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Ministro do STF suspende decisão que tornava Eduardo Cunha elegível

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Com isso, ex-presidente da Câmara não poderá se candidatar

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, durante entrevista coletiva, fala sobre regra para aposentadoria (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Por Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, suspendeu a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia “afastado a inelegibilidade” do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha. Com isso, o ex-deputado não poderá se candidatar nas próximas eleições.

A decisão de Fux decorre do acolhimento de um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República, após a defesa de Cunha ter conseguido, junto ao TRF-1, decisão de antecipação de tutela para suspensão dos efeitos da inelegibilidade.

Cunha teve seu mandato cassado pela Câmara dos Deputados em 2016 por quebra de decoro parlamentar, após denúncias de ter ocultado a existência de contas bancárias no exterior, e por ter mentido sobre a existência delas durante depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a Petrobras.

Diante da decisão do TRF, que daria a Cunha o direito de candidatar-se nas eleições de 2022, a PGR apresentou, então, uma Suspensão de Tutela Provisória (STP), sob o argumento de que a decisão do TRF-1 interfere em atos de natureza interna corporis da Câmara dos Deputados.

Um outro argumento apresentado foi o de que “o ajuizamento da ação por Cunha próximo às eleições teria sido utilizado para criar um risco artificial de ofensa a seus direitos políticos para poder concorrer no pleito”, informou o STF.

Na decisão, Fux observou que a decisão do TRF-1 foi fundamentada em uma “aparente violação” a regras do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara.

O ministro, no entanto, acrescentou que o STF já tem jurisprudência sedimentada “no sentido de ser restrito o controle judicial sobre os atos interna corporis do Poder Legislativo, relacionados à interpretação de regras regimentais”, caso não tenham “paralelo claro e expresso na própria Constituição Federal, sob pena de violação ao postulado da separação de Poderes”.

Edição: Denise Griesinger

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Assassinados e enterrados: tio é suspeito de matar casal e criança em chácara

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Flávio dos Santos Neri, a esposa, Jéssica Cristina de Assis, grávida de 8 meses, e a filha do casal, Naira Gabrielly, 1 ano e 8 meses, estavam desaparecidos desde dezembro de 2024 e foram encontrados enterrados na chácara onde residiam

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Audiência pública em Capixaba marca avanço na regularização fundiária com apoio do ITERACRE e Prefeitura

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Evento no Polo Agroflorestal reuniu produtores rurais para esclarecer etapas do processo, que garante segurança jurídica e acesso a créditos agrícolas

O prefeito de Capixaba, Manoel Maia, destacou a importância da iniciativa e agradeceu ao governador Gladson Cameli, ao ITERACRE e à SEAGRI pelo apoio ao município. Foto: cedida

Na manhã de ontem, quarta-feira (12/03), o ITERACRE (Instituto de Terras do Acre), em parceria com a SEAGRI, Prefeitura de Capixaba e Câmara dos Vereadores, realizou uma audiência pública na zona rural do município, no Polo Agroflorestal da Associação dos Produtores de Capixaba. O evento marcou o início do processo de regularização fundiária na região, que visa garantir segurança jurídica e titularidade definitiva das propriedades rurais.

De acordo com a presidente do ITERACRE, Gabriela Câmara, a audiência pública é uma etapa fundamental para conscientizar a população e esclarecer sobre as próximas fases do processo. “A regularização fundiária é um marco essencial para assegurar os direitos dos produtores rurais e urbanos. Este é o primeiro passo de um caminho que trará benefícios significativos para a comunidade”, afirmou.

Durante o evento, os produtores rurais foram informados sobre os detalhes do processo, que inclui a emissão de títulos definitivos das terras. A regularização fundiária permitirá que os agricultores acessem créditos agrícolas, formalizem seus empreendimentos e tenham maior tranquilidade no exercício de suas atividades.

A regularização fundiária é vista como um passo crucial para o crescimento econômico e a melhoria da qualidade de vida dos agricultores da região. Foto: cedida 

O prefeito de Capixaba, Manoel Maia, destacou a importância da iniciativa e agradeceu ao governador Gladson Cameli, ao ITERACRE e à SEAGRI pelo apoio ao município. “Esta parceria é fundamental para o desenvolvimento da nossa região. A regularização fundiária trará segurança e oportunidades para nossos produtores”, disse.

Diego Paulista, presidente da Câmara dos Vereadores, também ressaltou o papel da colaboração entre as instituições. “O título definitivo das terras é um sonho para muitos produtores. Com essa iniciativa, estamos fortalecendo a agricultura local e promovendo a inclusão social”, afirmou.

A ação faz parte dos esforços do Governo do Estado, por meio do ITERACRE e da SEAGRI, em parceria com a Prefeitura de Capixaba, para promover o desenvolvimento rural e a segurança jurídica no campo. A regularização fundiária é vista como um passo crucial para o crescimento econômico e a melhoria da qualidade de vida dos agricultores da região.

De acordo com a presidente do ITERACRE, Gabriela Câmara, a audiência pública é uma etapa fundamental para conscientizar a população e esclarecer sobre as próximas fases do processo. Foto: cedida 

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Violência contra mulheres cresce 12,4% em 2023, com uma vítima a cada 17 horas em nove Estados brasileiros

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Dados da Rede de Observatórios da Segurança revelam 4.181 casos de violência de gênero e 531 feminicídios; São Paulo lidera com mais de mil ocorrências

A Rede de Observatórios da Segurança segue monitorando os casos e pressionando por mudanças que garantam segurança e justiça para todas as mulheres. Foto: internet 

A cada 24 horas, em média, 13 mulheres foram vítimas de violência no ano passado nos nove Estados monitorados pela Rede de Observatórios da Segurança. No Amazonas, Maranhão, Bahia, Ceará, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo, foram registrados 4.181 casos de violência de gênero, um aumento de 12,4% em relação a 2022.

Os dados também apontaram 531 vítimas de feminicídios, o que significa que, a cada 17 horas, uma mulher morreu em razão do gênero. Apesar do cenário alarmante, Bahia e Pernambuco foram os únicos Estados que registraram queda nos números de violência contra mulheres. Segundo a pesquisadora da Rede de Observatórios da Segurança, Francine Ribeiro, a redução pode ser explicada pelo trabalho de movimentos sociais e coletivos alternativos ao Estado, além da subnotificação de casos junto às forças de segurança.

No entanto, as falhas nas políticas de proteção às mulheres continuam a contribuir para o avanço dos índices de violência nos últimos cinco anos. São Paulo se destacou como a única região monitorada com mais de mil eventos violentos contra mulheres em 2023, totalizando 1.177 casos, um aumento de 12,4% em relação ao ano anterior.

Francine Ribeiro destacou o recrudescimento de medidas de proteção como um fator preocupante. “Em São Paulo, uma mulher denuncia violência a cada 5 minutos. Ainda assim, houve fechamento de delegacias da mulher 24h”, explicou. A pesquisadora reforçou a necessidade de políticas públicas eficazes e da manutenção de serviços especializados para enfrentar a violência de gênero.

Os números revelam um cenário crítico que exige ações urgentes para proteger as mulheres e combater a cultura de violência que persiste no país. A Rede de Observatórios da Segurança segue monitorando os casos e pressionando por mudanças que garantam segurança e justiça para todas as mulheres.

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