Cotidiano
MEIs no Acre têm até 28 de novembro para regularizar dívidas sob risco de exclusão do Simples Nacional
Sefaz alerta que 26 mil microempreendedores podem sofrer multas de até 20% do faturamento e perder benefícios fiscais caso não quitarem pendências
Caso não ocorra a renegociação ou quitação das dívidas, além da perda do Simples Nacional, os contribuintes podem sofrer sanções como multas mensais de 2% sobre o faturamento, acumuladas até o limite de 20%. Foto: captada
Microempreendedores Individuais (MEIs) do Acre têm até o próximo dia 28 de novembro para regularizar suas pendências tributárias junto à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) e à Receita Federal.
Segundo dados oficiais, dos 26.072 MEIs ativos no estado, apenas 22.206 estão com o cadastro em dia perante a Sefaz, enquanto aproximadamente 43% (cerca de 10.500 empreendedores) não entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) em 2024.
Conforme alertou o diretor de Administração Tributária da Sefaz, Israel Monteiro, os contribuintes notificados têm prazos entre 30 e 90 dias para quitar débitos, a depender do órgão. Entre as consequências para quem não se regularizar estão a exclusão do Simples Nacional, cobrança de tributos em atraso com multas que podem chegar a 20% do faturamento, e aplicação de multas mensais de 2% acumulativas.
Os MEIs acreanos atuam predominantemente nos setores de comércio de veículos, alimentação, tecnologia, comunicação e serviços imobiliários, representando aproximadamente 13% dos postos de trabalho formal no estado, segundo o IBGE. A regularização é crucial para manter os benefícios fiscais e evitar prejuízos financeiros.
Setores mais afetados
No Acre, os MEIs atuam majoritariamente nos setores de comércio de veículos e motocicletas, alimentação, tecnologia da informação, comunicação, serviços financeiros, imobiliários e profissionais. Segundo dados do IBGE, esses empreendimentos representam cerca de 13% dos postos formais de trabalho no Estado.
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Nível do manancial permanece mais de quatro metros abaixo da cota de transbordo
O nível do Rio Acre em Rio Branco registrou 9,12 metros às 5h18 deste sábado (21), conforme boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal. De acordo com o órgão, o manancial apresentou estabilidade nas últimas horas.
Ainda segundo o boletim, não houve registro de chuva nas últimas 24 horas, com índice acumulado de 0,00 milímetros, fator que contribui para a manutenção do nível do rio sem elevação significativa.
Na capital acreana, a cota de alerta é de 13,50 metros, enquanto a cota de transbordo é de 14,00 metros. Com a medição atual, o Rio Acre permanece a mais de quatro metros abaixo do nível considerado crítico para transbordamento.
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Foto João Valente: Temporada de 2026 vai começar com torneios na base
O departamento de competições da Federação Acreana de Futsal (Fafs), atualizou nesta sexta, 20, o número de equipes confirmadas nos Estaduais Sub-11 e 15, primeiros torneios da temporada de 2026.
“Temos cinco times no 11 e oito no 15. O objetivo da federação é realizar cada competição com 12 participantes”, comentou o presidente da Fafs, Rafael do Vale.
As inscrições serão encerradas no dia 28 deste mês e os detalhes dos dois torneios vão ser definidos nos congressos técnicos.
Sub-11
AME
Café com Leite
Preventório
Villa
Fluminense da Bahia
Sub-15
AME
Café com Leite
Preventório
Villa
Fluminense da Bahia
PSC
Epitaciolândia
CEC
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A direção da Câmara dos Deputadosreajustou nesta sexta-feira (20/2) os valores das verbas destinadas aos parlamentares para financiar despesas do mandato (cota parlamentar) e do escritório de trabalho (verba de gabinete).
Os atos, assinados pelos sete membros da Mesa Diretora da Casa, incluindo o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), atualizam os valores com base na inflação.
No caso da cota parlamentar, o reajuste será calculado com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre fevereiro de 2023 e dezembro de 2025.
A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) é destinada ao financiamento de despesas para a atuação do deputado, como passagens aéreas, combustível e atividades de divulgação do mandato.
- O valor da CEAP destinado a cada deputado leva em conta a distância da capital do estado representado pelo parlamentar a Brasília. Parlamentares de Roraima recebem a maior quantia mensal, que, na tabela válida até esta sexta, era de R$ 51,4 mil.
Já a verba de gabinete sofrerá um reajuste pela inflação acumulada entre fevereiro de 2025, última correção feita no valor, até dezembro do ano passado. Esses recursos são utilizados para a contratação de pessoal nos escritórios dos deputados.
Até esta sexta, o valor destinado a cada parlamentar para contratar funcionários era de R$ 133.170,54 por mês. A correção do montante foi oficializada depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar uma lei que reajusta os salários de servidores da Câmara. Com o aumento do gasto com pessoal, a medida já era esperada na Casa.
Ao justificar a medida, a direção da Câmara afirmou que o reajuste recompõe o “desgaste inflacionário verificado até esse marco temporal”.
A Casa também argumentou que, em relação à cota parlamentar, as regras internas estabelecem que a diretoria-geral pode sugerir anualmente uma correção do montante com base no IPCA.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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