A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em remeter a responsabilidade de análise dos materiais apreendidos na segunda fase da Operação Compliance Zero à PGR não agradou aos profissionais da Polícia Federal responsáveis pelas perícias oficiais.

A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) emitiu nota, nesta quinta-feira (15/1), sobre a medida que envolve os materiais apreendidos na operação relacionada ao caso Banco Master e manifestou “preocupação” com o risco de perda de provas.

“A APCF vê com preocupação os riscos operacionais e técnicos envolvidos na ausência do envio dos materiais à perícia criminal. A postergação do envio ou a realização dos exames fora das unidades oficiais de criminalística, sobretudo em relação a dispositivos eletrônicos, pode levar à perda de vestígios relevantes para a persecução penal, ou mesmo à perda de oportunidades técnicas, por vezes irrepetíveis, como a análise de aparelhos ainda ativos ou recentemente desbloqueados”, disse .

A associação reconheceu na nota a importância da atuação do Ministério Público Federal na formação da opinião jurídica sobre a materialidade e a autoria dos delitos investigados. No entanto, ressaltou que “não compete ao órgão acusador a elaboração de provas a partir da análise dos vestígios”.

Ainda completou dizendo que a competência legal da perícia é do profissional específico. “As unidades de criminalística da Polícia Federal, em especial o Instituto Nacional de Criminalística (INC), além da competência legal, detêm os atributos técnicos, científicos e estruturais necessários à adequada produção da prova pericial, inclusive no que se refere a dispositivos eletrônicos e mídias digitais”, ressaltou.

Decisão de Toffoli

O ministro Dias Toffoli, relator do caso Master no STF, em um primeiro momento, decidiu que os telefones, computadores e outros aparelhos apreendidos na operçaão deveriam ficar “lacrados” e “acautelados” na sede da Corte. Em seguida determinou que a custródia fosse para a PGR.

“A manifestação é pela autorização para que a Procuradoria-Geral da República proceda à extração e análise de todo o acervo probatório colhido nos autos em espécie, com posterior disponibilização.”

E acrescentou: “Determino, outrossim, que o procurador-geral da República adote as cautelas necessárias à correta e cuidadosa custódia do referido material, bastando para tanto que os aparelhos sejam mantidos eletricamente carregados e em modo desacoplado de redes telefônicas e de Wi-Fi, para a devida preservação de seu conteúdo e oportuna extração e periciamento pela autoridade encarregada”.

Na prática, a Polícia Federal fica sem acesso imediato aos materiais apreendidos pela corporação.

Toffoli ainda determinou que o diretor-geral da Polícia Federal seja notificado para as providências necessárias, “autorizando, desde logo, o encaminhamento direto à PGR do referido material”.

A operação, deflagrada nesta quarta-feira (14/1), teve 42 alvos. Entre eles, o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, e o empresário Nelson Tanure.

Fraudes em instituições financeiras

Operação realizada nesta quarta-feira (14/1), sob ordem de Dias Toffoli, incluiu nova busca e apreensão em endereços ligados a Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e decretou a prisão temporária do investidor Fabiano Campos Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro.

O empresário Nelson Tanure e o investidor João Carlos Mansur, ex-presidente da gestora de fundos Reag Investimentos, também estavam entre os alvos da operação da Polícia Federal, que apura suposto esquema de fraudes na instituição financeira.

O pedido da Polícia Federal em relação a Vorcaro foi justificado pela necessidade de realização de novas diligências, uma vez que as medidas anteriores tiveram objeto mais restrito, além da “evidência da prática de novos ilícitos, supostamente cometidos pelo investigado”.

Em relação a Zettel, o ministro determinou a busca pessoal e a prisão temporária diante da necessidade dessas medidas para o avanço das investigações, “observados os elementos concretos trazidos e a urgência descrita na representação policial, endossada pelo procurador-geral da República”.

O ministro determinou, ainda, a expedição de carta de ordem ao Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo para a efetivação do sequestro e do bloqueio de bens de pessoas físicas e jurídicas, requeridos pela PGR e deferidos em decisão anterior.

A Polícia Federal executou medidas de bloqueio e sequestro de bens que ultrapassam R$ 5,7 bilhões. Durante o cumprimento dos mandados, policiais apreenderam carros importados, entre eles modelos BMW e Land Rover, além de armas de fogo com munições e relógios de alto valor.

O novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, informou, nesta quinta-feira (15/1), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu elevar o combate ao crime organizado para “ação de Estado”. Com isso, os órgãos da União vão desenvolver ações articuladas para conter facções criminosas.

“Houve uma decisão do presidente da República de elevar ao status de ação do Estado o combate ao crime organizado. De maneira que a relevância que o crime organizado assumiu nesse momento impõe, na percepção do presidente e de todos esses autores, a necessidade de uma atuação conjunta de todos os órgãos do Estado”, afirmou Lima e Silva.

De acordo com o ministro, é fundamental que órgãos de Estado, como o Ministério Público, estejam em “sintonia absoluta e perfeita”. Para ele, o reconhecimento da relevância e gravidade do tema por parte do Poder Judiciário também é imprescindível.

“A Receita Federal, a Polícia Federal, já vem tomando inúmeras iniciativas no combate a determinados segmentos do crime organizado. Todavia, a efetividade dessas medidas, muitas vezes, ultrapassa os limites da ação apenas do Executivo ou de ações de governo”, explicou.

Segundo Lima e Silva, a PF e a Receita não conseguem, sozinhas, viabilizar resultados concretos de medidas que precisam passar pelo Ministério Público e chegar ao Judiciário “para que tenham a efetividade necessária para combater o crime”.

“Percebemos que as ações de governo, por mais competentes e determinadas que sejam, para que alcancem um determinado grau de eficácia, precisam da cooperação do Estado”, continuou o novo auxiliar de Lula em sua primeira declaração pública depois de ser nomeado.

O anúncio foi feito durante entrevista coletiva no Palácio do Planalto após reunião sobre o combate ao crime organizado convocada por Lula com o ministro e outras autoridades.

Estiveram presentes o vice-presidente, Geraldo Alckmin; o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes; o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o diretor geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues; o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas; o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan; e os ministros da Fazenda, Fernando Haddad; e da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira.

Ainda conforme o novo titular da pasta da Justiça e Segurança Pública, o caso das fraudes no Banco Master foi tratado com um dos eixos da reunião. “É uma diretriz de órgãos de Estado que não se preocupa com nenhuma particularidade específica, por outro lado não vai deixar de atuar contra todos aqueles que se ajustem à esse perfil”, disse.

Posse

Wellington César Lima e Silva toma posse na tarde desta quinta, em cerimônia reservada no Palácio do Planalto. O evento contará com a presença do ex-ministro Ricardo Lewandowski.

Lima e Silva foi nomeado pelo chefe do Executivo na terça-feira (13/1). Ele assume o cargo após Lewandowski tomar a decisão de deixar o governo por motivos pessoais e familiares.