Acre
Novas normas para Seguro Defeso para pescador estão em vigor
As novas regras (decretos nº 8.424 e nº 8.425) para a concessão do Seguro Defeso – benefício pago ao pescador artesanal que trabalha individualmente ou em regime de economia familiar – já estão valendo. O Seguro Defeso é um benefício temporário, no valor de um salário mínimo, pago durante o período em que as atividades de pesca são paralisadas para possibilitar a preservação das espécies.
Solicitar o Seguro Defeso é um direito e uma opção do pescador. Conforme as novas normas, o pescador beneficiário do Bolsa Família que optar por se inscrever no Seguro Defeso junto ao INSS deixará de receber o benefício do programa temporariamente, enquanto estiver coberto pelo seguro.
Ao término desse período – que varia conforme a espécie de peixe ou crustáceo cuja pesca está interditada –, o Bolsa Família voltará a ser pago automaticamente à família do pescador. Por exemplo, se o período de defeso da região onde mora o pescador for junho e julho, ele receberá nesses meses o Seguro Defeso. Em agosto, ele voltará a receber o Bolsa Família. Todas as medidas necessárias à operacionalização das novas regras serão tomadas pelo INSS e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
Segundo os ministérios da Previdência Social e da Pesca e Aquicultura, o objetivo dos decretos é tornar mais claro o enquadramento para fins de concessão do benefício, diferenciando, entre outras medidas, aqueles que vivem exclusivamente da pesca daqueles que também exercem outras atividades profissionais. O benefício, por isso, não será concedido para atividades de apoio à pesca, nem para familiares do pescador que não atendam aos requisitos necessários para obtenção do seguro.
O pescador deverá comprovar a comercialização do pescado, por meio de documento fiscal de venda da produção, ou poderá optar por recolher contribuições previdenciárias, por no mínimo 12 meses ou desde o último defeso.
As informações são do sitio ac24horas.com
Comentários
Aviso meteorológico é válido até a noite de 26 de fevereiro e prevê volumes elevados de precipitação
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu nesta quarta-feira (25) um aviso de chuvas intensas com grau de severidade. O alerta segue válido até as 23h59 do dia 26 de fevereiro.
De acordo com o órgão, estão previstas precipitações que podem variar entre 30 e 60 milímetros por hora ou alcançar acumulados de 50 a 100 milímetros por dia. O aviso também aponta a possibilidade de ventos intensos, com velocidades entre 60 e 100 quilômetros por hora.
O Inmet orienta a população a redobrar a atenção durante o período de vigência do alerta, especialmente em áreas suscetíveis a alagamentos, queda de galhos e interrupções no fornecimento de energia elétrica.
Comentários
Edital confirma classificação por município e etnia e autoriza convocação dos aprovados
O Governo do Acre publicou nesta quarta-feira (25) o resultado final e a homologação do processo seletivo simplificado para contratação temporária de professores destinados à Educação Escolar Indígena. O anúncio foi feito por meio do Edital nº 003 Sead/SEE/Indígena, assinado pela Secretaria de Estado de Administração do Acre e pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre.
O documento também torna públicas as respostas aos recursos apresentados contra o resultado preliminar da análise curricular. Os candidatos que interpuseram recurso podem acessar as respostas por meio do endereço eletrônico disponibilizado pela organização do certame.
De acordo com o edital, o resultado final da análise curricular apresenta a classificação dos candidatos por município, etnia, segmento de ensino, nome da escola, nome do candidato e nota obtida. A seleção é referente ao Edital nº 001 Sead/SEE/Indígena, lançado em 8 de dezembro de 2025.
Com a homologação, o processo seletivo passa a ter validade oficial, permitindo a convocação dos aprovados conforme a necessidade da rede estadual de ensino nas comunidades indígenas.
O documento é assinado pelos secretários Paulo Roberto Correia, da Administração, e Aberson Carvalho, da Educação. Para mais informações, os candidatos podem entrar em contato com a SEE pelo telefone (68) 3213-2331 ou com a Sead pelo e-mail informado no edital.
Comentários
Portaria estabelece prestação de contas mensal e cria comissão interna para fiscalização financeira
O Instituto Socioeducativo do Estado do Acre publicou a Portaria nº 049, que estabelece normas para o controle e a prestação de contas dos recursos financeiros oriundos de projetos produtivos e pedagógicos desenvolvidos nas unidades de internação e semiliberdade do estado. A medida foi divulgada nesta quarta-feira (24) no Diário Oficial do Estado do Acre.
A portaria é assinada pelo presidente Mário Cesar Souza de Freitas e tem como objetivo padronizar os procedimentos de registro, aplicação e fiscalização dos valores arrecadados em atividades como horticultura, panificação, barbearia, costura e salão de beleza, entre outras iniciativas implantadas nas unidades socioeducativas.
De acordo com o texto, os recursos obtidos poderão ser utilizados para custear a continuidade dos próprios projetos, atender diretamente adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ou, quando devidamente justificado, apoiar familiares vinculados ao processo socioeducativo.
A norma também determina a criação de uma Comissão Interna de Controle Financeiro em cada unidade que execute projetos geradores de receita. O grupo deverá ser composto pelo diretor da unidade (presidente), coordenador técnico (secretário) e servidor administrativo (tesoureiro), responsáveis pelo controle, guarda e correta aplicação dos recursos.
A prestação de contas deverá ser feita mensalmente e encaminhada à Diretoria Executiva Operacional do instituto até o terceiro dia útil do mês seguinte, acompanhada de relatório financeiro, demonstrativo de entradas e saídas e documentos comprobatórios.
Você precisa fazer login para comentar.