Brasil
Moraes diz que big techs não podem ser consideradas ‘terra sem lei’ e cobra regulação
Ainda segundo o ministro do STF e presidente do TSE, empresas como Google devem ser consideradas firmas de publicidade
O ministro do STF Alexandre de Moraes discursa durante evento da USP
KACO BOVI/FACULDADE DE DIREITO DA USP – 31.3.2023
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes criticou, nesta sexta-feira (31), a atuação das grandes empresas do ramo digital na divulgação de informações. Moraes, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pediu a regulação dessas mídias.
“Como é possvel que até hoje todas as big techs e as plataformas sejam consideradas empresas de tecnologia e de informática, e não de publicidade e de mídia? A empresa que mais faturou em publicidade no mundo no ano passado foi a Google. Só que ela não tem nenhuma responsabilidade como tem a mídia tradicional e como têm empresas de publicidade”, declarou o ministro durante seminário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
“As mídias sociais e as big techs não podem ser consideradas terra sem lei, há métodos [que devem ser seguidos]. A pergunta que tem de ser feita é: por que o que não pode ser feito no mundo real pode ser feito no virtual?”, questionou o ministro.
Ele discursou no painel sobre liberdade de expressão, limites e alternativas em tempos de pós-verdade. “O que ocorre hoje é uma total irresponsabilidade daqueles que levam a notícia para milhões e milhões de pessoas”, criticou Moraes, referindo-se às empresas de tecnologia.
Para o ministro, as plataformas digitais foram “instrumentalizadas” em 8 de janeiro, quando extremistas invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
“Não é possível subestimarmos de novo. Todos devem ser responsabilizados, e temos que ver mecanismos para evitar que isso ocorra novamente. Inclusive, com métodos de responsabilização das redes sociais. Elas [redes sociais] foram instrumentalizadas e permitiram se instrumentalizar no dia 8 de janeiro”, afirmou.
Moraes acredita que correntes políticas têm usado as redes sociais para desacreditar a imprensa. “Tivemos no mundo todo uma captura pela extrema direita das redes sociais, com uma clara finalidade: o ataque à democracia, a quebra das regras democráticas, de forma absurdamente competente.”
Discussão
Nesta semana, o STF promoveu audiências públicas sobre o tema. Cerca de 60 representantes do governo, do Judiciário, de instituições, organizações e plataformas digitais foram ouvidos sobre a possibilidade de responsabilizar as redes sociais por conteúdos publicados na internet.
O debate envolve a necessidade de uma regulamentação específica, já que o Marco Civil da Internet define que as redes só podem ser punidas caso descumpram uma ordem judicial para a remoção de conteúdo ilegal.
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A notícia torna muito improvável que o candidato presidencial seja levado à justiça por esta investigação antes das eleições de Novembro.
Com este atraso, é improvável que Trump seja levado à justiça por este caso antes das eleições (REUTERS)
Com informações da AFP, AP e EFE
A juíza Aileen Cannon, responsável pelo julgamento do ex-Presidente Donald Trump pelo alegado tratamento indevido de documentos confidenciais, informou esta terça-feira que o processo será adiado “sine die”, ou seja, sem prazo fixo.
O processo contra o candidato a um novo mandato na Casa Branca estava previsto para começar em 20 de maio , mas dado o elevado número de moções apresentadas neste tribunal da Florida, essa data já não é uma opção, explicou o juiz nomeado por Trump num comunicado. redação de cinco páginas. Ele também sustentou que faltam orientações sobre como tratar algumas das provas do caso, que são de natureza confidencial.
As notícias das últimas horas tornam muito improvável que o empresário seja levado à justiça no âmbito desta investigação antes das eleições de Novembro . Uma nova data será “definida por ordem separada após a resolução das questões perante o Tribunal, consistente com o direito dos réus ao devido processo e o interesse público na administração justa e eficiente da Justiça”, afirmou Cannon simplesmente.
No passado, a defesa do empresário já tinha tentado adiar os seus processos criminais até às eleições do final do ano, onde o líder republicano tem hipóteses de vencer e depois das quais poderá ver retiradas as acusações federais contra si.
Trump foi indiciado por um grande júri federal em Miami em 8 de junho por reter documentos governamentais confidenciais e obstrução da justiça. Assim, tornou-se o primeiro ex-presidente do país a ser acusado de crime pela Justiça Federal.
O caso surgiu de uma investigação de meses liderada pelo promotor especial Jack Smith, que procurou determinar se o empresário violou a lei ao reter centenas de documentos confidenciais em sua propriedade em Mar-a-Lago e se, por sua vez, ele interferiu no processo. esforços das autoridades para recuperá-los.
Imagens dos quase 300 documentos – que incluíam dados do Pentágono, da CIA e da Agência de Segurança Nacional – empilhados descuidadamente em várias salas da propriedade de Palm Beach foram rapidamente tornadas públicas, embora apenas um terço deles tenha sido confiscado pelo FBI em agosto. durante uma invasão.
Assim ficaram alguns dos 300 documentos em Mar-a-Lago (AP)
Trump manteve desde o início o seu direito de ter em sua posse esses papéis , mesmo tendo saído do Salão Oval, e garantiu que se tratavam de registos que tinha desclassificado, embora isso não pudesse ser provado.
Paralelamente, decorre em Nova Iorque o julgamento em que o republicano é acusado de pagar 130 mil dólares à estrela porno Stormy Daniels em troca do seu silêncio para evitar comentários negativos durante a campanha eleitoral de 2016 que lhe deu a vitória sobre Hillary Clinton. .
Nesta mesma terça-feira, a mulher foi convocada pelo Ministério Público para testemunhar no caso, recordou perante o juiz Juan Merchán como conheceu Trump e disse ter ficado “traumatizada” pelo encontro sexual que tiveram.
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Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.721 da Mega Sena, sorteadas nessa terça-feira (7) à noite em São Paulo. O prêmio para o próximo concurso, na quinta-feira (9), será de R$ 40 milhões.
Foram sorteadas as dezenas 09 – 10 – 11 – 25 – 46 – 48.
A quina teve 81 apostadores e cada um vai receber R$ 36.177,87. Os 5.339 ganhadores da quadra terão o prêmio individual de R$ 784,09.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal. Para apostar pela internet, é preciso fazer um cadastro, ser maior de idade (18 anos ou mais) e preencher o número do cartão de crédito.
A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 5,00.
Fonte: EBC GERAL
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A Polícia Federal irá investigar a divulgação de fake news sobre ações dos governos federal, estaduais e municipais nas enchentes do Rio Grande do Sul. O pedido de abertura da investigação foi feito pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
No ofício, o ministro-chefe da Secom, Paulo Pimenta, lista de nomes de influenciadores digitais, de contas em redes sociais e postagens na internet que vêm disseminando informações falsas sobre o trabalho de resgate de pessoas e sobre a recuperação dos estragos no estado. Segundo Pimenta, há “narrativas desinformativas e criminosas” que causam impacto no aprofundamento da crise social vivida pela população gaúcha.
“Os conteúdos afirmam que o Governo Federal não estaria ajudando a população, de que a FAB [Força Aérea Brasileira] não teria agilidade e que o Exército e a PRF [Polícia Rodoviária Federal] estariam impedindo caminhões de auxílio. Destaco com preocupação o impacto dessas narrativas na credibilidade das instituições como o Exército, FAB, PRF e ministérios, que são cruciais na resposta a emergências. A propagação de falsidades pode diminuir a confiança da população nas capacidades de resposta do Estado, prejudicando os esforços de evacuação e resgate em momentos críticos. É fundamental que ações sejam tomadas para proteger a integridade e a eficácia das nossas instituições frente a tais crises”, diz o ofício.
De acordo com o Ministério da Justiça, a investigação irá apurar ilícitos ou eventuais crimes relacionados à disseminação de desinformação e individualização de condutas.
Em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU), serão acionados órgãos competentes para ações judiciais de responsabilização dos culpados.
Fonte: EBC GERAL
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