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Microempreendedor Individual deve regularizar dívidas até 31 de agosto

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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que estão com o pagamento de impostos em aberto têm até o próximo dia 31 de agosto para quitar ou parcelar as dívidas. A partir de setembro, a Receita Federal vai encaminhar para inscrição em Dívida Ativa todos os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei).

O problema aqui é que a dívida passa a ser cobrada na Justiça, e não mais na seara administrativa com o Fisco, o que implica mais juros e outros encargos previstos em lei – sem falar no risco de ter contas bancárias bloqueadas e confisco de bens.

Por isso, é preciso correr para regularizar a situação. Com a inscrição em dívida ativa, o MEI pode deixar de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); pode ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; pode ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios; e tem dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

A gerente de Atendimento e Relacionamento do Sebrae no Acre, Maysa Bezerra, destaca a importância de se regularizar o quanto antes. “O não pagamento tem deixado o empresário em situação desfavorável, uma vez que, ele não poderá emitir certidões negativas para vender ao Governo, não poderá adquirir empréstimo e realizar financiamentos, além disso, ele será inscrito na Dívida Ativa da União e corre o risco de, após 12 meses sem pagamentos, ter o CNPJ cancelado e ficar na informalidade”, alerta.

A situação pode ser resolvida com o pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento. As negociações estão sendo realizadas presencialmente na sede do Sebrae no Acre, localizada em Rio Branco, na avenida Ceará, 3693, bairro 7º BEC, ou nos escritórios regionais do Alto Acre e Juruá.

A Receita lembra que tanto a emissão do DAS para pagamento quanto a realização do parcelamento podem ser efetuadas diretamente no Portal do Simples Nacional, no endereço http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/.

Se o MEI não regularizar a sua situação, o registro da dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos.

Já a dívida relativa a Imposto Sobre Serviços (ISS) e/ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) será transferida ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual. Nesse caso também há o acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada Estado e município.

 

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Morte de bebê em piscina desencadeia investigação policial em Rio Branco

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O Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima, da Polícia Civil, iniciou uma investigação para esclarecer os fatos que resultaram na trágica morte de um bebê de 1 ano e cinco meses. O caso aconteceu no Bairro Mocinha Magalhães, em Rio Branco, na noite de domingo, 28, quando os pais encontraram a criança sem vida na piscina de sua própria residência.
Segundo informações preliminares, a família estava reunida em uma praça e, ao retornar para casa, a mãe levou um dos filhos para o banheiro. Foi nesse momento que perceberam a ausência do bebê de 1 ano e 5 meses, encontrando-o posteriormente na piscina. Apesar da intervenção do SAMU, a criança já estava sem vida.
O inquérito policial foi oficialmente instaurado na manhã de segunda-feira, 29, com a expectativa de conclusão em trinta dias.

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Força-tarefa deflagra Operação Incursio no combate às facções criminosas no Acre

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Foram cumpridos oito mandados judiciais expedidos pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Estado do Acre, sendo todos de Busca e Apreensão na cidade de Rio Branco

A partir das denúncias diversas diligências policiais foram realizadas corroborando com as informações fornecidas

A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado do Acre, composta pela Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar e Polícia Penal, deflagrou nesta quinta-feira (2/5), a Operação Incursio com a finalidade de combater facções criminosas em atuação no estado do Acre.

As investigações iniciaram após o recebimento de diversas denúncias anônimas de tráfico de drogas, organização criminosa e sujeitos portando armas de fogo a luz do dia. A partir das denúncias diversas diligências policiais foram realizadas corroborando com as informações fornecidas

Foram cumpridos oito mandados judiciais expedidos pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Estado do Acre, sendo todos de Busca e Apreensão na cidade de Rio Branco/AC, foram empregados mais de 20 policiais das forças de segurança pública estadual e federal e contou com o apoio do GAECO – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado.

Os mandados foram cumpridos no bairro Taquari, área que desde janeiro vem ocorrendo diversos conflitos armados que resultaram na apreensão de mais de 50 armas de fogo pelas forças de segurança púbica.

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Evo diz que a democracia acabou e que Luis Arce “é o pior presidente da Bolívia”

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Evo Morales anuncia possível processo internacional e garante que “o governo está causando uma grande convulsão”

Evo Morales na radio Kawsachun Coca. Foto: Kawsachun

“Vocês não entendem, eu não entendo, a democracia acabou aqui ”, foi assim que o ex-presidente e líder do Movimento ao Socialismo (MAS), Evo Morales, reagiu nesta sexta-feira após uma câmara constitucional em La Paz, presidido por Israel Campero, obrigará o Tribunal Supremo Eleitoral (TSE) a supervisionar o polêmico congresso Arcista em El Alto. que começou hoje dia 3, vai até 5 de maio.

Em seu programa dominical “Evo es pueblo”, que foi antecipado como emergencial para esta sexta-feira devido à situação política e durou quase duas horas, Morales disse que o governo do presidente Luis Arce “começou a acabar com a democracia depois de destruir a economia nacional.” e disse mais, ”que o seu ex-Ministro da Economia administra o país com decisões judiciais, totalmente inconstitucionais”.

Demanda internacional e extensão

O ex-presidente perguntou à sua equipe jurídica “como fazer uma reclamação internacional” e confirmou que a Direção Nacional do MAS “travará uma batalha jurídica” nacional e internacionalmente para, segundo sua versão, demonstrar ao povo boliviano e ao mundo inteiro que eles estão “com a verdade, a razão e a legalidade”.

Morales, que participou de seu programa junto com o senador Leonardo Loza, o ex-ministro Carlos Romero e alguns dirigentes, considerou que não se trata mais apenas de defender a democracia interna do MAS, mas da democracia boliviana como um todo.

Pois bem, “ estou quase convencido de que, neste ritmo, através dos auto-ampliados (magistrados), a administração de Lucho Arce vai ser ampliada (…) porque no ano passado ele disse que uma nova liderança militar deve ser criada”, ele indicou.

Sublinhou que qualquer problema que ocorra no país “será da responsabilidade do governo nacional” e reiterou que errou ao eleger “Lucho Presidente” porque garantiu que “foi platista. Ele está interessado em dinheiro e não no país.”
Reunião de emergência e “apreensão”

Morales informou que foi chamado para participar de uma reunião de emergência do Pacto de Unidade marcada para a tarde do próximo domingo em Cochabamba.

Ele observou que nessa reunião será feita uma “avaliação profunda” e ainda falou em uma possível “apreensão”.

“Cuidado então eles nos culpam, os Masistas, dizem-nos os Evistas, estão a provocar”, alertou. “ O governo está a causar uma grande agitação, não nos culpem ”, insistiu mais tarde.

“Lucho, o pior presidente”

Morales garantiu que não está sozinho, que não vai desistir nem se vender e que a história julgará quem está certo.

Mas “quero que o povo boliviano saiba: Lucho será o pior presidente da história democrática da Bolívia, ele é o pior agora , acabou”, disse ele.

Considerou que a justiça é usada “para encobrir a corrupção da família e dos ministros”, e por isso são proferidas “sentenças totalmente inconstitucionais”.

“É questão de tempo, de força, vamos recuperar a democracia (…). “Não sei no que o Lucho está se metendo, mas (espero) que ele não se arrependa se o povo se mobilizar”, concluiu.

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