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Governo publica pacote de leis que garantem proteção e direitos para autistas
Com objetivo de garantir que pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) tenham seus direitos respeitados e gozem de mais proteção em relação a saúde, educação, segurança, bem-estar social e cultural, foram publicadas três leis direcionadas a esse público no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE) desta sexta-feira, 28. As leis surgiram a partir de projetos de lei propostos pelo deputado estadual Pablo Bregense.
Para promoção de saúde, bem-estar social e cultural, a Lei nº 4.563 de 24 de março de 2025, altera dispositivos da Lei nº 2.976, de 22 de julho de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e estabelece que fica autorizado o ingresso e a permanência dessas pessoas em estabelecimentos como teatros, cinemas, bares, restaurantes e qualquer local público ou privado, portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, ficando a prerrogativa condicionada à apresentação de laudo médico, carteira de identificação que ateste a condição de pessoa com TEA ou o colar de girassol, conforme estabelece a Lei nº 3.799, de 28 de outubro de 2021.
Leis foram sancionadas para garantir que pessoas com TEA tenham direitos respeitados e gozem de mais proteção em relação a saúde, educação, segurança, bem-estar social e cultural. Foto: Odair Leal/Sesacre
Para promover mais segurança, a Lei nº 4.568, de 24 de março de 2025, torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento sem captação de áudio em clínicas e hospitais públicos e privados onde são realizadas sessões de terapias multidisciplinares para pessoas neurodivergentes. As imagens das câmeras de monitoramento poderão ser solicitadas por familiares e autoridades competentes.
Para tratar sobre a educação, a Lei nº 4.560, de 24 de março de 2025, dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo o TEA, nas instituições de ensino do estado. Esses alunos matriculados no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante têm direito ao acesso às medidas da política de PIA. O objetivo é diminuir as barreiras às pessoas com transtornos globais do desenvolvimento na educação, e para isso as instituições de ensino deverão simplificar ou fragmentar as atividades para facilitar a compreensão e bom desempenho dos alunos e adaptar as avaliações para permitir que os alunos apresentem seus conhecimentos por intermédio de exercícios práticos ou trabalhos escritos e orais.
Os alunos deverão indicar as condições especiais em seu requerimento, detalhando as providências pedagógicas especiais de que necessitem. A instituição educacional tomará as providências pedagógicas especiais para esses alunos, de modo a manter sua constante adaptação às circunstâncias que se verificarem durante a implementação dessa norma em sua vida estudantil.
De acordo com a lei, o direito ao PIA deverá ser concedido ao aluno por meio de um requerimento com indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID), juntado a laudo elaborado por profissional habilitado, ou cópia do Registro Geral (RG) com indicação da deficiência e CID ou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
Consideram-se pessoas com transtornos globais do desenvolvimento as que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e da comunicação, ou repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo, incluindo-se nesse grupo pessoas com TEA.
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Caminhonete colidiu com Celta de autoescola, que foi arremessado contra poste; passageira ficou gravemente ferida
Um grave acidente de trânsito foi registrado na tarde desta terça-feira (27), na parte alta do município de Brasiléia, no interior do Acre. Segundo informações, a colisão que envolveu uma caminhonete Hilux, placa MZT-3996, seria conduzida por Luan Rocha Pereira, de 23 anos, e um veículo Celta pertencente à Autoescola Padrão, de placa NA64H86.
De acordo com as informações apuradas, o motorista da caminhonete não possui habilitação para conduzir veículos. Após o acidente, Luan foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Brasiléia, onde foi ouvido pelo delegado de plantão e permaneceu preso à disposição da Justiça, devendo passar por audiência de custódia.
Ainda segundo a apuração, a Hilux atingiu a lateral do Celta, que acabou sendo arremessado violentamente contra um poste de energia elétrica. Com o impacto, uma passageira do veículo da autoescola sofreu ferimentos graves, incluindo um corte profundo na cabeça. A vítima, que teve a identidade preservada, foi socorrida pelo Corpo de Bombeiros e encaminhada ao Hospital Regional Wildy Viana, onde segue em atendimento médico.
O condutor do Celta não sofreu ferimentos, assim como o motorista da caminhonete. No entanto, o veículo da autoescola teve perda total. A informação foi confirmada pela proprietária da Autoescola Padrão.
As circunstâncias do acidente seguem sendo apuradas pelas autoridades competentes.
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Carlinhos do Pelado monta força tarefa na gestão municipal para amenizar os impactos causados na zona urbana e rural após forte chuva em Brasiléia
Uma chuva torrencial surpreendeu os moradores de Brasiléia nesta terça-feira 27, causando cenário de tristeza em vários bairros do município e parte da zona rural também.
O volume de águas da chuva causou transtornos em residências, ruas e ramais deixando a população preocupada, já que a previsão anunciada pela Defesa Civil municipal era de que a evolução das águas acontecesse no inicio de fevereiro e em apenas um dia superou muito acima da média, alcançando mais de 112 milímetros de água repentina.
O cenário foi ficando desolador desde as 09h da manhã, com ruas e residências tomadas pela enxurrada, já que o sistema de drenagem nas ruas são antigos pra o volume de águas em grande volume. “ Infelizmente a infraestrutura, não só urbana, mas rural, é antiga e muitos bueiros estão causando entupimentos e a gente não consegue nem fazer a manutenção. Outro fator é que os bairros foram crescendo, as pessoas foram comprando terrenos e aterrando desordenadamente, e nessas ocasiões de chuva, a agua precisa dar vazão, infelizmente a rua é o local mais baixo e as a´guas correm para lá”, disse o prefeito Carlinhos do Pelado.
O gestor reforçou que o volume de chuva, além de inesperada foi acima do que era aguardado pela equipe de monitoramento, mas a prefeitura tem atuado de forma presencial para que a população tenha segurança em chegar até suas residências.
O secretário Josué Elias acompanha de perto a situação antes, durante e depois dos incidentes, sua equipe já está fazendo levantamento dos transtornos, de imediato se sabe que muitos ramais foram afetados, alguns apartados e três pontes chegaram a ser destruídas com a força das águas, e a determinação do prefeito é que no menos espaço de tempo possível os problemas sejam resolvidos ou amenizados.
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Recursos serão usados em ações de resposta em cidades do Acre, Maranhão, Bahia, Pará, Minas Gerais e Rio Grande do Sul
As informações são do MIDR
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou, nesta segunda-feira (26), o repasse de R$ 3 milhões para ações de resposta em nove municípios afetados por desastres.
Receberão recursos as cidades de Epitaciolândia, no Acre, Nova Olinda do Maranhão, no Maranhão, Santa Maria da Vitória e Macaúbas, na Bahia, Cumaru do Norte e Garrafão do Norte, no Pará, Joaíma e Laranjal, em Minas Gerais, e Floriano Peixoto, no Rio Grande do Sul.
As portarias com a liberação dos recursos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU).
Confira:
- Epitaciolândia (AC): R$ R$ 27.000,00
- Nova Olinda do Maranhão (MA): R$ 332.100,00
- Santa Maria da Vitória (BA): R$ 1.054.371,00
- Macaúbas (BA): R$ 375.382,37
- Cumaru do Norte (PA): R$ 460.145,00
- Garrafão do Norte (PA): R$ 511.001,80
- Joaíma (MG): R$ 178.647,56
- Laranjal (MG): R$ 79.644,93
- Floriano Peixoto (RS): R$ 49.638,00
Os recursos foram autorizados a partir de critérios técnicos que levam em conta a magnitude dos desastres, o número de desabrigados e desalojados e as necessidades apresentadas nos planos de trabalho enviados pelas prefeituras.
Como solicitar recursos
Estados e municípios que tiverem o reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública podem solicitar apoio ao MIDR. As solicitações são feitas pelo Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Após análise e aprovação da equipe técnica da Defesa Civil Nacional, os repasses são formalizados em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU).
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