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Polícia Civil do Acre prende homem em flagrante por descumprimento de medida protetiva e invasão de domicílio em Rio Branco
PCAC prende homem que violou medida protetiva e invadiu residência da ex-companheira. Foto: cedida
No último sábado, 28, a Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da equipe plantonista da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), em Rio Branco, prendeu em flagrante um homem de 32 anos, identificado pelas iniciais I.F.P., por descumprir medida protetiva de urgência e invadir a residência de sua ex-companheira.
A ação policial teve início após a vítima comparecer à unidade para registrar um boletim de ocorrência, relatando ter sido vítima de lesão corporal e informando que o agressor havia violado a medida protetiva anteriormente expedida pela Justiça. Temendo pela própria segurança, ela também solicitou apoio da polícia para retornar com segurança ao seu imóvel.
Ao acompanhar a vítima até a residência, a equipe da DEAM constatou sinais evidentes de invasão. O portão da casa havia sido arrombado e, ao entrarem no local, os policiais encontraram o agressor no interior do imóvel. Ele havia quebrado o trinco da porta para acessar o ambiente, em claro desrespeito à determinação judicial.
Diante da situação de flagrante, a delegada plantonista Mariana Gomes determinou a prisão imediata do homem, que foi conduzido à delegacia para as providências legais cabíveis.
“Esse caso representa mais uma demonstração clara de que o descumprimento de medida protetiva é uma afronta direta ao sistema de Justiça e um grave risco à integridade física e emocional da vítima. A Polícia Civil agiu com rapidez e firmeza ao realizar a prisão em flagrante do agressor ainda dentro da residência, após ele invadir o imóvel, desrespeitando todas as determinações judiciais. Medidas protetivas existem para serem cumpridas. E quem acredita que pode desrespeitá-las sem consequências está enganado”, destacou a delegada Mariana Gomes.
A Polícia Civil reforça que o descumprimento de medidas protetivas configura crime, conforme previsto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e enfatiza a importância da atuação rápida das forças de segurança pública para assegurar a proteção efetiva das vítimas de violência doméstica e familiar.
Fonte: PCAC
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Rio Tarauacá sobe mais de 3 metros em 24 horas e começa a atingir as primeiras áreas da cidade
O Rio Tarauacá registrou elevação superior a três metros em apenas 24 horas e já começou a atingir as primeiras áreas urbanas do município. A rua Simão Leite Damasceno foi a primeira a ser alcançada pelas águas após a elevação repentina do nível do rio.
De acordo com o prefeito Rodrigo Damasceno, na sexta-feira, 26, o rio estava com 6,64 metros. Na última medição realizada neste sábado, 27, o nível chegou a 9,62 metros, ultrapassando a cota de transbordamento no município, que é de 9,50 metros.
“Estamos acionando toda a nossa equipe para ficar monitorando a situação e, se for o caso, iniciar as ações necessárias”, afirmou o prefeito.
Segundo ele, as equipes da Defesa Civil e da Assistência Social do município estão acompanhando de perto o cenário. A expectativa é que o rio comece a dar sinais de vazante a partir da manhã deste domingo.
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Foto: Sérgio Vale
A Defesa Civil do Acre emitiu um alerta de alto risco hidrológico para este domingo, 28, diante da previsão de fortes chuvas em Rio Branco e em outras regiões do estado. O aviso aponta alta possibilidade de transbordamento do Rio Acre e de seus principais afluentes, o que pode provocar inundações em áreas urbanas e rurais.
De acordo com o órgão, o cenário é de atenção máxima, especialmente nas localidades ribeirinhas e em áreas historicamente atingidas por cheias. A previsão indica volumes elevados de chuva, capazes de provocar elevação rápida dos níveis dos rios.
Em Rio Branco, a situação já é considerada crítica. O Rio Acre encontra-se aproximadamente meio metro acima da cota de transbordamento, medindo 14,40m ao meio-dia, com vários bairros atingidos e os abrigos começaram a ser montados no Parque de Exposições Wildy Viana.
A Defesa Civil reforça que a população dessas áreas deve permanecer atenta aos comunicados oficiais e seguir as orientações de segurança.
O alerta permanece válido enquanto persistirem as condições de chuvas intensas previstas para o estado.
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A entrega de títulos definitivos de propriedade no Acre vai além da garantia documental e representa um impacto social direto para milhares de famílias. Levando em consideração dados do IBGE, que apontam que na região norte a média é de três pessoas por família, o número de títulos entregues pelo governo do Estado alcança um benefício indireto para quase 40 mil pessoas, que passam a viver com mais segurança jurídica, dignidade e acesso a políticas públicas.
A regularização fundiária assegura direitos fundamentais, fortalece a cidadania e possibilita que famílias tenham acesso a crédito, investimentos, herança legal e valorização de seus imóveis. Cada título entregue representa uma transformação concreta na vida de quem há anos aguardava o reconhecimento oficial de sua moradia ou área produtiva.
Esse trabalho segue os princípios da Lei nº 13.465, de 2017, conhecida como Lei da Regularização Fundiária, que trata da regularização urbana e rural em todo o país. A legislação estabelece, de forma clara, a preferência pela mulher no registro do título de propriedade, especialmente quando ela é chefe de família, reconhecendo seu papel central na manutenção e organização do lar.
A escolha do governador Gladson Camelí (PP) e da vice-governadora Mailza (PP) de montar um time majoritariamente feminino para conduzir esse processo no Acre reforça o compromisso com a Constituição Federal e com a promoção da justiça social. À frente do Iteracre está uma mulher, Gabriela Câmara, acompanhada por mulheres em posições estratégicas, como a chefia do cadastro, do patrimônio, do gabinete, da regularização urbana e da regularização rural. Um time forte, técnico e sensível à realidade das famílias acreanas.
Os dados nacionais reforçam a importância dessa política. Segundo o Censo do IBGE 2022, o Brasil registrou cerca de 7,8 milhões de mulheres vivendo com filhos sem a presença do cônjuge ou de outros parentes. Esse tipo de composição familiar estava presente em 11,6% das famílias em 2000 e passou para 13,5% em 2022, demonstrando que, a cada ano, mais mulheres assumem a chefia dos lares brasileiros.
Nesse contexto, a política de regularização fundiária executada no Acre ganha ainda mais relevância ao garantir que essas mulheres tenham seus direitos assegurados, promovendo autonomia, segurança e estabilidade para milhares de famílias. A entrega de títulos, portanto, não é apenas um ato administrativo, mas uma ação concreta de transformação social e valorização do papel da mulher na construção de um Acre mais justo e regularizado.
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