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Lula sanciona lei que aumenta proteção a vítimas de crimes sexuais e endurece regras para investigados e condenados

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Norma publicada nesta segunda (8) altera Código Penal, ECA e outras leis para ampliar a proteção a crianças, adolescentes e pessoas com deficiência; mudanças preveem maior rigor processual e penal

A norma modifica dispositivos do Código Penal de 1940 e amplia o rigor das punições, especialmente quando as vítimas são pessoas consideradas vulneráveis. Foto: captada 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.280/2025, que aprimora a legislação brasileira para aumentar a proteção de vítimas de crimes sexuais e endurecer o controle sobre investigados e condenados por esse tipo de delito. A nova norma foi publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União.

A lei altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de preencher lacunas legais e garantir maior severidade no tratamento de crimes que atingem principalmente crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.

Entre as mudanças, estão previstos mecanismos de proteção às vítimas durante o processo, condições mais rigorosas para medidas cautelares e prisões preventivas de investigados, além de controle e monitoramento mais efetivos de condenados durante e após o cumprimento da pena.

A sanção reforça o compromisso do governo federal em atuar de forma integrada na prevenção, responsabilização e acolhimento de vítimas, buscando assegurar que o Estado ofereça respostas mais ágeis e protetivas em casos de violência sexual.

Penas mais altas

A norma estabelece o aumento das penas para os crimes sexuais que envolvem menores de idade e pessoas vulneráveis, com a pena máxima, a depender da gravidade, podendo alcançar 40 anos de reclusão. A lei também acrescenta ao Código Penal o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, punível com reclusão de dois a cinco anos, ampliando essa proteção que antes estava apenas na Lei Maria da Penha.

Novas regras

A legislação estabelece novas regras para garantir a segurança da sociedade e das vítimas:

Coleta de Material Biológico (DNA):

É acrescida ao Código de Processo Penal (CPP) a disposição que torna obrigatória a coleta de material biológico (DNA) de condenados e investigados por crimes contra a dignidade sexual, para identificação do perfil genético.

Medidas Protetivas:

O CPP também recebe um novo título para tratar das Medidas Protetivas de Urgência (MPU), já existentes na Lei Maria da Penha. Entre os exemplos de Medidas Protetivas que o juiz pode aplicar imediatamente estão a suspensão ou restrição do porte de armas; afastamento do lar ou do local de convivência com a vítima; proibição de aproximação ou contato com a vítima, familiares e testemunhas; e restrição ou suspensão de visitas a dependentes menores.

Essas medidas poderão ser acompanhadas com o uso de tornozeleira eletrônica e de um dispositivo de segurança que avisa a vítima sobre eventual aproximação do agressor, ampliando a capacidade de prevenção.

Progressão de Regime:

A Lei de Execução Penal ganhou um novo artigo que torna mais rígida a avaliação de condenados por crimes sexuais. Para progredir para um regime de cumprimento de pena mais benéfico ou usufruir de benefício que autorize sua saída do estabelecimento, o condenado deverá passar por um exame criminológico que comprove a inexistência de indícios de reincidência no mesmo tipo de crime.

Monitoramento Eletrônico Obrigatório:

Torna-se obrigatória a monitoração eletrônica aos condenados por crimes contra a dignidade sexual e crimes contra a mulher ao deixarem o estabelecimento penal, garantindo acompanhamento mais efetivo do cumprimento da pena.

Amparo

Ainda, a lei promove o cuidado e o suporte às vítimas e suas famílias:

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

O ECA é alterado para incluir os órgãos de segurança pública na atuação articulada entre os entes federativos. A lei estende a possibilidade de acompanhamento médico, psicológico e psiquiátrico às famílias das vítimas de crimes sexuais. As campanhas educativas são ampliadas e direcionadas a novos destinatários, incluindo o público escolar, unidades de saúde, entidades esportivas, organizações da sociedade civil e outros espaços públicos de convivência.

Estatuto da Pessoa com Deficiência:

Amplia a possibilidade de atendimento psicológico não só às vítimas, mas também aos seus familiares e atendentes pessoais em casos de vitimização em crimes contra a dignidade sexual, garantindo rede de suporte mais abrangente.

Suporte às vítimas

Ao incorporar à legislação penal dispositivos antes limitados a situações de violência doméstica, e ao ampliar mecanismos de cuidado e suporte às vítimas, a nova Lei reforça a necessidade de maior rigor diante da gravidade desses crimes e do elevado número de casos registrados no país. Dados demonstram a urgência da atualização legal: somente em 2024, foram mais de 156 notificações diárias de violência sexual contra crianças e adolescentes, segundo a Fundação Abrinq.

Seguindo a proteção garantida pela Constituição a esse público as alterações e inclusões promovidas fortalecem políticas de segurança e cuidado, estendendo também às famílias das vítimas o amparo necessário em situações de violação sexual.

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Centrão indicou maioria do TCU, que agora julgará liquidação do Master

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Foto de fachada do Tribunal de Contas da União TCU

Reprodução/Direção Concursos

A maioria dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), que vai inspecionar a atuação do Banco Central (BC) na liquidação do Banco Master, foi indicada pelo Centrão no Congresso Nacional. Parte desses integrantes é vista como próxima ao empresário Daniel Vorcaro, dono da instituição.

A Constituição estabelece que seis ministros do TCU sejam escolhidos pelo Congresso e três pelo presidente da República, desenho que ajuda a entender o perfil político predominante hoje na Corte.

O presidente do tribunal é Vital do Rêgo, ex-senador pelo MDB da Paraíba, indicado ao TCU em 2014 e eleito presidente da Corte no fim de 2024. Ele é irmão do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), aliado do presidente Lula (PT).

Em 12 de janeiro, o presidente da Corte afirmou que o Banco Central concordou com a inspeção do TCU e dará acesso aos documentos relacionados à liquidação do Banco Master.

“Ela (a inspeção) já está acontecendo, pela reunião que fizemos hoje (12/1). Definimos que o TCU vai ter acesso aos documentos do Banco Central que foram base para o processo liquidatório – que só quem poderia liquidar era o Banco Central –, que estão à disposição já a partir de hoje. Nós temos um calendário que será ajustado pelas unidades técnicas”, informou o presidente do TCU

O ministro disse que “o ato de liquidação é administrativo e regulatório”. “É um modelo técnico que o TCU está acostumado a fazer”, completou.


Quem são os ministros do TCU

  • Walton Alencar Rodrigues, indicado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1999;
  • Benjamin Zymler, indicado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2001;
  • Augusto Nardes, indicado pela Câmara dos Deputados, em 2005;
  • Aroldo Cedraz, indicado pela Câmara dos Deputados, em 2007;
  • Vital do Rêgo Filho, indicado pelo Senado Federal, em 2014;
  • Bruno Dantas, indicado pelo Senado Federal, em 2014;
  • Jorge Oliveira, indicado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2020;
  • Antonio Anastasia, indicado pelo Senado Federal, em 2022;
  • Jhonatan de Jesus, indicado pela Câmara dos Deputados, em 2023;

Os nomes do Centrão no TCU

O ministro Jhonatan de Jesus, ex-deputado federal pelo Republicanos de Roraima, assumiu cargo no TCU em novembro de 2023. Filho do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), a indicação dele foi apresentada pela liderança do partido na Câmara. A articulação política para a escolha dele teve o suporte direto do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Antes dele, entrou Antonio Anastasia, em 2022, a partir de indicação do Senado. Anastasia foi governador e senador por Minas Gerais e, historicamente, integrante da cúpula do PSDB.

Um dos principais aliados dele foi o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG), na década de 2010. Antes de assumir o cargo no TCU, Anastasia trocou o PSDB pelo PSD.

Em 2007, tomou posse no TCU o ministro Aroldo Cedraz. Ex-deputado federal, ele foi indicado ao cargo pela Câmara dos Deputados. A trajetória política dele é associada ao grupo de Antônio Carlos Magalhães (DEM/hoje União Brasil), o ACM, da Bahia.

A corte tem ainda o ministro Augusto Nardes, que ingressou no TCU em 2005, após sucessivos mandatos como deputado federal pelo PP do Rio Grande do Sul.

Ainda em 2026, haverá uma nova indicação para o TCU. A disputa deve ficar entre o deputado Odair Cunha (PT-MG), que tem bom trânsito entre parlamentares do Centrão e tende a contar com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE).

Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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Tebet deve definir futuro após conversa com Lula no final de janeiro

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Imagem colorida, Simone Tebet - Metrópoles

Henrique Raynal | CC

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), vem sendo apontada como um nome viável para integrar o palanque do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em São Paulo nas eleições de 2026. A definição, no entanto, só deve ocorrer após uma conversa com o presidente, prevista para o final de janeiro.

Tebet esteve de férias até recentemente e ainda não há data marcada para o encontro com Lula. A reunião deve servir para discutir tanto o futuro político da ministra quanto sua possível saída do governo nos próximos meses, em razão do calendário eleitoral de 2026, que exige desincompatibilização de cargos no Executivo.

Apesar de seu nome ser especulado para disputar uma vaga em São Paulo, seja para o Senado ou para o governo estadual, Tebet não tem domicílio eleitoral no estado. Para concorrer, ela teria de transferir seu título, já que foi seu estado de origem é o Mato Grosso do Sul, estado pelo qual foi eleita senadora.

Conforme apurou o Metrópoles, a ministra se encontrou com a deputada federal Tabata Amaral (PSD-SP), onde a parlamentar teria demonstrado o interesse de puxar Tebet para o partido.


Obstáculo partidário para Tebet

  • Filiada ao MDB, a ministra teria dificuldades para disputar o governo de São Paulo,
  • O seu partido tende a apoiar a reeleição do atual governador, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
  • Para viabilizar uma candidatura própria no estado, Tebet teria de trocar de legenda.

Aliados afirmam, contudo, que os próximos passos da ministra seguem em aberto, e que tanto Mato Grosso do Sul quanto São Paulo permanecem como possibilidades.

Como mostrou o Metrópoles, aliados da ministra contrataram uma consultoria para testar o nome de Tebet na disputa pelo governo paulista em 2026. O levantamento, segundo relatos, tem circulado entre ministros do governo Lula, reforçando as especulações sobre uma possível candidatura no maior colégio eleitoral do país.

Desembarques do governo

A conversa entre Tebet e Lula deve ocorrer em meio a uma série de encontros do presidente com ministros que devem deixar o governo até abril deste ano para disputar as eleições de 2026. A maioria dos auxiliares é cotada para vagas no Legislativo, como o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, que pretende concorrer ao Senado por Pernambuco e se reuniu com Lula na quarta-feira (13/1).

Como mostrou o Metrópoles, Costa Filho já tem atuado nos bastidores para emplacar em seu lugar o nº 2 do ministério, o secretário-executivo Tomé Barros Monteiro de Franca, embora o nome não seja unânime e alguns aliados de Lula prefiram o advogado Anderson Pomini, atual presidente do Porto de Santos, para o cargo.

No mesmo dia, Lula também se encontrou com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, um dos nomes preferidos do presidente para disputar o governo de São Paulo em 2026. Haddad, porém, tem se mostrado resistente à ideia e já afirmou que não pretende concorrer a cargo eletivo no próximo pleito. Ainda assim, o presidente tem tentado demovê-lo dessa posição.

Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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Argentina acusada de injúria racial no RJ diz que "era brincadeira"

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Agostina Paez, turista argentina acusada de injúria racial contra gerente de bar em Ipanema RJ

Reprodução

A advogada argentina que imitou um macaco e é acusada de cometer injúria racial contra funcionário de um bar, no Rio de Janeiro, afirmou à polícia que fazia “uma brincadeira” com suas amigas e que não sabia que os gestos e xingamentos de “mono” (macaco) eram crime no Brasil. Agostina Páez, de 29 anos, aparece em vídeo fazendo os gestos e sendo repreendida pelas amigas. As declarações foram dadas à 11ª Delegacia de Polícia (Rocinha), que investiga o caso.

A discussão ocorreu em Ipanema, Zona Sul do Rio de Janeiro, na última quarta-feira (14/1). Nesse sábado (17/1), a Justiça determinou que o passaporte da suspeita fosse apreendido, mas a turista fez a viagem ao Brasil somente com a identidade. Ela passou a usar tornozeleira eletrônica.

Veja:

 

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A turista argentina se envolveu em uma discussão com o gerente de um bar, motivada por um suposto erro no pagamento da conta.

De acordo com a Polícia Civil (PCERJ), por causa disso, o gerente foi verificar as imagens de câmeras de segurança e pediu que a mulher permanecesse no estabelecimento até a resolução da situação.

Ainda segundo a PCERJ, nesse momento, a mulher iniciou xingamentos discriminatórios. Foi quando a vítima passou a gravar as atitudes criminosas da argentina.

O gerente foi até a 11ª DP (Rocinha) e relatou que a turista argentina teria lhe apontado o dedo e proferido ofensas de cunho racial.

Gestos

Pelas imagens, a mulher imitou gestos de macaco e reproduziu sons do animal. Ao tomarem ciência do fato, agentes da PCERJ iniciaram diligências para localizar a turista.

No decorrer das investigações, a unidade representou pela retenção do passaporte e pelo monitoramento eletrônico da mesma, medidas que foram deferidas pela Justiça.

Na manhã desse sábado (17/1), a turista argentina foi à delegacia prestar depoimento e as medidas foram cumpridas. A investigação segue em andamento para apurar todos os fatos.

Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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