Cotidiano
Justiça condena empresa de energia após acreana pagar boleto falso e ter nome negativado
A sentença determinou o cancelamento do débito e fixou uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil em favor da consumidora. A concessionária também foi condenada a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios
O juiz reconheceu que a cliente passou por forte constrangimento e insegurança, tendo seu nome injustamente sujo e quase ficando sem energia elétrica. Foto: internet
Com DPE/AC
A atuação da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), por meio do Núcleo de Promoção e Defesa do Consumidor (Nudecon), garantiu uma importante vitória judicial para uma moradora do estado, vítima de um golpe envolvendo boleto falso. A decisão foi proferida pela Justiça no último dia 23 de maio e reconhece a falha da concessionária de energia elétrica, que negativou o nome da cliente mesmo após o pagamento da fatura, que acabou sendo desviada para golpistas.
De acordo com o processo, a consumidora quitou a conta de luz no valor de R$ 1.420,31 via Pix, dentro do prazo de vencimento. No entanto, o valor foi direcionado a uma conta de terceiros, que usava um nome empresarial semelhante ao da empresa fornecedora, confundindo a cliente. Mesmo com o comprovante em mãos, ela quase teve o fornecimento de energia suspenso — o desligamento só não foi realizado porque ela apresentou o recibo de pagamento no momento da visita da equipe técnica.
Apesar da comprovação de boa-fé da consumidora, a empresa manteve a cobrança, inscreveu seu nome nos cadastros de inadimplentes e ainda tentou incluir o mesmo débito em um acordo extrajudicial. Com a intervenção da Defensoria Pública, a Justiça concluiu que houve negligência da concessionária, que não adotou mecanismos eficazes para garantir a autenticidade das cobranças e não notificou previamente a cliente sobre a suposta inadimplência.
“Não se pode transferir à parte mais vulnerável da relação de consumo o ônus por falhas de segurança no sistema da empresa”, argumentou o defensor público Rodrigo Chaves, coordenador do Nudecon.
A sentença determinou o cancelamento do débito e fixou uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil em favor da consumidora. A concessionária também foi condenada a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. O juiz reconheceu que a cliente passou por forte constrangimento e insegurança, tendo seu nome injustamente sujo e quase ficando sem energia elétrica.
Defensor Público, Rodrigo Almeida Chaves, da Defensoria Pública do Acre. Foto: cedida
Alerta ao consumidor
A Defensoria Pública aproveita o caso para alertar a população: é fundamental redobrar a atenção ao pagar boletos, especialmente por Pix. Verifique sempre o nome do destinatário e, em caso de dúvida, entre em contato com a empresa fornecedora para confirmar os dados. Em situações suspeitas ou se for vítima de golpe, procure imediatamente orientação jurídica.
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Cotidiano
Comissão de Orçamento aprova recomposição salarial para professores da rede estadual em 2026
Emenda garante atualização das tabelas de carreira da Educação, superando limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; proposta segue para o plenário da Aleac
Aprovada na Aleac a emenda que garante recomposição das tabelas de carreira da Educação. Foto: captada
A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Assembleia Legislativa do Acre aprovou, nesta quarta-feira (17), uma emenda que assegura a recomposição das tabelas salariais dos profissionais da Educação do estado no Orçamento de 2026. A proposta, do deputado Edvaldo Magalhães, foi aprovada por unanimidade após acordo entre base governista e oposição.
A emenda contorna limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir a aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Educação, conforme lei complementar estadual. A decisão foi comemorada por sindicalistas e deputados presentes.
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) agora segue para votação no plenário da Aleac, que encerra seus trabalhos de 2025 ainda nesta quarta.
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Recursos arrecadados serão destinados a esporte, saúde, educação e cultura; texto segue para votação em plenário ainda nesta quarta
Os percentuais serão definidos em uma nova lei a ser encaminhada pelo Palácio Rio Branco. Foto: assessoria
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Acre aprovou, na manhã desta quarta-feira (17), o projeto de lei que cria a Loteria Estadual. A matéria, relatada pelo deputado Eduardo Ribeiro (PSD), teve o artigo sobre destinação dos recursos alterado para incluir áreas como esporte, saúde, educação, cultura, amparo à velhice e previdência estadual.
O relator destacou que estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná já adotam modelos similares, com arrecadação expressiva — em São Paulo, mais de R$ 600 milhões. Os percentuais de destinação serão definidos em lei posterior a ser enviada pelo governo.
O projeto segue agora para votação em plenário ainda nesta quarta-feira, com expectativa de aprovação por unanimidade.
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Inscrições vão até 11 de janeiro, com taxas de R$ 70 a R$ 100; prova está marcada para 1º de fevereiro de 2025
As inscrições podem ser feitas até 11 de janeiro pelo site da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre (Fundape). Foto: captada
A Prefeitura de Feijó, no interior do Acre, lançou edital para contratação temporária de 234 profissionais para a Secretaria Municipal de Educação. As vagas, para níveis médio e superior, são distribuídas entre as zonas urbana e rural, e incluem a formação de cadastro de reserva.
As inscrições podem ser realizadas até o dia 11 de janeiro pelo site da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre (Fundape). A taxa de participação é de R$ 100 para cargos de nível superior e R$ 70 para nível médio. O prazo para solicitar isenção do pagamento já foi encerrado.
A seleção será composta exclusivamente por prova objetiva, marcada para 1º de fevereiro de 2026. Candidatos de nível superior farão o exame pela manhã, e os de nível médio, à tarde. Os locais de prova serão divulgados no dia 25 de janeiro nos sites da Fundape e da prefeitura.
O resultado final do processo seletivo está previsto para 16 de fevereiro. O edital terá validade de um ano, com possibilidade de renovação.
As vagas serão divididas entre os cargos:
- Professor EF I – regência do 1º ao 5º ano, planejamento e avaliação, participação no projeto político-pedagógico.
- Professor de EJA – metodologias voltadas a jovens e adultos, com abordagem interdisciplinar.
- Professor Mediador Escolar – mediação de conflitos, promoção da inclusão e apoio a planos educacionais individualizados.
- Cuidador Infantil – apoio em sala, rotina de alimentação, higiene, recreação e ações de inclusão.
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