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População do Acre escolhe conselheiros tutelares neste domingo (6); saiba como votar
No próximo domingo, dia 6 de outubro, milhares de pessoas em todo o país irão participar do processo de eleição dos Conselheiros Tutelares. Todos os 5.568 municípios, por meio de seus Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA), promovem o processo, sendo sua responsabilidade organizar e conduzir a eleição. Os novos conselheiros tomam posse no dia 10 de janeiro de 2020.
Do Acre, Rio Branco é a maior praça eleitoral, já que possui 3 conselhos. Cerca de 50 candidatos disputam 15 vagas.
Cada município conta com ao menos um Conselho Tutelar, com cinco membros mais votados e suplentes, observando ainda a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes, prevista nas Resoluções 139/2010 e 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Outro ponto que deve ser considerado na hora de votar é se o candidato tem compromisso com os direitos humanos, como forma de respeitar a dignidade das crianças e adolescentes, bem como a diversidade que envolve o processo do desenvolvimento humano. Também deve ser observada pelo eleitor a conduta pública e particular ilibada do postulante ao cargo, ou seja, sem envolvimento em casos que apontem violação de direitos das crianças e adolescentes, bem como situações de confronto com a lei e o respeito a laicidade do Estado.
Requisitos para votar
Para votar, é necessário que o eleitor tenha mais de 16 anos e possuir título eleitoral. Esse documento tem que ser levado no dia da votação junto com a identidade. O eleitor só pode votar nos candidatos do seu domicílio eleitoral. É de responsabilidade de cada Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) divulgar amplamente a lista de candidatos e locais de votação e que o voto é apenas em um candidato.
Funções dos conselheiros
O Conselho Tutelar é o órgão municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente previsto na Lei 8.069/1990, que dispõe sobre o ECA e na Constituição Federal, sendo parte fundamental do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente na estrutura dos Municípios. Essas legislações fazem valer os princípios dos direitos humanos como forma de afirmação de valores como a diversidade, a pluralidade e a dignidade da pessoa humana.
O mandato de Conselheiro é de 4 anos, sendo ilimitada a recondução. Dentre as atribuições desses representantes definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 136, merecem destaques atender as crianças e adolescentes, bem como aconselhar seus pais em casos de ações de medidas protetivas, sem perder a perspectiva de que crianças e adolescente são sujeitos de direitos.
Também são funções dos conselheiros requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; realizar encaminhamentos ao Ministério Público em caso de infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário além de promover ações de conscientização junto à população a respeito dos direitos das crianças e adolescentes.
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A Prefeitura de Brasiléia promove, ao longo desta semana, uma importante formação voltada à fase preparatória da licitação, com integração de ferramentas de Inteligência Artificial e foco na elaboração de documentos como DFD (Documento de Formalização de Demanda), ETP (Estudo Técnico Preliminar) e pesquisa de preços, conforme a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 88/2023.
A capacitação é realizada no Centro Cultural Sebastião Dantas, em parceria com o Instituto Gestão e Governança, conduzida pelo professor e Superintendente do Ministério da Gestão no Acre Sender Sil, pós-graduado em Administração e especialista em negociação coletiva e desenvolvimento da gestão estratégica.
Sender Sil destacou a relevância da formação para a modernização da gestão pública. “A nova Lei de Licitações exige planejamento, técnica e estratégia. A utilização da Inteligência Artificial nesse processo potencializa a eficiência e a qualidade das contratações públicas, trazendo mais segurança jurídica e melhores resultados para a administração”, afirmou.
O prefeito Carlinhos do Pelado fez questão de enfatizar a importância da qualificação contínua dos servidores. “Estamos investindo na modernização da gestão pública, garantindo mais eficiência, transparência e segurança nos processos licitatórios”, pontuou.
A agente de contratação Thaísa Monteiro ressaltou o impacto prático da formação. “A utilização da Inteligência Artificial aliada ao conhecimento técnico e conforte a Lei nº 14.133/2021
fortalece nosso trabalho e contribui diretamente para processos mais ágeis e assertivos”, disse.
O secretário municipal de Saúde, Francelio Barbosa, também abordou a relevância da iniciativa. “Capacitar nossas equipes é essencial para garantir que os recursos públicos sejam aplicados com responsabilidade e eficiência”, declarou.
Para Social, Suly, secretária de assistência social, essa capacitação alem de qualidade aos serviços municipais, promove a integração entre as secretarias. “Esse momento fortalece o trabalho em equipe e prepara nossos profissionais para os desafios da atual legislação”, pontuou.
Participaram da formação servidores de todas as áreas da administração municipal, incluindo equipe de planejamento, pregoeiro, agente de contratação, membros da comissão de licitação, analistas de compras, fiscais e gestores de contratos, além de pontos focais estratégicos de cada secretaria.
A programação teve início na última segunda-feira (23), e se encerra nesta sexta-feira (27), consolidando mais uma etapa de fortalecimento da gestão pública no município.
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O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, participou nesta quarta-feira (25), em Rio Branco, da cerimônia de entrega de máquinas pesadas promovida pelo senador Sérgio Petecão, que destinou equipamentos para fortalecer a infraestrutura dos municípios acreanos.
Ao todo, foram entregues 18 máquinas para os municípios, sendo Assis Brasil contemplada com uma pá carregadeira, equipamento que irá contribuir diretamente para a execução de serviços essenciais, como recuperação de ramais, apoio à zona rural e melhorias urbanas.
O ato foi realizado nas dependências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) no Acre, com a presença de diversas autoridades.
A comitiva de Assis Brasil contou ainda com a presença dos vereadores Jura Pacheco, Gilson Boiadeiro e do presidente da Câmara Municipal, Wendell Marques.
Durante a solenidade, o senador Sérgio Petecão destacou o compromisso com os municípios do Acre, reforçando a importância de investir em equipamentos que garantam melhores condições de trabalho às prefeituras e mais qualidade de vida à população.
O prefeito Jerry Correia ressaltou a parceria com o senador e agradeceu pelos investimentos já destinados ao município.
“Grande parte dos equipamentos que hoje atendem Assis Brasil foi viabilizada pelo senador Petecão. Recentemente, recebemos uma escavadeira hidráulica, quatro tratores agrícolas, uma retroescavadeira, entre outros implementos. Ele conhece a realidade de cada município e tem sido um grande parceiro do nosso povo”, afirmou.
A nova pá carregadeira chega para reforçar a estrutura da prefeitura, ampliando a capacidade de atendimento às demandas da população, especialmente nas áreas rural e urbana de Assis Brasil.
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A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, segue investindo no fortalecimento das políticas públicas voltadas à garantia de direitos de crianças e adolescentes.
Nesta terça-feira, 24, a Secretária de Educação e Cultura, Vanderleia Araújo, e a Diretora de Cultura e Articuladora do Selo UNICEF no município, Lene Rufino, participaram, em Rio Branco, da Formação Presencial do Resultado Sistêmico 2, “Educação de Qualidade”, referente ao Selo UNICEF, edição 2025–2028.
A atividade teve como principal objetivo fortalecer as políticas públicas municipais de educação, com ênfase na Busca Ativa Escolar. A formação proporcionou o alinhamento das ações desenvolvidas pelos municípios às diretrizes nacionais e aos indicadores estabelecidos pelo Selo UNICEF.
A iniciativa visa apoiar a construção de estratégias eficazes que garantam não apenas o acesso à escola, mas também a permanência e a qualidade do ensino para crianças e adolescentes. A participação do município reforça o compromisso da gestão com uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade.
A Prefeitura de Assis Brasil segue trabalhando de forma integrada para assegurar que nenhuma criança ou adolescente fique fora da escola, promovendo oportunidades e fortalecendo o futuro da população.
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