Brasil
Lula sanciona lei que aumenta proteção a vítimas de crimes sexuais e endurece regras para investigados e condenados
Norma publicada nesta segunda (8) altera Código Penal, ECA e outras leis para ampliar a proteção a crianças, adolescentes e pessoas com deficiência; mudanças preveem maior rigor processual e penal
A norma modifica dispositivos do Código Penal de 1940 e amplia o rigor das punições, especialmente quando as vítimas são pessoas consideradas vulneráveis. Foto: captada
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.280/2025, que aprimora a legislação brasileira para aumentar a proteção de vítimas de crimes sexuais e endurecer o controle sobre investigados e condenados por esse tipo de delito. A nova norma foi publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União.
A lei altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de preencher lacunas legais e garantir maior severidade no tratamento de crimes que atingem principalmente crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.
Entre as mudanças, estão previstos mecanismos de proteção às vítimas durante o processo, condições mais rigorosas para medidas cautelares e prisões preventivas de investigados, além de controle e monitoramento mais efetivos de condenados durante e após o cumprimento da pena.
A sanção reforça o compromisso do governo federal em atuar de forma integrada na prevenção, responsabilização e acolhimento de vítimas, buscando assegurar que o Estado ofereça respostas mais ágeis e protetivas em casos de violência sexual.
Penas mais altas
A norma estabelece o aumento das penas para os crimes sexuais que envolvem menores de idade e pessoas vulneráveis, com a pena máxima, a depender da gravidade, podendo alcançar 40 anos de reclusão. A lei também acrescenta ao Código Penal o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, punível com reclusão de dois a cinco anos, ampliando essa proteção que antes estava apenas na Lei Maria da Penha.
Novas regras
A legislação estabelece novas regras para garantir a segurança da sociedade e das vítimas:
Coleta de Material Biológico (DNA):
É acrescida ao Código de Processo Penal (CPP) a disposição que torna obrigatória a coleta de material biológico (DNA) de condenados e investigados por crimes contra a dignidade sexual, para identificação do perfil genético.
Medidas Protetivas:
O CPP também recebe um novo título para tratar das Medidas Protetivas de Urgência (MPU), já existentes na Lei Maria da Penha. Entre os exemplos de Medidas Protetivas que o juiz pode aplicar imediatamente estão a suspensão ou restrição do porte de armas; afastamento do lar ou do local de convivência com a vítima; proibição de aproximação ou contato com a vítima, familiares e testemunhas; e restrição ou suspensão de visitas a dependentes menores.
Essas medidas poderão ser acompanhadas com o uso de tornozeleira eletrônica e de um dispositivo de segurança que avisa a vítima sobre eventual aproximação do agressor, ampliando a capacidade de prevenção.
Progressão de Regime:
A Lei de Execução Penal ganhou um novo artigo que torna mais rígida a avaliação de condenados por crimes sexuais. Para progredir para um regime de cumprimento de pena mais benéfico ou usufruir de benefício que autorize sua saída do estabelecimento, o condenado deverá passar por um exame criminológico que comprove a inexistência de indícios de reincidência no mesmo tipo de crime.
Monitoramento Eletrônico Obrigatório:
Torna-se obrigatória a monitoração eletrônica aos condenados por crimes contra a dignidade sexual e crimes contra a mulher ao deixarem o estabelecimento penal, garantindo acompanhamento mais efetivo do cumprimento da pena.
Amparo
Ainda, a lei promove o cuidado e o suporte às vítimas e suas famílias:
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
O ECA é alterado para incluir os órgãos de segurança pública na atuação articulada entre os entes federativos. A lei estende a possibilidade de acompanhamento médico, psicológico e psiquiátrico às famílias das vítimas de crimes sexuais. As campanhas educativas são ampliadas e direcionadas a novos destinatários, incluindo o público escolar, unidades de saúde, entidades esportivas, organizações da sociedade civil e outros espaços públicos de convivência.
Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Amplia a possibilidade de atendimento psicológico não só às vítimas, mas também aos seus familiares e atendentes pessoais em casos de vitimização em crimes contra a dignidade sexual, garantindo rede de suporte mais abrangente.
Suporte às vítimas
Ao incorporar à legislação penal dispositivos antes limitados a situações de violência doméstica, e ao ampliar mecanismos de cuidado e suporte às vítimas, a nova Lei reforça a necessidade de maior rigor diante da gravidade desses crimes e do elevado número de casos registrados no país. Dados demonstram a urgência da atualização legal: somente em 2024, foram mais de 156 notificações diárias de violência sexual contra crianças e adolescentes, segundo a Fundação Abrinq.
Seguindo a proteção garantida pela Constituição a esse público as alterações e inclusões promovidas fortalecem políticas de segurança e cuidado, estendendo também às famílias das vítimas o amparo necessário em situações de violação sexual.
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O estudo mostra ainda que 84% dos jovens consideram que conhecimento sobre inteligência artificial é importante para conseguir emprego e que 69% deles veem a IA como grande aliada para otimizar os estudos
Indivíduos da geração Z preferem trabalho com carteira assinada. Foto: Divulgação/Setemp
Pesquisa da Demà e Nexus divulgada nesta segunda-feira (8) mostra que 81% dos indivíduos da geração Z [nascidos nos anos 1990 e o início dos anos 2010, sendo os primeiros nativos digitais que cresceram com a internet, smartphones e redes sociais estabelecidos] sentem que aprendem mais com aulas presenciais e 69% afirmaram desejar um emprego formal, com carteira assinada.
A Nexus entrevistou 2.016 cidadãos com idade entre 14 e 29 anos, nas 27 Unidades da Federação, entre 14 e 20 de julho. A margem de erro da amostra é de dois pontos porcentuais, com nível de confiança de 95%.
O estudo mostra ainda que 84% dos jovens consideram que conhecimento sobre inteligência artificial é importante para conseguir emprego e que 69% deles veem a IA como grande aliada para otimizar os estudos. Já 24% acreditam que seja prejudicial e 7% não souberam ou não opinaram.
Sobre o mercado de trabalho, apenas 29% almejam ter um trabalho informal e sem rotina. Outros 2% não souberam ou não responderam.
O formato híbrido, que mescla alguns dias presenciais e outros em casa, é o preferido por quase metade dos entrevistados (48%). O trabalho 100% presencial é a escolha de 39%, enquanto o modelo totalmente remoto atrai apenas 11% dos jovens -2% não souberam ou não responderam sobre este tema.
“Esses dados são fascinantes porque revelam a dualidade que define a ‘geração digital’ de hoje. Eles nos mostram jovens pragmáticos, que abraçam a IA como uma ferramenta poderosa para a produtividade, mas, ao mesmo tempo, não abrem mão da segurança de um emprego formal e da riqueza da interação humana”, analisa Juan Carlos Moreno, diretor da Demà.
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A decisão foi tomada após o Congresso ter aprovado, em novembro, uma nova resolução para disciplinar as emendas parlamentares ao Orçamento da União, substituindo a regra anterior, de 2006
Flávio Dino determinou divulgação de nomes e salário de quem é pago com emenda parlamentar na saúde. Foto: YouTube/Reprodução
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta segunda-feira (8) que as emendas coletivas para pagamento de pessoal na área da saúde devem seguir as mesmas regras de transparência e rastreabilidade que emendas individuais.
Uma das principais ordens foi para que quem tiver o salário pago via emendas parlamentares tenha o nome e o CPF (Cadastro de Pessoa Física) publicados no Portal da Transparência, com a indicação dos valores que recebeu, desde que “observadas as balizas definidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, escreveu o ministro.
Dino é relator de uma ação que trata especificamente de critérios de rastreabilidade e transparência para emendas. Além da lista de beneficiados, ele frisou que as emendas coletivas para pessoal de saúde precisam seguir regras já estabelecidas pelo Supremo, como a utilização de conta única e específica para cada modalidade de emenda.
A decisão foi tomada após o Congresso ter aprovado, em novembro, uma nova resolução para disciplinar as emendas parlamentares ao Orçamento da União, substituindo a regra anterior, de 2006. A norma passou a autorizar a destinação de emendas de comissão e bancada para o pagamento de pessoal de saúde.
Dino destacou ainda que a Constituição veda expressamente o uso de emendas individuais para pagamento de despesas com pessoal, havendo assim “forte plausibilidade de que o mesmo regime jurídico deva ser aplicado às emendas coletivas”.
O ministro disse, porém, que sua atuação no momento se restringe aos critérios de rastreabilidade e transparência dessas emendas coletivas, cuja própria constitucionalidade deve ser analisada em ação própria.
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Hospital de Feijó realiza 3ª edição do projeto Para uma Vinda Bem-Vinda, com ações educativas e visita guiada para gestantes
A ação permitiu que as gestantes esclarecessem dúvidas, compreendessem o fluxo de atendimento e se sentissem mais preparadas para a chegada dos bebês
Com informação e acolhimento, o Hospital Regional de Feijó fortalece o cuidado humanizado às gestantes do município. Foto: Hospital Regional de Feijó
A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), por meio do Hospital Regional de Feijó, realizou na sexta-feira, 5, a 3ª edição do projeto Para uma Vinda Bem-Vinda, iniciativa que tem como objetivo fortalecer o vínculo entre gestantes e equipe de saúde, garantindo mais segurança e acolhimento no momento do parto, com ações educativas, acolhimento e integração entre profissionais e gestantes, e promovendo uma assistência baseada no cuidado humanizado.
A programação reuniu futuras mamães em atividades voltadas à orientação e à promoção da saúde. Entre as pautas apresentadas estiveram saúde bucal na gestação e puerpério, importância dos exames laboratoriais, cuidados essenciais do pré-natal e atuação da enfermagem durante o parto. As palestras foram conduzidas por profissionais do próprio hospital, reforçando o compromisso da unidade com práticas humanizadas.
As participantes também realizaram uma visita guiada aos espaços da maternidade, conhecendo o centro de parto, o alojamento e o berçário. A ação permitiu que as gestantes esclarecessem dúvidas, compreendessem o fluxo de atendimento e se sentissem mais preparadas para a chegada dos bebês.
O projeto, que já se consolida como estratégia de cuidado contínuo no município, reforça o compromisso da Sesacre em garantir uma assistência mais próxima, humanizada e segura para mães e recém-nascidos.
Fortalecendo conhecimento e confiança para a chegada do bebê, a gestante Ivanete Souza enfatiza pontos positivos do projeto. Foto: Hospital Regional de Feijó
Para a gestante Ivanete Souza, a experiência trouxe mais confiança: “A capacitação nos deu mais segurança para o momento do parto. Ganhamos conhecimento, tiramos dúvidas importantes e saímos mais tranquilas e preparadas”.
Thaís Regina Lima destaca importância do acompanhamento humanizado oferecido pela maternidade. Foto: Hospital Regional de Feijó
“Fiquei muito feliz em participar. É um projeto essencial para o município. Foi muito positivo esclarecer dúvidas e conhecer de perto o ambiente da maternidade. Parabenizo toda a equipe envolvida”, destacou a gestante Thaís Regina Lima ao falar sobre a relevância das ações.
Gerente-geral do Hospital de Feijó reforça diretrizes de cuidado humanizado durante o projeto Para uma Vinda Bem-Vinda. Foto: Hospital Regional de Feijó
O gerente-geral do Hospital Regional de Feijó, Wirley Moreira, enfatizou a importância da iniciativa como prática humanizada no SUS: “O projeto nasceu da necessidade de aproximar ainda mais as gestantes da maternidade. Recebemos mulheres acompanhadas pelos enfermeiros do pré-natal para reforçar a importância dos exames e do acompanhamento multiprofissional até o momento do parto”.
Com ações educativas, acolhimento e integração entre profissionais e gestantes, o Hospital Regional de Feijó prossegue fortalecendo uma assistência baseada no cuidado humanizado e na preparação segura para a chegada dos bebês.
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