A situação, de acordo com a Prefeitura, foi agravada pelo Decreto Federal nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União no dia 9 do mesmo mês

Segundo a Prefeitura, a decisão atende principalmente ao Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Foto: arquivo

Socorro Pinheiro, ContilNet

Centenas de profissionais da educação de Brasiléia foram surpreendidos na última sexta-feira (19) após uma reunião convocada pela Secretaria Municipal de Educação, na qual foi anunciada a revogação do Edital nº 001/2025. O processo seletivo previa a contratação temporária de servidores por até 24 meses para atender demandas da rede municipal de ensino.

A reunião foi conduzida pela secretária municipal de Educação, Raiza Dias, e contou com a presença de profissionais aprovados e já vinculados ao certame. O edital contemplava cargos como Professor P1 (Pedagogia), mediadores, auxiliares de sala, monitores e outras funções consideradas essenciais para o funcionamento das escolas.

Durante o encontro, a secretária informou que a decisão estaria relacionada à necessidade de adequação a decretos federais que tratam da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Em nota pública, a Prefeitura de Brasiléia afirmou que a revogação do edital ocorreu “em respeito aos seus cidadãos e aos princípios da administração pública”.

“A medida, embora difícil, é necessária e visa adequar os processos municipais a novas legislações e garantir a sustentabilidade fiscal e administrativa da cidade”, destacou a gestão municipal no comunicado.

Segundo a Prefeitura, a decisão atende principalmente ao Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Conforme a nota, o decreto foi publicado próximo ao final do ano letivo e trouxe diretrizes que não estavam previstas no edital em vigor, o que teria gerado um impasse jurídico.

“A decisão atende, primordialmente, à necessidade de conformidade com o Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva”, informou a administração municipal.

A situação, de acordo com a Prefeitura, foi agravada pelo Decreto Federal nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União no dia 9 do mesmo mês. O novo decreto elevou significativamente as exigências de formação para profissionais da educação especial.

“Especificamente, o novo decreto estabelece que os professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE) devem possuir formação continuada em educação especial inclusiva com carga horária mínima de 360 horas, e que os profissionais de apoio escolar devem ter formação inicial de nível médio e formação continuada com carga horária mínima de 180 horas”, diz a nota.

Diante dessas mudanças, a gestão municipal afirma que se tornou juridicamente inviável manter o edital anterior. “Estas exigências reforçam a impossibilidade jurídica de manutenção do edital anterior”, argumenta o Executivo, citando ainda o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que permite à administração pública rever seus próprios atos.

No entanto, os profissionais afetados contestam essa justificativa. Segundo eles, os decretos federais não teriam efeito retroativo e não poderiam atingir contratos já firmados ou processos seletivos em andamento, aplicando-se apenas a futuras contratações. A decisão gerou revolta e insegurança entre os trabalhadores.

Uma das professoras atingidas pela medida relatou o impacto da decisão e afirmou que preferiu não se identificar por medo de represálias. “Fomos pegos totalmente de surpresa. Muitos de nós já tinham organizado a vida, assumido compromissos financeiros e até deixado outros trabalhos porque acreditavam que teriam um contrato de 24 meses. De uma hora para outra, tudo foi cancelado, sem diálogo e sem segurança nenhuma. A sensação é de desrespeito e insegurança. Tenho medo de me identificar, mas não posso me calar diante de uma decisão que afeta tantas famílias”, desabafou.

Com a revogação do edital, mais de 200 profissionais que haviam se organizado financeiramente e pessoalmente para cumprir contratos de dois anos acabaram perdendo seus postos de trabalho de forma abrupta, sem aviso prévio adequado ou apresentação de alternativas imediatas.

Com a revogação do edital, mais de 200 profissionais que haviam se organizado financeiramente e pessoalmente para cumprir contratos de dois anos acabaram perdendo seus postos de trabalho de forma abrupta. Foto: captada 

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Partido define apoio ao grupo do PP no Acre e lança senadora na disputa que já tem oito pré-candidatos; cúpula nacional vem ao estado sacramentar acordo

O presidente do MDB, afirmou que o partido já definiu o posicionamento para as eleições de 2026. A sigla decidiu formar aliança com o grupo do governador Gladson Camelí (PP) e da vice-governadora Mailza Assis (PP). Foto: captada 

O MDB acreano definiu sua estratégia para as eleições de 2026: aliança com o governador Gladson Cameli (PP) e com a vice-governadora Mailza Assis (PP) no majoritário, e lançamento da ex-deputada federal Jéssica Sales como candidata ao Senado. A confirmação foi dada pelo presidente estadual do partido, Vagner Sales, em entrevista ao Blog do Crica.

Segundo ele, apenas uma reunião formal com Gladson e Mailza separa o anúncio oficial da parceria, que deve ser sacramentada com a vinda do presidente nacional do MDB, Baleia Rossi, ao Acre.

“Falta só a reunião com a Mailza e Gladson para anunciar a parceria”, afirmou Vagner.

No Senado, a legenda oficializou Jéssica Sales como sua candidata, com aval e promessa de apoio da executiva nacional. Com isso, a disputa pelas duas vagas em 2026 agora reúne oito nomes: além de Jéssica, estão na corrida Sérgio Petecão (PSD), Márcio Bittar (PL), Mara Rocha (Republicanos), Gladson Cameli (PP), Eduardo Veloso (União Brasil), Jorge Viana (PT) e Inácio Moreira (Rede Sustentabilidade).

A decisão reforça a articulação do MDB com o grupo político atualmente no comando do estado e aponta para um cenário de ampla fragmentação na eleição para o Senado, onde cada partido busca garantir espaço na composição de forças para 2026.

Vagner Sales, Baleia Rossi garantiu estrutura e apoio político para que Jéssica entre na disputa por uma das duas vagas ao Senado. Foto: captada 

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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Saúde (Sesacre), alcançou uma marca histórica em 2025, ao se tornar o primeiro Estado da Região Norte a disponibilizar, gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), os métodos contraceptivos de longa duração DIU Mirena e implante subdérmico para adolescentes. A iniciativa faz parte do programa Adolescência Primeiro, Gravidez Depois, que já chegou a todas as regionais do Acre.

Com investimento de R$ 2 milhões, o programa tem como foco reduzir os índices de gravidez precoce e promover o direito à saúde sexual e reprodutiva de adolescentes entre 14 e 19 anos. A adoção desses métodos, recomendados pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), representa um avanço no cuidado às adolescentes, garantindo alternativas seguras, eficazes, reversíveis e de longa duração.

Desenvolvido para fortalecer políticas públicas voltadas à juventude, o programa atua na prevenção da gravidez não planejada, no acolhimento e no acompanhamento especializado, ampliando o acesso à informação e incentivando o protagonismo juvenil. Além de atender as unidades de saúde, a iniciativa também realiza ações educativas em escolas e oferece atendimento a qualquer adolescente que manifeste interesse em utilizar o DIU ou o implante.

Programa tem como foco reduzir os índices de gravidez precoce e promover o direito à saúde sexual e reprodutiva de adolescentes entre 14 e 19 anos. Foto: Tiago Araújo/Sesacre

“Uma gestação não planejada pode impactar diretamente o percurso de vida dessas jovens, enquanto o planejamento permite que elas sonhem e realizem grandes conquistas. O projeto é uma iniciativa estadual em parceria com as secretarias municipais de saúde, com o objetivo de reduzir a gravidez não intencional na adolescência em nosso estado”, destaca Luciana Freire, coordenadora estadual de Saúde do Adolescente e do Jovem da Sesacre.

Segundo a gestora, a estratégia fortalece a saúde integral das adolescentes, contribui para a redução da mortalidade materna e neonatal e amplia o acesso a métodos contraceptivos de alta eficácia. “O Estado comprou os contraceptivos, capacitou os profissionais e, em parceria com as secretarias municipais, passou a disponibilizar o serviço nas unidades básicas. Pensando também na média e alta complexidade, o projeto realiza o implante em mães adolescentes da Maternidade Bárbara Heliodora, prevenindo futuras gestações”, completa.

Estratégia fortalece a saúde integral das adolescentes, contribui para a redução da mortalidade materna e neonatal e amplia o acesso a métodos contraceptivos de alta eficácia. Foto: Tiago Araújo/Sesacre

Um diferencial importante do Adolescência Primeiro, Gravidez Depois é que o programa não depende do financiamento do Ministério da Saúde. Enquanto a iniciativa federal contempla, neste primeiro momento, apenas os municípios de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, o projeto acreano é mantido com recursos próprios da Sesacre, o que permite uma atuação muito mais ampla.

Com esse investimento estadual, o programa já alcança adolescentes dos municípios de Jordão, Tarauacá, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Santa Rosa do Purus, Plácido de Castro, Porto Acre, Assis Brasil e Rio Branco, garantindo que a estratégia de prevenção da gravidez precoce chegue a todas as regionais do Acre.

“A oferta gratuita do DIU Mirena e do implante subdérmico garante às nossas adolescentes acesso a métodos seguros, eficazes e recomendados pela ciência, permitindo que façam escolhas conscientes sobre seus corpos e seus projetos de vida. Prevenir a gravidez não planejada é reduzir riscos, proteger a saúde materna e neonatal e, sobretudo, dar às jovens acreanas em todas as regionais a oportunidade de seguir estudando, sonhando e construindo o futuro no tempo certo. Esse é um compromisso do Estado com a vida, com a autonomia e com a dignidade das adolescentes”, afirma o secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal.

Projeto acreano é mantido com recursos próprios da Sesacre, o que permite uma atuação muito mais ampla. Foto: Tiago Araújo/Sesacre

Como as adolescentes podem acessar o DIU e o implante subdérmico?

A Sesacre estruturou um fluxo simples, seguro e totalmente gratuito. O atendimento está disponível em todas as unidades básicas de saúde. A adolescente deve ir à unidade de saúde do seu município e informar que deseja participar do programa.

Na UBS, é realizado o primeiro atendimento com a equipe de enfermagem. Durante a consulta, a equipe de saúde orienta sobre os métodos contraceptivos disponíveis; explica o funcionamento do DIU e do implante; realiza avaliação clínica; solicita exames necessários; e verifica possíveis contraindicações.

Após a avaliação e os exames, a UBS agenda a inserção do melhor método. Os procedimentos são realizados semanalmente nas unidades por profissionais capacitados. No dia marcado, a adolescente passa por uma avaliação rápida, recebe orientações de pré e pós-procedimento, e o DIU ou o implante é inserido no próprio serviço de saúde. O procedimento é rápido, seguro e não requer internação.

Conhecendo os métodos contraceptivos

O DIU Mirena é um dispositivo intrauterino composto por um pequeno sistema em formato de “T” que libera o hormônio levonorgestrel diretamente no útero. Sua ação reduz o espessamento do endométrio e aumenta a espessura do muco cervical, dificultando a passagem dos espermatozoides e prevenindo a gravidez. Por liberar baixa dose hormonal localmente, o Mirena é altamente eficaz, tem duração de até cinco anos e ainda pode reduzir o fluxo menstrual e as cólicas, sendo considerado um método seguro, reversível e de longa duração.

O implante subdérmico, conhecido comercialmente como Implanon, é um bastonete pequeno e flexível inserido sob a pele do braço. Ele libera continuamente o hormônio etonogestrel, que impede a ovulação e torna o muco cervical mais espesso, bloqueando a fecundação.

O implante tem eficácia superior a 99%, dura até três anos e é uma opção prática para quem deseja um método contraceptivo de longa duração, seguro e reversível. Ambos os métodos são recomendados por sociedades médicas e amplamente utilizados no mundo devido à sua alta eficácia e facilidade de uso.

Sesacre estruturou um fluxo simples, seguro e totalmente gratuito. Foto: Tiago Araújo/Sesacre

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