Profissionais interessados em prestar serviços de perícia, tradução, intérprete ou outros quando necessário nas ações, devem fazer o cadastramento dos dados e comprovantes no sistema pelo endereço www.cptec.tjac.jus.br
Atenção interessadas e interessados em prestar os serviços como peritos em ações da Justiça do Acre, foi lançado o Edital n.°01/2023 para o credenciamento para formação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).
O banco ficará aberto para receber os cadastros em fluxo contínuo e permite o gerenciamento, cadastramento, escolha e nomeação de peritos, tradutores, intérpretes e outros profissionais prestadores de serviço em processos judiciais e administrativos.
Profissionais da área de saúde, engenharias, linguagens e outras áreas, assim como pessoas jurídicas podem realizar o cadastramento por meio desse endereço: www.cptec.tjac.jus.br. É preciso preencher os campos e anexar a documentação comprobatória indicada no edital, disponível neste link e publicado na edição n.°7.415 do Diário da Justiça Eletrônico, da segunda-feira, 6.
O cadastro será validado pelos diretores e diretoras de secretária ou as gerências de feitos do TJAC, de ambos os graus de jurisdição. Mas, a validação não gera direito a nomeação do profissional para atuar nos feitos. Além disso, a operação também não gera vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigação de natureza previdenciária.
A escolha da profissional ou do profissional ocorrerá por meio do sistema CPTEC, com sorteio eletrônico. Caso, não seja possível realizar o sorteio será feita indicação direta do nome do profissional.
É vedada a nomeação de pessoa que seja cônjuge, companheiro (a), parente de até terceiro grau da magistrada (o), advogada (o) que atua no processo, ou servidora (o) lotado na unidade onde a ação corre. Ainda conforme o Edital, o órgão, perito, tradutor ou intérprete pode ser substituído pela juíza ou juiz no decorrer do processo, mediante decisão fundamentada.
Já o pagamento desses profissionais observará a complexidade da matéria, grau de zelo e especialização, lugar e tempo exigido para o serviço e as peculiaridades regionais.
Na hipótese de não existir profissional da especialidade desejada no sistema CPTEC, ou quando indicado conjuntamente pelas partes, o magistrado poderá designar profissional não cadastrado para prestar o serviço necessário ao andamento do processo.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realiza ao longo da semana, de 16 a 20 de março, uma programação especial de educação ambiental em alusão ao Dia Mundial da Água, celebrado em 22 de março. As atividades têm como objetivo sensibilizar a população sobre a importância da preservação dos recursos hídricos e do cuidado com rios, nascentes e igarapés que fazem parte do cotidiano da capital acreana.
A programação inclui palestras educativas em escolas, apresentações culturais, trilha ambiental no Horto Florestal, ações de plantio e uma oficina de compostagem. (Foto: acervo/internet)
A programação inclui palestras educativas em escolas, apresentações culturais, trilha ambiental no Horto Florestal, ações de plantio e uma oficina de compostagem, envolvendo estudantes, educadores e instituições parceiras.
A atividade de trilha proporcionará aos participantes uma experiência de contato direto com a natureza. (Foto: Secom)
Entre os destaques da programação está a Trilha do Conhecimento, que será realizada no dia 18 de março, no Horto Florestal de Rio Branco. A atividade proporciona aos participantes uma experiência de contato direto com a natureza, abordando temas como conservação ambiental, biodiversidade e a importância das nascentes urbanas.
Outro momento importante ocorrerá no dia 20 de março, com a realização de uma ação de plantio na nascente do Horto Florestal. (Foto: Val Fernandes / Secom)
Outro momento importante ocorrerá no dia 20 de março, com a realização de uma ação de plantio na nascente do Horto Florestal, dentro da própria unidade, voltada à recuperação e valorização das áreas de preservação.
As ações fazem parte do trabalho permanente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente voltado à educação ambiental. (Foto: Secom)
As ações fazem parte do trabalho permanente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente voltado à educação ambiental e à promoção de práticas sustentáveis, fortalecendo o compromisso da gestão municipal com a preservação dos recursos naturais.
A Semeia solicita aos veículos de comunicação que acompanhem especialmente as atividades dos dias 18 e 20 de março, que terão programação aberta para registro e cobertura da imprensa.
A Secretaria de Estado de Comunicação do Acre (Secom), passou a ocupar a Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Comunicação (CNSecom), após eleição no 9º Fórum Nacional de Secretarias Estaduais de Comunicação, realizada nesta terça-feira, 10, em Porto Alegre (RS). A função será exercida pela secretária Nayara Lessa.
Representantes de todo o Brasil se reuniram no 9º Fórum Nacional de Secretarias Estaduais de Comunicação. Foto: Secom/RS
A eleição ocorreu por aclamação entre os representantes das secretarias estaduais de comunicação de todo o país. A função era anteriormente ocupada pela secretária de Comunicação de Mato Grosso, Laice Souza.
Nayara foi escolhida pelo seu perfil técnico e experiência na comunicação pública, com foco na unificação de padrões e fortalecimento de identidade visual. A escolha reforça a participação do Acre nos espaços de articulação institucional entre os estados, voltados ao fortalecimento das políticas públicas de comunicação e à troca de experiências entre as gestões estaduais.
Secretária Nayara Lessa durante assinatura da ata do Fórum. Foto: Secom/RS
Ao aceitar a função, a secretária Nayara Lessa colocou a Secretaria de Comunicação do Acre à disposição do conselho para contribuir com o trabalho conjunto entre os estados.
“Recebo essa missão com muito senso de responsabilidade. A comunicação pública tem um papel estratégico na transparência, na aproximação com a sociedade e no fortalecimento das ações de governo. Estamos à disposição para contribuir com o diálogo, a cooperação entre os estados e o fortalecimento da comunicação pública no país”, afirmou.
O Fórum Nacional reúne representantes das secretarias estaduais de comunicação para debater estratégias, compartilhar experiências e promover a integração entre as equipes responsáveis pela comunicação institucional nos estados brasileiros.
A Prefeitura de Rio Branco publicou, na edição nº 14.220 do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (10), o Edital de Concorrência Pública nº 005/2026, que trata da concessão para operação do transporte público coletivo urbano na capital acreana. O documento foi assinado pelo prefeito Tião Bocalom.
De acordo com o edital, as empresas interessadas em participar do processo licitatório terão até às 9h (horário local) do dia 22 de abril de 2026 para apresentar suas propostas.
Também será possível acessar o documento presencialmente, em caráter excepcional, no Protocolo de Licitações, localizado na Rua Alvorada, nº 281, bairro Bosque, em Rio Branco (AC). Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (68) 3212-7397 ou pelos e-mails [email protected] e [email protected].
Durante coletiva de imprensa realizada na manhã dessa segunda-feira (9), o prefeito destacou que a abertura do processo licitatório busca garantir segurança jurídica às empresas interessadas e estimular novos investimentos no sistema de transporte coletivo da capital.
Segundo o gestor, o atual modelo de contratação emergencial, renovado periodicamente, dificulta a realização de investimentos por parte das empresas operadoras.
“Essa questão do transporte coletivo tem gerado muitos contratempos para a administração, mas graças a Deus, o sistema está funcionando. No entanto, precisamos de segurança jurídica. Nenhuma empresa consegue fazer investimentos quando trabalha com contratos renovados a cada seis meses. A solução é a licitação”, afirmou.
O prefeito também explicou que o edital corresponde a uma reedição de processo licitatório iniciado anteriormente, que precisou ser ajustado após mudanças na legislação nacional de licitações.
Inicialmente estruturado com base na Lei nº 8.666/1993, o processo foi atualizado para atender às regras da Lei nº 14.133/2021, atualmente em vigor.
Entre as principais mudanças previstas no novo modelo de concessão está o sistema de remuneração das empresas operadoras. Atualmente, o pagamento é calculado com base no número de passageiros transportados. Com o novo contrato, a remuneração passará a considerar o quilômetro rodado, modelo adotado em diversos sistemas de transporte coletivo no país.
Conforme o edital, o valor inicial definido para a operação é de R$ 10,94 por quilômetro rodado, cálculo baseado na tabela Geipot, referência nacional utilizada para estimar custos operacionais do transporte público.
Durante a coletiva, a prefeitura também informou que não haverá alteração no valor da tarifa para os usuários, que permanecerá em R$ 3,50.
Enquanto o processo licitatório estiver em andamento, o transporte coletivo de Rio Branco continuará sendo operado pela empresa Ricco Transportes e Turismo, cujo contrato emergencial foi prorrogado por mais seis meses.
A expectativa da gestão municipal é que a concessão definitiva traga maior estabilidade contratual, renovação da frota e melhorias na qualidade do serviço prestado à população.
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