Acre
Por ilegalidade na formação da Comissão, Desembargador suspende processo da Câmara contra André Hassem
Comissão formada pelos vereadores de Epitaciolândia, estaria irregular segundo o Desembargador do TJ – Foto: Arquivo Pessoal/Carlos Portela
Alexandre Lima
Foi publicado no sitio do Tribunal de Justiça do Acre, a decisão tomada pelo Relator e Desembargador Júnior Alberto, sua decisão sobre o caso nº 1001896-38.2015.8.01.0000, onde uma Comissão formada pelo presidente da Câmara de Epitaciolândia, Marcos Ribeiro, e seus pares, Carlos Portela, Messias Lopes, Raimundo Nonato Rodrigues, para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, contra o atual prefeito, André Hassem.
O processo vinha caminhando para sua finalização que ocorreria neste dia 30. Neste período, foi negado pela Comarca de Epitaciolândia, um pedido de agravo de instrumento de efeito ativo contra a CPI, após ser constatado irregularidades na criação da Comissão, por não seguir o Regimento Interno, o Decreto 201/67 e Lei Orgânica.
O atual presidente da Câmara, Marcos Ribeiro, teria indicado os nomes dos vereadores, não através de sorteio dos representantes partidários, o que caracterizaria um favorecimento direto à sua pessoa nos votos, por ser o sucessor direto, caso André fosse cassado por não ter o vice. A partir daí, foi feito um pedido pela defesa do prefeito e que não foi aceito pela Comarca de Epitaciolândia.
Prefeito de Epitaciolândia, André Hassem (PP)
Constatado as irregularidades, o caso foi direcionado ao Tribunal de Justiça, passando sob os cuidados do Desembargador Júnior Alberto, que seria o Relator do Processo. No processo foi observado pelo magistrado que, “…não houve a observância das formalidades legais na constituição da Comissão Processante, de indicação partidária e representatividade dos parlamentares, em desobediência à Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara de Vereadores…”
Segue dizendo: “…na impetração demonstrou documentalmente que os membros da Comissão Processante foram indicados única e imediatamente pelo impetrado, que é o sucessor direto do prefeito em caso de afastamento, haja vista a cassação do vice-prefeito; e que o segundo ato ilegal não enfrentado pela decisão agravada está consubstanciado na publicação da Resolução nº 01/2015, sem registrar a função de cada um dos membros da Comissão Processante, a ausência de fatos determinados e, principalmente, ausência de assinatura do Secretário da Mesa Diretora…”
O Desembargador segue, falando da ilegalidade do rito, como a suspensão do “…suspensão do processo político-administrativo instaurado pela Comissão Processante da Câmara Municipal de Vereadores deste Município, que tem por objeto a cassação do Mandato do impetrante no cargo de Prefeito Municipal. Para isso, apontou ilegalidade na formação da comissão processante.”
Advogado de defesa, Gilson Pescador, questionou a não atenção da Comarca do Município, mas comemorou a decisão do Relator.
Segundo o advogado Gilson Pescador, responsável pelo pedido junto ao Tribunal, o processo já deveria ter sido parado a tempo pela Comarca do Município, dando uma atenção devida no mandado de segurança, uma vez constatado as irregularidades praticada pela Comissão da Câmara.
Finalizando, o desembargador complementa dizendo; “… Assim, a análise da questão em juízo de cognição sumária permite concluir que não houve observância das formalidades legais previstas no Decreto-Lei nº 201/67, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara de Vereadores, pela não realização de sorteio e não observância da proporcionalidade da representação partidária para escolha dos membros da Comissão Processante, o que se afigura suficiente para concessão da liminar pretendida, sem prejuízo da análise das outras matérias quando do julgamento definitivo do presente recurso.
Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, em caráter liminar, para determinar a suspensão do processo administrativo de cassação do mandato eletivo do Prefeito do Município de Epitaciolândia, objeto da Resolução nº 001/2015 até o julgamento do mérito da impetração. Solicite-se ao Juiz da causa, as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no que dispõe a letra do art. 527, inc. IV, do CPC. Intime-se a parte agravada, conforme art. 527, inc. V, do CPC. Após, encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação. Publique-se. Intimem-se.
O jornal oaltoacre.com, tentou falar com o prefeito André Hassem através de seu número (99810**45), sendo possível falar apenas com seu advogado, onde confirmou a decisão impetrada por sua pessoa e que foi aceita, suspendendo Comissão Processante e o Processo Político Administrativo contra o seu cliente.
Segundo foi informado, a Prefeitura poderá entrar com pedido de reposição orçamentária contra a Câmara, para que a Comissão devolva aos cofre públicos, as diárias que foram, ou irão ser pagas aos vereadores da Casa.
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O nível do Rio Acre registrou 10,47 metros às 05h22 desta quarta-feira, 11, em Rio Branco, conforme boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal.
De acordo com o levantamento, o acumulado de chuva nas últimas 24 horas foi de 39,20 milímetros, volume considerado significativo e que contribui para a elevação gradual do rio na capital acreana.
Apesar da subida, o nível ainda permanece abaixo das cotas de alerta e de transbordo estabelecidas para o Rio Acre em Rio Branco. A cota de alerta é de 13,50 metros, enquanto a cota de transbordo está fixada em 14,00 metros.
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Oportunidades contemplam diferentes níveis de escolaridade e incluem 110 vagas exclusivas para pessoas com deficiência.
O Sistema Nacional de Emprego (Sine) disponibiliza 356 vagas de trabalho no Acre nesta quarta-feira (11). As oportunidades atendem candidatos com diferentes níveis de escolaridade e abrangem diversas áreas do mercado de trabalho.
Do total de vagas ofertadas, 110 são destinadas exclusivamente a pessoas com deficiência (PCDs). As demais são para ampla concorrência, com cargos como mecânico de auto em geral, oficial de serviços gerais na manutenção, operador de produção e operador de vendas.
Também há oportunidade para técnico em comunicação de dados, que exige ensino médio completo e experiência mínima de seis meses, além de vagas para recepcionista com requisitos semelhantes.
Para participar do processo de encaminhamento, é necessário estar com o cadastro atualizado no sistema do Sine. Quem ainda não possui registro deve apresentar Carteira de Trabalho, documento oficial com foto ou CPF, título de eleitor, comprovante de escolaridade e comprovante de endereço.
O atendimento está sendo realizado exclusivamente por telefone. Os interessados podem solicitar encaminhamento ou obter mais informações pelos números (68) 3223-6502, (68) 3224-1519, (68) 3215-4500 e (68) 3215-4543.
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O gestor da Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop), Ítalo Lopes, foi o entrevistado do podcast oficial do governo do Acre, o GovCast, apresentado nesta terça-feira, 10, pelo jornalista Jefson Dourado. Durante o programa, o secretário apresentou um panorama das principais obras executadas pela pasta e destacou investimentos que vêm transformando a infraestrutura do estado.
Entre os temas abordados estiveram o Complexo Viário da Avenida Ceará e a Nova Maternidade de Rio Branco, duas das maiores obras em andamento na capital e que terão a primeira etapa entregue ainda no fim de março.
Secretário de Obras Públicas, Ítalo Lopes, participou do GovCast e destacou avanços em obras estruturantes do Acre. Foto: Rosely Cabral/Seop
O gestor também destacou o trabalho realizado para ampliar a utilização de recursos federais na execução das obras públicas. “Quando o governador Gladson Camelí me fez o convite, em 2023, um dos principais desafios era ampliar a utilização de recursos federais. Em determinado momento, até 90% dos investimentos da secretaria eram de recursos próprios do Estado. Hoje esse número está abaixo de 50%, o que significa mais recursos federais sendo aplicados em obras e no desenvolvimento do Acre”, relatou.
Mobilidade urbana
Durante a entrevista, Lopes destacou o avanço das obras do Complexo Viário da Avenida Ceará, considerado o principal projeto de mobilidade urbana da recente história do Acre.
“É uma obra muito bonita e que vai deixar um legado para Rio Branco. Estamos falando de uma intervenção no coração da cidade, em uma região por onde passam estruturas fundamentais como água, energia, internet e esgoto”, explicou.
Durante o GovCast, Ítalo Lopes acompanhou imagens aéreas da obra do Complexo no telão do GovCast e detalhou serviços executados. Reprodução: vídeo do GovCast
Lopes informou o cronograma das obras: “Até o fim de março vamos liberar o tráfego na Avenida Getúlio Vargas, o que já vai ajudar a desafogar o trânsito na região central. Enquanto isso, seguimos trabalhando na parte inferior do viaduto e nas quatro alças de acesso para liberar o cruzamento com a Avenida Ceará até julho. Já em dezembro a última etapa será o alargamento de faixas entre a Rua Floriano Peixoto e a Quarta Ponte”.
Obras do viaduto do Complexo Viário são realizadas no cruzamento das avenidas Ceará e Getúlio Vargas. Reprodução: Vídeo do GovCast
A obra conta com mais de 600 estacas de até 15 metros de profundidade e envolveu uma complexa operação logística durante a fase de concretagem do viaduto, com trabalhos realizados até durante a madrugada.
Nova maternidade
Outro destaque da entrevista foi a construção da Nova Maternidade de Rio Branco, o maior investimento materno-infantil do estado. O projeto foi desenvolvido em parceria com o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (Unops), organismo ligado à Organização das Nações Unidas.
Imagem aérea da obra da Nova Maternidade. Foto: Pedro Devani/Secom
“É uma obra que vem para elevar o padrão da prestação de saúde no estado”, situou o secretário, enfatizando que o modelo adotado pelo governo permite que cada etapa concluída da obra seja colocada em funcionamento, ampliando gradualmente a oferta de serviços à população.
“Na primeira etapa funcionará o centro de diagnóstico. A Sesacre e o governador Gladson Camelí definiram e prepararam para levar para essa primeira etapa a prestação de serviços para as gestantes de alto risco, enquanto a Seop avança nas obras da segunda e demais etapas”, detalhou.
Investimentos no interior
Durante o podcast, Lopes também enfatizou os investimentos realizados no interior, especialmente na modernização da infraestrutura da saúde pública.
Entre os exemplos citados estão a reforma do Hospital João Câncio Fernandes, em Sena Madureira, e melhorias estruturais em unidades hospitalares de municípios como Acrelândia. A primeira etapa do Hospital-Geral de Feijó será entregue até abril.
Seop efetua melhorias nas unidades de saúde de diversos municípios. Foto: Diego Silva/Secom
O secretário também ressaltou os investimentos realizados no Vale do Juruá, com a nova base do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), localizada próxima ao Hospital Regional: “Esse investimento mudou o cenário da região. Hoje conseguimos realizar resgates mais rápidos e transportar pacientes em situação de urgência diretamente para o hospital”.
Atendimento às mulheres
Outro destaque abordado na entrevista foi a implantação dos Centros de Referência da Mulher Brasileira em Cruzeiro do Sul e Epitaciolândia, além da unidade que está em construção em Rio Branco.
Centro de Referência da Mulher Brasileira em Epitaciolândia alcança milhares de mulheres na região do Alto Acre. Foto: José Caminha/Secom
“A vice-governadora Mailza Assis acompanha de perto esses importantes centros, que oferecem suporte psicológico, social e jurídico, com atendimento realizado por equipes multidisciplinares. As emendas foram indicadas por ela quando senadora. Na Região Norte fomos os primeiros a implantar esse modelo. São espaços pensados desde a arquitetura, para garantir acolhimento e atendimento especializado às mulheres”, explanou.
Modernização de prédios públicos
Durante a conversa, o secretário também mencionou obras de revitalização e modernização de importantes prédios públicos do estado, como o Palácio Rio Branco, o Teatro Plácido de Castro e a Biblioteca da Floresta. O gestor acrescentou que essas obras também contam com emenda da vice-governadora, no período em que foi senadora.
Lopes também citou as entregas das novas estruturas institucionais, como os prédios do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) e do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon).
Instalação representa um marco para a administração pública estadual, sendo o primeiro do governo a contar com energia renovável. Foto: Samuel Moura/Secom
“O prédio do Procon é moderno e conta com energia solar. Foi pensado para oferecer melhores condições de atendimento à população e também incorporar soluções sustentáveis”, destacou.
Geração de emprego e renda
Outro tema abordado foi o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda (PEC/GER), criado pelo governo do Acre para incentivar a participação de micro e pequenas empresas nas obras públicas.
“O programa permite que pequenas empresas participem diretamente da execução de obras públicas. Muitas que antes atuavam apenas como subcontratadas, agora conseguem se estruturar, manter equipes e disputar novos contratos, o que ajuda a movimentar a economia e gerar empregos”, apontou.
Trabalho nos 22 municípios
Ao fim da entrevista, o secretário fez um reconhecimento público ao trabalho das equipes da Secretaria de Obras: “Quero agradecer o empenho dos servidores da Seop, que trabalham diariamente nos 22 municípios do Acre para garantir que esses investimentos cheguem à população. Seguimos a orientação do governador Gladson Camelí, que sempre lembra que um minuto pode mudar vidas”.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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