc. V, do CPC. Após, encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação. Publique-se. Intimem-se.
O jornal oaltoacre.com, tentou falar com o prefeito André Hassem através de seu número (99810**45), sendo possível falar apenas com seu advogado, onde confirmou a decisão impetrada por sua pessoa e que foi aceita, suspendendo Comissão Processante e o Processo Político Administrativo contra o seu cliente.
Segundo foi informado, a Prefeitura poderá entrar com pedido de reposição orçamentária contra a Câmara, para que a Comissão devolva aos cofre públicos, as diárias que foram, ou irão ser pagas aos vereadores da Casa.
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Acre
Acre registra crescimento de internações por influenza A e fica acima do nível seguro de SRAG, segundo Fiocruz
Estado aparece com aumento de hospitalizações nas últimas semanas, enquanto maioria do país apresenta queda; Norte tem sazonalidade intensa no período chuvoso
Os dados do levantamento mostram que o estado acreano permanece classificado fora da zona de segurança e que, nas últimas duas semanas. Foto: captada
O Acre continua com aumento nas hospitalizações por influenza A, de acordo com o primeiro boletim de 2026 do InfoGripe, divulgado pela Fiocruz. O relatório, referente à semana epidemiológica 53 (28/12/2025 a 3/1/2026), indica que o estado está fora da zona de segurança para Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e, nas últimas duas semanas, apresentou nível de atividade acima do considerado seguro.
Nas seis semanas analisadas, o Acre não registrou sinal de queda nas internações, diferentemente da maioria dos estados brasileiros, que já mostram estabilidade ou redução nos casos. Na região Norte, Rondônia é o único classificado em alerta, enquanto Amazonas e Acre seguem com tendência de crescimento.
Segundo a Fiocruz, a sazonalidade das síndromes respiratórias na região é intensa no período chuvoso, com maior circulação viral. No país, a influenza A respondeu por 21,9% dos casos positivos de SRAG nas últimas quatro semanas, atrás apenas do rinovírus. Os sintomas mais comuns são febre, tosse, falta de ar e dor de garganta.
Fiocruz aponta maior incidência de SRAG em crianças e mortalidade concentrada em idosos
O mais recente boletim da Fiocruz mantém o padrão observado no Acre ao longo de 2025: a incidência da Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) é maior entre crianças pequenas, enquanto a mortalidade segue concentrada em idosos. Tanto a influenza A quanto a Covid-19 apresentam alto risco de evolução para quadros graves nessas faixas etárias.
Entre outros vírus em circulação, como rinovírus e metapneumovírus, o impacto das internações continua mais forte no público infantil. Em outubro de 2025, o estado já aparecia com tendência de crescimento nas hospitalizações por SRAG, com destaque para a circulação de vírus respiratórios entre crianças e adolescentes.
Em julho do ano passado, a Prefeitura de Rio Branco decretou situação de emergência diante do aumento expressivo de casos e óbitos por SRAG, pressionando especialmente os leitos pediátricos. A vacinação contra a gripe segue sendo a principal estratégia para reduzir casos graves e mortes, principalmente entre crianças, idosos e pessoas com comorbidades.
No caso da influenza A e da Covid-19, tanto crianças quanto pessoas mais velhas apresentam maior risco de evolução para quadros graves. Foto: captada
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Acre
Ministério dos Transportes aponta Acre entre estados que cobram acima do teto por exames da CNH
Valor máximo permitido para exames médico e psicológico é R$ 180; Detran-AC consulta PGE sobre lei estadual que fixa preços
Acre é um dos 15 estados onde procedimentos de aptidão física e mental exigidos custam acima de R$ 180. Em Rio Branco, auto escolas chegam a cobrar R$ 326,54 nos exames. Foto: captada
O Acre está entre os 15 estados que, segundo o Ministério dos Transportes, cobram acima do teto de R$ 180 pelos exames de aptidão física e mental exigidos para a primeira habilitação. A informação foi divulgada pelo ministro Renan Filho em vídeo publicado no domingo (11), que anunciou a abertura de um procedimento administrativo para fiscalizar o Detran nos estados citados.
Em resposta, o Detran-AC informou que já consultou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC) sobre os valores, que são fixados por lei estadual. O ministro reforçou:
“A lei federal determina que o exame médico e psicológico não podem ultrapassar, juntos, R$ 180. Isso é obrigação”.
A medida visa coibir cobranças acima do permitido e garantir o acesso à CNH dentro do limite legal. Além do Acre, outros 14 estados ainda não se adequaram à norma, segundo a pasta.
Uma pesquisa realizada em clínicas de trânsito e autoescolas de Rio Branco constatou que os custos com exames médicos e psicológicos para primeira habilitação podem chegar a R$ 326,54 — valor 44,9% superior ao teto de R$ 180 estabelecido por lei federal.
Em nota, o Detran-AC informou que está realizando ajustes no Sistema de Gestão de Trânsito (Getran) estadual e que as novas regras serão implementadas após a finalização dessa etapa. “Durante esse período de transição, o órgão afirma que segue ajustando procedimentos, fluxos internos e rotinas operacionais com autoescolas, instrutores, médicos, psicólogos e entidades credenciadas”, destacou a publicação.
Custos dos exames para obtenção da CNH em Rio Branco
| Exame de vista | Exame psicológico | Total |
| R$ 148,43 | R$ 178,11 | R$ 326,54 |
O ministro Renan Filho reforçou que o limite de R$ 180 para os dois exames juntos é obrigatório, e não sugestivo, e que procedimentos administrativos foram abertos para fiscalizar os estados que descumprirem a regra.
Nota do Detran
O Conselho Diretor do Detran/AC informa que as mudanças decorrentes da Resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e da Medida Provisória nº 1.327, que criou a CNH do Brasil e flexibilizou regras do processo de habilitação, serão implementadas após a conclusão das adequações no Sistema de Gestão de Trânsito (Getran) no âmbito estadual.
Durante esse período de transição, o órgão afirma que segue ajustando procedimentos, fluxos internos e rotinas operacionais com autoescolas, instrutores, médicos, psicólogos e entidades credenciadas. O Detran também orienta a população a acompanhar informações apenas pelos canais oficiais, a fim de evitar golpes.
Segundo o Detran, estão sendo feitas adequações no Sistema de Gestão de Trânsito (Getran) estadual e que somente após a finalização desta etapa as novas regras serão implementadas. Foto: captada
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Alta umidade e precipitações a qualquer hora do dia elevam risco de transtornos, aponta previsão meteorológica
A previsão meteorológica aponta chuvas para todo o estado do Acre ao longo do dia, com volumes que podem ultrapassar 50 milímetros em algumas localidades. Foto: Dhárcules Pinheiro/Secom
A terça-feira (13) será marcada por tempo instável e elevada umidade do ar em todo o estado do Acre. Segundo informações do portal O Tempo Aqui, há previsão de chuvas a qualquer hora do dia, com possibilidade de pancadas intensas em áreas isoladas, o que pode causar transtornos à população.
O cenário climático não se restringe ao Acre e se estende a estados vizinhos e regiões da Amazônia, como Amazonas, Rondônia e Mato Grosso, além de áreas de Goiás, Distrito Federal, Bolívia (planícies) e Peru, especialmente na região de selva.
No leste e sul do estado, que compreendem as microrregiões de Rio Branco, Brasileia e Sena Madureira, o tempo permanece instável ao longo de todo o dia, com chuvas frequentes e risco elevado de precipitações fortes. As temperaturas seguem mais amenas, enquanto a umidade relativa do ar varia entre 65% e 75% durante a tarde, podendo atingir entre 90% e 100% nas primeiras horas da manhã. Os ventos sopram fracos a calmos, predominantemente do norte, com variações de noroeste e nordeste.
No centro e oeste do Acre, abrangendo as microrregiões de Cruzeiro do Sul e Tarauacá, a previsão é semelhante. Há expectativa de chuvas a qualquer momento, com possibilidade de pancadas intensas em pontos isolados, sobretudo no período da tarde e início da noite. A umidade do ar mantém os mesmos índices elevados, com ventos fracos a calmos predominando do quadrante norte.
As temperaturas previstas para esta terça-feira variam conforme a região. Em Rio Branco, Senador Guiomard, Bujari e Porto Acre, os termômetros devem marcar mínimas entre 20°C e 22°C e máximas entre 26°C e 28°C. Nas regiões de Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Capixaba e Assis Brasil, as temperaturas seguem o mesmo padrão.
Em Sena Madureira, Manuel Urbano e Santa Rosa do Purus, as mínimas ficam entre 21°C e 23°C, com máximas de 27°C a 29°C. Já em Tarauacá e Feijó, os termômetros variam entre 21°C e 23°C nas mínimas e 27°C a 29°C nas máximas. No Vale do Juruá, incluindo Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, as temperaturas oscilam entre 21°C e 23°C nas mínimas e 26°C a 28°C nas máximas. Em Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão, a previsão indica mínimas de 21°C a 23°C e máximas entre 26°C e 28°C.
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