Acre
Por ilegalidade na formação da Comissão, Desembargador suspende processo da Câmara contra André Hassem
Comissão formada pelos vereadores de Epitaciolândia, estaria irregular segundo o Desembargador do TJ – Foto: Arquivo Pessoal/Carlos Portela
Alexandre Lima
Foi publicado no sitio do Tribunal de Justiça do Acre, a decisão tomada pelo Relator e Desembargador Júnior Alberto, sua decisão sobre o caso nº 1001896-38.2015.8.01.0000, onde uma Comissão formada pelo presidente da Câmara de Epitaciolândia, Marcos Ribeiro, e seus pares, Carlos Portela, Messias Lopes, Raimundo Nonato Rodrigues, para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, contra o atual prefeito, André Hassem.
O processo vinha caminhando para sua finalização que ocorreria neste dia 30. Neste período, foi negado pela Comarca de Epitaciolândia, um pedido de agravo de instrumento de efeito ativo contra a CPI, após ser constatado irregularidades na criação da Comissão, por não seguir o Regimento Interno, o Decreto 201/67 e Lei Orgânica.
O atual presidente da Câmara, Marcos Ribeiro, teria indicado os nomes dos vereadores, não através de sorteio dos representantes partidários, o que caracterizaria um favorecimento direto à sua pessoa nos votos, por ser o sucessor direto, caso André fosse cassado por não ter o vice. A partir daí, foi feito um pedido pela defesa do prefeito e que não foi aceito pela Comarca de Epitaciolândia.
Prefeito de Epitaciolândia, André Hassem (PP)
Constatado as irregularidades, o caso foi direcionado ao Tribunal de Justiça, passando sob os cuidados do Desembargador Júnior Alberto, que seria o Relator do Processo. No processo foi observado pelo magistrado que, “…não houve a observância das formalidades legais na constituição da Comissão Processante, de indicação partidária e representatividade dos parlamentares, em desobediência à Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara de Vereadores…”
Segue dizendo: “…na impetração demonstrou documentalmente que os membros da Comissão Processante foram indicados única e imediatamente pelo impetrado, que é o sucessor direto do prefeito em caso de afastamento, haja vista a cassação do vice-prefeito; e que o segundo ato ilegal não enfrentado pela decisão agravada está consubstanciado na publicação da Resolução nº 01/2015, sem registrar a função de cada um dos membros da Comissão Processante, a ausência de fatos determinados e, principalmente, ausência de assinatura do Secretário da Mesa Diretora…”
O Desembargador segue, falando da ilegalidade do rito, como a suspensão do “…suspensão do processo político-administrativo instaurado pela Comissão Processante da Câmara Municipal de Vereadores deste Município, que tem por objeto a cassação do Mandato do impetrante no cargo de Prefeito Municipal. Para isso, apontou ilegalidade na formação da comissão processante.”
Advogado de defesa, Gilson Pescador, questionou a não atenção da Comarca do Município, mas comemorou a decisão do Relator.
Segundo o advogado Gilson Pescador, responsável pelo pedido junto ao Tribunal, o processo já deveria ter sido parado a tempo pela Comarca do Município, dando uma atenção devida no mandado de segurança, uma vez constatado as irregularidades praticada pela Comissão da Câmara.
Finalizando, o desembargador complementa dizendo; “… Assim, a análise da questão em juízo de cognição sumária permite concluir que não houve observância das formalidades legais previstas no Decreto-Lei nº 201/67, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara de Vereadores, pela não realização de sorteio e não observância da proporcionalidade da representação partidária para escolha dos membros da Comissão Processante, o que se afigura suficiente para concessão da liminar pretendida, sem prejuízo da análise das outras matérias quando do julgamento definitivo do presente recurso.
Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, em caráter liminar, para determinar a suspensão do processo administrativo de cassação do mandato eletivo do Prefeito do Município de Epitaciolândia, objeto da Resolução nº 001/2015 até o julgamento do mérito da impetração. Solicite-se ao Juiz da causa, as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no que dispõe a letra do art. 527, inc. IV, do CPC. Intime-se a parte agravada, conforme art. 527, inc. V, do CPC. Após, encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação. Publique-se. Intimem-se.
O jornal oaltoacre.com, tentou falar com o prefeito André Hassem através de seu número (99810**45), sendo possível falar apenas com seu advogado, onde confirmou a decisão impetrada por sua pessoa e que foi aceita, suspendendo Comissão Processante e o Processo Político Administrativo contra o seu cliente.
Segundo foi informado, a Prefeitura poderá entrar com pedido de reposição orçamentária contra a Câmara, para que a Comissão devolva aos cofre públicos, as diárias que foram, ou irão ser pagas aos vereadores da Casa.
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PROG. 04 DE JANEIRO DE 2026 (QUARTA FEIRA)
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Fonte: Conteúdo republicado de PREFEITURA RIO BRANCO
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Mesmo com recuo de 16 centímetros em poucas horas, nível do manancial ainda inspira atenção da Defesa Civil
Foto: Sérgio Vale
O nível do Rio Acre voltou a apresentar queda na manhã desta quarta-feira (5), em Rio Branco. Conforme boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal, às 9h o manancial marcou 14,30 metros, confirmando a tendência de vazante observada desde as primeiras horas do dia. Apesar da redução, o rio segue 30 centímetros acima da cota de transbordo, estabelecida em 14,00 metros.
Na medição anterior, realizada às 5h19, o nível era de 14,46 metros, o que representa um recuo de 16 centímetros em pouco mais de três horas. A Defesa Civil informou que segue monitorando o comportamento do rio de forma contínua, já que o nível permanece acima da cota de alerta, fixada em 13,50 metros.
Ainda de acordo com o boletim, o volume de chuvas registrado nas últimas 24 horas foi de 7,40 milímetros, índice considerado baixo e que contribui para a manutenção do cenário de vazante.
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Cuidar da saúde da mulher também é garantir escolhas, autonomia e planejamento de vida. Em Rio Branco, esse cuidado tem se traduzido em ações concretas que ampliam o acesso a métodos contraceptivos seguros e de longa duração, como o Implanon, ofertado gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A ação é realizada pela Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), com agendas semanais destinadas à inserção do implante contraceptivo nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). A iniciativa integra a política municipal de saúde voltada ao planejamento familiar e à saúde reprodutiva.
Entre os meses de novembro do ano passado e janeiro deste ano, em apenas três meses, 1.335 Implanons foram inseridos em mulheres com idades entre 14 e 49 anos, fortalecendo a autonomia feminina e contribuindo para a prevenção de gestações não planejadas, especialmente entre adolescentes e jovens.
Para a servidora pública Raquel Freitas, 42 anos, o Implanon foi uma opção do seu planejamento de vida e dos cuidados com a própria saúde, após orientação profissional.
“Eu resolvi colocar o Implanon por ser um método contraceptivo seguro, prático e de longa duração. Ele é adequado para essa nova fase da minha vida e me oferece mais tranquilidade no dia a dia. Fiz essa escolha com orientação médica, pensando na minha saúde, meu bem-estar e no meu planejamento pessoal. Hoje me sinto mais segura e confiante com essa decisão”, destacou Freitas.
De acordo com a estudante Anny Gabriella Duarte, 19 anos, o acesso ao método representa a possibilidade de planejar o futuro com mais segurança, conciliando estudos, trabalho e projetos pessoais. Ela destacou a importância do Implanon nesse momento da vida.
“O Implanon é muito importante, principalmente para as jovens que estão iniciando a vida, como é o meu caso. Ele permite que a gente se concentre nos estudos, no trabalho e planeje o futuro antes de ter um filho. Eu tenho muitos planos, penso em ser mãe mais para frente, depois de me formar e ter estabilidade. Além disso, eu tinha fluxo menstrual muito intenso e cólicas fortes, e o Implanon também ajuda a diminuir esses sintomas”, salientou a estudante.
O secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, ressaltou que a ampliação da oferta do método representa um avanço importante na política pública voltada à saúde da mulher em Rio Branco.
“A oferta do Implanon pelo SUS em Rio Branco representa um grande avanço na saúde da mulher. Estamos garantindo acesso a um método moderno, eficaz e de longa duração, que contribui diretamente para o planejamento familiar e para a redução de gestações não planejadas. Nosso objetivo é ampliar cada vez mais esse acesso, especialmente para adolescentes e jovens, assegurando autonomia, informação e cuidado”, evidenciou o secretário.
Responsável pela organização do fluxo de atendimento, a diretora de Regulação e de Políticas Públicas, Jocelene Soares, explicou como funciona o acesso ao Implanon e tranquilizou as mulheres que aguardam na fila de regulação.
“Hoje, mulheres de 14 a 49 anos podem procurar qualquer unidade de saúde do município, conversar com um médico ou enfermeiro e receber orientação sobre todos os métodos contraceptivos disponíveis. A partir do momento em que ela manifesta o desejo de colocar o Implanon, recebe o encaminhamento e entra na fila da regulação. A procura foi grande, mas todas as mulheres cadastradas serão chamadas. Pedimos apenas que fiquem atentas às ligações e mensagens”, frisou a gestora.
A médica Ana Araújo, responsável pelas inserções realizadas na Urap Maria Barroso, destacou que o Implanon traz benefícios que vão além da prevenção da gravidez.
“O Implanon é indicado tanto para prevenção da gravidez quanto para mulheres que apresentam cólicas intensas, fluxo menstrual alterado, endometriose ou adenomiose. Ele ajuda a regular o ciclo, reduzir o fluxo e melhorar a qualidade de vida. O período de adaptação costuma variar de três a seis meses e, de forma geral, é um método muito seguro e eficaz, com poucos efeitos colaterais”, explicou a profissional.
Para ter acesso ao método, a mulher interessada deve procurar qualquer unidade básica de saúde do município, realizar consulta com um profissional de saúde para orientação sobre planejamento familiar, dar entrada no processo de regulação e aguardar o contato para inserção.
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