Acre
Justiça mantém bloqueio da Telexfree
Da redação, com TJ/Acre
A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco manteve na íntegra a liminar a respeito Ação Cautelar Inominada nº 0005669-76.2013.8.01.0001. Dessa maneira, todas as atividades da Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree) estão suspensas em todo Brasil.
A sentença é da juíza Thaís Khalil, titular da unidade judiciária, e foi assinada nesta quinta-feira (21).
A empresa também continua proibida de admitir novas adesões à rede, seja na condição de “partner” ou de “divulgador”; e não pode receber os ditos Fundos de Caução Retomáveis e Custos de Reserva de Posição. Também está impedida de vender kits de contas VOIP 99TeIexfree (ADCentral ou ADCentral Family), sob pena de pagamento de R$100 mil por cada novo cadastramento ou recadastramento.
A mesma decisão também proíbe a empresa de pagar comissões, bonificações e quaisquer outras vantagens aos “partner’s” e divulgadores, também sob pena de incidência da multa acima estipulada, por cada pagamento indevido.
Também permanecem indisponíveis os bens móveis, imóveis e valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de propriedade da Telexfree e de seus sócios administradores (Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler), estendendo a decisão, quanto aos imóveis destes últimos, também aos seus respectivos cônjuges.
Sentença na Ação Cautelar
Ao julgar o mérito da Ação Cautelar, a 2ª Vara Cível rejeitou as preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual (MPE-AC) e a inépcia da petição inicial.
Foi acatada a preliminar de ilegitimidade passiva de Lyvia Mara Campista Wanzer, que foi excluída da relação processual, pois ao tempo do ajuizamento da ação já não era sócia da empresa Ympactus.
A decisão liminar que já havia sido proferida foi mantida integralmente. Constatou-se que continuam presentes fortes indícios no sentido de que a atividade principal da empresa Ympactus configura “pirâmide financeira”, sustentando-se primordialmente de cadastramento de novas pessoas e não da venda do serviço VOIP 99Telexfree.
Por essa razão, manteve-se o impedimento de novas adesões à rede Telexfree e de pagamento de comissões, bonificações ou quaisquer outras vantagens aos divulgadores. Também foi mantida a desconsideração da personalidade jurídica e a indisponibilidade de bens e valores da empresa e dos sócios administradores. As multas decorrentes do descumprimento da decisão não foram alteradas.
Foi negado o pedido da empresa Ympactus de liberação dos bens e valores declarados indisponíveis, mediante caução da marca Telexfree, fiança bancária ou seguro.
Também foi considerada prejudicada a proposta apresentada pela empresa, de restabelecimento das atividades através da venda de contas VOIP, mediante pagamento de comissão aos divulgadores, e adesão de novos “partners” sem o recebimento do Fundo de Caução Retornável e sem a venda de kits de contas VOIP 99Telexfree.
Isto aconteceu porque a empresa noticiou a rescisão do contrato firmado com a Telexfree INC, a qual seria a responsável pela disponibilização das contas VOIP 99Telexfree e prestação do respectivo serviço, o que inviabiliza a atividade proposta.
Decisão na Ação Cautelar
A empresa havia solicitado a liberação de valores para que pudesse honrar o pagamento de contrato firmado com Tijuca Design Hotel. O pedido foi acatado, impondo-se condições à Ympactus, que atendeu a todas. Porém, o MPE-AC noticiou nos autos a interposição de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão que autorizou a liberação dos valores.
Nesse sentido, a juíza Thaís Khalil decidiu sobrestar (suspender) a expedição do alvará judicial, até a decisão do relator do agravo de instrumento, acerca do pedido de efeito suspensivo.
A empresa também havia solicitado a liberação de valores para pagamento de tributos federais. O pedido foi acatado na decisão desta quinta-feira, determinando-se à Ympactus que apresente guias de recolhimento dos tributos, para que o pagamento seja efetuado diretamente pelo juízo.
Decisão na Ação Civil Pública
No que diz respeito à Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, foram rejeitadas as preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade ativa do Ministério Público, inépcia da petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido.
Foi acatada a preliminar de ilegitimidade passiva de Lyvia Mara Campista Wanzer, que foi excluída da relação processual, pois ao tempo do ajuizamento da ação já não era sócia da empresa Ympactus.
Também foi deferida a produção de todas as provas solicitadas pelas partes (pericial, testemunhal, depoimento pessoal, documental). Desse modo, foi nomeada a empresa BDO RCS Auditores Independentes para a realização da perícia, que será intimada para apresentar proposta de honorários no prazo de cinco dias.
As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos a serem respondidos pela perícia. Uma vez que seja definido o valor dos honorários periciais, a empresa BDO RCS Auditores Independentes terá o prazo de vinte dias para entregar o laudo pericial.
Em seguida, as partes serão intimadas a se manifestar sobre o resultado da perícia e será agendada audiência de instrução e julgamento, para depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas.
O juízo fixou os pontos controvertidos da demanda e formulou quesitos a serem respondidos pela perícia.
Por fim, foi indeferido o pedido da empresa Ympactus de liberação de valores para contratação de seguro para cobertura dos riscos da sua atividade econômica.
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Acre
Sebrae promove 1º Encontro dos Povos Indígenas no Acre para incentivar o empreendedorismo inclusivo
Evento reúne cultura, capacitação e oportunidades de negócios para fortalecer o protagonismo indígena
Com o objetivo de fortalecer o empreendedorismo inclusivo e promover o protagonismo indígena, o Sebrae realiza, na próxima sexta-feira, 25 de abril, o 1º Encontro dos Povos Indígenas. O evento visa criar oportunidades para que empreendedores indígenas desenvolvam suas habilidades, ampliem o acesso a mercados e encontrem caminhos mais acessíveis para financiamento e apoio técnico.
A programação conta com palestras, oficinas de artesanato tradicional, rodas de conversa, apresentações culturais, feira de produtos, exposição de arte, gastronomia típica, além de jogos e esportes tradicionais. O encontro será realizado no auditório do Sebrae, das 9h às 16h.
Segundo a analista do Sebrae, Julci Ferreira, o evento representa um marco na valorização das culturas originárias e na construção de um ambiente de negócios mais diversificado e representativo. “Essa iniciativa promove o respeito às tradições dos povos indígenas, além de fortalecer sua identidade, gerar renda e impulsionar a integração entre as comunidades”, destaca Ferreira.
A realização do encontro conta com a parceria da Secretaria de Estado da Mulher (Semulher), do Conselho da Mulher Empreendedora (CMEC) e da Organização das Mulheres Indígenas do Acre, Sul do Amazonas e Noroeste de Rondônia (Sitoakore), reforçando o compromisso institucional com políticas públicas inclusivas e de valorização da diversidade.
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A sessão da Câmara de Vereadores de Xapuri, realizada na terça-feira (22), atraiu atenção incomum. Diferente do habitual esvaziamento das reuniões, a galeria esteve lotada, majoritariamente por servidores públicos municipais preocupados com o Projeto de Lei nº 15. A proposta do Executivo prevê a substituição do regime celetista pelo estatutário na contratação dos servidores, mudança que gerou forte reação de sindicatos das áreas da educação, saúde e funcionalismo em geral.
Os representantes das categorias, liderados pelo Sindicato dos Servidores Municipais (Ssemux), da Educação (Sinteac) e da Saúde (Sintesac), têm conduzido manifestações nas ruas e nas redes sociais, argumentando que a alteração colocaria em risco direitos adquiridos pelos trabalhadores. A principal preocupação gira em torno do fim do recolhimento do FGTS, além de críticas à suposta falta de transparência da gestão municipal no processo de elaboração do projeto.
Diante da mobilização dos servidores, alguns vereadores pediram vistas ao projeto, adiando a votação e marcando nova discussão para 20 de maio. Nos discursos, todos defenderam que a matéria deve voltar a ser debatida com as categorias antes de retornar à pauta. O clima de tensão na cidade ganhou ainda mais força após pronunciamentos públicos dos líderes sindicais, que acusaram a prefeitura de tentar aprovar a mudança de forma apressada.
o prefeito Maxsuel Maia defendeu a proposta com firmeza, argumentando que a medida não só é legal como também benéfica para os servidores e para o município. “Eu respeito os sindicatos e até entendo que eles estão fazendo a parte deles, mas estão demonizando um projeto que vai beneficiar todos os servidores, como se a gente quisesse aprovar uma aberração. Do ponto de vista jurídico, posso afirmar que aberração é aplicar a CLT para servidores públicos, e isso não é uma invenção nossa. Basta olhar o mundo ao redor: a União adota o regime estatutário, o Estado do Acre adota o regime estatutário, a esmagadora maioria dos municípios adota o regime estatutário. Se pegarmos a nossa região do Alto Acre para comparação, apenas Xapuri ainda adota a CLT. Brasileia, Epitaciolândia e Assis Brasil já migraram para o regime próprio”, reforçou o prefeito.
Sobre os direitos já adquiridos pelos servidores, o prefeito Maxsuel Maia afirmou que ficou muito triste ao ver alguns vídeos de representantes sindicais o acusando de retirar essas garantias e enfatizou que absolutamente nenhum direito será suprimido. “Acho que esqueceram que, antes de estar prefeito, eu sou advogado e aprendi desde sempre que em direito adquirido não se toca. Eu desafio a me apresentarem um único direito adquirido que o nosso projeto viola. A verdade é o contrário: o regime estatutário amplia direitos, gera maior segurança jurídica, moderniza os planos de carreira. A CLT é arcaica, ultrapassada, foi criada em 1943 pelo então presidente Getúlio Vargas. Nós estamos propondo criarmos juntos, em um amplo debate, um Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Xapuri, no ano de 2025, preservando todos os direitos já adquiridos por todas as categorias”, pontuou.
Sobre um dos pontos mais explorados nas manifestações, o recolhimento do FGTS, o prefeito também se manifestou: “O FGTS é um recurso depositado pelo município em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal e que, em regra, o servidor só tem acesso em caso de demissão involuntária, o que é incompatível com a própria natureza do cargo público. Com a alteração do regime, todos os servidores públicos de Xapuri poderão solicitar os saques dos seus FGTS que estão em suas respectivas contas. O dinheiro é do servidor, e não da prefeitura”, esclareceu.
O prefeito respondeu ainda sobre a possível falta de transparência na tramitação do projeto, algo também alegado pelos representantes sindicais: “Eu até entendo que algumas pessoas usem essas ocasiões para politizar o debate e se colocarem como salvadores da pátria, mas dizer que tentamos aprovar esse projeto na calada da noite é de uma maldade sem tamanho. A tramitação de todos os projetos de lei é pública. Nossa equipe técnica fez o estudo, elaborou a minuta e eu a levei pessoalmente aos vereadores, que estavam reunidos na Câmara”.
Maxsuel Maia ainda explicou que, na mesma reunião, ficou decidido que as diretorias dos sindicatos seriam chamadas para apresentação da proposta, mas, antes de o encontro ser encerrado, já havia se espalhado em vários grupos de WhatsApp que o prefeito pretendia colocar fim aos direitos dos servidores. “Daí em diante, a polêmica se instalou e nenhum representante sindical procurou a nossa prefeitura para pedir informações sobre o projeto. Repito: nenhum sindicato nos procurou para falar sobre o projeto.”
Maia ainda deixou uma mensagem tranquilizadora para os funcionários municipais, deixando transparecer que o Executivo não vai recuar do objetivo de instituir o regime estatutário em Xapuri: “Para os nossos queridos servidores, eu digo sem medo de errar que o regime estatutário é melhor para eles e para o município. Por estar certo disso, aproveito a oportunidade para anunciar que faremos uma audiência pública na próxima semana, visando apresentar o projeto a toda a população xapuriense, com transmissão ao vivo nas redes sociais para quem não puder comparecer pessoalmente. Transparência não é o nosso problema, é a nossa marca”, concluiu o gestor.
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O ministro das Cidades, Jader Filho, anunciou nesta quarta-feira, 23, uma nova fase do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), que destinará 3% das moradias subsidiadas pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para pessoas em situação de rua. A iniciativa contempla a doação integral dos imóveis, além de acompanhamento social e estratégias de reinserção para os beneficiários.
Neste primeiro lote, a previsão é de cerca de 1 mil unidades habitacionais voltadas a esse público. A ação abrangerá 38 municípios brasileiros, incluindo Rio Branco, capital do Acre, que foi selecionada com base na quantidade de pessoas cadastradas como “sem moradia” no CadÚnico e por sua condição de capital estadual.
“Essas cidades têm a obrigação de distribuir, no mínimo, 3% de todos os empreendimentos do Minha Casa Minha Vida [a serem lançados nos municípios] aos moradores que estão em situação de rua. Veja bem: isso não é o limite, mas o piso a ser atendidos nessas 38 cidades”, explicou o ministro durante participação no programa Bom Dia, Ministro, da EBC.
Além das capitais, foram contempladas cidades com alta concentração de pessoas em situação de vulnerabilidade. A seleção foi feita com base em estudos interministeriais, buscando um olhar mais sensível e eficaz para quem mais precisa.
A iniciativa foi formalizada por uma portaria interministerial assinada em 22 de abril, que também estabelece critérios de prioridade para a concessão das moradias, incluindo famílias com crianças e adolescentes, mulheres, pessoas trans, gestantes, indígenas, idosos e pessoas com deficiência.
O ministro também destacou o impacto econômico do programa, que representa mais de 50% dos lançamentos imobiliários no Brasil. A meta inicial de 2 milhões de contratos já foi ampliada para 2,5 milhões e pode chegar a 3 milhões, segundo projeções do ministério.
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