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Microempreendedores têm menos de uma semana para regularizar dívidas
Costureira representa o empreendedorismo de pequenos negócios, que abrange os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) – Foto: divulgação
Fonte: BBC
Termina na próxima quinta-feira (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.
De acordo com a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia de covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.
Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
Ainda é possível fazer o pagamento ou parcelamento das dívidas acessando o Portal e-CAC. O passo a passo sobre o parcelamento também está disponível no Portal Gov.br.
De acordo com a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país. No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores nessa situação, que devem R$ 4,5 bilhões.
Para ajudar na regularização, a Receita Federal disponibiliza os núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), uma parceria com instituições de ensino superior que oferece serviços contábeis e fiscais a pessoas físicas de baixa renda, MEIs e organizações da sociedade civil.
Durante a pandemia, também há núcleos operando de forma remota. Os locais de atendimento e os respectivos contatos estão disponíveis na página da Receita Federal.
Dívida ativa
Com um regime simplificado de tributação, os MEIs recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados e o ISS, às prefeituras.
Em caso de não pagamento, o registro da dívida previdenciária será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para cobrança na Justiça, com acréscimo de 20% a título de encargos com o processo. Nesse caso, os débitos poderão ser pagos ou parcelados pelo portal de serviços da PGFN, o Regularize.
A dívida relativa ao ISS e/ou ao ICMS será transferida ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido, de acordo com a legislação de cada ente da Federação.
Com a inscrição em dívida ativa, o microempreendedor deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e perde benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; é excluído do Simples Nacional pela Receita Federal, estados e municípios, que têm alíquotas mais baixas de imposto; e pode ter dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.
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Uma mulher que não teve o nome divulgado foi empurrada pelo próprio marido, junto com a filha do casal de 3 anos, na foz do rio Amazonas, durante discussão entre o casal. A mulher conseguiu se salvar, mas a criança morreu afogada. A tragédia ocorreu nesta segunda-feira (11) na comunidade de Vila Progresso, no arquipélago do Bailique, área rural de Macapá, Amapá.
De acordo com informações, durante a discussão ocorrida na comunidade na foz do rio Amazonas, o pai teria empurrado a esposa e a filhinha para dentro da água. A mãe conseguiu se manter na margem, mas a criança foi levada pela correnteza e não voltou a aparecer. O corpo da criança foi encontrado por ribeirinhos próximo a uma balsa na região. Não há informações se suspeito foi preso.
Por: D24am.
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O processo de Isaka Ruy aguarda decisão judicial – Foto: Mardilson Gomes/SEE – Internet
A defesa do indígena questiona as provas apresentadas e afirma que as investigações indicam que não houve estupro
A Polícia Civil do Acre concluiu o inquérito que investiga a denúncia de estupro feita pela turista chilena Loreto Belen contra o líder indígena Isaka Ruy Huni Kuî. Isaka foi indiciado pelo crime de violência sexual mediante fraude, conforme confirmado pela defesa do indígena.
A denúncia, feita pela turista em rede social, relata que ela sofreu pelo menos três tipos de abuso sexual durante sua estadia na Aldeia São Francisco, em Feijó, entre maio e junho deste ano. O acusado nega as acusações.
A violência sexual mediante fraude, prevista no artigo 215 do Código Penal Brasileiro, ocorre quando alguém obtém relação sexual ou pratica ato libidinoso com a vítima sem seu consentimento, usando engano ou manipulação que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. A pena prevista varia de dois a seis anos de prisão, podendo ser aplicada multa quando o crime visa vantagem econômica.
A defesa do indígena, representada pela advogada Laiza Camilo, questiona as provas apresentadas e afirma que as investigações indicam que não houve estupro. Ela ressalta que o delegado responsável pelo caso pediu a revogação da prisão preventiva de Isaka, o que demonstra uma reavaliação da situação. Segundo Laiza, testemunhas, inclusive do exterior, serão ouvidas para fortalecer a versão do indígena, e a ausência do telefone da vítima, uma das evidências citadas na denúncia, reforça a tese da falta de provas concretas.
No dia 9 de julho, Isaka Ruy Huni Kuî se apresentou à Polícia Civil de Feijó, prestou depoimento e foi preso. No dia seguinte, ele foi liberado após audiência de custódia para responder ao processo em liberdade.
O caso segue em andamento e aguarda decisão judicial.
Com informações do G1 Acre.
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O senador Alan Rick (União-AC) voltou a defender, nesta terça-feira, 12, a prioridade para a construção da ferrovia bioceânica e da rodovia de integração ligando o Acre ao Peru, através do Juruá, durante reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet e sua equipe.
Segundo o parlamentar, os dois projetos são estratégicos para a integração do Brasil aos países sul-americanos, do comércio exterior com a Ásia e para o desenvolvimento econômico do Acre. “Essa ferrovia representa a integração dos dois oceanos, ligando o Brasil de leste a oeste, do Porto de Ilhéus, na Bahia, até o Porto de Chancay, no Peru, passando pelo nosso Acre e, a partir dele, aos mercados do Pacífico. Esse é um projeto de estado que pensa o Brasil de forma estratégica olhando o futuro”, afirmou.
Alan Rick lembrou que o traçado original da ferrovia prevê passagem pelo Acre, lado a lado com a BR 317. Além da ferrovia, o senador ressaltou a importância da construção de uma estrada entre Marechal Thaumaturgo (AC) e Puerto Inca (Peru) que se interligaria ao projeto da Rodovia Interoceânica e ainda tiraria Marechal Thaumaturgo do isolamento. “Essa estrada tem viabilidade ambiental, estrutural e econômica superior a outras alternativas e pode transformar a realidade de comunidades hoje afastadas das rotas de desenvolvimento”, destacou.
O senador reforçou que, para viabilizar o comércio exterior com o Peru, será necessário investir em infraestrutura aduaneira e logística na fronteira, aproveitando o potencial do Porto de Chancay, investimento de US$ 3,6 bilhões já realizado pelo governo chinês. “Com a ferrovia e a estrada, o Acre pode se tornar um polo logístico estratégico para as trocas comerciais entre o Brasil e o Pacífico, gerando empregos, renda e desenvolvimento para a região”, concluiu.
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