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Ministra prorroga execução da Lei Paulo Gustavo até dezembro de 2023
Pedido foi feito pelo partido Rede Sustentabilidade
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, atendeu a um pedido do partido Rede Sustentabilidade e prorrogou até 31 de dezembro de 2023 o prazo para execução da chamada Lei Paulo Gustavo (PLC n° 195, de 2022).
Em vigor desde julho de 2022, o texto aprovado pelo Congresso Nacional estabeleceu regras a serem cumpridas pela União para ajudar, com recursos financeiros, que estados e municípios implementassem ações emergenciais para socorrer trabalhadores do setor cultural prejudicados pelas consequências da pandemia da covid-19.
O governo federal chegou a vetar a Lei Paulo Gustavo e também a Lei Aldir Blanc (Lei n° 14.399), que, em julho deste ano, instituiu a Polícia Nacional de Fomento à Cultura, mas o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais, restituindo a obrigação da União repassar R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para estados e municípios fomentarem atividades culturais.
Repasses financeiros
Na sequência, o governo federal editou a Medida Provisória n° 1.135, alterando trechos das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc, adiando os repasses financeiros e condicionando a ajuda à disponibilidade orçamentária.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade que ajuizou no STF, o Sustentabilidade alega que o governo federal não só não “diligenciou tempestivamente”, ou seja, não se empenhou de forma apropriada, “para o cumprimento integral da execução orçamentária no setor cultural ainda em 2022”, como, mesmo que o tivesse feito, “possivelmente não haveria tempo hábil para haver a integral e adequada execução [orçamentária] até o dia 31 de dezembro [hoje]”.
Com base nos fatos narrados pelo Sustentabilidade, em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia classifica a conduta do governo federal como “indolência administrativa”.
Ela lembra que, no início de novembro, o plenário da Corte já tinha aprovado, por maioria, a suspensão dos efeitos da MP 1.135/2022, mantendo a eficácia das duas leis anteriormente aprovadas pelo Poder Legislativo, mantendo a obrigatoriedade dos repasses da União aos estados e municípios.
Recursos
Além de autorizar a execução da Lei Paulo Gustavo por estados e municípios até 31 de dezembro de 2023 ou até que o Congresso Nacional conclua a apreciação da Medida Provisória n° 1.135, a ministra determinou que os órgãos federais competentes, especialmente os ministérios da Fazenda e do Turismo (responsável, atualmente, por conduzir a política nacional para cultura) efetuem, até hoje (31), o empenho global dos recursos destinados à Secretaria Especial de Cultura (Secult), sob pena de responsabilidade administrativa de quem impedir que isso seja feito.
“Não fosse permitida a dilação do prazo previsto inicialmente nas normas legais e descumprido pela ação do Poder Executivo federal, teria se esvaziado o objeto e a finalidade da legislação formulada como “o conjunto de ‘ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19”, disse a ministra em sua decisão.
Em função do curto espaço de tempo para o cumprimento da decisão desta quinta-feira (29), a proximidade do término do período orçamentário de 2022, a ministra determinou que os valores destinados a cada ente federado favorecido sejam inscritos em restos a pagar.
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Homem paga R$ 585 em compras que valiam R$ 6 mil e acaba preso junto com operadora de caixa; entenda
Segundo o cliente, a operadora de caixa estava ciente do valor abaixo que foi pago pelas mercadorias | Bnews – Divulgação Divulgação PMMT
Uma operadora de caixa de um supermercado e um cliente foram conduzidos para a delegacia após o homem pagar R$ 585 por uma compra que equivalia R$ 6.684,90. A ocorrência aconteceu na noite neste sábado (5), na cidade de Rondonópolis, estado de Mato Grosso (MT).
Segundo a Polícia Militar (PM), guarnições do 5º BPM foram acionadas por um funcionário do mercado que informou que um cliente, visto realizando compras às 17h30 no estabelecimento comercial, teria voltado às 22h para adquirir mais itens. Contudo, o trabalhador sinalizou à polícia que a quantidade de mercadorias levadas pelo suspeito não era compatível com o valor pago.
“Após concluir o pagamento e ultrapassar o caixa, o conduzido foi abordado pelo citado funcionário, o qual pediu o comprovante e foi observado que havia pago o valor de R$ 585,17, valor bem abaixo do valor real da mercadoria que seria R$ 6.684,90. O conduzido foi questionado a respeito de tal situação e declarou que só queria pegar as mercadorias e ir embora porque estava atrasado para o trabalho”, disse a PM por meio de nota divulgada à imprensa.
Ainda segundo a corporação, o cliente acabou confessando que a compra foi realizada com o consentimento da operadora de caixa. Após a declaração do homem, os dois foram conduzidos para a delegacia.
Fonte: BNEWS
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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) chegou à Avenida Paulista para participar de manifestação em defesa da anistia aos envolvidos nos atos do 8 de Janeiro.
Os apoiadores do ex-mandatário se reúnem novamente três semanas após a manifestação na orla de Copacabana, no Rio de Janeiro.
Estão presentes diversas autoridades, como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos),e o prefeito Ricardo Nunes (MDB). Outros seis governadores também estão presentes:
Romeu Zema (Novo), governador de Minas Gerais
Jorginho Mello (PL), governador de Santa Catarina
Ronaldo Caiado (União), governador de Goiás
Wilson Lima (União), governador do Amazonas
Ratinho Junior (PSD), governador do Paraná
Mauro Mendes (União), governador do Mato Grosso
A manifestação deste domingo acontece dias depois de o ex-mandatário virar réu no Supremo Tribunal Federal (STF) no processo que apura um plano de golpe no país no contexto das eleições de 2022.
O STF aceitou, no último dia 26, denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que acusa Bolsonaro de ter liderado organização criminosa envolvida em trama golpista. Além dele, outros sete aliados também se tornaram réus.
Fonte: CNN
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A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Tocantins (Ficco) deflagrou uma operação para desarticular uma organização criminosa que planejava ataques contra o patrimônio público e autoridades do estado, incluindo juízes, promotores, delegados e policiais penais. A ação foi batizada de Criminalis Littera.
As investigações revelaram que líderes da organização criminosa ordenavam ataques a autoridades e policiais, de dentro dos presídios do Estado, além de planejar uma fuga em massa por meio de uma rebelião com reféns. O caso acontece em meio à crise entre governo estadual e os policiais penais do Tocantins, que reivindicam isonomia salarial, concurso e melhorias nas condições de trabalho.
Policiais das forças de segurança pública integrantes da Ficco – Polícia Federal, Civil, Militar e Penal – cumpriram sete mandados de busca e apreensão nas unidades prisionais em Palmas, Araguaína e Cariri, expedidos pela Justiça Estadual.
Os fatos investigados configuram os crimes de integrar organização criminosa; ameaça; falso alarme; apologia de crime ou criminoso; e tentativa, com emprego de violência ou grave ameaça, de abolir o estado democrático de direito.
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