Cotidiano
Governo e 15 prefeituras devem informar execução orçamentária até dia 2 de março
Segundo dados extraídos do Sistema na manhã de 9 de março, apenas 7 dos 22 municípios do Estado tinham informações homologadas.
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Gestores de saúde de 15 municípios do Acre e o gestor estadual têm até o dia 2 de março para enviar ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) os dados de execução orçamentária referentes ao 6º bimestre de 2020 (Exercício 2020).
Os entes federados que não prestaram informações até o dia 30 de janeiro, prazo final para envio das informações relativas ao 6º bimestre de 2020, receberam notificações automáticas do sistema, alertando para a expiração do prazo e concedendo mais 30 dias para a regularização da situação.
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Os únicos municípios que já prestaram as informações foram Rio Branco, Epitaciolândia, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Porto Walter, Santa Rosa do Purus e Porto Acre.
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Após este prazo, o estado e municípios poderão sofrer sansões que podem chegar à suspensão de transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios, ou o impedimento de firmar convênio para recebimento de recursos por meio de transferências voluntárias.
A regularidade do envio de informações é algo a que os gestores devem estar especialmente atentos a partir desse ano, já que a regularidade da alimentação do Siops passa a integrar a lista de requisitos no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC), com atualização diária. Desta forma, o ente federado poderá ser impedido de, por exemplo, firmar convênio com o governo federal, em qualquer área, caso não esteja em situação regular no CAUC.
Tendo em vista as mudanças nas gestões municipais após as eleições de 2020, o Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento do Ministério da Saúde vem buscando contato com os novos gestores por meio de entidades como o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com o objetivo de apoiar as novas equipes no acesso e alimentação do Siops.
Com os dados fornecidos, o ente federado comprova o cumprimento da reserva constitucional de recursos para investimento na Saúde, que é de 15% das receitas para os municípios e de 12% para os estados.
Caso as informações demonstrem aplicação na saúde inferior a estes percentuais, parte do FPM ou do FPE do ente federado sofre bloqueio e recurso é direcionado à conta do fundo municipal ou estadual de Saúde, em montante suficiente para assegurar o cumprimento da reserva constitucional.
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Gladson comemora aniversário do filho Guilherme nas redes sociais
O governador do Acre, Gladson Cameli (PP), usou as redes sociais nesta quinta-feira (17) para celebrar o aniversário de 12 anos do filho, Guilherme Cameli, carinhosamente chamado de “Guigui”.
Na postagem, o governador expressou emoção ao lembrar o nascimento do filho e reforçou o carinho e a importância da paternidade em sua vida. “Hoje o coração bate mais forte por um motivo muito especial: meu filho Guilherme, meu querido Guigui, completa 12 anos! Filho, ver você crescendo com tanta alegria, inteligência e amor no coração é o maior presente que a vida me deu”, escreveu.
Gladson também desejou bênçãos ao filho e destacou que ele é sua maior motivação. “Que Deus continue guiando seus passos com sabedoria, saúde e muitas bênçãos. Papai te ama muito! Que você tenha paciência com o papai e saiba que sempre estarei ao seu lado. Você é minha motivação diária. Te amo, meu madugo!”, completou.
Ao final da homenagem, o governador relembrou o nascimento do filho como um dos momentos mais marcantes de sua vida. “Foi o dia mais feliz, contei cada dedinho. Pra mim vai ser sempre meu Guigui”, declarou.
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Bancada apoia PEC que adia pagamento de precatórios; Socorro vota contra
A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que autoriza o governo federal a retirar os precatórios, dívidas judiciais definitivas da União, da meta fiscal, criando um regime de transição para o pagamento desses valores. A proposta foi aprovada com 404 votos favoráveis e 67 contrários na noite de terça-feira (15).
Entre os parlamentares do Acre, apenas a deputada federal Socorro Neri (PP) votou contra o texto. Os demais sete deputados acreanos, Antônia Lúcia (Republicanos), Coronel Ulysses (União Brasil), Eduardo Velloso (União Brasil), Meire Serafim (União Brasil), Roberto Duarte (Republicanos), Zezinho Barbary (PP) e Zé Adriano (PP), votaram a favor da medida.
A aprovação da PEC, que ocorreu na madrugada desta terça-feira (16), tem gerado críticas de especialistas e setores da sociedade civil, que apontam riscos de calote por parte do governo, além de impacto direto em cidadãos, servidores públicos e empresas com valores a receber da União.
Ao tirar os precatórios da regra fiscal, o governo busca aliviar a pressão sobre as contas públicas e abrir espaço para mais investimentos e repasses a estados e municípios. No entanto, para credores que aguardam há anos por decisões transitadas em julgado, a medida significa, na prática, o adiamento por tempo indefinido do recebimento desses valores.
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Crianças com autismo têm direito ao BPC mesmo com pais possuem vínculo empregatício: entenda os critérios
Benefício de R$ 1.518 mensais pode ser concedido a pessoas com deficiência independente da situação laboral dos familiares, desde que comprovada vulnerabilidade social

Além disso, é possível que mais de uma pessoa na mesma casa receba o BPC, desde que cada uma atenda aos critérios exigidos. Foto: internet
Um direito ainda pouco conhecido pelas famílias brasileiras garante o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para crianças com autismo e outras deficiências, mesmo quando os pais ou responsáveis possuem vínculo empregatício. O benefício assistencial, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, tem como foco a vulnerabilidade social da família, não a situação trabalhista dos cuidadores.
Principais características do BPC:
Valor de 1 salário mínimo mensal (atualmente R$ 1.518)
Pode ser acumulado por mais de um membro da família que atenda aos critérios
Não exige contribuição previdenciária
Inclui diversas condições de saúde, como autismo, TDAH e paralisia cerebral
Como acessar o benefício:
Comprovar renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo
Apresentar laudo médico completo que caracterize a deficiência
Realizar avaliação social pelo INSS
“O mito de que pais trabalhadores não podem solicitar o BPC precisa ser desfeito. O que importa é a condição de vulnerabilidade da família e o impacto da deficiência na vida do beneficiário”, explica especialista em direitos sociais.
A lista de condições elegíveis é ampla e inclui desde transtornos mentais até condições físicas e neurológicas. O processo pode ser iniciado pelo site ou aplicativo Meu INSS, com agendamento de perícia médica e avaliação social. Famílias que tiveram o pedido negado podem recorrer através de assistência jurídica gratuita.
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