Cotidiano
Juiz de 1ª instância condena Renan Calheiros a perder o mandato e direitos políticos
Renan Calheiros é condenado a perder o mandato
Caso levou Renan a renunciar à presidência do Senado em 2007
Eduardo Militão - Colaboração para o UOL, em Brasília
Juiz em Brasília também suspende direitos políticos do peemedebista por oito anos, em caso que envolve pagamento de pensão a uma filha com Mônica Veloso. Senador pode recorrer da decisão sem ter que deixar o cargo.
A Justiça do Distrito Federal condenou o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) por improbidade administrativa, atribuindo como pena a perda do mandato e a suspensão de seus direitos políticos por oito anos. O parlamentar, no entanto, pode recorrer da decisão sem ter que deixar o cargo.
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A sentença foi assinada pelo juiz Waldemar Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, na quinta-feira passada (16/11), mas foi revelada pela imprensa brasileira somente neste sábado.
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O peemedebista, segundo o documento, foi condenado por enriquecimento ilícito e recebimento de vantagem patrimonial indevida. O processo, sob segredo de Justiça, estaria relacionado à pensão supostamente paga com valores ilícitos a uma filha de Renan com a jornalista Mônica Veloso.
Em nota, o senador declarou que vai recorrer com “serenidade” da decisão e se disse “surpreso” com o fato de a sentença ter vindo de um juiz de primeira instância. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, Renan ainda lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já analisou o caso e decidiu não levá-lo adiante por falta de provas.
O senador se referia a uma ação, de caráter criminal, enviada ao Supremo que o acusa de uso de documento falso, falsidade ideológica e peculato, em referência ao mesmo episódio. No ano passado, a Corte decidiu não aceitar a matéria por falta de provas, mas o processo ainda tramita na Justiça.
Em 2015, uma outra ação judicial, de caráter civil, havia sido aberta pelo Ministério Público por improbidade administrativa. Foi esse processo que resultou na atual condenação.
Em 2007, Renan, então presidente do Senado, foi acusado de ter usado sua influência no governo para favorecer a construtora Mendes Júnior, que, em troca, pagava pensão à filha que o senador teve com Veloso, num caso extraconjugal.
O senador sempre negou as acusações e chegou a apresentar notas referentes à venda de gado para comprovar que tinha renda para as despesas com a criança, mas a Polícia Federal encontrou indícios de que elas eram falsas.
Na ocasião, Renan quase teve o mandato cassado em razão do escândalo, mas foi absolvido em votação no plenário. Meses mais tarde, a pressão acabou levando o peemedebista a renunciar ao cargo de presidente do Senado, como estratégia para evitar a cassação do mandato.
O juiz Waldemar Carvalho ainda condenou Renan e a empreiteira Mendes Júnior, bem como o lobista da empresa, Cláudio Gontijo, a pagarem juntos uma multa civil de quase 247 mil reais. Segundo a sentença, esse foi o valor que teria sido repassado pela construtora ao senador.
Além desse caso, Renan ainda é investigado em ao menos oito inquéritos no âmbito da Operação Lava Jato, e responde a outros três casos perante o Supremo Tribunal Federal.
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Detran-AC notifica motoristas com risco de suspensão da CNH e exige defesa até 3 de janeiro
Edital publicado no Diário Oficial desta quinta (4) convoca condutores autuados para apresentarem defesa prévia; ausência de manifestação pode resultar em julgamento à revelia e penalidades unificadas de multa e suspensão
O Detran informa que as defesas podem ser protocoladas pelo site oficial do órgão ou presencialmente, além das Ciretrans, dentro dos horários e prazos de atendimento. Foto: arquivo
O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou nesta quinta-feira (4), no Diário Oficial do Estado, um edital de notificação que convoca motoristas autuados por infrações passíveis de suspensão do direito de dirigir a apresentarem defesa prévia até 3 de janeiro de 2026.
De acordo com o documento, proprietários, possuidores e principais condutores dos veículos listados devem protocolar a defesa por escrito ou indicar o real condutor infrator no prazo estabelecido. As autuações mencionadas geram processos administrativos que podem resultar, de forma unificada, nas penalidades de multa e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O órgão informa que as defesas podem ser enviadas pelo site oficial do Detran-AC ou protocoladas presencialmente na sede (Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera) ou nas Ciretrans, dentro dos horários de atendimento. O edital alerta sobre as consequências da ausência de manifestação no prazo legal:
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A não apresentação de defesa resultará em julgamento do processo à revelia;
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Caso o proprietário ou principal condutor (pessoa física) não indique o real condutor, será considerado o infrator;
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Defesas não apresentadas, não conhecidas ou não acolhidas permitem ao Detran-AC aplicar as penalidades cabíveis;
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O pagamento da multa não impede a aplicação da suspensão.
A convocação reforça a importância de os motoristas regularizarem suas situações para evitar a perda temporária do direito de dirigir.
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A 4ª Zona Eleitoral de Cruzeiro do Sul considerou improcedente ação que alegava captação ilícita de sufrágio nas eleições de 2024; juíza entendeu que acusações não tinham provas materiais ou testemunhais robustas
A representação havia sido proposta por Alsineis José Gonçalves da Silva, então candidato a prefeito, e pela Coligação Unidos por Porto Walter, composta por PDT, PSB, MDB e Federação Brasil da Esperança (FE Brasil). Foto: captada
A 4ª Zona Eleitoral de Cruzeiro do Sul decidiu, nesta quinta-feira (4), pela improcedência da ação que acusava o prefeito de Porto Walter, Sebastião Nogueira de Andrade, e o vice, Guarsonio Carlos Melo de Souza, de captação ilícita de sufrágio – a chamada compra de votos – nas eleições municipais de 2024. A representação havia sido proposta pelo ex-candidato a prefeito Alsineis José Gonçalves da Silva e pela Coligação Unidos por Porto Walter (PDT, PSB, MDB e FE Brasil).
Os autores alegavam que os eleitos teriam praticado compra de votos no período eleitoral. A defesa dos representados, porém, sustentou que as acusações eram genéricas, sem comprovação e baseadas em interpretações subjetivas de vídeos anexados ao processo. A contestação afirmou que as gravações não mostravam pedidos de votos, oferta de vantagens ou qualquer participação dos acusados em condutas irregulares.
Na decisão, a juíza eleitoral Rosilene de Santana Souza concordou com os argumentos da defesa e entendeu que as alegações careciam de respaldo probatório. Segundo ela, não havia elementos capazes de demonstrar a anuência dos réus com a compra de votos. A magistrada ressaltou a necessidade de provas materiais e testemunhais robustas para justificar a cassação de mandatos.
O advogado do prefeito, Yzaahu Paiva, comemorou a decisão:
— A decisão foi dentro do que esperávamos, não havia provas da participação do prefeito em qualquer ato ilícito. O Judiciário optou por respeitar a soberania do voto.
Com o resultado, Sebastião Nogueira e Guarsonio Melo seguem mantidos nos cargos para os quais foram eleitos em 2024.
Com o resultado, Sebastião Nogueira e Guarsonio Melo seguem mantidos nos cargos para os quais foram eleitos pela população de Porto Walter em 2024. Foto: internet
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Em Tarauacá, Procon intensifica fiscalização e alerta sobre venda clandestina de fogos com estampido
“O consumidor que identificar irregularidades pode denunciar pelo 151 ou pelo número (68) 3223-7000, que recebe tanto ligações quanto mensagens via WhatsApp”, destacou.
Procon reforçou orientações aos comerciantes e destacou a importância da prevenção. Foto: cedida
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) realizou uma ação educativa e repressiva para coibir a comercialização irregular de fogos de artifício com estampido no em Tarauacá, nesta semana. A operação foi executada pela equipe de fiscalização do Procon no município após denúncias de consumidores e busca garantir o cumprimento da legislação estadual que proíbe, em todo o Acre, a venda desse tipo de produto.
Durante as visitas aos estabelecimentos, nenhuma irregularidade foi confirmada. Ainda assim, o Procon reforçou orientações aos comerciantes e destacou a importância da prevenção. Segundo o chefe da Fiscalização, John Lynneker, a atuação contínua é essencial para proteger a população e preservar o bem-estar coletivo.
“Trata-se de uma ação de caráter educativo e também repressivo no que tange à venda de fogos com estampido. O Procon recebeu algumas denúncias, fizemos a fiscalização e até o momento não foi identificado qualquer irregularidade. É importante mencionar que o estado possui uma lei que proíbe a venda de fogos com estampido, principalmente para proteger os animais e as pessoas com sensibilidade ao barulho. O Procon trabalha para que essa prática não aconteça, coibindo qualquer tipo de irregularidade”, explicou Lynneker.
O chefe da Fiscalização também lembrou que os estabelecimentos que forem flagrados descumprindo a lei podem sofrer sanções administrativas severas: “O comércio que for pego vendendo fogos proibidos poderá sofrer desde advertências até multas, e no caso da venda de fogos com estampido trata-se de uma penalidade bem salgada. A venda desse tipo de produto está terminantemente proibida no estado do Acre. O consumidor que identificar irregularidades pode denunciar pelo 151 ou pelo número (68) 3223-7000, que recebe tanto ligações quanto mensagens via WhatsApp”, destacou.
O Procon/AC reforça que a fiscalização da lei é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar da população. Fogos barulhentos podem causar sofrimento a pessoas vulneráveis, como autistas, idosos, bebês e indivíduos sensíveis ao ruído. O impacto também atinge animais domésticos e silvestres, provocando estresse, fugas e até mortes.
Fogos barulhentos podem causar sofrimento a pessoas vulneráveis, como autistas, idosos, bebês e indivíduos sensíveis ao ruído. Foto: cedida
Além disso, o risco de acidentes e incêndios aumenta significativamente durante o período de estiagem. A orientação do órgão é clara: consumidores devem optar por fogos silenciosos, que proporcionam celebrações mais seguras e inclusivas, enquanto os comerciantes devem atentar às normas para evitar penalidades.
“O nosso objetivo não é apenas punir, mas conscientizar. A sociedade está cada vez mais atenta às consequências do uso de fogos com estampido, e a participação de todos é essencial para construirmos um ambiente mais seguro, saudável e respeitoso”, reforça o chefe da Fiscalização do Procon/AC, , John Lynneker.
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