Acre
Por ilegalidade na formação da Comissão, Desembargador suspende processo da Câmara contra André Hassem
Comissão formada pelos vereadores de Epitaciolândia, estaria irregular segundo o Desembargador do TJ – Foto: Arquivo Pessoal/Carlos Portela
Alexandre Lima
Foi publicado no sitio do Tribunal de Justiça do Acre, a decisão tomada pelo Relator e Desembargador Júnior Alberto, sua decisão sobre o caso nº 1001896-38.2015.8.01.0000, onde uma Comissão formada pelo presidente da Câmara de Epitaciolândia, Marcos Ribeiro, e seus pares, Carlos Portela, Messias Lopes, Raimundo Nonato Rodrigues, para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, contra o atual prefeito, André Hassem.
O processo vinha caminhando para sua finalização que ocorreria neste dia 30. Neste período, foi negado pela Comarca de Epitaciolândia, um pedido de agravo de instrumento de efeito ativo contra a CPI, após ser constatado irregularidades na criação da Comissão, por não seguir o Regimento Interno, o Decreto 201/67 e Lei Orgânica.
O atual presidente da Câmara, Marcos Ribeiro, teria indicado os nomes dos vereadores, não através de sorteio dos representantes partidários, o que caracterizaria um favorecimento direto à sua pessoa nos votos, por ser o sucessor direto, caso André fosse cassado por não ter o vice. A partir daí, foi feito um pedido pela defesa do prefeito e que não foi aceito pela Comarca de Epitaciolândia.
Prefeito de Epitaciolândia, André Hassem (PP)
Constatado as irregularidades, o caso foi direcionado ao Tribunal de Justiça, passando sob os cuidados do Desembargador Júnior Alberto, que seria o Relator do Processo. No processo foi observado pelo magistrado que, “…não houve a observância das formalidades legais na constituição da Comissão Processante, de indicação partidária e representatividade dos parlamentares, em desobediência à Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara de Vereadores…”
Segue dizendo: “…na impetração demonstrou documentalmente que os membros da Comissão Processante foram indicados única e imediatamente pelo impetrado, que é o sucessor direto do prefeito em caso de afastamento, haja vista a cassação do vice-prefeito; e que o segundo ato ilegal não enfrentado pela decisão agravada está consubstanciado na publicação da Resolução nº 01/2015, sem registrar a função de cada um dos membros da Comissão Processante, a ausência de fatos determinados e, principalmente, ausência de assinatura do Secretário da Mesa Diretora…”
O Desembargador segue, falando da ilegalidade do rito, como a suspensão do “…suspensão do processo político-administrativo instaurado pela Comissão Processante da Câmara Municipal de Vereadores deste Município, que tem por objeto a cassação do Mandato do impetrante no cargo de Prefeito Municipal. Para isso, apontou ilegalidade na formação da comissão processante.”
Advogado de defesa, Gilson Pescador, questionou a não atenção da Comarca do Município, mas comemorou a decisão do Relator.
Segundo o advogado Gilson Pescador, responsável pelo pedido junto ao Tribunal, o processo já deveria ter sido parado a tempo pela Comarca do Município, dando uma atenção devida no mandado de segurança, uma vez constatado as irregularidades praticada pela Comissão da Câmara.
Finalizando, o desembargador complementa dizendo; “… Assim, a análise da questão em juízo de cognição sumária permite concluir que não houve observância das formalidades legais previstas no Decreto-Lei nº 201/67, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara de Vereadores, pela não realização de sorteio e não observância da proporcionalidade da representação partidária para escolha dos membros da Comissão Processante, o que se afigura suficiente para concessão da liminar pretendida, sem prejuízo da análise das outras matérias quando do julgamento definitivo do presente recurso.
Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, em caráter liminar, para determinar a suspensão do processo administrativo de cassação do mandato eletivo do Prefeito do Município de Epitaciolândia, objeto da Resolução nº 001/2015 até o julgamento do mérito da impetração. Solicite-se ao Juiz da causa, as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no que dispõe a letra do art. 527, inc. IV, do CPC. Intime-se a parte agravada, conforme art. 527, inc. V, do CPC. Após, encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação. Publique-se. Intimem-se.
O jornal oaltoacre.com, tentou falar com o prefeito André Hassem através de seu número (99810**45), sendo possível falar apenas com seu advogado, onde confirmou a decisão impetrada por sua pessoa e que foi aceita, suspendendo Comissão Processante e o Processo Político Administrativo contra o seu cliente.
Segundo foi informado, a Prefeitura poderá entrar com pedido de reposição orçamentária contra a Câmara, para que a Comissão devolva aos cofre públicos, as diárias que foram, ou irão ser pagas aos vereadores da Casa.
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Foto: Sérgio Vale
O Acre terá nesta semana uma forte onda de frio polar acompanhada de baixa umidade do ar. A massa de ar seco e frio começou a avançar pelo estado na manhã do último domingo (24) e derrubou as temperaturas em todos os municípios, segundo registros do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) e da Rede de Meteorologia da Aeronáutica.
Rio Branco foi a cidade mais fria do Acre e de toda a região norte na segunda-feira (25), com mínima de 14,4ºC e sensação térmica de 11,4ºC. Em Epitaciolândia, os termômetros marcaram 14,7ºC, enquanto em Boca do Acre (AM) a mínima foi de 16,1ºC. No domingo, os ventos chegaram a 40,7 km/h em Rio Branco e 40,3 km/h em Epitaciolândia, reforçando a intensidade da frente fria.
Outro ponto de atenção é a umidade relativa do ar, que deve cair para entre 12% e 20% nas tardes desta semana, nível considerado crítico para a saúde. Até agora, o menor índice de 2025 ocorreu em Rio Branco no dia 15 de agosto, com apenas 19%.
Apesar das noites frias, o tempo será firme, com sol predominante e sem previsão de chuvas até pelo menos sexta-feira (29). A tendência, porém, é de rápida mudança: a partir de quinta-feira, o calor deve voltar com força, e o Acre poderá registrar temperaturas entre 37ºC e 39ºC no fim de semana.
As manhãs seguirão geladas, com mínimas entre 11ºC e 14ºC no vale do Acre, e a previsão indica que novos recordes de frio do ano podem ser registrados nos próximos dias. Atualmente, as marcas mais baixas de 2025 foram 10,9ºC em Epitaciolândia e 12,1ºC em Rio Branco, ambos em julho.
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Acre
Prefeito Sérgio Mesquita reforça apoio ao 5º Batalhão de Bombeiros em cerimônia de troca de comando
Passagem de comando para o Tenente Jonas reuniu altas autoridades policiais e bombeiros militares do Brasil e da Bolívia, reforçando a integração fronteiriça
Tenente Jonas assume o comando em cerimônia que contou com a presença do prefeito em exercício e reforçou a integração fronteiriça entre Brasil e Bolívia. Foto: cedida
O 5º Batalhão de Educação, Proteção e Combate a Incêndio Florestal (5º BEPCIF) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – CBMAC iniciou uma nova fase nesta terça-feira (26), com a passagem de comando oficial do Capitão Ricardo Moura para o Tenente Jonas. A solenidade, realizada em Epitaciolândia, contou com a presença do prefeito em exercício Sérgio Mesquita (REPUBLICANOS), que reforçou o compromisso da prefeitura em apoiar as ações da corporação no Alto Acre.
O prefeito em exercício Sérgio Mesquita reafirmou o compromisso da administração municipal com as ações do 5º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar do Acre no Alto Acre. Foto: cedida
— Seguiremos apoiando institucionalmente o trabalho heroico dos bombeiros, que diariamente arriscam suas vidas pela nossa população — afirmou Mesquita.
O evento contou com a ilustre presença do Comandante Geral da Polícia Boliviana do Departamento de Pando, Coronel MSc. Abg. Oscar David Ruiz Arana, e do Comandante do Corpo de Bombeiros de Cobija, entre outras autoridades andinas. Suas participações simbolizaram o fortalecimento da cooperação e da parceria internacional na região de fronteira, essencial para a missão do batalhão.
O evento simbolizou a continuidade dos trabalhos e a forte parceria institucional, reunindo ainda autoridades civis e militares do Brasil e da Bolívia, um reflexo da atuação do batalhão na região de fronteira.
A troca de comando marca o encerramento de um ciclo sob a liderança do Capitão Ricardo Moura e o início de uma nova etapa sob o comando do Tenente Jonas. Foto: cedida
A troca de comando marca o encerramento de um ciclo sob a liderança do Capitão Ricardo Moura e o início de uma nova etapa sob o comando do Tenente Jonas. O batalhão, responsável por proteger vidas, atuar em resgates, combater incêndios e garantir a segurança da população, segue fortalecido e comprometido com a proteção da comunidade do Alto Acre, contando com o apoio da Prefeitura e das instituições parceiras.
O 5º Batalhão tem atuação estratégica na fronteira com a Bolívia, realizando operações conjuntas e fortalecendo a segurança binacional.
Comandante Geral da Polícia Boliviana de Pando, Coronel MSc. Abg. Oscar David Ruiz Arana, realizou as honrarias ao novo comandante do 5º BEPCIF em presença especial: Foto: cedida
A troca de comando marca o encerramento de um ciclo sob a liderança do Capitão Ricardo Moura, com presença do Comandante do Corpo de Bombeiros de Cobija, onde foi homenageado: Foto: cedida
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O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 26, a Portaria nº 384/2025, que aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) para a cultura do milho, 2ª safra, no estado do Acre, válido para o ano-safra 2025/2026.
O estudo define os períodos de semeadura mais adequados e os municípios considerados aptos para o cultivo da lavoura, com base em três níveis de risco climático: 20%, 30% e 40%. A análise leva em conta fatores como precipitação, temperatura, disponibilidade de água no solo e fases de desenvolvimento da planta, permitindo reduzir perdas e orientar o agricultor na tomada de decisão.
O Zarc considera que a cultura necessita entre 500 e 800 milímetros de água bem distribuída durante o ciclo. Períodos críticos de déficit hídrico, especialmente no florescimento e no enchimento dos grãos, podem comprometer seriamente a produtividade. O zoneamento também estabelece restrições quanto ao tipo de solo e às condições ambientais, excluindo, por exemplo, áreas de preservação permanente e terrenos pedregosos.
A portaria ainda relaciona as cultivares de milho indicadas para o estado, distribuídas em grupos de acordo com o ciclo da planta. A classificação orienta os agricultores na escolha de sementes mais adaptadas às condições locais e ao calendário agrícola previsto.
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