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MPAC ajuíza ação civil pública para regularização da coleta de lixo em Epitaciolândia

Foto Gleilson Miranda/Epitaciolandia
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Epitaciolândia, ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Epitaciolândia, para que regularize o serviço de coleta de resíduos sólidos na cidade.
A ação teve como base relatório técnico elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do MPAC, a partir de vistoria realizada no dia 8 de abril deste ano, que identificou diversas falhas na prestação do serviço.
Conforme o relatório, foram encontrados problemas, como a insuficiência de veículos para a coleta, ausência de cobrança de taxa específica e desconhecimento, por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dos instrumentos de planejamento da política de resíduos sólidos do próprio município.
O relatório apontou, ainda, que o município produz diariamente entre seis e sete toneladas de resíduos, e conta somente com três caminhões compactadores, dos quais apenas um estava em funcionamento no momento da inspeção. Além disso, verificou-se que a prefeitura não seguia o cronograma formal de coleta.
Na ação, o promotor de Justiça Rafael Maciel destaca que o cenário de precariedade e descontrole tem gerado sérios prejuízos à saúde pública e ao meio ambiente urbano, direitos fundamentais assegurados pela Constituição.
Os pedidos
Na ação, o MPAC pede que o Município elabore e execute, um plano de contingência para coleta emergencial dos resíduos acumulados, apresente cronograma e itinerários de coleta, com ampla divulgação à população, no prazo de 10 dias; adote, em até 30 dias, providências para adequar o serviço de coleta aos planos municipais vigentes, garantindo frequência mínima de coletas alternadas e intervalo máximo de 72h por ponto.
Além disso, o MPAC requer que a prefeitura capacite, em 30 dias, os servidores responsáveis pela gestão e execução da coleta; e apresente estudo técnico detalhado sobre o dimensionamento do serviço, abrangendo volume de resíduos, frota, itinerários e frequência de coleta.
Também foi requerido que o Município apresente, em até 60 dias, plano para aquisição de novos caminhões compactadores e cronograma para realização de concurso público para contratação de servidores.
O MPAC requer ainda a condenação do Município à regularização definitiva do serviço.
Marcelina Freire – Agência de Notícias do MPAC
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Tião Bocalom participa de comemoração pelos 63 anos de emancipação política do Acre
Durante solenidade na Gameleira, prefeito destaca avanço do agronegócio e critica embargos ambientais na Reserva Chico Mendes
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PP), foi uma das autoridades presentes na solenidade em comemoração aos 63 anos de emancipação política do Estado do Acre, realizada neste domingo (15), no Calçadão da Gameleira. O evento, organizado pelo Governo do Estado, contou com a presença do governador Gladson Cameli, além de representantes civis e militares.
A cerimônia relembrou a história de resistência, identidade amazônica e orgulho regional que marca a trajetória da capital do Acre. Acompanhado da primeira-dama e chefe de gabinete da Prefeitura, Kelen Rejane Nunes Bocalom, o prefeito integrou o grupo de convidados de honra, que reuniu personalidades ligadas ao desenvolvimento político e econômico do estado.
Durante seu discurso, Tião Bocalom parabenizou o governador Cameli pelo apoio ao agronegócio no Acre, destacando a soja como o principal produto de exportação e símbolo do progresso econômico regional. Segundo o gestor, a expansão da produção agrícola representa um salto no desenvolvimento, com impactos positivos na qualidade de vida da população.
Bocalom também aproveitou a ocasião para defender o direito ao trabalho no campo. “O dinheiro não cai do céu, o povo precisa poder trabalhar”, afirmou. Ele criticou os embargos ambientais que vêm sendo realizados na Reserva Extrativista Chico Mendes e classificou as ações como entraves à vida do produtor rural. O prefeito disse esperar que as medidas possam ser revistas para garantir mais oportunidades no campo.
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Prefeito Jerry reforça compromissos com moradores durante visita à comunidade do Ramal do Tadô
Neste domingo (15), o prefeito Jerry Correia esteve na zona rural de Assis Brasil, mais precisamente na comunidade do Ramal do Tadô, localizada dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes. A visita foi marcada por diálogo direto com os moradores, escuta das demandas e renovação de compromissos importantes com a região.
Ao lado do vice-prefeito Reginaldo Martins, do secretário de Agricultura e Infraestrutura Rural, José Ferreira, e da vereadora Toinha Cavalcante, convidada pela própria comunidade para o encontro, o prefeito participou de uma reunião que abordou temas essenciais para o desenvolvimento local, como melhoria dos ramais, apoio à produção de café e soluções para pontes e travessias.
“Hoje é domingo, mas estamos aqui, na zona rural, mostrando que nosso compromisso com o povo é constante. Saímos dessa reunião com o coração cheio de esperança e com os compromissos ainda mais fortalecidos. É muito gratificante ver que a comunidade reconhece o esforço da nossa gestão”, destacou o prefeito.
O prefeito reforçou que a gestão municipal acredita em um modelo de governo que escuta, aprende e caminha junto da população, especialmente em regiões que historicamente precisam de mais presença do poder público.
“Nós acreditamos que é ouvindo a população, conversando com as pessoas, que vamos acertar mais e atender melhor. Cada visita, cada conversa, é uma oportunidade de aprendizado e de aproximação com quem mais precisa da gestão pública”, concluiu o prefeito.
A Prefeitura de Assis Brasil segue empenhada em garantir melhorias nos ramais, fortalecer a agricultura familiar e oferecer condições dignas para quem vive na floresta e ajuda a preservá-la.
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ICMBio denuncia ataques criminosos durante fiscalização na Resex Chico Mendes, mas não apresenta provas

Imagens divulgadas pelo Órgão mostra apenas a retirada de gado de área embargada/ Foto: Ascom
Órgão aponta incêndios, destruição de pontes e tentativa de queimar acampamento; deputados e produtores cobram transparência e documentos oficiais da operação
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) denunciou supostos ataques criminosos ocorridos na madrugada deste domingo (15), durante ação fiscalizatória na Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, no Acre. As denúncias envolvem possíveis incêndios em trechos de estrada, destruição de pontes, cortes de cercas e até uma tentativa de incendiar o acampamento onde estavam alojadas as equipes da Operação Suçuarana.
Segundo o ICMBio, as ações teriam sido coordenadas com o objetivo de interromper a fiscalização contra a pecuária ilegal e o desmatamento dentro da unidade de conservação. Entretanto, até o momento, o órgão não apresentou provas concretas ou registros policiais dos atos denunciados. O que circula nas redes sociais são vídeos mostrando poucos agricultores tentando impedir a saída de veículos com gados apreendidos.

O instituto informou que todos os casos foram comunicados às autoridades, incluindo a Polícia, o Ministério Público Federal/ Foto: Ascom
Apesar das denúncias, a operação prosseguiu durante a madrugada. Ao menos 40 cabeças de gado foram apreendidas e retiradas da reserva, sendo transportadas até matadouros no município de Brasiléia sob escolta policial.
O instituto afirma que todos os supostos crimes foram comunicados às autoridades competentes, como Polícia Federal, Ministério Público Federal e demais órgãos de investigação, com o objetivo de apurar os fatos e responsabilizar os envolvidos.

Apesar das supostas ações criminosas, o ICMBio divulgou que a operação segue em andamento/ Foto: Ascom
A Resex Chico Mendes é uma área de proteção federal, destinada à preservação ambiental e ao modo de vida das populações extrativistas. A ampliação da pecuária ilegal tem sido apontada como uma ameaça tanto ao meio ambiente quanto à subsistência das comunidades tradicionais que vivem da floresta.
Paralelamente, o deputado federal Coronel Ulysses (União-AC), que esteve pessoalmente em uma das áreas embargadas, criticou a falta de transparência nas ações. Segundo ele, não foi apresentado nenhum documento que comprovasse a legalidade da operação na Resex. O parlamentar promete levar o caso à Câmara Federal e solicitar a suspensão das ações até que haja esclarecimentos e a devida documentação seja disponibilizada à sociedade.
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