Erisson de Melo Nery, conhecido por formar um trisal e por outra tentativa de homicídio, foi condenado a oito anos de prisão em regime semiaberto no último dia 22 de novembro. O outro denunciado, Ítalo de Souza Cordeiro, foi absolvido pelo Tribunal do Júri em Rio Branco.
Ficou comprovado que Fernando não estava armado no momento que foi morto por ex-sargento. Foto: Arquivo pessoal
“Ele não só matou meu filho, ele exibiu o menino como troféu, tripudiou em cima da morte dele”. Este é o relato de Ângela Maria de Jesus, de 51 anos, mãe do adolescente Fernando de Jesus, de 13 anos, morto em 2017 quando tentou furtar a casa do ex-sargento da Polícia Militar, Erisson de Melo Nery, em Rio Branco. Em entrevista exclusiva ao g1, ela lamentou a decisão judicial que condenou Nery a oito anos de prisão em regime semiaberto e absolveu o outro réu, Ítalo de Souza Cordeiro, na última sexta-feira (22).
A reportagem não conseguiu contato com as defesas dos réus até a última atualização desta reportagem.
Sete anos após a morte de Fernando, Ângela relatou a curta trajetória de seu filho, que era dependente químico e que, segundo ela, por esse motivo teria entrado na casa do ex-sargento para furtar itens e vender. Conforme a denúncia, na manhã do dia 24 de novembro de 2017, Nery matou o adolescente com pelo menos seis tiros, no intuito de “fazer justiça pelas próprias mãos”, e alterou a cena do crime. O caso ocorreu no Conjunto Canaã, bairro Areal, em Rio Branco.
Ângela diz que descobriu, posteriormente, que o filho foi induzido por outros jovens a entrar na casa do policial, por ser pequeno e conseguir passar por lugares menores.
“Esse policial que matou meu filho falou que ele tinha entrado para assaltar e ele não entrou para assaltar. Ele foi junto com dois caras que ‘convidaram’ ele, porque sabia que ele era pequeno. Eles colocaram o Fernando para subir e abrir o portão para eles entrarem para furtar. Eles tinham pegado televisão e várias coisas e tinha deixado no portão para levar”, narra ela.
Ainda de acordo com a denúncia, ao perceberem a chegada de uma viatura da polícia, os dois maiores de idade conseguiram pular o muro e fugir, enquanto que Fernando de Jesus foi deixado para trás pelos comparsas e acabou morto pelo policial. Ângela descreve que ficou sabendo da morte do filho através de grupos de notícias, mesmo a casa do policial não sendo distante da dela.
“Eu fui buscar meus filhos na escola e passei de frente da rua que ficava a casa do policial e não tinha movimentação de nada, não tinha carro de polícia, não tinha nada. Estava lavando roupa no fundo do quintal, aí escutei uma sirene ligada. Falei assim pro meu esposo: ‘aconteceu uma coisa muito grave, porque a ambulância passou voada no meio da rua’, afirma.
Meia hora depois, o cunhado de Ângela chegou informando que haviam fotos do filho dela morto sendo compartilhadas em um grupo no WhatsApp.
“Pelo que dá para ver na foto, tem a bota do policial, então deve ter sido ele mesmo que tirou a foto e postou em algum grupo que vazou. Na hora que aconteceu, os vizinhos me disseram que ele trancou o portão e ficou sozinho lá e só depois as pessoas foram chegando. Tinha uma loja de material de construção na beira da rua, que tinha um muro, e teve gente que atrepou [sic.] em cima do muro e viu as coisas que ele estava fazendo lá”, sustenta ela.
Sargento do trisal foi condenado a 8 anos em regime semiaberto pela morte de adolescente. Foto: Arquivo pessoal
‘Não tinha necessidade de ter matado’
Inicialmente, a mãe de Fernando diz que soube por testemunhas que, no momento da morte, o filho estava sozinho e desarmado. Primeiramente, o policial teria atirado na perna do garoto e que Fernando teria implorado pela vida.
“Ele mesmo pediu para ele não matar ele, que levasse ele pra delegacia, e ele continuando atirando no menino. Ele implorou para não morrer”, narra ela.
As informações recebidas pela mãe dão conta ainda de que o crime teria ocorrido por volta das 11h e o ex-sargento teria ficado trancado com o garoto por volta de uma hora dentro da casa e, somente após ter lavado o corpo para limpar o sangue, chamou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que apenas pôde atestar o óbito. Ela garante que durante esse período, teriam colocado a arma para fingir que seu filho estava armado e também lavado o corpo dele.
“Eu sei que ele estava furtando, que ele fazia coisas erradas, mas não tinha necessidade de ter matado o menino, podia muito bem ter pegado o menino, ter espirrado spray de pimenta nele, levado para a delegacia, encaminhado para o Conselho Tutelar, pedido para recolher ele na pousada, não tinha necessidade de ter matado […] ele é policial, sabe que o barulho que o menino estava fazendo era a agonia da morte. Aquilo para mim foi o fim”, disse ela.
‘Exibiu o menino como troféu’
Ângela ainda contesta a quantidade de tiros informada pela polícia, já que na autópsia foram constatadas 10 perfurações em Fernando. Ela conta que ainda que, mesmo Fernando sendo dependente químico, nunca foi agressivo, não estava armado e tinha porte de criança, não apresentando perigo ao ex-policial.
“Ele ficou tripudiando em cima da morte, dizendo que tinha dado seis tiros nele e que lutou com o menino. Não tem nem cabimento, porque a pessoa quando pega um tiro daquela arma, já fica imobilizado […] se ele [Fernando] fosse um homem adulto, eu ficaria até calada. Se ele estivesse armado, eu até que entenderia, mas era um menino de 13 anos, bem magrinho, desnutrido por conta da dependência química, ele quase não comia, só queria saber de usar droga. Ele não só matou meu filho, ele exibiu o menino como troféu, ele tripudiou em cima da morte dele”, evidencia Ângela.
Ângela também afirma que teve o apoio das pessoas do bairro onde morava, pois viram que a ação do ex-policial foi desproporcional no momento do ocorrido.
“Ninguém nunca achou que o que ele [Fernando] fez foi certo. Todo mundo sabia que meu filho estava errado em ir roubar, mas não dava o direito dele [Erisson Nery] ter feito o que ele fez. Era para ele ser um policial correto, ele tinha que ter feito o correto, que era proteger as pessoas e não executar”, lamenta ela.
Velório e intimidações
A mãe de Fernando afirma que quando velou o corpo do filho, se sentiu perseguida e sofreu muito porque observava uma viatura policial passando constantemente em frente à igreja onde o corpo estava sendo velado. “Ficaram me oprimindo. Ninguém ficou no velório, todo mundo foi embora com medo”, conta ela.
Fernando era dependente químico desde muito novo e acabou entrando na casa do ex-sargento para furtar. Foto: Arquivo pessoal
Ângela diz ainda que, após a morte de Fernando, os jornais locais repercutiram a história, mas depois não teve mais respostas judiciais e decidiu postar um desabafo na internet. No entanto, ela recebeu ameaças para retirar a publicação.
“Pedi para minha filha postar porque eu achava o cúmulo uma pessoa fazer o que ele fez e ficar por isso mesmo. Aí eu não sei se era ele ou quem era, mas começou a mandar mensagem para minha filha pedindo para ela retirar [a publicação], porque disse que a gente estava ofendendo e ameaçando ele. Aí a minha filha retirou, ela ficou arrasada”, declara.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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