Acre
MPAC abre procedimento para avaliar políticas culturais no Acre e em Rio Branco
Órgão quer verificar efetividade de ações públicas e privadas voltadas à valorização da cultura; secretarias têm 15 dias para enviar informações
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou, em 4 de agosto de 2025, um procedimento administrativo para avaliar a efetividade das ações públicas e privadas de proteção, valorização e promoção da cultura no estado e na capital Rio Branco.
A medida considera que o exercício dos direitos culturais é um direito humano fundamental, previsto na Constituição Federal, em tratados internacionais e na Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei nº 14.399/2022).
Segundo o MPAC, o patrimônio cultural brasileiro — material e imaterial — representa a identidade e a memória dos diversos grupos formadores da sociedade, incluindo povos indígenas, comunidades tradicionais, ribeirinhos, seringueiros, populações urbanas periféricas e outros coletivos socioculturais. A portaria destaca ainda a importância estratégica da cultura acreana, marcada por influências indígenas, nordestinas, africanas e europeias, preservada em manifestações populares, festivais religiosos, festas juninas e espaços históricos como o Palácio Rio Branco, o Museu da Borracha e o Sítio Histórico Quixadá.
No âmbito do procedimento, o MPAC determinou que as Secretarias Estadual e Municipal de Cultura enviem, em até 15 dias, relatórios e informações sobre ações realizadas nos últimos dois anos, incluindo a existência de Pontos ou Centros de Cultura. No mesmo prazo, a Fundação de Cultura Elias Mansour deve informar o andamento da adesão às leis de fomento, e os Conselhos Estadual e Municipal de Cultura precisam apresentar documentos sobre composição, funcionamento e atas de reuniões no período.
A assessoria jurídica da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ficará responsável por secretariar o procedimento, que foi publicado no Diário Eletrônico do MPAC. O órgão afirma que a fiscalização e o acompanhamento das políticas culturais são instrumentos essenciais para a cidadania, a diversidade e o desenvolvimento sustentável.
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A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, realizou nesta quarta-feira(14), no auditório da Prefeitura, a Oficina de Elaboração de Projetos Culturais. A ação teve como objetivo auxiliar os fazedores de cultura do município na construção e organização de propostas para participação na Política Nacional Aldir Blanc.
A Política Nacional Aldir Blanc é uma lei do Ministério da Cultura que tem como finalidade fortalecer e incentivar a produção cultural em todo o país, beneficiando artistas e trabalhadores da cultura em diversas áreas, como música, artesanato, capoeira e outras manifestações artísticas.
Durante a oficina, os participantes receberam orientações práticas sobre como estruturar projetos culturais, preencher formulários, elaborar orçamentos e atender aos critérios exigidos pelos editais. A iniciativa buscou democratizar o acesso aos recursos e ampliar as oportunidades para os agentes culturais locais.
Atualmente, o município de Assis Brasil conta com edital vigente no valor de R$ 60 mil, destinado a atender os fazedores de cultura, promovendo o fortalecimento da identidade cultural local e incentivando a valorização das expressões artísticas do município.
A Prefeitura reafirma seu compromisso com o desenvolvimento cultural de Assis Brasil, apoiando os artistas e promovendo ações que estimulem a criatividade, a inclusão e o acesso às políticas públicas de cultura.
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Acre
Sefaz repassa R$ 55,5 milhões aos municípios do Acre em dezembro; Rio Branco concentra 44% do total
Recursos do Fundeb, ICMS e IPVA evidenciam desigualdade na distribuição da arrecadação estadual
A Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz) publicou no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (15) o demonstrativo da distribuição da arrecadação estadual referente ao mês de dezembro de 2025. Ao todo, R$ 55,5 milhões foram repassados aos 22 municípios acreanos por meio do Fundeb, ICMS e IPVA, recursos fundamentais para o custeio da educação, manutenção da máquina pública e investimentos em serviços básicos.
Os dados revelam forte concentração dos repasses nos maiores centros urbanos do estado. Rio Branco recebeu R$ 24,28 milhões, o equivalente a cerca de 44% de todo o volume distribuído no mês, consolidando-se como o município com maior participação nos recursos estaduais.
Na sequência aparecem Cruzeiro do Sul, com R$ 6,55 milhões, Brasiléia, com R$ 2,45 milhões, Sena Madureira, com R$ 2,19 milhões, e Senador Guiomard, que recebeu R$ 2,11 milhões. Municípios de menor porte, como Jordão, Capixaba, Assis Brasil e Santa Rosa do Purus, ficaram com repasses inferiores a R$ 800 mil.
A lista completa evidencia as desigualdades na repartição da arrecadação estadual, reflexo dos critérios constitucionais que levam em conta fatores como população, valor adicionado e arrecadação própria.
A divulgação do demonstrativo atende ao que determina a Lei Complementar nº 63/1990, que obriga os estados a publicarem mensalmente os repasses constitucionais feitos aos municípios. O documento é assinado pelo secretário adjunto da Receita Estadual, Clóvis Monteiro Gomes.
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Nível chegou a 11,92 metros na manhã desta quinta-feira (15); Defesa Civil mantém equipes de prontidão
O rio Juruá segue em elevação em Cruzeiro do Sul e ultrapassou a cota de alerta no início da manhã desta quinta-feira (15). O nível do manancial era de 11,86 metros nas primeiras horas do dia e subiu para 11,92 metros na medição realizada às 9h.
A cota de alerta no município é de 11,80 metros. No bairro da Lagoa, a água já alcança os quintais e começa a avançar em direção às residências, mas até o momento não houve solicitação de retirada de famílias.
De acordo com o coordenador da Defesa Civil Municipal, Iranilson Nunes, as equipes estão em estado de alerta e prontas para atuar em conjunto com o Corpo de Bombeiros, caso seja necessário. Segundo ele, os pedidos de remoção costumam ocorrer quando o rio ultrapassa a cota de transbordamento, fixada em 13 metros.
Em caso de necessidade, as famílias serão encaminhadas para escolas municipais, entre elas a Marcelino Champagnat, Madre Adelgundes e Maria Lima, que estão entre as primeiras unidades previstas para acolhimento. As medidas a serem adotadas serão definidas em reunião geral entre o prefeito Zequinha Lima e o secretariado municipal.
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