Geral
MP pede afastamento da prefeita de Tarauacá por burlar regra de concurso
O promotor de justiça de Tarauacá, Júlio César de Medeiros Silva, ratificou os termos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa pedindo a condenação da prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia de Lima, da secretária municipal de Educação, Maria Lucicléia Nery de Lima, e do vice-prefeito, Raimundo Maranguape de Brito, com o pedido de aplicação de multa de 20 vezes o vencimento de cada um.
Medeiros também requereu o afastamento cautelar por 90 dias da prefeita, Maria Lucinéia, e da secretária de Educação, Maria Lucicléia. O promotor justificou os pedidos de afastamento afirmando que a medida é absolutamente necessária à instrução processual e, sobretudo, visando evitar a iminente prática de novos ilícitos.
De acordo com o representante do MP, os requeridos realizaram processo seletivo simplificado, por mera análise curricular (Edital nº 001/2022 e Edital nº 005/2022), para provimento de cargos públicos na área da educação, para os cargos de professor, pedagogo e mediador, preterindo os candidatos aprovados no Concurso Público de Edital nº 002/2019.
Em 2020, a prefeitura lançou o Edital de Concurso Público nº 01/2020 para provimento de diversos cargos, que foi objeto de instauração do Inquérito Civil nº 06.2022.0000008-2, visando apurar irregularidades ocorridas no certame, em decorrência de ilegalidade na contratação da Banca realizadora do Concurso Público, Instituto Brasileiro de Concurso Público – IBRACOP.
O promotor afirma que requereu providências no prazo de 30 dias para que a empresa IBRACOP, responsável pelo concurso público, procedesse à devolução dos valores relativos às taxas de inscrições efetuadas pelos candidatos e ainda solicitou providências necessárias para realização de um novo concurso, posto que já havia a declaração da necessidade pública de vagas a serem preenchidas.
“Acontece que a Administração Pública municipal não procedeu ao cancelamento ex officio do Concurso Público (Edital de Concurso Público nº 01/2020), o qual foi cancelado, posteriormente, pelo juízo, com manifestação ministerial, por meio da Ação Popular nº 0701251-68.2020.8.01.0014”, diz Júlio César de Medeiros no procedimento.
“O Município de Tarauacá foi inerte na realização do concurso público anteriormente cancelado, bem como não prorrogou a vigência do Concurso nº 02/2019, mesmo tendo conhecimento da Lei federal nº 14.314, de 24 de março de 2022, que alterou a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19”, afirma em outro trecho.
Em resposta, a secretária municipal de Educação, Maria Lucicléia Nery, junto com o vice-prefeito Raimundo Maranguape, que estava no exercício do cargo, informou que não iria acolher as medidas recomendadas pelo Ministério Público para anulação administrativa dos processos seletivos, aduzindo que “todos os procedimentos administrativos foram devidamente manuseados com lisura, transparência e responsabilidade.”
A secretária também ressaltou que a convocação dos aprovados no Concurso Público n.º 002/2019 seria juridicamente impossível, seja pela inocorrência de repristinação do prazo de validade do Concurso Público n. 002/2019, seja pelas limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, posto que “o Ente Municipal ostenta crítico quadro de extrapolamento do limite total de gastos com pessoal, conforme Relatório de Gestão Fiscal do ano de 2021.”
A réplica à contestação dos requeridos e os pedidos de condenação de Maria Lucinéia, Maria Lucicléia e Raimundo Maranguape por improbidade administrativa e de afastamento da prefeita e da secretária de Educação, pelo promotor de justiça de Tarauacá, é do dia 9 de agosto passado. No último dia 5 de setembro, ele pediu a juntada de documentos a fim de comprovar a necessidade do afastamento cautelar já requerido.
No documento, ele elenca pelo menos 10 portarias de abertura de procedimentos para apurar supostas irregularidades como, por exemplo, pagamento de diárias, inexigibilidades de licitações para contratação de dois escritórios de advocacia, nomeação de parentes do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, bem como de outros vereadores para cargos em comissão no Poder Executivo Municipal, configurando nepotismo cruzado, entre outros.
Comentários
Geral
Suspeito de homicídio se entrega à Polícia Civil após três dias escondido em área de mata em Feijó
Na manhã desta quinta-feira, 12, a Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Feijó, recebeu a apresentação voluntária do suspeito de envolvimento no homicídio de Thiago Leitão de Freitas.
De acordo com informações da Polícia Civil, o investigado entrou em contato com a equipe policial e decidiu se entregar após permanecer por três dias refugiado em meio à mata. Ele teria buscado se esconder por temer represálias de pessoas que, segundo relatos, seriam ligadas a facções criminosas.
A ação contou com trabalho conjunto da Polícia Civil e da Polícia Militar, que atuaram de forma integrada para garantir a segurança durante a apresentação do suspeito e evitar possíveis confrontos. A atuação coordenada das forças de segurança foi considerada fundamental diante do clima de tensão registrado na região.
O investigado foi colocado sob custódia protetiva. Conforme apurado, a residência dele foi incendiada e animais teriam sido mortos em sua propriedade, situação que reforçou a necessidade de medidas para preservar sua integridade física e a de seus familiares.
Segundo a Polícia Civil, as ameaças e a atuação de pessoas supostamente ligadas à vítima também dificultaram os trabalhos investigativos, exigindo reforço nas ações de segurança.
O caso segue sob investigação da Delegacia-Geral de Feijó, que apura as circunstâncias do homicídio e os desdobramentos relacionados às ameaças e atos de violência registrados após o crime.
Comentários
Polícia Civil cumpre mandado e prende acusado de homicídio em Porto Walter. Foto: cedida
Em uma ação conjunta, as Polícias Civil e Militar do Acre prenderam, na tarde da última quinta-feira,12, o autor do homicídio que vitimou Raimundo Nonato Vieira da Silva, ocorrido na última terça-feira,10. O suspeito foi localizado no município de Porto Walter após diligências integradas das forças de segurança.
De acordo com o delegado Marcílio Laurentino, como não houve situação de flagrante pelo homicídio, foi dado cumprimento a um mandado de prisão já existente em desfavor do investigado pelo crime de estupro. A representação pela prisão havia sido feita em janeiro de 2025, após o suspeito praticar dois estupros de vulneráveis contra uma adolescente de 13 anos e outra de 11 anos no Ramal dos Pinheiros, zona rural de Rodrigues Alves.
Em interrogatório, o preso informou que matou a vítima após uma discussão, alegando ter recebido um tapa no rosto e ter sido ameaçado com uma faca. Segundo o relato, quando à vítima teria soltado a arma branca, ele a pegou e desferiu um único golpe na altura do peito, fugindo em seguida pela mata até chegar a Porto Walter, onde acabou localizado e preso.
O detido será apresentado em audiência de custódia, e caberá ao Judiciário decidir sobre a manutenção de sua prisão. As investigações seguem para a completa elucidação dos fatos e a responsabilização criminal do envolvido.
Comentários
Geral
Com investimento majoritário do Estado, Acre segue garantindo alimentação escolar de qualidade para estudantes da rede estadual
O governo do Acre investiu R$ 56,6 milhões em recursos próprios na alimentação escolar, em 2025, complementando os R$ 17,7 milhões recebidos por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Juntos, os valores somam mais de R$ 74 milhões.
Desse montante, aproximadamente R$ 20 milhões foram investidos exclusivamente na aquisição de produtos da agricultura familiar, impactando diretamente na economia dos municípios e na qualidade dos alimentos servidos nas escolas. Por meio de chamadas públicas realizadas pela Secretaria de Estado de Educação (SEE), foram aplicados R$ 9,2 milhões em recursos de origem federal e R$ 10,5 milhões próprios do Estado.
Criado pelo governo do Estado, o programa Prato Extra é uma iniciativa estadual inédita que ampliou a oferta de refeições na rede pública e tem se consolidado a cada ano como uma das principais ações de garantia do direito à alimentação dos estudantes da rede pública estadual do Acre. Mais de 130 mil alunos com refeições reforçadas, assegurando dignidade, alimentação saudável e regular mesmo durante o recesso escolar.
“Alimentar bem nossos alunos é uma prioridade. Essa continuidade durante o recesso é também um incentivo para que os estudantes permaneçam na escola e se sintam valorizados. Educação se faz com ensino de qualidade, mas também com dignidade e cuidado”, afirmou o secretário de Estado de Educação e Cultura, Aberson Carvalho.
O reajuste anunciado pelo governo federal, de cerca de 14,35%, incide apenas sobre os valores do Pnae. Com isso, a estimativa é de que o repasse da União ao Acre chegue a cerca de R$ 20 milhões em 2026, valor que, apesar do acréscimo, ainda representa menos da metade dos recursos aplicados pelo Estado.
Para 2026, a previsão é de um investimento ainda maior por parte do Estado. Cerca de R$ 60 milhões de recursos próprios devem ser aplicados para assegurar a continuidade e ampliação das ações de alimentação escolar, reforçando o compromisso com uma política pública integrada à permanência e ao aprendizado.
Carvalho reforça que “o nosso compromisso é garantir que cada estudante, da cidade ou do campo, tenha acesso diário a uma alimentação de qualidade, que respeite seus contextos e contribua efetivamente para o seu desenvolvimento integral”.
The post Com investimento majoritário do Estado, Acre segue garantindo alimentação escolar de qualidade para estudantes da rede estadual appeared first on Noticias do Acre.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
Você precisa fazer login para comentar.