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Premeditação de ato ilegal: Influenciadores prometem pavimentar rua em Rio Branco e podem ser punidos por afronta à lei
Após se envolverem em uma polêmica na fronteira do Acre ao criticar restaurantes de Brasiléia e Epitaciolândia, o casal de influenciadores Camyle Souza e Jeferson do Atacadão voltou a gerar controvérsia. Em uma tentativa de reverter a imagem negativa causada pelas críticas generalizadas, eles prometeram que os próprios seguidores poderiam escolher uma rua em Rio Branco, e que eles iriam pavimentá-la com tijolos por conta própria.
A promessa, feita em redes sociais, pode parecer um ato de boa vontade, mas na prática afronta a legislação municipal, fere o planejamento urbano da capital e pode configurar crimes previstos em lei.
Intervenção em via pública sem autorização é ilegal
A Lei Orgânica do Município de Rio Branco e o Plano Diretor Urbano deixam claro: toda obra em via pública deve ser autorizada e supervisionada pelo Poder Executivo Municipal. A responsabilidade por pavimentações, manutenções e qualquer modificação em ruas é de competência da Prefeitura. O descumprimento pode resultar em diversas penalidades:
- Crime de usurpação de função pública (Art. 328 do Código Penal), com pena de detenção de 3 meses a 2 anos;
- Infração à Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, sujeita a multa e remoção imediata da obra;
- Dano ao patrimônio público (Art. 163 do Código Penal);
- Infrações ao Código de Trânsito Brasileiro (Art. 95) — realizar obras sem permissão pode acarretar multa, apreensão de materiais e responsabilização por danos.
Além disso, qualquer alteração na malha urbana pode comprometer o sistema de drenagem, causar alagamentos e afetar o tráfego, colocando vidas em risco.
Exemplo perigoso e tentativa de autopromoção
A promessa feita pelos influenciadores em troca de curtidas e engajamento abre um precedente perigoso, em que qualquer cidadão ou figura pública poderia decidir “consertar” ruas sem critério técnico, projeto executivo ou análise de impacto urbano.
A atitude configura uma clara tentativa de autopromoção às custas da desinformação e do desprezo pela legislação vigente.
Já houve casos punidos pela Prefeitura
A própria Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SEINFRA), já aplicou multas e embargos a moradores que tentaram, sem autorização, colocar tijolos, bloquetes ou concreto em frente às suas residências. As ações são consideradas obras irregulares e, muitas vezes, causam mais problemas do que soluções.
Ministério Público deve ser acionado
Diante da declaração pública e da possibilidade de execução de obra clandestina, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) deve ser comunicado para investigar, advertir e impedir qualquer tentativa de intervenção ilegal, a fim de preservar o ordenamento urbano da capital.
O recado é claro: via pública não é palco de influencer
Não importa se a intenção é boa ou se a ação se apresenta como beneficente — rua não é palanque e nem vitrine de rede social. Intervenções urbanas são assunto sério e devem ser conduzidas com responsabilidade, técnica e legalidade.
Influenciar, sim. Usurpar função pública, não.
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Durante solenidade na Gameleira, prefeito destaca avanço do agronegócio e critica embargos ambientais na Reserva Chico Mendes
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PP), foi uma das autoridades presentes na solenidade em comemoração aos 63 anos de emancipação política do Estado do Acre, realizada neste domingo (15), no Calçadão da Gameleira. O evento, organizado pelo Governo do Estado, contou com a presença do governador Gladson Cameli, além de representantes civis e militares.
A cerimônia relembrou a história de resistência, identidade amazônica e orgulho regional que marca a trajetória da capital do Acre. Acompanhado da primeira-dama e chefe de gabinete da Prefeitura, Kelen Rejane Nunes Bocalom, o prefeito integrou o grupo de convidados de honra, que reuniu personalidades ligadas ao desenvolvimento político e econômico do estado.
Durante seu discurso, Tião Bocalom parabenizou o governador Cameli pelo apoio ao agronegócio no Acre, destacando a soja como o principal produto de exportação e símbolo do progresso econômico regional. Segundo o gestor, a expansão da produção agrícola representa um salto no desenvolvimento, com impactos positivos na qualidade de vida da população.
Bocalom também aproveitou a ocasião para defender o direito ao trabalho no campo. “O dinheiro não cai do céu, o povo precisa poder trabalhar”, afirmou. Ele criticou os embargos ambientais que vêm sendo realizados na Reserva Extrativista Chico Mendes e classificou as ações como entraves à vida do produtor rural. O prefeito disse esperar que as medidas possam ser revistas para garantir mais oportunidades no campo.
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Neste domingo (15), o prefeito Jerry Correia esteve na zona rural de Assis Brasil, mais precisamente na comunidade do Ramal do Tadô, localizada dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes. A visita foi marcada por diálogo direto com os moradores, escuta das demandas e renovação de compromissos importantes com a região.
Ao lado do vice-prefeito Reginaldo Martins, do secretário de Agricultura e Infraestrutura Rural, José Ferreira, e da vereadora Toinha Cavalcante, convidada pela própria comunidade para o encontro, o prefeito participou de uma reunião que abordou temas essenciais para o desenvolvimento local, como melhoria dos ramais, apoio à produção de café e soluções para pontes e travessias.
“Hoje é domingo, mas estamos aqui, na zona rural, mostrando que nosso compromisso com o povo é constante. Saímos dessa reunião com o coração cheio de esperança e com os compromissos ainda mais fortalecidos. É muito gratificante ver que a comunidade reconhece o esforço da nossa gestão”, destacou o prefeito.
O prefeito reforçou que a gestão municipal acredita em um modelo de governo que escuta, aprende e caminha junto da população, especialmente em regiões que historicamente precisam de mais presença do poder público.
“Nós acreditamos que é ouvindo a população, conversando com as pessoas, que vamos acertar mais e atender melhor. Cada visita, cada conversa, é uma oportunidade de aprendizado e de aproximação com quem mais precisa da gestão pública”, concluiu o prefeito.
A Prefeitura de Assis Brasil segue empenhada em garantir melhorias nos ramais, fortalecer a agricultura familiar e oferecer condições dignas para quem vive na floresta e ajuda a preservá-la.
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ICMBio denuncia ataques criminosos durante fiscalização na Resex Chico Mendes, mas não apresenta provas
Imagens divulgadas pelo Órgão mostra apenas a retirada de gado de área embargada/ Foto: Ascom
Órgão aponta incêndios, destruição de pontes e tentativa de queimar acampamento; deputados e produtores cobram transparência e documentos oficiais da operação
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) denunciou supostos ataques criminosos ocorridos na madrugada deste domingo (15), durante ação fiscalizatória na Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, no Acre. As denúncias envolvem possíveis incêndios em trechos de estrada, destruição de pontes, cortes de cercas e até uma tentativa de incendiar o acampamento onde estavam alojadas as equipes da Operação Suçuarana.
Segundo o ICMBio, as ações teriam sido coordenadas com o objetivo de interromper a fiscalização contra a pecuária ilegal e o desmatamento dentro da unidade de conservação. Entretanto, até o momento, o órgão não apresentou provas concretas ou registros policiais dos atos denunciados. O que circula nas redes sociais são vídeos mostrando poucos agricultores tentando impedir a saída de veículos com gados apreendidos.
O instituto informou que todos os casos foram comunicados às autoridades, incluindo a Polícia, o Ministério Público Federal/ Foto: Ascom
Apesar das denúncias, a operação prosseguiu durante a madrugada. Ao menos 40 cabeças de gado foram apreendidas e retiradas da reserva, sendo transportadas até matadouros no município de Brasiléia sob escolta policial.
O instituto afirma que todos os supostos crimes foram comunicados às autoridades competentes, como Polícia Federal, Ministério Público Federal e demais órgãos de investigação, com o objetivo de apurar os fatos e responsabilizar os envolvidos.
Apesar das supostas ações criminosas, o ICMBio divulgou que a operação segue em andamento/ Foto: Ascom
A Resex Chico Mendes é uma área de proteção federal, destinada à preservação ambiental e ao modo de vida das populações extrativistas. A ampliação da pecuária ilegal tem sido apontada como uma ameaça tanto ao meio ambiente quanto à subsistência das comunidades tradicionais que vivem da floresta.
Paralelamente, o deputado federal Coronel Ulysses (União-AC), que esteve pessoalmente em uma das áreas embargadas, criticou a falta de transparência nas ações. Segundo ele, não foi apresentado nenhum documento que comprovasse a legalidade da operação na Resex. O parlamentar promete levar o caso à Câmara Federal e solicitar a suspensão das ações até que haja esclarecimentos e a devida documentação seja disponibilizada à sociedade.
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