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Governo publica pacote de leis que garantem proteção e direitos para autistas
Com objetivo de garantir que pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) tenham seus direitos respeitados e gozem de mais proteção em relação a saúde, educação, segurança, bem-estar social e cultural, foram publicadas três leis direcionadas a esse público no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE) desta sexta-feira, 28. As leis surgiram a partir de projetos de lei propostos pelo deputado estadual Pablo Bregense.
Para promoção de saúde, bem-estar social e cultural, a Lei nº 4.563 de 24 de março de 2025, altera dispositivos da Lei nº 2.976, de 22 de julho de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e estabelece que fica autorizado o ingresso e a permanência dessas pessoas em estabelecimentos como teatros, cinemas, bares, restaurantes e qualquer local público ou privado, portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, ficando a prerrogativa condicionada à apresentação de laudo médico, carteira de identificação que ateste a condição de pessoa com TEA ou o colar de girassol, conforme estabelece a Lei nº 3.799, de 28 de outubro de 2021.
Leis foram sancionadas para garantir que pessoas com TEA tenham direitos respeitados e gozem de mais proteção em relação a saúde, educação, segurança, bem-estar social e cultural. Foto: Odair Leal/Sesacre
Para promover mais segurança, a Lei nº 4.568, de 24 de março de 2025, torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento sem captação de áudio em clínicas e hospitais públicos e privados onde são realizadas sessões de terapias multidisciplinares para pessoas neurodivergentes. As imagens das câmeras de monitoramento poderão ser solicitadas por familiares e autoridades competentes.
Para tratar sobre a educação, a Lei nº 4.560, de 24 de março de 2025, dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo o TEA, nas instituições de ensino do estado. Esses alunos matriculados no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante têm direito ao acesso às medidas da política de PIA. O objetivo é diminuir as barreiras às pessoas com transtornos globais do desenvolvimento na educação, e para isso as instituições de ensino deverão simplificar ou fragmentar as atividades para facilitar a compreensão e bom desempenho dos alunos e adaptar as avaliações para permitir que os alunos apresentem seus conhecimentos por intermédio de exercícios práticos ou trabalhos escritos e orais.
Os alunos deverão indicar as condições especiais em seu requerimento, detalhando as providências pedagógicas especiais de que necessitem. A instituição educacional tomará as providências pedagógicas especiais para esses alunos, de modo a manter sua constante adaptação às circunstâncias que se verificarem durante a implementação dessa norma em sua vida estudantil.
De acordo com a lei, o direito ao PIA deverá ser concedido ao aluno por meio de um requerimento com indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID), juntado a laudo elaborado por profissional habilitado, ou cópia do Registro Geral (RG) com indicação da deficiência e CID ou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
Consideram-se pessoas com transtornos globais do desenvolvimento as que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e da comunicação, ou repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo, incluindo-se nesse grupo pessoas com TEA.
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Novo formato de repasse visa agilizar aplicação de recursos em Saúde, Educação e municípios; deputado destaque benefício direto à população
RIO BRANCO – O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Acre, deputado Tadeu Hassem, comemorou a decisão que estabelece a liberação quadrimestral das emendas parlamentares estaduais. A medida, que passa a valer imediatamente, tem como objetivo acelerar a aplicação dos recursos em áreas prioritárias como Saúde, Educação e repasses municipais.
Hassem explicou que a nova periodicidade permitirá um planejamento mais eficiente por parte dos gestores públicos. “Com essa mudança, garantimos que os recursos cheguem de forma estratégica e ágil aos municípios, beneficiando diretamente a população que precisa desses serviços”, afirmou o parlamentar.
A medida busca oferecer maior previsibilidade orçamentária às prefeituras, que poderão contar com um fluxo regular de verbas para implementação de políticas públicas. “Essa é uma vitória para a gestão municipal, que ganha condições de executar projetos e ações com mais eficiência”, completou Hassem.
A alteração no modelo de repasse representa uma inovação na gestão das emendas no estado, com potencial para otimizar a aplicação dos recursos em setores essenciais. A expectativa é que o novo formato permita reduzir burocracias e agilizar o atendimento às demandas da população acreana.
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O governo Gladson Camelí reafirmou o compromisso já firmado de retomar a tabela salarial dos professores da rede estadual do Acre, assim que houver condições fiscais adequadas conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As tratativas já foram definidas entre a equipe de governo e os três sindicatos de servidores da Educação, em reunião realizada no dia 6 de fevereiro, conforme ata de reunião. A retomada da tabela será implementada em duas etapas, sendo 1,5% em 2025 e mais 1,5% em 2026. Caso a situação fiscal impeça a implementação imediata da tabela, será aplicado o reajuste de 6,27%, referente ao aumento nacional do piso salarial, beneficiando todos os servidores da Educação.
Governo Gladson Camelí paga salários acima do piso nacional de professores, reafirmando o compromisso com servidores da Educação. Foto: Mardilson Gomes/SEE
De acordo com o secretário de Estado de Educação, Aberson Carvalho, trata-se de um compromisso consolidado e não apenas uma possibilidade. “Já está firmado que, se não pudermos retomar imediatamente a tabela devido a limitações impostas pela LRF, o governo garantirá o reajuste do piso nacional para toda a categoria. Nosso objetivo é assegurar que ninguém seja prejudicado”, afirmou o secretário. Carvalho destacou ainda que o governo do Acre já paga salários acima do piso nacional.
Investimentos garantiram avanços históricos
Durante a gestão Camelí, foram realizados importantes investimentos voltados à valorização dos servidores da Educação. Entre 2021 e 2022, foram pagos abonos que totalizaram R$ 262 milhões, além de reajustes expressivos nos anos seguintes. O secretário ressaltou que, somente entre 2022 e 2023, os profissionais da Educação acumularam avanços salariais de aproximadamente 75%.
Governo do Acre mantém diálogo ativo com representantes sindicais da Educação. Foto: Mardilson Gomes/SEE
“Nossa prioridade sempre foi valorizar o professor e os demais servidores da Educação. Atualmente, mais de 75% dos recursos da pasta são destinados aos salários, superando, inclusive, a recomendação do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação], que é de 70%”, enfatizou Carvalho.
O secretário reforçou que a decisão faz parte de um plano estratégico consolidado pelo governo. “Trata-se de um compromisso concreto e já firmado, que demonstra o empenho do governador Gladson com uma educação pública de qualidade e com aqueles que trabalham diariamente para torná-la possível”, afirmou.
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Na manhã desta terça-feira, o prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, recebeu em seu gabinete o vereador Gilsandro Castro e representantes da comunidade do Ramal do 88. O encontro contou também com a presença do secretário municipal de agricultura e infraestrutura rural, Zé do Posto, e teve como principal pauta as melhorias na infraestrutura do ramal.
Os moradores relataram as dificuldades enfrentadas, especialmente no período chuvoso, quando o acesso à comunidade fica comprometido. O prefeito reafirmou o compromisso da gestão em buscar soluções para garantir a trafegabilidade e o bem-estar da população.
“Sabemos da importância do Ramal do 88 para o dia a dia dos moradores. Estamos trabalhando para garantir melhorias e facilitar a vida de quem depende desse ramal”, destacou Jerry Correia.
O vereador Gilsandro Castro agradeceu a abertura do diálogo e reforçou a importância de parcerias entre o executivo e o legislativo para levar avanços às comunidades rurais.
A Prefeitura segue empenhada em fortalecer a infraestrutura dos ramais e reafirma seu compromisso com o desenvolvimento de Assis Brasil.
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