Acre
Improbidade: MPAC ajuíza ação civil contra prefeito e mais nove pessoas em Xapuri
Na ação civil, o MPAC pede que os réus sejam condenados a proceder aos respectivos ressarcimentos integrais do dano, bem como, pela decretação da indisponibilidade dos bens dos demandados.
Foram descobertas inúmeras incorreções nos históricos dos empenhos relativos aos pagamentos de diárias concedidas na Prefeitura do Município de Xapuri, totalizando R$ 197.609,00
Prefeito de Xapuri, Bira Vasconcelos – Foto: Alexandre Lima
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Xapuri, Francisco Ubiracy. Na ação, proposta pelo promotor de Justiça Substituto da Comarca de Xapuri, Antonio Alceste Callil de Castro, também despontam como réus, ex-vice-prefeito, ex-presidente da Câmara Municipal e mais sete ex-secretários municipais.
Após instauração de uma notícia de fato, foram descobertas inúmeras incorreções nos históricos dos empenhos relativos aos pagamentos de diárias concedidas na Prefeitura do Município de Xapuri, totalizando R$ 197.609,00, além da ausência de processos de prestação de contas.
A Corte de Contas Estadual chegou a encaminhar ao MPAC acórdão desaprovando as contas do Município de Xapuri no exercício financeiro e orçamentário de 2010.
Promotor Substituto, Antonio Alceste Callil de Castro – Foto: MP-AC
“Naquele ano, pelo montante de diárias, o prefeito teria que ter trabalhado no município apenas 210 dias, passando 155 dias ausente, mas não há nenhuma comprovação disso”, explica o promotor Antônio Alceste.
Segundo planilha apresentada pelo Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público, com base em processo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nenhum outro servidor público municipal de Xapuri recebeu qualquer tipo de pagamento de diárias naquele ano, apenas os referidos demandados da ação.
“Ainda tem a agravante de que diárias do secretário de Educação foram custeadas pelo Fundeb [Fundo de Desenvolvendo da Educação Básica], que deve, por lei, ser destinado aos professores, portanto, um evidente desvio de finalidade”, diz.
O pedido
Na ação civil, o MPAC pede que os réus sejam condenados a proceder aos respectivos ressarcimentos integrais do dano, bem como, pela decretação da indisponibilidade dos bens dos demandados.
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André Ricardo – Agência de Notícias do MPAC
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O tempo segue quente, úmido e instável nesta quinta-feira (12) em todo o Acre, com ocorrência de chuvas pontuais a qualquer hora do dia, podendo ser fortes em algumas áreas
🌤️ Leste e sul do estado
Nas microrregiões de Rio Branco, Brasileia e Sena Madureira, o dia será de sol entre nuvens e pancadas isoladas, com possibilidade de intensidade moderada a forte.
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Probabilidade de chuvas fortes: média
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Probabilidade de temporais: média
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Umidade relativa do ar: mínima entre 60% e 70% à tarde; máxima entre 90% e 100% ao amanhecer
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Ventos: fracos a calmos, com rajadas moderadas, vindos do noroeste, com variações do norte e oeste
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Ventos fortes: baixa probabilidade
🌦️ Centro e oeste do estado
Nas microrregiões de Cruzeiro do Sul e Tarauacá, a previsão também indica calor, sol, nuvens e chuvas passageiras e pontuais, que podem ser intensas.
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Probabilidade de chuvas fortes: média
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Probabilidade de temporais: baixa
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Umidade relativa do ar: mínima entre 60% e 70% à tarde; máxima entre 90% e 100% ao amanhecer
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Ventos: fracos a calmos, com rajadas moderadas, vindos do norte, com variações de noroeste e nordeste
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Ventos fortes: baixa probabilidade
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Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Capixaba e Assis Brasil: mínimas entre 22ºC e 24ºC, máximas entre 29ºC e 31ºC
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Tarauacá e Feijó: mínimas entre 22ºC e 24ºC, máximas entre 31ºC e 33ºC
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Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves: mínimas entre 22ºC e 24ºC, máximas entre 30ºC e 32ºC
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Mesmo com elevação, nível do manancial segue abaixo das cotas de alerta e transbordo
O nível do Rio Acre apresentou elevação nas primeiras horas desta quinta-feira (12), em Rio Branco, conforme boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal. Às 5h20, o manancial marcou 9,97 metros, registrando aumento em relação à medição da quarta-feira (11), quando o rio estava com 9,05 metros no mesmo horário.
De acordo com os dados oficiais, a elevação foi de 92 centímetros no intervalo de 24 horas. No boletim anterior, a tendência era de vazante, enquanto nesta quinta-feira o indicativo passou a ser de subida, demonstrando mudança no comportamento do rio.
Apesar da elevação no nível das águas, o volume de chuva registrado nas últimas 24 horas foi menor. Na quarta-feira foram contabilizados 10 milímetros de precipitação, enquanto nesta quinta o índice foi de apenas 1 milímetro.
Mesmo com a alta, o Rio Acre permanece abaixo da cota de alerta, fixada em 13,50 metros, e também distante da cota de transbordo, que é de 14,00 metros.
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Contrato de R$ 38,2 mil prevê assinatura de sistema especializado para apoio às atividades de fiscalização
Foto: Sérgio Vale
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) reconheceu e ratificou a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda., conforme publicação no Diário Eletrônico de Contas desta quinta-feira (12).
A decisão foi assinada pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício de Araújo Barbosa, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), após parecer jurídico favorável que apontou a inviabilidade de competição para a contratação do serviço.
De acordo com o ato, a empresa, inscrita no CNPJ nº 07.797.967/0001-95, será responsável pelo fornecimento de assinatura de ferramenta especializada em pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública. O sistema será utilizado pelo TCE-AC como instrumento de apoio técnico nas atividades de fiscalização e análise de gastos públicos.
O valor total da contratação é de R$ 38.250,00. O reconhecimento e a ratificação da inexigibilidade constam no Processo nº 999999.000015/2026-06, publicado oficialmente no Diário Eletrônico de Contas.
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