Acre
Improbidade: MPAC ajuíza ação civil contra prefeito e mais nove pessoas em Xapuri
Na ação civil, o MPAC pede que os réus sejam condenados a proceder aos respectivos ressarcimentos integrais do dano, bem como, pela decretação da indisponibilidade dos bens dos demandados.
Foram descobertas inúmeras incorreções nos históricos dos empenhos relativos aos pagamentos de diárias concedidas na Prefeitura do Município de Xapuri, totalizando R$ 197.609,00
Prefeito de Xapuri, Bira Vasconcelos – Foto: Alexandre Lima
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Xapuri, Francisco Ubiracy. Na ação, proposta pelo promotor de Justiça Substituto da Comarca de Xapuri, Antonio Alceste Callil de Castro, também despontam como réus, ex-vice-prefeito, ex-presidente da Câmara Municipal e mais sete ex-secretários municipais.
Após instauração de uma notícia de fato, foram descobertas inúmeras incorreções nos históricos dos empenhos relativos aos pagamentos de diárias concedidas na Prefeitura do Município de Xapuri, totalizando R$ 197.609,00, além da ausência de processos de prestação de contas.
A Corte de Contas Estadual chegou a encaminhar ao MPAC acórdão desaprovando as contas do Município de Xapuri no exercício financeiro e orçamentário de 2010.
Promotor Substituto, Antonio Alceste Callil de Castro – Foto: MP-AC
“Naquele ano, pelo montante de diárias, o prefeito teria que ter trabalhado no município apenas 210 dias, passando 155 dias ausente, mas não há nenhuma comprovação disso”, explica o promotor Antônio Alceste.
Segundo planilha apresentada pelo Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público, com base em processo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nenhum outro servidor público municipal de Xapuri recebeu qualquer tipo de pagamento de diárias naquele ano, apenas os referidos demandados da ação.
“Ainda tem a agravante de que diárias do secretário de Educação foram custeadas pelo Fundeb [Fundo de Desenvolvendo da Educação Básica], que deve, por lei, ser destinado aos professores, portanto, um evidente desvio de finalidade”, diz.
O pedido
Na ação civil, o MPAC pede que os réus sejam condenados a proceder aos respectivos ressarcimentos integrais do dano, bem como, pela decretação da indisponibilidade dos bens dos demandados.
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André Ricardo – Agência de Notícias do MPAC
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Nível do manancial chega a 13,60 metros, mas segue abaixo da cota de transbordo, segundo a Defesa Civil
O Rio Acre ultrapassou a cota de alerta na manhã desta segunda-feira (30), em Rio Branco, conforme boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal.
De acordo com a medição realizada às 6h27, o rio atingiu 13,60 metros, superando a cota de alerta, que é de 13,50 metros. Apesar da elevação, o nível ainda permanece abaixo da cota de transbordo, estabelecida em 14,00 metros.
Nas últimas 24 horas, o acumulado de chuvas foi de 4,60 milímetros, índice considerado baixo. Ainda assim, o volume não impediu a subida do nível do manancial, mantendo o cenário de atenção na capital acreana.
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O Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec) publicou nesta segunda-feira, 30, a convocação dos candidatos aprovados no seletivo simplificado, Edital nº 02/2025. A iniciativa, assinada pelo presidente Alírio Wanderley Neto, tem como objetivo formar um banco de cadastro reserva de profissionais bolsistas docentes horistas para atuação em cursos de educação profissional e tecnológica na rede IEPTEC.
A seleção contempla o município de Plácido de Castro e prevê atuação na função de profissional bolsista docente horista, com carga horária total de 148 horas, voltada à mediação em sala de aula. O período de contratação será de 12 meses.
O código da vaga é 061-PL-ENF. O candidato Raimundo Nonato Ribeiro da Silva lidera a classificação com nota 66, seguido por Uesiles Alves Jansen, com nota 55.
Os convocados devem comparecer para entrega de documentos e assinatura do Termo de Compromisso no CEPT João de Deus, localizado na Rodovia AC-40, km 3, Cageacre, em Plácido de Castro.
O atendimento será realizado nos dias 30 e 31 de março e 1º de abril de 2026, das 8h às 12h.
A prefeitura reforça que o não cumprimento das exigências ou ausência de documentação poderá impedir a efetivação do Termo de Compromisso.
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Municípios receberão repasses federais oriundos de emendas parlamentares para ampliar serviços básicos de saúde
O Ministério da Saúde publicou nesta segunda-feira (30) a Portaria GM/MS nº 10.433, autorizando municípios e o Distrito Federal a receberem recursos federais destinados ao incremento temporário do custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Os valores são provenientes de emendas parlamentares e visam fortalecer o atendimento básico em todo o país.
No Acre, diversos municípios foram contemplados com os repasses, que serão transferidos em parcela única pelo Fundo Nacional de Saúde diretamente aos fundos municipais, após o cumprimento dos requisitos legais. Entre os beneficiados estão Acrelândia, que receberá R$ 500 mil, e Mâncio Lima, com o maior volume de recursos, somando mais de R$ 3,8 milhões em diferentes propostas cadastradas.
Também foram incluídos Manoel Urbano, com R$ 1,06 milhão, e Plácido de Castro, que receberá R$ 3 milhões em duas propostas. Já Santa Rosa do Purus contará com mais de R$ 2 milhões destinados ao fortalecimento da rede básica de saúde.
De acordo com a portaria, os recursos deverão ser utilizados exclusivamente no custeio dos serviços de Atenção Primária, com o objetivo de ampliar a capacidade de atendimento e melhorar a oferta de serviços à população. As propostas serão operacionalizadas por meio do sistema InvestSUS, ferramenta oficial para gestão e acompanhamento dos repasses federais na área da saúde.
A prestação de contas será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), que deve ser aprovado pelos respectivos conselhos municipais de saúde, garantindo transparência e controle social sobre a aplicação dos recursos.
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